br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaProjeto de Lei nº 18/2025 - Altera o art. 1º e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art.1º da Lei Municipal nº 2915/2010.
native_id8213

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-01-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-01-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-01-20 Para Tramitação — —
2025-01-20 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-01-20 Com o Procurador para parecer. — —
2025-01-17 Para Tramitação — —
2025-01-17 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-20T14:59:37.175399-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 031/2025 São Jerônimo, 17 de janeiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 018/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o reajuste e corregi a Lei n.º 
2.915/2010 referente às diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
O presente projeto de lei busca atualizar os valores das diárias concedidas 
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para custear despesas com 
deslocamento a outros municípios e estados, quando em cumprimento de atividades 
oficiais. A revisão desses valores é necessária e justificada pelos seguintes motivos:
1. Defasagem dos Valores Frente à Inflação
Os valores atualmente praticados encontram-se desatualizados frente à inflação 
acumulada ao longo dos anos. Essa defasagem compromete a capacidade de 
cobrir despesas básicas com alimentação, hospedagem e transporte, 
principalmente em cidades e estados com um custo de vida mais elevado. Essa 
realidade pode gerar prejuízo financeiro para os agentes públicos, 
desestimulando sua participação em eventos, reuniões e compromissos 
fundamentais para a gestão pública e o desenvolvimento do município.
2. Busca pela Equidade e Valorização dos Agentes Públicos
Observa-se que as diárias concedidas aos vereadores do município são 
superiores às destinadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Tal 
discrepância não se justifica, considerando que os deslocamentos realizados 
pelo Executivo são essenciais para a administração pública, como busca de 
recursos, estabelecimento de parcerias e resolução de demandas que 
beneficiem diretamente a população. O reajuste proposto busca corrigir essa 
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
incoerência, promovendo isonomia e valorização das funções exercidas por 
esses agentes públicos.
3. Apoio à Eficiência Administrativa
A atualização das diárias permitirá maior autonomia e eficiência no 
cumprimento das agendas oficiais, evitando que os gestores precisem arcar com 
despesas adicionais do próprio bolso. Com valores condizentes com a realidade 
econômica, o Executivo municipal estará mais bem preparado para representar 
o município em compromissos importantes, promovendo iniciativas que possam 
resultar em benefícios diretos para a população, como captação de recursos 
estaduais e federais, participação em fóruns e eventos técnicos.
4. Responsabilidade com o Erário e Transparência
O reajuste será realizado de maneira responsável, baseado em levantamentos
que consideram os índices de inflação e os custos médios praticados em 
deslocamentos. Além disso, todas as despesas continuarão a ser fiscalizadas 
pelos órgãos competentes, garantindo a transparência no uso dos recursos 
públicos e a adequação às finalidades previstas.
Por fim, a aprovação deste projeto não apenas corrige uma defasagem 
histórica, mas também demonstra o compromisso desta gestão com a eficiência 
administrativa e a valorização dos agentes públicos, assegurando que os representantes 
do Executivo municipal tenham condições dignas de desempenhar suas funções em 
benefício do interesse coletivo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 018, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA OS 
PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 2.915/2010.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 1º As diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários de São 
Jerônimo serão de valor equivalente a R$ 698,00 (seiscentos e noventa 
e oito reais) nas viagens para fora do Município e de valor equivalente 
a R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) nas viagens para fora 
do Estado, num limite máximo de seis (6) diárias mensais.
Art. 2º Acrescenta os §1º e §2º no Art. 1º da Lei Municipal n.º 2.915/2010, com a 
seguinte redação:
§1º O valor da diária para deslocamento fora da Região Sul do Brasil é 
de R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
§2º O valor das referidas diárias será reajustado na mesma data e nos 
mesmos índices do reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →