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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - REVOGA A LEI N.º 53/1984 DE 26 DE ABRIL DE 1984.
native_id8245

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-17 Para Tramitação — —
2025-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T19:51:00.496973-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 045/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 019/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a revogação da Lei n.º 53/1984.
A Lei Municipal nº 53/1984 autorizou a cessão de um prédio público do 
Município de São Jerônimo ao Movimento Pró-Cultura, com o objetivo de fomentar 
atividades culturais no município. Contudo, verifica-se que, atualmente, o Movimento 
Pró-Cultura não ocupa mais o referido imóvel, tornando-se necessária a revisão da 
legislação vigente.
Diante da desocupação do prédio, faz-se imprescindível a revogação da Lei 
53/1984 para que o imóvel retorne ao domínio pleno do Município, possibilitando sua 
destinação para novos projetos e iniciativas que atendam aos interesses da população. 
A manutenção de uma lei que não mais reflete a realidade fática não só é ineficaz, mas 
também impede a administração pública de utilizar o patrimônio de forma eficiente.
Ademais, a revogação da referida lei visa garantir maior transparência e 
adequação do uso dos bens públicos, alinhando-se aos princípios da legalidade, 
moralidade e eficiência na gestão municipal. O prédio poderá ser reintegrado ao 
patrimônio municipal e utilizado conforme as demandas da coletividade, promovendo 
o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Dessa forma, submetemos à apreciação do Legislativo a proposta de 
revogação da Lei 53/1984, a fim de permitir a reavaliação da destinação do imóvel e sua 
eventual utilização para novas iniciativas que beneficiem a comunidade de São 
Jerônimo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
REVOGA A LEI N.º 53/1984 DE 26 DE 
ABRIL DE 1984.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.747 de 14 de janeiro de 2000.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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