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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 028/2025 São Jerônimo, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 016/2025, em anexo, o qual reajusta a gratificação do gestor de investimentos
do RPPS.
A Lei n° 4.259, de 28 de novembro de 2023, reformulou os valores a serem pagos,
com recursos próprios do RPPS destinados à gestão do Regime de Previdência, criando
jetons e reajustando os valores de gratificação de serviços dos cargos de Presidente do
CMP, Gestor Administrativo, criação dos jetons de Membros do Comitê de
Investimentos e Membros do CMP. Entretanto, o valor da gratificação do Gestor de
Investimentos, que hoje está em R$2.697,70 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais
e setenta centavos), não fora alterado na época. Tendo em vista a complexidade da
função que exerce o gestor de investimentos, o qual é responsável junto ao Ministério
da Previdência pela gestão do patrimônio líquido do RPPS, que em final de dezembro
estava em R$93.522.295,25 (noventa e três milhões, quinhentos e vinte e dois mil,
duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), requer a frequente
atualização do gestor com cursos sobre mercado financeiro que muitas vezes não são
custeados pelo RPPS por não haver previsão legal, como pós graduações na área.
Diante do exposto, propõe-se o reajuste de 30% (trinta por cento) no valor atual
da gratificação do gestor, passando esta a ser fixada no valor de R$3.507,01 (três mil,
quinhentos e sete reais e um centavo).
Assim, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente
Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em
vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 016, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.363, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado a Gratificação de Serviço no quadro do § 4º do art. 19 da Lei
Municipal 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
Função Valor
Gestor de Investimentos
R$3.507,01 (três mil, quinhentos e sete reais
e um centavo)
Gratificação de Serviço fixo/mês.
Art. 2º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos
próximos.
Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal