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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaProjeto de Lei n º 13/2025 - Autoriza a realização de convênio com o Ministério da Agricultura e Agropecuária - MAPA e dá outras providências.
native_id8208

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-16 Para Tramitação — —
2025-01-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:41:46.721756-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 017/2025 São Jerônimo, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 013/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a celebração do Acordo de 
Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Conforme Ofício n.º 30/2025/10SIPOA/DIPOA/DAS/MAPA em anexo, o 
Ministério propões a realização de Acordo de Cooperação Técnica com vistas à cedência 
de um médico veterinário para atuação em abatedouro frigorífico registrado no 
Ministério sob o SIF 4249.
Conforme se depreende da leitura do inciso IV do artigo 31 da Lei Orgânica 
é necessária a autorização legislativa para a pactuação de com entidades públicas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.15 
13:49:39 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 013, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM 
O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E 
AGROPECUÁRIA - MAPA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Ministério da 
Agricultura e Agropecuária - MAPA, visando a cedência de um médico veterinário para 
atuação em abatedouro frigorífico registrado no Ministério no âmbito do Município de
São Jerônimo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.01.15 
13:49:52 -03'00'
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ANEXO I
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA E O MUNICÍPIO DE ______, 
VISANDO A MÚTUA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS 
NA ÁREA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), através 
da SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SDA), localizado na Esplanada dos Ministérios, 
Bloco D, Anexo B, inscrito no CNPJ/MF nº 00.396.895/0011-05, neste ato representado pelo 
Secretário de Defesa Agropecuária, o Sr. CARLOS GOULART, nos termos da nomeação conferida 
pela Portaria nº 853, publicada em 19 de janeiro de 2023, edição 14-A, seção 2 - extra A, página 
1 e da delegação de competência conferida pela Portaria MAPA nº 558, de 9 de fevereiro de 
2023; inscrito no CPF sob o nº ....294.....61; e
O MUNICÍPIO DE _________, por intermédio da Prefeitura Municipal, localizada na ____________, CEP , 
inscrito no CNPJ/MF nº , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ________, inscrito no CPF 
sob o nº ..........
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a finalidade de mútua 
conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de 
_________, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de 
Produtos de Origem Animal, tendo em vista o que conta do Processo nº _______ e em 
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 
de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024, dos artigos 28-A e 
29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos artigos 137, 142 e 157 do Decreto nº 5.741, 
de 30 de março de 2006 e dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 
2020, mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a aplicação conjunta de ações no âmbito 
da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com intercâmbio de servidores 
públicos para ações específicas de inspeção ante e post mortem e por prazo determinado, a ser 
executada na unidade geográfica básica do município de _______, conforme especificações 
estabelecidas no plano de trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho que, 
independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação 
Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos 
acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:
a) elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
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b) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
c) designar representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;
d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do 
resultado final;
e) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
f) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
g) disponibilizar recursos humanos para executar as ações, mediante custeio próprio;
h) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a 
todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
i) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das 
obrigações acordadas; e
j) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527/2011- Lei de 
Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se 
houver expressa autorização dos partícipes;
k) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção 
de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha 
acesso por força da execução deste acordo; e
l) obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, 
todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas 
possibilidades, não faltarem recursos humanos, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 1 
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da SDA/MAPA, como 
representante da instância central e superior do SUASA:
a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a 
serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira;
b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município;
c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, a 
atuação de servidor designado pelo Município para a realização de tarefas especificas;
d) fazer constar a designação do servidor do Município à equipe federal de inspeção, assim como 
o local de exercício; e
e) solicitar ao Município a substituição de servidor que não cumprir os requisitos legais para o 
exercício das atividades a que se refere o presente Acordo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Município de
___________:
a) designar e colocar à disposição do MAPA servidor(es) integrante(s) de seu quadro de pessoal, 
admitido(s) na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e do art. 9º, § 6º, inciso II, do 
Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, devidamente habilitado(s) e registrado(s), 
quando couber, no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, para compor a equipe 
federal de inspeção e fiscalização;
a.1) admite-se, na hipótese do item “a”, a disponibilização de pessoal contratado por tempo 
determinado, desde que atendidos os requisitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
b) cumprir a legislação federal pertinente consoante instruções expedidas pelo MAPA, com 
vistas a eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária;
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c) custear as despesas trabalhista, funcionários, previdenciárias e tributárias relativas ao 
servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a 
União desobrigada de qualquer responsabilidade em relação as mesmas; e
d) os servidores colocados à disposição do MAPA só poderão exercer as seguintes funções:
d.1) cooperar na realização dos procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem dos 
animais de abate;
d.2) os servidores colocados à disposição do MAPA não exercerão funções ou atividades 
privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as tarefas a eles atribuídas e já 
relacionadas serão secundárias e de apoio às atividades de inspeção.
CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Cada partícipe designará formalmente envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria, 
preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do 
objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem 
como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem 
documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a 
incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, 
seguida da identificação do substituto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução 
do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do 
objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que 
se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos 
dos partícipes.
Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por 
intermédio de instrumento específico.
Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime 
de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades 
inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão 
quaisquer ônus ao outro partícipe.
Subcláusula única. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser 
designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo 
determinado.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 (trinta e seis) meses a partir da 
assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
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O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde 
que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO
O presente acordo de cooperação técnica será extinto:
a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para 
renová-lo;
b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da 
parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias;
c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser 
devidamente formalizado; e
d) por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável 
pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes 
entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter 
continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por 
qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 
dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o 
alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da 
execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Os PARTÍCIPES deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos 
sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua assinatura, como também 
seu extrato resumido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste 
Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação 
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição 
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência 
do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à 
parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 60 
dias após o encerramento.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo em 
os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do acordo de cooperação 
técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo 
acordo, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração 
Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos 
de resolução de conflitos, por meio de conciliação. 
Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será 
competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça 
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição 
Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam 
eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em 
Juízo ou fora dele.
Secretário de Defesa Agropecuária Prefeito Municipal 
assinaturas eletrônicas
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
PARTÍCIPE 1: SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.396.895/0042-01
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B
Cidade: Brasília
Estado: Distrito Federal
CEP: 70.043-900
Esfera Administrativa: Federal
Nome do responsável: Carlos Goulart
CPF: ...294.....61
Cargo/função: Secretário de Defesa Agropecuária
PARTÍCIPE 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE ______
CNPJ: 
Endereço: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
Esfera Administrava: Municipal
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Nome do responsável: 
CPF: 
Cargo/função: Prefeito Municipal 
2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Título: Apoio às Ações de Defesa Agropecuária – Inspeção de Produtos de Origem Animal
Processo nº: 
Período de execução: 36 meses (prorrogável mediante a celebração de aditivo)
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a aplicação conjunta de ações no âmbito da 
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, com intercâmbio de servidores públicos 
para ações específicas de inspeção ante e post mortem e por prazo determinado, a ser executada na 
unidade geográfica básica do município de ______.
3. DIAGNÓSTICO
Necessidade de apoio às atividades de inspeção de produtos de origem animal em 
estabelecimento sob inspeção federal.
4. ABRANGÊNCIA
Município de _________. Estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Federal.
5. JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Acordo de Cooperação Técnica tendo em vista haver interesses recíprocos, tanto da 
SDA/MAPA, como do município de _________. E ainda, com a implementação da cooperação entre a 
SDA e o município, espera-se contribuir para melhorar a eficácia e a eficiência das atividades fins que 
serão desenvolvidas, em função da racionalização das demandas de inspeção. Espera-se que esta 
parceria traga dinamismo e agilidade das atividades de inspeção, de modo que os órgãos envolvidos 
atuem para que a sociedade obtenha produtos com a qualidade desejada. Assim, o resultado principal 
é a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal para que sejam obtidos 
produtos de origem animal com excelência de qualidade, livres de zoonoses, contaminantes e outros 
agentes nocivos.
6. OBJETIVOS GERAIS e ESPECÍFICOS 
Desenvolvimento de atividades e ações de defesa agropecuária, no âmbito do Sistema Unificado de 
Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em parceria com outras instâncias, nos termos dos arts. 
142 e 157 do Decreto nº 5.741, de 2006 e conforme disposto no art. 1º, inciso V, alínea “d” da Portaria 
562, de 2018, com a finalidade de promover ações visando a inspeção sanitária e industrial de produtos 
de origem animal, conforme as atividades especificadas neste Plano de Trabalho. O Acordo será 
executado com a designação de servidores municipais para integrarem as equipes de inspeção 
permanente no Serviço de Inspeção Federal e realizarem trabalhos de apoio às atividades na área de 
prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, sem assumir as atividades privativas dos 
Auditores Fiscais Federais Agropecuários com formação em medicina veterinária, mas sob supervisão 
periódica desses.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO 
Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA
Supervisão, avaliação, coordenação e fiscalização das ações desenvolvidas por servidor designado pelo 
Município para a realização de tarefas específicas, através do Serviço de Inspeção de Produtos de 
Origem Animal.
Município de _________
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Designação de servidores públicos para compor equipe de apoio às atividades de inspeção ante e post 
mortem, de acordo com a necessidade do serviço, a critério da fiscalização responsável.
8. UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal sob o qual o município está subordinado. 
Coordenação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal sob o qual o município está 
subordinado.
9. RESULTADOS ESPERADOS
Inspeção federal em estabelecimento em caráter permanente, com presença do serviço oficial de 
inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem
durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue.
10. PLANO DE AÇÃO
Eixos Ação Responsável Prazo
Atividades de inspeção 
ante e post mortem
Verificar a 
documentação de 
trânsito e sanitária dos 
animais para o abate, 
executar a avaliação 
documental, exame 
visual, verificando o 
comportamento e o 
aspecto do animal e os 
sintomas de doenças de 
interesse em saúde 
animal e saúde pública, 
realizar os registros 
relativos, e outros 
procedimentos que 
couberem à inspeção 
ante mortem.
Avaliação das partes 
das carcaças e das 
vísceras, utilizando a 
palpação, a 
visualização, a olfação e 
a incisão durante o 
exame, e outros 
procedimentos que 
couberem à inspeção 
post mortem.
Médico Veterinário 
designado pelo 
município
36 meses a partir da 
publicação
Gestão
Definição de local em 
que os servidores 
exercerão as atividades.
Manutenção de lista 
atualizada e cadastro 
dos servidores 
designados pelo 
município.
Serviço de Inspeção de 
Produtos de Origem 
Animal
36 meses a partir da 
publicação
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Supervisão, avaliação e 
coordenação dos 
trabalhos executados.
1
assessoria@saojeronimo.rs.gov.br
De: Diogo Lima <diogolima.claro@gmail.com>
Enviado em: quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 14:11
Para: assessoria@saojeronimo.rs.gov.br
Assunto: Fwd: Consulta possibilidade de Acordo de Cooperação Técnica Prefeitura São 
Jerônimo/RS x MAPA
Anexos: Oficio_39957724.html; Despacho_39601553.html
---------- Forwarded message --------- 
De: Gabinete - PMSJ <gabinete.sj@saojeronimo.rs.gov.br> 
Date: qui., 9 de jan. de 2025, 12:02 
Subject: ENC: Consulta possibilidade de Acordo de Cooperação Técnica Prefeitura São Jerônimo/RS 
x MAPA 
To: <diogolima.claro@gmail.com> 
-----Mensagem original----- 
De: MAPA/10SIPOA [mailto:10sipoa.dinsp@agro.gov.br] 
Enviada em: quinta-feira, 9 de janeiro de 2025 09:52 
Para: gabinete.sj@saojeronimo.rs.gov.br; "Adenon Joel Lunelli" 
<adenon.lunelli@agro.gov.br> 
Assunto: Consulta possibilidade de Acordo de Cooperação Técnica Prefeitura 
São Jerônimo/RS x MAPA 
Bom dia! 
Sr. Prefeito, 
Por Solicitação da Coordenadora do 10º SIPOA, encaminhamos o Ofício nº 
30/2025/10SIPOA e o Despacho 7922 - SEI 39601553 o qual questiona a 
possibilidade de celebração de acordo de cooperação técnica entre a 
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS e SDA/MAPA. 
Nos colocamos a disposição para quaisquer dúvida e/ou esclarecimentos 
através do telefone (51) 3284-9595 - e-mails: adenon,lunelli@agro.gov.br, 
Luciane.ribeiro@agro.gov.br ou marcio.todero@agro.gov.br. 
Atenciosamente, 
Adenon Joel Lunelli 
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - 
AISIPOA 10º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 
SIPOA/DINSP/CSI/CGI/DIPOA Departamento de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal - DIPOA/SDA Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 
MAPA 
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENACAO DO 10º SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
OFÍCIO Nº 30/2025/10SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Porto Alegre, 9 de janeiro de 2025
Exmo. Sr.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS
Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 / 2º andar
Bairro: Centro - São Jerônimo/RS
gabinete.sj@saojeronimo.rs.gov.br
(51) 3651-1744 Ramal: 213
Assunto: Consulta possibilidade de Acordo de Cooperação Técnica Prefeitura São Jerônimo/RS x MAPA
Vossa Excelência, Sr. Prefeito Júlio Cesar,
1. Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos para análise e apreciação o Despacho
7922 (39601553), o qual trata da necessidade e importância da celebração de Acordo de Cooperação
Técnica com a Prefeitura de São Jerônimo/RS com vistas a cedência de um Médico Veterinário para
atuação no abatedouro frigorífico registrado neste Ministério sob SIF 4249.
2. Tal convênio busca evitar solução para o início das atividades de abate do estabelecimento
fiscalizado, por insuficiência de recursos humanos na equipe de fiscalização, conforme pontuado no
Despacho 7922 (anexo).
3. Desde já agradecemos e nos colocamos a disposição para debatermos o assunto, seja via
contato telefônico e/ou mediante agendamento de uma reunião.
Atenciosamente,
LUCIANE CORREIA RIBEIRO
Coordenadora do 10º SIPOA substituta
Documento assinado eletronicamente por LUCIANE CORREIA RIBEIRO, Coordenador(a) do 10º SIPOA
substituto(a), em 09/01/2025, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
4º,§ 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
15/01/2025, 13:56 SEI/MAPA - 39957724 - Ofmcio
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e o código CRC 055B8A65.
Av. Loureiro da Silva, 515, Sala 706 - Bairro Centro – Telefone: (51) 3284-9595
CEP 90010-420 Porto Alegre/RS
Referência: Processo nº 21042.011205/2024-80 SEI nº 39957724
15/01/2025, 13:56 SEI/MAPA - 39957724 - Ofmcio
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