| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8217 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. E analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo: “Especificamente, trata-se do enceramento dos contratos de servidores para atuarem ligados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na Coordenadoria de Proteção Animal, já autorizado anteriormente pelas Leis 4.292/2024. Estes contratos que já se encerraram deixaram a Proteção Animal com a necessidade de contratação emergencial visto que existem mais de 120 animais no canil municipal e após a enchente a situação se agravou.”. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 20 de janeiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo