| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8224 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 016/25, oriundo do Poder Executivo Municipal ao qual altera a Lei Municipal 4.259/03. A Lei 4.259/03 reestruturou o RPPS, e naquele momento não foi reajustado a Gratificação do Gestor de Investimento, cargo este que conforme a justificativa requer a frequente atualização do gestor com cursos sobre mercado financeiro que muitas vezes não são custeados pelo RPPS por não haver previsão legal, como pós-graduações na área. O aumento das despesas foi devidamente analisado e autorizado pelo Conselho Municipal de Previdência. Considerando-se que tais despesas são arcadas pela verba de administração do próprio Fundo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, visto estar embasado de toda a documentação necessária para a concessão do aumento proposto. Em 10 de janeiro de 2025 Petrônio Weber Procurador Legislativo