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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaProjeto de Lei n° 017/ 2025 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Assistência Social.
native_id8212

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-17 Para Tramitação — —
2025-01-17 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:52:21.541470-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 030/2025 São Jerônimo, 17 de janeiro de 2025. 
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo RS 
Prezado Senhor: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 017/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Monitor para a Secretaria de Assistência Social.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se da necessidade de contratação de mais um monitor, 
visto que hoje no município há uma grande necessidade deste profissional, 
principalmente após as enchentes de maio de 2024 que aumentaram a demanda da 
Secretaria de Assistência Social, conforme memorando em anexo. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME EXTRAORDINÁRIO
tendo em vista as justificativas acima exposta. 
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente, 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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PROJETO DE LEI N° 017, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A 
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social: 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE 
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL 
VENCIMENTO 
MENSAL 
BÁSICO
Monitor 01 (um) Ensino Médio 
Completo 40 horas R$ 1.617,98 
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social. 
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 
01 MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei Anexo I. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal 


Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total Monitor 1.617,98 R$ 1 1.617,98 R$ 9.707,88 R$ 808,99 R$ 808,99 R$ 269,64 R$ 11.595,50 R$ 11.595,50 R$ Total Ano Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12% Monitor 1.617,98 R$ 1 194,16 R$ 1.164,95 R$ 97,08 R$ 169,89 R$ 1.431,91 R$ TOTAL ENCARGOS 1.431,91 R$ São Jerônimo, 17 de janeiro de 2025. Remuneração Encargos

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