| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Parecer jurídico |
| native_id | 8228 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 013/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Convênio com o Ministério de Agricultura. O presente Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e o Ministério da Agricultura, visa à cedência de um médico veterinário para atuação em abatedouro frigorífico registrado no Ministério sob o SIF 4249. É de interesse o funcionamento do Abatedouro Frigorífico em nosso Município, com a geração de emprego e renda e considerando-se a necessidade de um Médico Veterinário para inspeção veterinária, nada mais justo a realização do presente termo. A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. São Jerônimo, 20 de janeiro de 2025. Petrônio José weber Procuradoria Legislativa