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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaProjeto de Lei n° 16/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo - RS e dá outras providências.
native_id8211

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Analise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-17 Para Tramitação — —
2025-01-17 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:51:26.527394-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 028/2025 São Jerônimo, 15 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 016/2025, em anexo, o qual reajusta a gratificação do gestor de investimentos 
do RPPS.
A Lei n° 4.259, de 28 de novembro de 2023, reformulou os valores a serem pagos, 
com recursos próprios do RPPS destinados à gestão do Regime de Previdência, criando 
jetons e reajustando os valores de gratificação de serviços dos cargos de Presidente do 
CMP, Gestor Administrativo, criação dos jetons de Membros do Comitê de 
Investimentos e Membros do CMP. Entretanto, o valor da gratificação do Gestor de 
Investimentos, que hoje está em R$2.697,70 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais 
e setenta centavos), não fora alterado na época. Tendo em vista a complexidade da 
função que exerce o gestor de investimentos, o qual é responsável junto ao Ministério 
da Previdência pela gestão do patrimônio líquido do RPPS, que em final de dezembro 
estava em R$93.522.295,25 (noventa e três milhões, quinhentos e vinte e dois mil, 
duzentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), requer a frequente 
atualização do gestor com cursos sobre mercado financeiro que muitas vezes não são 
custeados pelo RPPS por não haver previsão legal, como pós graduações na área. 
Diante do exposto, propõe-se o reajuste de 30% (trinta por cento) no valor atual 
da gratificação do gestor, passando esta a ser fixada no valor de R$3.507,01 (três mil, 
quinhentos e sete reais e um centavo).
Assim, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente 
Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em 
vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 016, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.363, DE 24 DE FEVEREIRO DE 
2005, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JERÔNIMO – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado a Gratificação de Serviço no quadro do § 4º do art. 19 da Lei 
Municipal 2.363, de 24 de fevereiro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
Função Valor
Gestor de Investimentos
R$3.507,01 (três mil, quinhentos e sete reais 
e um centavo) 
Gratificação de Serviço fixo/mês.
Art. 2º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos 
próximos.
Art. 3º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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