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materia nº 15/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8220

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 
015/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a nova Estrutura Organizacional do 
Executivo Municipal.
Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, 
nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do 
Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
No mérito, se fazendo uma análise minuciosa da Estrutura Administrativa 
criada, sob a justificativa apresentada pelo Executivo de tornar mais eficiente a execução das políticas 
públicas, pode-se dizer que houve um cuidado na descrição das atribuições dos cargos, se caracterizando￾se todos como Direção, Chefia e assessoramento.
Este cuidado deve-se ter, pois quase a totalidade das Estruturas 
Administrativas do Município foram alvos de Ação de Inconstitucionalidade (ADIM), inclusive a atual (Lei 
Municipal 4.074/2022).
No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não 
merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
Na questão financeira, o impacto juntado ao Projeto, assegura que o 
Município tem capacidade de absorver a despesa criada. Não comprometendo o índice de Despesa com 
Pessoal.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a 
manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação.
Em 20 de janeiro de 2025
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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