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materia nº 12/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8217

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
012/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de servidores para a secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo: “Especificamente, 
trata-se do enceramento dos contratos de servidores para atuarem ligados à Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, na Coordenadoria de Proteção Animal, já autorizado anteriormente pelas Leis 
4.292/2024. Estes contratos que já se encerraram deixaram a Proteção Animal com a necessidade de
contratação emergencial visto que existem mais de 120 animais no canil municipal e após a enchente a 
situação se agravou.”.
E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as 
contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 20 de janeiro de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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