br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 16/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8224

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 016/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal ao qual altera a Lei Municipal 4.259/03.
A Lei 4.259/03 reestruturou o RPPS, e naquele momento não foi reajustado a 
Gratificação do Gestor de Investimento, cargo este que conforme a justificativa requer a frequente
atualização do gestor com cursos sobre mercado financeiro que muitas vezes não são custeados pelo 
RPPS por não haver previsão legal, como pós-graduações na área.
O aumento das despesas foi devidamente analisado e autorizado pelo Conselho 
Municipal de Previdência. Considerando-se que tais despesas são arcadas pela verba de administração do 
próprio Fundo.
 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto
estar embasado de toda a documentação necessária para a concessão do aumento proposto.
Em 10 de janeiro de 2025
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

open original →