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materia nº 1/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaANEXO PROJETO DE LEI 015 - NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
native_id8214

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
a) Atribuições dos Secretários Municipais:
I - Administrar a Secretaria em estrita observância das disposições legais e normas vigentes;
II - Exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria, na 
condição de assessor do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com 
autoridades e organizações;
III - Assessorar o Prefeito e os demais Secretários do Município em assuntos de competência 
da sua Secretaria;
IV - Representar o Prefeito quando designado;
V - Formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria, a proposta 
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
VI - Promover o controle dos resultados das ações da Secretaria em confronto com o 
planejamento e volume de recursos utilizados;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da respectiva Secretaria;
VIII - Subsidiar os atos do Prefeito e expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e
Regulamentos, relativos aos assuntos da respectiva Secretaria;
IX - Praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria e aqueles para 
os quais receber delegação de competência do Prefeito;
X - Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal, para prestar informações ou
esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria; e
XI - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as definidas pelo Prefeito.
b) Os Secretários Municipais, percebem subsídios fixados por Lei específica de iniciativa 
da Câmara Municipal.
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DO PROCURADOR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Procurador:
I - Atribuições básicas: Organizar e promover a representação do município nas esferas 
judicial, extrajudicial e administrativa onde o mesmo venha a ser autor, réu, assistente, 
oponente, interveniente ou por qualquer forma interessado, emitir pareceres sobre 
questões jurídicas, estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e 
regulamentos, também minutas de contratos, escrituras, convênios e quaisquer outros atos 
jurídicos.
II – Requisitos mínimos para provimento: Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais 
e habilitação profissional junto à OAB.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito:
I – Atribuições Básicas: Assessorar o prefeito em suas funções político-administrativas, 
assessorar o prefeito em assuntos legislativos, assessorar o prefeito em contatos com 
autoridades e outros poderes, assessorar o prefeito no atendimento ao público, gerenciar a 
agenda do prefeito, supervisionar a equipe do gabinete, garantir a comunicação entre o 
prefeito e os demais departamentos, gerenciar crises, expedir correspondências e organizar 
audiências.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino Médio Completo.
b) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
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DO SECRETÁRIO ADJUNTO
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Secretário Adjunto:
I – Atribuições Básicas: Auxiliar o secretário municipal na coordenação, organização, 
orientação e controle das unidades administrativas, substituir o secretário municipal em 
casos de impedimentos, ausências ou vacância do cargo, gerir os processos relacionados às 
atividades da secretaria, supervisionar e coordenar a elaboração e execução do orçamento, 
supervisionar e coordenar as atividades dos departamentos da secretaria e exercer outras 
competências delegadas pelo secretário municipal
II – Requisitos mínimos para provimento: 
c) Ensino Médio Completo.
d) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO ASSESSOR JURÍDICO
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico:
I - Atribuições básicas: Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de 
natureza jurídica. Assessorar os procuradores do Município e o Procurador Jurídico nas 
atividades contenciosas e administrativas, promovendo petições, o acompanhamento das 
pautas, o comparecimento às audiências, a elaboração e pesquisa de informações, pareceres 
e pronunciamentos sobre questões de cunho jurídico.
I – Requisitos mínimos para provimento: Superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais e 
habilitação profissional junto à OAB.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
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DO ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Superior:
I - Atribuições básicas: prestar assessoramento direto e indiretamente ao Prefeito Municipal 
e aos órgãos da Administração. Exemplos de atribuições: Prestar serviços de assessoria 
técnica e administrativa em assuntos de alta complexidade ao Prefeito Municipal e no 
âmbito do Gabinete, e quando designado pelo Prefeito, nos demais órgãos da Administração 
e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
II – Requisitos mínimos para provimento: 
e) Ensino Superior Completo
f) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO COORDENADOR GERAL
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Coordenador Geral:
I - Atribuições básicas: Dirigir, supervisionar, coordenar e orientar seus as coordenadorias 
municipais subordinadas a sua pasta, na organização, no planejamento e no 
acompanhamento das atividades relativas ao funcionamento geral da Secretaria, exercendo 
a supervisão sob as demais coordenações. Desenvolver outras atividades correlatas.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino Médio Completo
b) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO ASSESSOR DE GESTÃO MUNICIPAL
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Assessor de Gestão Municipal
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I - Atribuições básicas: prestar assessoramento ao Secretário Municipal, Coordenador ou 
Diretor em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos de média complexidade, que exigem, para seu exercício, escolaridade 
de nível médio; prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório que 
requeiram conhecimento técnico; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações 
relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de 
análise e decisão do Secretário, Diretor ou Coordenador; instruir expedientes, que 
requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; assessorar ao Secretário e/ou 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração 
Municipal; assessorar o Secretário e/ou Coordenador na coleta, organização, análise e 
gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das 
políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; acompanhar ou 
representar a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros, entre 
outros eventos para os quais for designado; prestar outras atividades típicas de 
assessoramento.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino médio completo;
b) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito:
I – Atribuições Básicas: Assessorar o Vice-prefeito em suas funções político-administrativas, 
em assuntos legislativos, assessorar o Vice-prefeito em contatos com autoridades e outros 
poderes, assessorar no atendimento ao público, gerenciar a agenda, supervisionar a equipe 
do gabinete, garantir a comunicação entre o Vice-prefeito e os demais departamentos, 
gerenciar crises, expedir correspondências e organizar audiências.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino Médio Completo.
b) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
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III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO COORDENADOR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Coordenador:
I - Atribuições básicas: exercer a direção e chefia das Coordenadorias de acordo com 
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal na respectiva área 
de competência; programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades 
da respectiva Coordenadoria; promover reuniões com os servidores para coordenação das 
atividades operacionais da respectiva Coordenadoria; elaborar e implementar diretrizes na 
sua área de atuação, de forma integrada com as demais unidades de governo; coordenar as 
relações com entidades, organizações, comunidades e outros afetas a sua área; submeter à 
consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar outras 
atribuições correlatas conforme determinação superior.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino médio completo;
b) Preferencialmente com conhecimento técnico e/ou experiência na área de atuação.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO OUVIDOR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Ouvidor:
I - Atribuições básicas: chefiar a Ouvidoria, coordenando o recebimento e a análise de 
denúncias, reclamações, sugestões e elogios das situações afetas à gerência municipal;
prestar informações dos processos que tomar conhecimento ou est ver afeto à Ouvidoria; 
dar andamento às demandas do cidadão, observando rigorosamente as determinações 
legais relativas ao sigilo, em especial de seus dados pessoais; encaminhar o resultado de sua 
análise aos setores/órgãos competentes; cobrar soluções e manter o cidadão informado do 
processo; sugerir medidas de aprimoramento das atividades e serviços prestados pelo 
Município; informar ao cidadão a solução adotada; elaborar e encaminhar relatórios sobre 
o andamento das atividades desenvolvidas; e exercer outras atividades afins, bem como as 
determinadas pelo Secretário de Administração.
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II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino médio completo;
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO DIRETOR MUNICIPAL
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Diretor Municipal:
I - Atribuições básicas: exercer a direção e chefia das Diretorias, Departamento ou outra 
unidade administrativa, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo 
governo municipal na respectiva área de competência; programar, organizar, dirigir, 
orientar, controlar e coordenar as atividades da respectiva Diretoria; promover reuniões 
com os servidores para coordenação das atividades operacionais da respectiva Diretoria;
elaborar e implementar diretrizes na sua área de atuação, de forma integrada com as demais
unidades de governo; coordenar as relações com entidades, organizações, comunidades e 
outros afetas a sua área; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua 
competência; e executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino fundamental completo;
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Secretário da Junta Militar:
I - Atribuições de cooperar no preparo e execução dos trabalhos auxiliares ao Exército, 
relativos a convocação, alistamento, incorporação e dispensa de incorporação no serviço 
militar, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar, 
especialmente as constantes na Lei Federal 4.375/1964.
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II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino fundamental completo;
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO CHEFE DE SETOR
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Chefe de Setor:
I - Atribuições básicas: exercer a chefia de equipes e núcleos estruturados de trabalho;
orientar e coordenar ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos
serviços; dirigir e coordenar os trabalhos do pessoal que lhe é subordinado; responsabilizar￾se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino fundamental completo;
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
DO ASSESSOR MUNICIPAL
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Assessor Municipal:
I - Atribuições básicas: Assessorar o Coordenação e chefiar e dirigir o seu setor, orientando 
e coordenando, também sendo responsável pelo desempenho de sua equipe,
responsabilizando-se pelo desempenho eficaz dos trabalhos dos que lhe são afetos.
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino fundamental completo;
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
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DO ASSISTENTE TÉCNICO
a) São atribuições básicas, requisitos mínimos e condições do trabalho para o 
provimento do Cargo em Comissão de Assistente Técnico:
I - Atribuições básicas: prestar assistência técnica à unidade administrativa a que estiver 
vinculado, em matérias que requeiram 
II – Requisitos mínimos para provimento: 
a) Ensino Superior completo;
b) Servidor efetivo.
III – Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do 
cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

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