| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8220 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 015/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a nova Estrutura Organizacional do Executivo Municipal. Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. No mérito, se fazendo uma análise minuciosa da Estrutura Administrativa criada, sob a justificativa apresentada pelo Executivo de tornar mais eficiente a execução das políticas públicas, pode-se dizer que houve um cuidado na descrição das atribuições dos cargos, se caracterizandose todos como Direção, Chefia e assessoramento. Este cuidado deve-se ter, pois quase a totalidade das Estruturas Administrativas do Município foram alvos de Ação de Inconstitucionalidade (ADIM), inclusive a atual (Lei Municipal 4.074/2022). No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado. Na questão financeira, o impacto juntado ao Projeto, assegura que o Município tem capacidade de absorver a despesa criada. Não comprometendo o índice de Despesa com Pessoal. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 20 de janeiro de 2025 Petrônio José Weber Procurador Legislativo