br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaProjeto de Lei nº 11/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Profissionais para a Educação.
native_id8200

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Analise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-15 Para Tramitação — —
2025-01-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:39:41.621512-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 021/2025 São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 011/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de cargos para a Secretária de Educação. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A necessidade de incremento da equipe do magistério continua durante o 
exercício de 2025. Apesar dos esforços administrativos visando a realização do concurso 
público, ainda é necessário a contratação emergencial de servidores.
Importante frisar que agrupamos todas as outras autorizações legislativas 
que aconteceram durante o ano de 2024, as quais foram oriundas de aposentadorias e 
pedidos de exoneração.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO
tendo em vista as justificativas acima exposta. 
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente, 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 












open original →