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OF. GP. Nº 031/2025 São Jerônimo, 17 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 018/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o reajuste e corregi a Lei n.º
2.915/2010 referente às diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
O presente projeto de lei busca atualizar os valores das diárias concedidas
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para custear despesas com
deslocamento a outros municípios e estados, quando em cumprimento de atividades
oficiais. A revisão desses valores é necessária e justificada pelos seguintes motivos:
1. Defasagem dos Valores Frente à Inflação
Os valores atualmente praticados encontram-se desatualizados frente à inflação
acumulada ao longo dos anos. Essa defasagem compromete a capacidade de
cobrir despesas básicas com alimentação, hospedagem e transporte,
principalmente em cidades e estados com um custo de vida mais elevado. Essa
realidade pode gerar prejuízo financeiro para os agentes públicos,
desestimulando sua participação em eventos, reuniões e compromissos
fundamentais para a gestão pública e o desenvolvimento do município.
2. Busca pela Equidade e Valorização dos Agentes Públicos
Observa-se que as diárias concedidas aos vereadores do município são
superiores às destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Tal
discrepância não se justifica, considerando que os deslocamentos realizados
pelo Executivo são essenciais para a administração pública, como busca de
recursos, estabelecimento de parcerias e resolução de demandas que
beneficiem diretamente a população. O reajuste proposto busca corrigir essa
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incoerência, promovendo isonomia e valorização das funções exercidas por
esses agentes públicos.
3. Apoio à Eficiência Administrativa
A atualização das diárias permitirá maior autonomia e eficiência no
cumprimento das agendas oficiais, evitando que os gestores precisem arcar com
despesas adicionais do próprio bolso. Com valores condizentes com a realidade
econômica, o Executivo municipal estará mais bem preparado para representar
o município em compromissos importantes, promovendo iniciativas que possam
resultar em benefícios diretos para a população, como captação de recursos
estaduais e federais, participação em fóruns e eventos técnicos.
4. Responsabilidade com o Erário e Transparência
O reajuste será realizado de maneira responsável, baseado em levantamentos
que consideram os índices de inflação e os custos médios praticados em
deslocamentos. Além disso, todas as despesas continuarão a ser fiscalizadas
pelos órgãos competentes, garantindo a transparência no uso dos recursos
públicos e a adequação às finalidades previstas.
Por fim, a aprovação deste projeto não apenas corrige uma defasagem
histórica, mas também demonstra o compromisso desta gestão com a eficiência
administrativa e a valorização dos agentes públicos, assegurando que os representantes
do Executivo municipal tenham condições dignas de desempenhar suas funções em
benefício do interesse coletivo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 018, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.915/2010.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários de São
Jerônimo serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa
e oito reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente
a R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora
do Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais.
Art. 2º Acrescenta os §1º e §2º no Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, com a
seguinte redação:
§1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil é
de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
§2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e nos
mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal