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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 026/2025 São Jerônimo, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 014/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Médico
Veterinário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se de profissional para atender a demanda do
convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, o qual também está em
apreciação nessa casa em sessão extraordinária.
Vale mencionar que este projeto só se justifica, se houver a aprovação do
convênio com o MAPA. A função do profissional é realizar as inspeções sanitárias
atinentes ao convênio supracitado.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 014 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM)
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37,
IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, conforme tabela a seguir:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
MENSAL
Médico Veterinário 01
Ensino Superior
completo com
habilitação para
exercício da profissão
30
h/semana R$ 4.555,12
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias
trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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01 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ORGAOS AUXILIARES
2096 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRICULURA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Médico Veterinário R$ 4.555,12 1 R$ 4.555,12 R$ 27.330,72 R$ 2.277,56 R$ 2.277,56 R$ 759,11 R$ 32.644,95
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Médico Veterinário R$ 4.555,12 1 R$ 546,61 R$ 3.279,69 R$ 478,29 R$ 273,31 R$ 4.031,28
R$ 36.676,23
São Jerônimo,17 de janeiro de 2025.
Médico Veterinário 30h/s
TOTAL