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materia nº 18/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer Jurídico
native_id8226

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Para análise desta Procuradoria Legislativa, foi encaminhado o Projeto de Lei 
018/2025, de origem do Poder Executivo Municipal, a qual altera a Lei Municipal nº 2.915/2010, a qual 
fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais.
Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, 
nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a regulamentação de 
pagamento de diárias do Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
No mérito, se fazendo uma análise observa-se que a justificativa 
apresentada, foi no sentido de que existe uma defasagem dos valores recebidos frente a inflação.
No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não 
merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado.
Na questão financeira assegura o Município que tem capacidade de absorver 
a despesa criada.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a 
manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação.
Em 20 de janeiro de 2025
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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