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OF. GP. Nº 015/2025 São Jerônimo, 17 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 015/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
A execução das políticas públicas é tarefa sobremaneira dinâmica e que requer
constante atualização. O atendimento dos anseios da comunidade deve ser pautado pelos
princípios constitucionais, especialmente eficiência e eficácia.
Assim, na intenção de modernizar a gestão administrativa do Município, bem
como ver atendido os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Poder Judiciário, estamos propondo o presente projeto de lei.
Nele, estamos revendo as estruturas funcionais e reorganizando o quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas de forma que permita um melhor aproveitamento
de pessoal.
Ainda, informamos que a partir de aprovação deste projeto todos os cargos em
comissão do poder executivo possuem escolaridade mínima para provimento, conforme
orientação do TCE, o que qualifica ainda mais a gestão municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 015, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal
de São Jerônimo passam a reger-se pelo disposto nesta Lei, obedecidas as disposições da Lei
Orgânica do Município, das Constituições Federal e Estadual e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A ação do Poder Executivo Municipal na formulação e execução dos planos,
programas, projetos e serviços dar-se-á em estreita articulação e harmonia com o Poder
Legislativo Municipal e com a sociedade em geral, bem como com a necessária integração
com os Governos Federal e Estadual, com vistas ao alcance das metas e objetivos do
Município emanados da Lei Orgânica e demais Leis municipais, obedecidas as disposições
Constitucionais aplicáveis.
Art. 3º A estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo, como
agente do Sistema de Administração Pública Municipal, estarão voltados para o pleno
cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são atribuídos e para o alcance
dos objetivos fundamentais do Município.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional
permanente, composto da Chefia de Governo, entendida como Prefeito e Vice-Prefeito, e
das Secretarias e órgãos equiparados integrantes da Administração Direta, integrados
segundo as áreas e setores de atividades relativas às metas e aos objetivos que devem atingir
e orientados para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade das suas ações.
Art. 5º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Secretários Municipais, que realizam suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica e as
normas Constitucionais e legais vigentes.
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§1º As funções do Prefeito e Vice-Prefeito são aquelas previstas na Lei Orgânica do
Município.
§2º A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias
administrativas da estrutura da Chefia de Governo e das Secretarias do Município.
§3º Todo o órgão da Administração Direta está sujeito à supervisão do Prefeito.
Art. 6º Cada Secretaria Municipal ou órgão equiparado constitui um subsistema
organizacional especializado, integrante da estrutura orgânica da administração municipal
direta e, como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais com outras
Secretarias ou órgãos do Município.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
Art. 7º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:
I. Gabinete do Prefeito municipal;
II. Secretaria Municipal de Governo;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração;
IV. Secretaria Municipal da Fazenda;
V. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana;
VI. Secretaria Municipal de Educação;
VII. Secretaria Municipal da Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Assistência Social
IX. Secretaria Municipal de Habitação;
X. Secretaria Municipal de Agricultura;
XI. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem Estar Animal;
XII. Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos;
XIII. Secretaria Municipal do Interior;
XIV. Secretária Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer; e
XV. Secretaria Municipal de Defesa Civil.
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Art. 8º O Gabinete do Prefeito Municipal compreende:
1. Gabinete do Prefeito;
1.1 Procuradoria;
1.1.1 Coordenadoria de Apoio Operacional
1.2 Coordenadoria de Comunicação;
1.2.1 Diretoria de Imprensa;
1.3 Assessoria Técnica Superior;
1.4 Controle Interno;
1.5 Conselhos Municipais;
1.5.1 Assessoria dos Conselhos Municipais;
1.6 Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo compreende:
1. Gabinete Secretário;
1.1 Gabinete Secretário Adjunto;
1.1.1 Ouvidoria;
1.1.2 Conselho Tutelar;
1.1.2.1 Assessoria do Conselho Tutelar;
1.1.3 Coordenadoria de Relações Institucionais;
1.1.3.1 Diretoria de Relações Institucionais
1.1.4 Junta Militar
1.1.4.1 Secretaria da Junta Militar;
1.1.4.2 Assessoria da Junta Militar;
1.1.5 Assessoria de Gestão da Secretário de Governo.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Gabinete do Secretário Adjunto;
1.1.1 Assessoria de Gestão da Secretaria de Infraestrutura e Administração;
1.1.2 Coordenadoria de Administração
1.1.2.1 Setor de Almoxarifado Central
1.1.3 Coordenadoria Geral de Pessoal;
1.1.3.1 Coordenadoria de Recurso Humanos
1.1.3.1.1 Diretor de Pessoal;
1.1.3.1.2 Diretoria de Folha de Pagamento;
1.1.3.1.2.1 Assessoria de Obrigações.
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1.1.4 Coordenadoria Geral de Compras;
1.1.4.1 Coordenadoria de Compra de Materiais;
1.1.4.1.1 Diretoria de Compra de Materiais;
1.1.4.2 Coordenadoria de Compras de Serviços;
1.1.4.2.1 Diretoria de Compra de serviços;
1.1.4.3 Coordenadoria de Manutenção de Frotas
1.1.4.3.1 Diretoria de Manutenção de Frotas
1.1.4.3.1.1 Assessoria de Manutenção de Frotas
1.1.5 Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos;
1.1.5.1 Coordenador de apoio administrativo de licitações
1.1.5.1.1 Assessor de Contratos
1.1.6 Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria;
1.1.7 Coordenadoria de Infraestrutura
1.1.7.1 Diretoria de Tecnologia
1.1.7.2 Diretoria de Controle Administrativo
1.1.7.3 Diretoria do Arquivo Municipal
1.1.7.4 Assessoria de Infraestrutura
Art. 11 A Secretaria Municipal da Fazenda, compreende:
1. Gabinete Secretário;
1.1 Coordenadoria de Tesouraria;
1.2 Coordenadoria de Contabilidade;
1.2.1 Assessoria de Contabilidade;
1.3 Coordenadoria Geral de Administração Tributária;
1.3.1 Coordenador de Incremento de Receitas;
1.3.1.1 Setor de Apoio Administrativo;
1.3.1.2 Setor de Arrecadação;
1.3.1.3 Setor de Atendimento ao Contribuinte;
1.3.1.4 Assessor Tributário
1.3.1.5 Diretoria de Arrecadação do Interior
1.3.2 Coordenadoria de Fiscalização;
1.3.2.1 Diretoria de Fiscalização
1.3.2.2 Diretoria de Fiscalização do Interior;
1.3.2.2.1 Assessoria de Fiscalização do Interior
1.3.3 Coordenação de Execução Fiscais.
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Art. 12 A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;
1.1.1 Assessoria ao Microempreendedor;
1.1.2 Assessoria de Qualificação Profissional;
1.2 Coordenadoria Geral de Planejamento e Captação de Recursos;
1.2.1 Coordenadoria de Engenharia;
1.2.1.1 Assessoria Técnica;
1.2.1.2 Diretoria de captação de recursos;
1.3 Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
1.3.1 Diretoria de Trânsito e Fiscalização;
1.3.1.1 Assessoria de Fiscalização;
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação, compreende
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Educação
1.1.1 Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar;
1.1.2 Diretoria Pedagógica;
1.1.3 Diretoria Administrativo Financeiro; e
1.1.4 Diretoria do Transporte Escolar
1.2 Coordenadoria Manutenção Predial
Art. 14 A Secretaria Municipal de Saúde, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Gabinete Secretário Adjunto;
1.1.1 Coordenadoria Administrativa Financeira;
1.1.1.1 Diretoria de Recursos Humanos;
1.1.1.2 Assessoria Administrativa;
1.1.1.3 Assessoria Administrativa Interior;
1.1.1.4 Assessoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
1.1.2 Coordenadoria de Compras
1.1.2.1 Setor de Compras;
1.1.3 Coordenadoria de Logística e Manutenção;
1.1.3.1 Diretoria de Almoxarifado;
1.1.2.1.1 Setor de Apoio Operacional;
1.1.3.2 Setor de Informática;
1.1.4 Coordenadoria de Transportes;
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1.1.3.1 Diretor de Transporte;
1.1.5 Coordenadoria Técnica de Atenção Primária;
1.1.5.1 Setor de Atenção Primária;
1.1.5.2 Setor de Ações em Saúde;
1.1.5.3 Setor de Farmácia;
1.1.6 Coordenadoria Técnica de Regulação;
1.1.6.1 Diretoria de Regulação;
1.1.6.1.1 Setor de Controle de Regulação
1.1.6.2 Diretoria de Atenção Domiciliar
1.1.7 Coordenação Técnica de Atenção Secundária;
1.1.6.1 Setor de Atenção Secundária;
1.1.8 Coordenação da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado;
1.1.7.1 Diretoria da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado;
1.1.9 Coordenação de Vigilância em Saúde;
1.1.9.1 Diretoria Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
1.1.9.1.1 Setor de Vigilância Ambiental
1.1.9.1.2 Setor de Vigilância Sanitária
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Proteção Especial e Alta complexidade;
1.1.1 Diretoria do CREAS;
1.2 Coordenadoria de Proteção Básica
1.2.1 Diretoria do CRAS;
1.2.1.1 Assessoria do CRAS;
1.3 Coordenadoria Abrigo Municipal;
1.3.1 Assessoria Administrativo Abrigo Municipal;
1.4 Diretor Administrativo Financeiro;
1.4.1 Assessoria Administrativa;
1.5 Diretor de Programas e Projetos Sociais
1.5.1 Assessoria de Atendimento do Usuário SUAS;
1.6 Diretor de Apoio Operacional
Art. 16 A Secretaria Municipal de Habitação, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Habitação;
1.1.1 Diretoria de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais;
1.1.2 Assessoria Administrativa Financeira.
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Art. 17 A Secretaria Municipal de Agricultura compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Agricultura;
1.1.1 Assessoria de Agricultura;
1.1.2 Assessoria Administrativa
1.2 Assessoria Técnica Superior
Art. 18 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal
compreende:
1. Gabinete Secretário
1.1. Coordenadoria de Meio Ambiente;
1.2. Coordenadoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.2.1 Diretoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.2.1.1 Assessoria de Proteção e Bem-estar Animal;
1.3 Diretoria de Compras da Secretaria de Meio Ambiente w Proteção e Bem-estar
animal.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Obras e Saneamento;
1.1.1 Diretoria de Obras e Saneamento;
1.1.1.1 Assessoria de Obras e Saneamento;
1.2 Coordenadoria de Serviços Urbanos;
1.2.1 Diretoria de Serviços Urbanos;
1.2.1.1 Assessoria de Serviços Urbanos
1.3 Assessoria de Gestão – Coordenadoria Iluminação Pública;
1.3.1 Diretoria de Iluminação Pública;
1.4 Coordenadoria de Manutenção;
1.4.1 Diretoria de Manutenção;
1.4.1.1 Setor de Manutenção de Veículos
1.5 Coordenadoria Administrativa;
1.5.1 Diretoria Administrativa;
1.5.1.1 Assessoria Administrativa;
1.6 Assessoria de Gestão – Coordenadoria de Logística e Transporte;
1.6.1 Coordenação de Logística e Transporte;
1.6.1.1 Diretoria de Logística e Transporte;
1.6.1.1.1 Assessoria de Logística e Transporte
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Art. 20 A Secretaria Municipal do Interior, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Assessoria de Gestão;
1.1.1 Assessoria Administrativa do Interior
1.2 Coordenadoria de Manutenção do Interior;
1.3 Coordenadoria do Distrito do Gramal;
1.4 Coordenadoria do Distrito da Quitéria;
1.5 Coordenadoria do Distrito do Morrinhos.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Esportes e Lazer;
1.1.1 Diretoria de Esportes e Lazer;
1.1.1.1 Assessoria de Esportes e Lazer;
1.2 Coordenadoria de Cultura;
1.2.1 Diretoria de Cultura;
1.2.1.1 Assessoria de Cultura;
1.3 Coordenadoria de Turismo;
1.3.1 Diretoria de Turismo.
Art. 22 A Secretaria Municipal do Defesa Civil, compreende:
1. Gabinete do Secretário;
1.1 Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres;
1.1.1 Diretoria de Gestão de Riscos e recuperação de Desastres
1.2 Assessoria Administrativa.
Art. 23 As Secretarias e órgãos mencionados neste artigo constituem unidades de
assessoramento e assistência direta ao Prefeito Municipal.
Art. 24 As Secretarias, de que são titulares os Secretários do Município, são órgãos
de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, coordenação, fiscalização,
execução, controle e orientação da ação do Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS
Art. 25º As Secretarias e os órgãos equiparados, respeitadas as peculiaridades
decorrentes das suas competências, terão sua estrutura organizacional constituída por
unidades e instâncias administrativas.
CAPÍTULO V
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 26º A ação administrativa em todos os níveis da administração pública municipal
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
bem como aos demais princípios constantes na Constituição Federal, Estadual e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 27. Respeitados os princípios constantes do art. 26, a ação administrativa
municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais:
I - Planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados;
II - Coordenação funcional sistemática;
III - Eficiência, eficácia e efetividade;
IV - Equilíbrio entre receita e despesa;
V -Transparência, controle e fiscalização;
VI - Capacitação dos recursos humanos; e
VII - Racionalização e modernização administrativa.
CAPÍTULO VII
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Prefeito Municipal
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Art. 28. São atribuições básicas do Prefeito as que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica
do Município e demais legislações vigentes.
Subseção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 29. Gabinete do Prefeito tem por finalidade a gestão de relacionamento com as
instituições públicas e privadas para a implementação de políticas públicas.
Subseção II
Da Procuradoria
Art. 30. A Procuradoria Jurídica do Município tem por finalidade o exercício da
advocacia, nos termos da legislação correlata.
Parágrafo Único. A Procuradoria Jurídica compete:
I - A assistência e o assessoramento ao Prefeito no trato de questões jurídicas em geral, sob
a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, minutas,
bem como no controle da legitimidade e legalidade dos atos administrativos;
II - A representação e a defesa judicial e extrajudicial do Município;
III - A assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas
áreas de atuação;
IV - A coordenação das atividades relativas às Execuções Fiscais do Município;
V -Aa coordenação das atividades relativas aos aspectos legais dos processos licitatórios do
Município;
VI - Dar suporte para o funcionamento dos setores cuja área de atuação está afeta à
Procuradoria; e
VII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Procuradoria, mediante Decreto.
Subseção III
Da Coordenadoria de Comunicação
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Art. 31. A Coordenadoria de Comunicação tem por finalidade o planejamento,
proposição, coordenação, avaliação e execução das atividades relativas à área de
comunicação dos órgãos governamentais com a sociedade de forma geral.
Subseção IV
Da Assessoria Técnica Superior
Art. 32. A Assessoria Técnica Superior tem por finalidade o assessoramento ao
Gabinete do Prefeito ou em outros órgãos da administração municipal, em assuntos de alta
complexidade que requeiram o planejamento, estudos, proposições voltadas paras as
políticas públicas municipais.
Subseção V
Do Controle Interno
Art. 33. Controle Interno tem por finalidade avaliar e controlar a ação governamental
e os atos de gestão fiscal dos administradores municipais por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Parágrafo único. As atribuições, competências, constituição, estrutura e organização do
Controle Interno estão definidas em lei municipal.
Subseção VI
Dos Conselhos Municipais
Art. 34. Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental,
instituídos com a finalidade de auxiliar a administração municipal na orientação,
planejamento, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.
Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são criados por lei, com especificações de sua
composição, organização, vinculação, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos
titulares e suplentes e prazo de duração do mandato, respeitada a paridade entre os
representantes do Poder Executivo e das entidades.
Subseção VII
Do Gabinete do Vice-Prefeito
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Art. 35. Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade prestar assessoria ao VicePrefeito em assuntos da administração pública municipal.
Parágrafo Único. São atribuições básicas do Vice-Prefeito as que lhe são atribuídas pela Lei
Orgânica do Município e demais legislações vigentes.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 36. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade prover as interfaces
necessárias à sua vinculação com outras instâncias de poder político, tais como Câmara
Municipal, Governo do Estado e movimentos sociais, oferecendo subsídios para a
formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação, na sua área de competência bem como
coordenar os esforços entre os órgãos municipais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I - Assessoramento ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições e
compromissos oficiais, com a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e
levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito;
II - Atuar como órgão central do sistema de articulação político-administrativa do Governo
Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da
Administração, e nos assuntos políticos e sociais;
III - Articular a política administrativa do Governo Municipal em todas as esferas
governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos
e sociais;
IV - A assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população,
organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicas e privadas;
V - O desempenho de outras atividades correlatas com o chefe do Poder Executivo
Municipal, previstas na Lei Orgânica, bem como outras competências designadas através de
Decreto.
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Subseção I
Da Ouvidoria
Art. 37. A Ouvidoria do Município tem por objetivo apurar as reclamações relativas à
prestação dos serviços públicos da administração pública municipal, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação
de serviços à população.
Subseção II
Da Coordenadoria de Relações Institucionais
Art. 38. A Coordenadoria de Relações Institucionais tem por finalidade a coordenação,
articulação, fiscalização e execução das políticas e deliberações de relacionamento entre a
administração pública municipal, a comunidade e as entidades civis e sociais.
Parágrafo Único. A Junta Militar, vinculada à Coordenadoria de Relações Institucionais, é o
órgão municipal responsável pela execução do serviço militar no município em consonância
com os §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei Federal 4.375/1964.
Subseção III
Da Junta Militar
Art. 39. A Secretaria da Junta Militar tem atribuições de cooperar no preparo e
execução dos trabalhos auxiliares ao Exército, relativos a convocação, alistamento,
incorporação e dispensa de incorporação no serviço militar, de acordo com as normas
baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar, especialmente as constantes na Lei Federal
4.375/1964.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração
Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade básica a gestão
das políticas municipais relativas à administração organizacional, aquisições e contratações,
aos recursos humanos, tecnologia da informação, modernização administrativa e sistemas
administrativos gerais necessários ao funcionamento da administração municipal.
Art. 41. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Administração:
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I - A gestão organizacional do Município;
II - A gestão integrada de recursos humanos;
III - A elaboração dos atos relativos à pessoal, publicação e arquivamento;
IV - A promoção da modernização e eficiência administrativa;
V - A gestão do sistema de materiais da Administração;
VI - A gestão dos sistemas e serviços de tecnologia de informação e comunicação;
VII - Sistema de protocolo e arquivo geral da Administração;
VIII - Os serviços de manutenção, reforma e conservação das instalações da administração;
IX - A registro e controle dos bens móveis e imóveis, que constituem o patrimônio da
Administração;
X - A promoção, a gestão e a coordenação da Ouvidoria do Município;
XI - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XII - Coordenar os Conselhos Municipais;
XIII – Saúde do servidor público e segurança do trabalho;
XIV – Coordenar os procedimentos relativos às aquisições de bens e contrações de serviços;
XV - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Administração
Art. 42. A Coordenadoria de Administração tem por finalidade todas as ações
envolvendo à administração organizacional do Município.
Subseção II
Da Coordenadoria de Recursos Humanos
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Art. 43. A Coordenadoria de Recursos Humanos tem por finalidade todas as ações
envolvendo a gestão dos recursos humanos do Município.
Subseção III
Da Coordenadoria de Compras
Art. 44. A Coordenadoria de Compras tem por finalidade todas as ações envolvendo
os processos de aquisição de bens e serviços do Município.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Licitações e Contratos
Art. 45. A Coordenadoria de Licitações e Contratos tem por finalidade todas as ações
envolvendo os processos licitatórios e seus respectivos contratos pactuados entre o
Município e terceiros.
Subseção V
Da Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria
Art. 46. A Coordenadoria de Vigilância e Zeladoria tem por finalidade todas as ações
envolvendo a proteção do patrimônio público.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Infraestrutura
Art. 47. A Coordenadoria de Infraestrutura tem por finalidade todas as ações
envolvendo a gestão da Infraestrutura do Município.
Art. 48. Estão subordinados à Coordenadoria de Administração as seguintes
instâncias:
I – Departamento de Tecnologia, o qual é responsável pela coordenação, gerenciamento,
monitoração e controle de todas as atividades e soluções providas por recursos de
tecnologia que visam a permitir a produção, armazenamento, transmissão, acesso,
segurança e o uso das informações e coordenação, gerenciamento e elaboração de estudos
e projetos visando modernizar a administração pública municipal, adequando-a às
necessidades, racionalizando os procedimentos, inovando métodos e introduzindo novas
tecnologias.
II – Centro Administrativo, o qual tem por finalidade agregar serviços administrativo e
burocráticos, além de disponibilizar o Arquivo Municipal.
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Seção IV
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 49. Secretaria da Fazenda tem por finalidade a gestão das políticas públicas e dos
processos relativos às receitas e despesas do Município.
Art. 50. São áreas de competência da Secretaria da Fazenda:
I - A administração, planejamento, organização, coordenação, integração, controle,
execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas orçamentária, financeira e
contábil do Município;
II - A análise de fontes de recursos, a elaboração e acompanhamento dos projetos de
obtenção dos mesmos;
III - A análise e controle, sob ponto de vista econômico-financeiro, dos convênios, contratos
e demais em que é parte o Município, que envolvam recursos públicos;
IV - A integração entre os órgãos e secretarias municipais;
V - O gerenciamento de projetos especiais;
VI - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
VII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Tesouraria
Art. 51 A Tesouraria Municipal tem por finalidade básica garantir a eficiência,
transparência e legalidade na administração dos recursos financeiros do Município, atuando
na gestão do Caixa e Bancos através do recebimento de receitas e custeio de despesas.
Subseção II
Da Coordenadoria de Contabilidade
Art. 52. A Coordenadoria de Contabilidade tem por finalidade a coordenação do
planejamento e da execução orçamentária, o controle, a análise e a escrituração das receitas
e despesas do Município, incluindo a relação junto aos Órgãos de Controle, especialmente
Tribunal de Contas do Estado.
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Subseção III
Da Coordenadoria de Administração Tributária
Art. 53. A Coordenadoria de Administração Tributária é responsável por gerir,
administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e imposição
tributária, além de outras atividades correlatas aos processos administrativos-tributários do
Município.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana
Art. 54. Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas a
promoção, execução, coordenação e avaliação das atividades de planejamento urbano,
captação de recursos, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana.
Art. 55. São áreas de competência da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana:
I - O planejamento, organização, coordenação e a avaliação das políticas de desenvolvimento
integrado do Município;
II - A organização territorial e o planejamento do desenvolvimento municipal e regional;
III - A elaboração de estudos, pesquisa, planos, programas e projetos de obras,
financiamentos e serviços do governo municipal;
IV - O acompanhamento, a fiscalização e o recebimento das obras do Município;
V - O planejamento, elaboração, atualização, coordenação e avaliação do Plano Diretor
Municipal, em consonância com as legislações federais e estaduais;
VI - A gestão do banco de dados e informações técnicas gerenciais afetas à Secretaria;
VII - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais relativas ao uso do solo urbano, das edificações e da
mobilidade;
VIII - A aplicação dos códigos e normas referentes às edificações em geral, à estética urbana,
ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos;
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IX - O licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de acordo com a legislação
vigente no Município;
X - O licenciamento e a fiscalização de projetos de construções particulares e públicas, de
acordo coma legislação em vigor;
XI - Promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e de serviços
do Município;
XII - Buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de
crédito, públicas ou privadas, para investimentos do Município, bem como gerenciar
convênios e outros instrumentos de parceria no qual o município seja parte, incluindo suas
respectivas prestações de contas.
XIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
XIV - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;
XV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
XVI - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme
o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro;
XVII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;
Subseção I
Da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico
Art. 56. A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade básica a
promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio ao setor comercial, industrial e de
serviços do município.
Parágrafo único. Como ponto de apoio, fica instituída a Sala do Empreendedor Otélio Drebes,
responsável pela articulação e integração dos setores envolvidos no desenvolvimento
econômico do Município.
Subseção II
Da Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
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Art. 57. A Coordenadoria de Captação de Recursos tem por finalidade básica a
captação de recursos financeiros juntos aos orçamentos da União e do Estado, bem como
em outras fontes de recursos, além da gestão dos recursos, incluindo controle,
acompanhamento e prestação de contas.
Subseção III
Da Coordenadoria de Engenharia
Art. 58. A Coordenadoria de Engenharia tem por finalidade básica a elaboração de
projetos de engenharia e arquitetura, incluindo seu acompanhamento, fiscalização e
controle das obras públicas.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
Art. 59. A Coordenadoria de Trânsito tem por finalidade básica a gestão, promoção e
controle das políticas de trânsito e mobilidade urbana do Município.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 60. A Secretaria Municipal da Educação tem como finalidade básica a gestão das
políticas públicas educacionais do Município.
Art. 61. São áreas de competência da Secretaria Municipal da Educação:
I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação
das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;
II - A organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal de
ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III - A Supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
IV - A oferta e promoção da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
V - A implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino
fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
VI - A promoção de programas suplementares, de material didático escolar e de transporte;
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VII - A promoção de levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao
aprimoramento da qualidade à expansão do ensino;
VIII - A proposição, análise e execução de programas e projetos da área educacional;
IX - A oferta e promoção de Educação Especial aos alunos portadores de necessidades
especiais;
X - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XI - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à
Secretaria; e
XII - outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.
Art. 62. Além das Escolas Municipais, a Secretaria Municipal de Educação tem sob sua
organização a Coordenadoria Educacional que tem por finalidade a gestão da educação
municipal contendo as seguintes Diretorias:
I – Diretoria de Nutrição e Merenda Escolar: compete a gestão integral da alimentação
escolar municipal;
II – Diretora Pedagógica: compete a gestão pedagógica da educação municipal.
III – Diretoria Administrativa Financeira: compete a gestão administrativa da educação
municipal.
IV – Diretoria de Transporte Escolar: compete a gestão integral do sistema de transporte
escolar municipal.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 63. A Secretaria Municipal de Saúde tem como finalidade básica a gestão das
políticas públicas voltadas à saúde municipal.
Art. 64. São áreas de competência da Secretaria Municipal da Saúde:
I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação
das políticas municipais de saúde;
II - O exercício das atribuições previstas no Sistema Único da Saúde;
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III - A coordenação e integração das ações e serviços de saúde individuais e coletivas;
IV - A realização da vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
V - A promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva;
VI - A permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando
o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local
e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na
área da saúde pública;
VII - A promoção dos serviços públicos de saúde voltados ao atendimento das necessidades
da comunidade;
VIII - A regulamentação, controle, fiscalização e vigilância sanitária dos alimentos, da fonte
de produção até ao consumidor, em complementação à atividade federal e estadual;
IX - Promover, sistemática e periodicamente, estudos e pesquisas relativas à saúde pública;
X - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
XI - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à
Secretaria;
XII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria Administrativa Financeira
Art. 65. Compete a Coordenadoria Administrativa Financeira a Gestão Administrativa
Financeira e o Gerenciamento dos Recursos Humanos da Secretaria.
Subseção II
Da Coordenadoria de Compras
Art. 66. A Coordenadoria de Compras tem por finalidade todas as ações envolvendo
os processos de aquisição de bens e serviços da Secretaria.
Subseção III
Da Coordenadoria de Logística e Manutenção
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Art. 67 A Coordenadoria de Logística e Manutenção: tem por competência a gestão
logística, de manutenção e de abastecimento de produtos e serviços necessários para o bom
funcionamento da Secretaria de Saúde.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Transporte
Art. 68 A Coordenadoria de Transportes compete a organização de Transporte e
Remoções de Pacientes.
Subseção V
Da Coordenadoria Técnica de Atenção Primária
Art. 69 A Coordenadoria Técnica de Atenção Primária e Ações em Saúde: tem por
competência básica a gestão técnica relacionada aos programas e projetos da atenção
básica, incluindo a coordenação de equipes, avaliação e monitoramento, atendimento e
acolhimento.
Subseção VI
Coordenadoria Técnica de Regulação
Art. 70 A Coordenação Técnica de Regulação, tem por competência a regulação dos
serviços de saúde.
Subseção VII
Da Coordenadoria Técnica de Atenção Secundária
Art. 71 A Coordenadoria Técnica de Atenção Secundária, tem por competência a
básica a gestão e coordenação dos serviços de saúde de nível secundário e especializada.
Subseção VIII
Da Coordenação da Área 1
Art. 72 A Coordenadoria da Área 1 – Perímetro Urbano Isolado: tem por competência
básica a gestão administrativa da área de saúde 1.
Subseção IX
Da Coordenação de Vigilância em Saúde
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Art. 73 A Coordenadoria de Vigilância em Saúde: tem por competência básica a
gestão e promoção, prevenção, monitoramento e controle de doenças e agravos à saúde
pública.
Subseção X
Do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria do SUS
Art. 74 O Conselho Municipal de Saúde possui competência delimitada por legislação
específica, o qual atuam em sintonia com a ouvidoria do SUS.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 75 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade básica a gestão
das políticas municipais voltada à assistência social do Município.
Art. 76. São áreas de competência da Secretaria Municipal do Assistência Social:
I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação
da política municipal de assistência social;
II - A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica Município;
III - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
IV - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à
Secretaria;
V - Formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos
setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à
adolescência, ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades especiais;
VI - Formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa
e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações
governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
VII - Desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à
inclusão social;
VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
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Subseção I
Da Coordenadoria de Proteção Social Especial e Alta Complexidade
Art. 77. A Coordenadoria de Proteção Social Especial e alta complexidade tem por
finalidade básica planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas
e projetos de Proteção Social Especial (PSE) destinados às famílias e indivíduos em situação
de risco social do município, possuindo os seguintes equipamentos vinculados:
I – Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS: é a unidade pública da
política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação
de risco social ou tiveram seus direitos violados.
II – Centro de Referência da Mulher – CRM Florescer: atua como serviço de atendimento e
de enfrentamento à violência, exercendo o papel articulador de organismos governamentais
e não governamentais que integram a rede de atendimento a mulheres em situação de
vulnerabilidade decorrente da violência de gênero e sexista.
Subseção II
Da Coordenadoria de Proteção Social Básica
Art. 78 A Coordenadoria de Proteção Social Básica tem por finalidade básica planejar,
regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos de Proteção
Social Básica (PSB) destinados às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social
do município, possuindo o seguinte equipamento vinculado:
I – Centro de Referência em Assistência Social – CRAS: atua como porta de entrada ao SUAS,
sendo responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Básica nas áreas de
vulnerabilidade e risco social.
Subseção III
Da Coordenadoria do Abrigo Municipal
Art. 79 A Coordenadoria do Abrigo Municipal Nélio Steigleder, atua como serviço de
acolhimento institucional e temporário de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade e risco social.
Seção IV
Da Diretoria de Programa e Projetos Sociai
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Art. 80 A Diretoria de Programas e Projetos Sociais tem por finalidade básica a gestão
administrativa, funcional e operacional das políticas púbicas relacionadas ao Sistema Único
da Assistência Social (SUAS).
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Habitação
Art. 81 A Secretaria Municipal de Habitação compete promover a regularização
Fundiária, como também promover Programas Habitacionais do Município.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 82 A Secretaria Municipal da Agricultura tem como finalidade básica a gestão das
políticas públicas voltadas à agricultura do Município.
Art. 83 São áreas de competência da Secretaria Municipal da Agricultura:
I - Planejar, programar e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma
sustentável;
II - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à obtenção
de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio
rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e da
integração agroindustrial apropriada;
III - Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário
no âmbito do Município;
IV - Coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento
público;
Seção X
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar Animal
Art. 84 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção e Bem-estar animal, tem
como finalidade básica a gestão das políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ações
voltadas à proteção e bem-estar dos animais no Município.
Art. 85. São áreas de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Proteção e Bem-estar animal:
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I - Prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação da política pública municipal
do meio ambiente e da proteção e bem-estar animal;
II - O planejamento, proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente;
III - O desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental
e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
IV - Efetuar o licenciamento ambiental, nos termos da legislação competente;
V - Controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à
proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a
recuperação de áreas degradadas;
VI - O monitoramento e a fiscalização ambiental de todas as atividades potencialmente
poluidoras que usufruam de recursos naturais no âmbito do Município;
VII - O estudo e a proposição das diretrizes municipais, normas e padrões relativos a
preservação e a conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;
VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria, mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Meio Ambiente
Art. 86 A Coordenadoria de Meio Ambiente tem por finalidade todas as ações
envolvendo a gestão ambiental do município e está sob seu comando o Setor de Proteção e
Fiscalização Ambiental cuja competência recai sobra as ações e medidas relacionadas à
proteção e fiscalização do meio ambiente do Município.
Subseção II
Da Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 87 A Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal tem por finalidade todas as
ações envolvendo as políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar dos animais no
Município.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos
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Art. 88 A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos tem por
finalidade básica a gestão das políticas municipais relativas às obras, saneamento e serviços
necessários à infraestrutura do Município.
Art. 89 São áreas de competência da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e
serviços urbanos:
I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação das
políticas municipais relativas às obras públicas do sistema de infraestrutura;
II - A construção, ampliação, melhoramentos e conservação de obras viárias do Município;
III - A manutenção das redes de esgotos pluviais, galerias, bueiros e pontes;
IV - Serviços relativos à iluminação pública;
V - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
VI - A implantação e conservação de praças, jardins e projetos públicos de urbanização e
paisagismo;
VII - O planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, de
limpeza de vias e de logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final
dos resíduos;
VIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Obras e Saneamento
Art. 90 A Coordenadoria de Obras e Saneamento, tem por finalidade básica a gestão
das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução das
obras municipais e serviços de infraestrutura e saneamento, atrelados ao desenvolvimento
local.
Subseção II
Da Coordenadoria de Serviços Urbanos
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Art. 91 A Coordenadoria de Serviços Urbanos tem por finalidade básica a gestão das
políticas municipais voltadas à direção e assessoramento dos serviços urbanos efetuados
pelo Município, no intuito de elaborar, com as demais Secretarias Municipais, projetos e
programas direcionados ao desenvolvimento local.
Subseção III
Da Coordenadoria de Iluminação Pública
Art. 92 A Coordenadoria de Iluminação Pública, tem por finalidade básica a gestão
das políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução dos
serviços relacionados à iluminação pública do município.
Subseção IV
Da Coordenadoria de Manutenção
Art. 93 A Coordenadoria de Manutenção, tem por finalidade básica a gestão das
políticas municipais voltadas à direção e assessoramento nos projetos e execução dos
serviços de manutenção predial, veicular e de máquinas e implementos.
Subseção V
Da Coordenadoria Administrativa
Art. 94 A Coordenadoria Administrativa, tem por finalidade básica a gestão das
políticas municipais voltadas à direção e assessoramento administrativo relacionada às
atividades pertinentes à Secretaria de Obras e Saneamento, incluindo o controle de pessoal,
gestão de consumo de bens e serviços.
Subseção VI
Da Coordenadoria de Logística e Transporte
Art. 95. A Coordenadoria de Logística e Transportes, tem por finalidade atividades que
visam garantir o que os produtos necessários para as obras municipais estejam disponíveis
nos locais necessários e responsável pela manutenção da frota do Município.
Seção XII
Da Secretaria Municipal do Interior
Art. 96. A Secretaria Municipal do Interior tem por finalidade básica a gestão das
políticas municipais relativas à infraestrutura, instalações e atendimento às comunidades
localizadas na Zona Rural do Município.
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Art. 97 São áreas de competência da Secretaria Municipal do Interior:
I - A execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras
públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, localizadas na
zona rural do município;
II - A construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos
municipais e pontes, na zona rural do município;
III - A ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e
de melhoria das condições de vida;
IV - A execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços
de reparos para os demais órgãos da Prefeitura, localizados na zona rural do município;
V - Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município;
VI - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto;
Subseção I
Da Coordenadoria do Distrito do Gramal
Art. 98 A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das
políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito do Gramal.
Subseção II
Da Coordenadoria do Distrito da Quitéria
Art. 99 A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das
políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito da Quitéria.
Subseção III
Da Coordenadoria do Distrito do Morrinhos
Art. 100 A Coordenadoria do Distrito do Gramal tem por finalidade básica a gestão das
políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior na região do Distrito do Morrinhos.
Subseção IV
Da Coordenadoria Administrativa do Interior
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Art. 101 A Coordenadoria Administrativa do Interior tem por finalidade básica a gestão
administrativa das políticas púbicas atreladas à Secretaria do Interior.
Subseção V
Coordenação de Manutenção do Interior
Art. 102 A Coordenadoria de Manutenção do Interior, tem por finalidade a
manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do Interior do Município.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Art. 103 A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo tem por finalidade
básica a gestão das políticas municipais voltada ao desenvolvimento cultural, do esporte, do
lazer e do turismo do Município.
Art. 104 São áreas de competência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura
e Turismo:
I - O planejamento, organização, promoção, articulação, coordenação, integração, execução
e avaliação das políticas municipais relativas à área da cultura, esporte, lazer e turismo;
II - O fomento e estímulo a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens
culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;
III - O fomento de projetos e ações para o desenvolvimento de atividades esportivas e de
lazer;
IV - O planejamento, aquisição, implementação e manutenção dos equipamentos públicos
de esporte e lazer;
V - Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das
atividades inerentes ao turismo;
VI - Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
VII - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;
VIII - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à
Secretaria; e
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IX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Esporte e Lazer
Art. 105 A Coordenadoria de Esporte e Lazer tem por finalidade básica a gestão das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e lazer no Município.
Subseção II
Da Coordenadoria de Cultura
Art. 106 A Coordenadoria de Cultura tem por finalidade básica a gestão das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura no Município.
Subseção III
Da Coordenadoria de Turismo
Art. 107 A Coordenadoria de Turismo tem por finalidade básica a gestão das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Defesa Civil
Art. 108. A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por finalidade básica a gestão das
políticas municipais voltada à gestão de riscos e desastres, atuando em ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou calamidade
pública, sendo órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 109 São áreas de competência da Secretaria Municipal de Defesa Civil:
I - Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal;
II - Promover atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
III - Elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações
de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
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V - Elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de
normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do
orçamento municipal;
VI - Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil
informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
VIII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao
preenchimento dos formulários necessários;
IX - Propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência ou de Estado
de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação;
X - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à
população em situação de desastres;
XI - Articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil e com a Secretaria Estadual de
Defesa Civil;
XII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.
Subseção I
Da Coordenadoria de Gestão de Riscos e Recuperação de Desastres
Art. 110 A Coordenadoria de Gestão de Riscos tem por finalidade básica a gestão das
políticas relacionadas ao planeamento, coordenação e execução de ações e medidas
preventivas para reduzir os riscos de desastres e evitar a instalação de novos riscos no
Município, como também, articular ações de resposta e recuperação nos desastres, com o
propósito de garantir o socorro, a assistência humanitária e a reabilitação, visando o
restabelecimento das condições de normalidade social.
CAPÍTULO VIII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 111 Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado
ao Prefeito e aos titulares das Secretarias do Município e órgãos equiparados delegar
competências, mediante Decreto ou Portaria, a órgãos ou agentes públicos, para proferir
despachos e para a prática de atos administrativos, podendo, a qualquer momento, avocar
a si a competência delegada.
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CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 112 São criados os seguintes cargos, com respectivos vencimentos, no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
Cargo
CC
Padrão
Vencimento
(CC)
FG
Padrão
Vencimento
(FG)
Vagas
Secretário Municipal Subsídio Lei Própria -- -- 14
Procurador CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 02
Chefe Gabinete Prefeito CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 01
Secretário Municipal Adjunto CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 03
Assessor Jurídico CC6 R$ 7.105,98 FG5 R$ 3.553,01 03
Assessor Técnico Superior CC6 R$ 7.105,98 FG5 R$ 3.553,01 04
Coordenador Geral CC6 R$ 7.105,98 FG6 R$ 3.553,01 05
Assessor de Gestão Municipal CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 05
Chefe Gabinete Vice-Prefeito CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 01
Coordenador CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 50
Ouvidor CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 01
Diretor Municipal CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 44
Secretário da Junta Militar CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 01
Chefe de Setor CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 15
Assessor Municipal CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 34
Assistente Técnico * * FG1 R$ 626,00 01
TOTAL 184
* Designação somente para servidores efetivos através de função gratificada.
§1º O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos, nos termos do artigo 37, V, da CF, é fixado em 03% (três por cento) dos criados por
lei.
§2º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o §1º
deste artigo as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo
aos cargos em comissão.
§3º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão designados através de portaria.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 113 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 114 Os servidores nomeados até o início da vigência desta lei, ficam dispensados
do requisito de ingresso de escolaridade mínima pelo prazo de até 12 meses, findo o qual
deverão comprovar a escolaridade exigida sob pena de exoneração.
Art. 115 Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 116 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
4.074/2022 e suas alterações posteriores.
Art. 117 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal