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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 018/2025 São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 010/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Enfermeiro, Motorista, Técnico de Enfermagem, Dentista e
Servente para a Secretaria Municipal de Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se do enceramento dos contratos de servidores para
atuarem ligados à Secretaria Municipal de Saúde já autorizado anteriormente pelas Leis
4.299/2024, 4.292/2024, 4.290/2024 e 4.287/2024, que devem se encerrar em breve e
não sendo viável a ausência deste corpo técnico para as altas demandas da Secretaria.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO
tendo em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 03 (três)
Curso Superior em
Enfermagem com
habilitação no COREN
40 horas R$ 6.073,49
Servente 04 (quatro)
2º ano Ensino
Fundamental
40 horas R$ 1.425,96
Motorista 02 (dois)
4º ano Ensino
Fundamental – CNH,
Cat D
40 horas R$ 2.157,31
Técnico em
Enfermagem
03 (três)
Curso Técnico em
Enfermagem com
habilitação no COREN
40 horas R$ 2.157,32
Dentista 02 (dois)
Curso Superior em
Odontologia e
habilitação no CRO
20 horas R$ 4.555,12
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Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Dentista - 20h/semanais R$ 4.555,12 2 R$ 9.110,24 R$ 54.661,44 R$ 4.555,12 R$ 4.555,12 R$ 1.518,22 R$ 65.289,90
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 9%
Dentista - 20h/semanais R$ 4.555,12 2 R$ 819,92 R$ 4.919,53 R$ 409,96 R$ 409,96 R$ 5.739,45
R$ 71.029,35
São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Dentista - 20h/semanais
TOTAL
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 3 R$ 6.471,96 R$ 38.831,76 R$ 3.235,98 R$ 3.235,98 R$ 1.078,55 R$ 46.382,27
Complementação Salarial R$ 865,41 3 R$ 2.596,23 R$ 15.577,38 R$ 1.298,12 R$ 1.298,12 R$ 432,66 R$ 18.606,27
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 910,80 R$ 5.464,80 R$ 455,40 R$ 455,40 R$ 151,78 R$ 6.527,38
R$ 9.978,99 R$ 59.873,94 R$ 4.989,50 R$ 4.989,50 R$ 1.663,00 R$ 71.515,93
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Téc. em Enfermagem 40h/s R$ 2.157,32 3 R$ 1.359,11 R$ 4.659,81 R$ 388,32 R$ 388,32 R$ 5.436,45
Complementação Salarial R$ 865,10 3 R$ 545,21 R$ 1.869,29 R$ 155,77 R$ 155,77 R$ 2.180,83
Insalubridade R$ 303,60 3 R$ 191,27 R$ 655,78 R$ 54,65 R$ 54,65 R$ 765,07
TOTAL ENCARGOS R$ 8.382,35
São Jerônimo, 13 de jneiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 3 R$ 18.220,47 R$ 36.440,94 R$ 3.036,75 R$ 3.036,75 R$ 1.012,15 R$ 40.489,83
R$ 40.489,83
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 3 R$ 2.186,46 R$ 13.118,74 R$ 364,41 R$ 364,41 R$ 13.847,56
TOTAL ENCARGOS R$ 13.847,56
São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Encargos
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.157,31 2 R$ 4.314,62 R$ 25.887,72 R$ 2.157,31 R$ 2.157,31 R$ 719,03 R$ 30.921,37
Insalubridade R$ 303,60 2 R$ 607,20 R$ 3.643,20 R$ 303,60 R$ 303,60 R$ 101,19 R$ 4.351,59
R$ 4.921,82 R$ 29.530,92 R$ 2.460,91 R$ 2.460,91 R$ 820,22 R$ 35.272,96
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.038,08 3 R$ 244,57 R$ 3.106,53 R$ 258,88 R$ 258,88 R$ 3.624,28
Insalubridade R$ 282,40 3 R$ 33,89 R$ 437,18 R$ 36,43 R$ 36,43 R$ 510,05
TOTAL ENCARGOS R$ 4.134,33
São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente 40h/s R$ 1.425,96 4 R$ 5.703,84 R$ 34.223,04 R$ 2.851,92 R$ 2.851,92 R$ 950,54 R$ 40.877,42
Insalubridade R$ 303,30 4 R$ 1.213,20 R$ 7.279,20 R$ 606,60 R$ 606,60 R$ 202,18 R$ 8.694,58
R$ 6.917,04 R$ 41.502,24 R$ 3.458,52 R$ 3.458,52 R$ 1.152,72 R$ 49.572,00
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente 40h/s R$ 1.425,96 4 R$ 684,46 R$ 4.106,76 R$ 342,23 R$ 342,23 R$ 4.791,23
Insalubridade R$ 303,60 4 R$ 145,58 R$ 873,50 R$ 72,79 R$ 72,79 R$ 1.019,09
TOTAL ENCARGOS R$ 5.810,31
São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos