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materia nº 13/2025

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaParecer jurídico
native_id8228

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei 013/25, oriundo do 
Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Convênio com o Ministério de 
Agricultura.
O presente Acordo de Cooperação Técnica entre o Município e o Ministério da 
Agricultura, visa à cedência de um médico veterinário para atuação em abatedouro frigorífico registrado 
no Ministério sob o SIF 4249.
É de interesse o funcionamento do Abatedouro Frigorífico em nosso Município, 
com a geração de emprego e renda e considerando-se a necessidade de um Médico Veterinário para 
inspeção veterinária, nada mais justo a realização do presente termo.
A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
São Jerônimo, 20 de janeiro de 2025.
Petrônio José weber
 Procuradoria Legislativa

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