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materia nº 10/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8215

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de servidores para a secretaria da Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que
especificamente, trata-se do enceramento dos contratos de servidores para atuarem ligados à Secretaria 
Municipal de Saúde já autorizado anteriormente pelas Leis 4.299/2024, 4.292/2024, 4.290/2024 e 
4.287/2024, que devem se encerrar em breve e não sendo viável a ausência deste corpo técnico para as 
altas demandas da Secretaria. 
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as 
contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 20 de janeiro de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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