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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8216

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
011/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de servidores para a secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo: “A necessidade de 
incremento da equipe do magistério continua durante o exercício de 2025. Apesar dos esforços 
administrativos visando a realização do concurso público, ainda é necessário a contratação emergencial 
de servidores, como também Importante frisar que agrupamos todas as outras autorizações legislativas
que aconteceram durante o ano de 2024, as quais foram oriundas de aposentadorias e pedidos de 
exoneração”.
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as 
contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 20 de janeiro de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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