| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8226 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 018/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, a qual altera a Lei Municipal nº 2.915/2010, a qual fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais. Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a regulamentação de pagamento de diárias do Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. No mérito, se fazendo uma análise observa-se que a justificativa apresentada, foi no sentido de que existe uma defasagem dos valores recebidos frente a inflação. No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado. Na questão financeira assegura o Município que tem capacidade de absorver a despesa criada. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 20 de janeiro de 2025 Petrônio José Weber Procurador Legislativo