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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaProjeto de Lei nº 12/2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
native_id8201

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-15 Para Tramitação — —
2025-01-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:40:25.972698-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 024/2025 São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 012/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Operário e Pedreiro para a Coordenadoria de Proteção 
Animal, na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se do enceramento dos contratos de servidores para 
atuarem ligados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na 
Coordenadoria de Proteção Animal, já autorizado anteriormente pelas Leis 4.292/2024. 
Estes contratos que já se encerraram deixaram a Proteção Animal com a necessidade de 
contratação emergencial visto que existem mais de 120 animais no canil municipal e 
após a enchente a situação se agravou.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO
tendo em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:241554970
34
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.14 
09:31:23 -03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 012, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO 
AMBIENTE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operário 04 (quatro)
Ensino Fundamental 
Incompleto 
30 horas 
R$ 1.069,47 + 
Insalubridade
Pedreiro 01 (um)
2º ano Ensino 
Fundamental
30 horas 
R$ 1.315,46 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE 
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULTURA, PECUÁRIA 
E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma 
digital por JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.14 
09:31:08 -03'00'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal
 
Memorando: 007/2025 Assunto: Pedido de Projeto de Lei para 
suprir vagas da Lei 4.292/24
Data: 13/01/25 Para: Secretaria de administração
Solicito que seja enviado ao legislativo municipal, Projeto de Lei solicitando a 
autorização para contratação emergencial de operários para manutenção, manejo e 
atendimento aos serviços que a coordenadoria de proteção animal desenvolve no 
município, pois ela faz a gestão do canil municipal onde estão acolhidos 120 
animais que estavam nas ruas de São Jerônimo e após a enchente de maio de 2024 
a situação se agravou pois os animais não foram resgatados por seus tutores e ainda
estão sob responsabilidade do município. 
Este projeto de lei visa suprir as vagas que estão previstas na lei 4.292/24, até a 
realização do concurso público. Sendo distribuído em 04 operários SEDE e 01 
pedreiro SEDE.
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA
OPERÁRIO 04 ENSINO 
FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO
30H
PEDREIRO 01 2º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
30H
Leidimirian Chananeco Lima
 Coordenadora de Proteção e Bem Estar Animal
________________________________________________
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura@saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Pedreiro R$ 1.315,46 1 R$ 1.315,46 R$ 7.892,76 R$ 657,73 R$ 657,73 R$ 219,22 R$ 9.427,44
Insalubridade 20% R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 1.619,06 R$ 9.714,36 R$ 809,53 R$ 809,53 R$ 269,82 R$ 11.603,24
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Pedreiro R$ 1.315,46 1 R$ 157,86 R$ 947,13 R$ 78,93 R$ 78,93 R$ 1.104,99
Insalubridade 20% R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 1.360,01
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Operário R$ 1.069,47 4 R$ 4.277,88 R$ 12.833,64 R$ 1.782,45 R$ 1.782,45 R$ 594,09 R$ 16.992,63
Insalubridade 40% R$ 607,20 4 R$ 2.428,80 R$ 7.286,40 R$ 1.012,00 R$ 1.012,00 R$ 337,30 R$ 9.647,70
R$ 6.706,68 R$ 20.120,04 R$ 2.794,45 R$ 2.794,45 R$ 931,39 R$ 26.640,33
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Operário R$ 1.069,47 4 R$ 513,35 R$ 1.540,04 R$ 213,89 R$ 213,89 R$ 1.967,82
Insalubridade 40% R$ 607,20 4 R$ 291,46 R$ 874,37 R$ 121,44 R$ 121,44 R$ 1.117,25
TOTAL ENCARGOS R$ 3.085,07
São Jerônimo, 13 de janeiro de 2025.
Remuneração
Encargos

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