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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 045/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 019/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a revogação da Lei n.º 53/1984.
A Lei Municipal nº 53/1984 autorizou a cessão de um prédio público do
Município de São Jerônimo ao Movimento Pró-Cultura, com o objetivo de fomentar
atividades culturais no município. Contudo, verifica-se que, atualmente, o Movimento
Pró-Cultura não ocupa mais o referido imóvel, tornando-se necessária a revisão da
legislação vigente.
Diante da desocupação do prédio, faz-se imprescindível a revogação da Lei
53/1984 para que o imóvel retorne ao domínio pleno do Município, possibilitando sua
destinação para novos projetos e iniciativas que atendam aos interesses da população.
A manutenção de uma lei que não mais reflete a realidade fática não só é ineficaz, mas
também impede a administração pública de utilizar o patrimônio de forma eficiente.
Ademais, a revogação da referida lei visa garantir maior transparência e
adequação do uso dos bens públicos, alinhando-se aos princípios da legalidade,
moralidade e eficiência na gestão municipal. O prédio poderá ser reintegrado ao
patrimônio municipal e utilizado conforme as demandas da coletividade, promovendo
o melhor aproveitamento dos recursos públicos.
Dessa forma, submetemos à apreciação do Legislativo a proposta de
revogação da Lei 53/1984, a fim de permitir a reavaliação da destinação do imóvel e sua
eventual utilização para novas iniciativas que beneficiem a comunidade de São
Jerônimo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
REVOGA A LEI N.º 53/1984 DE 26 DE
ABRIL DE 1984.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.747 de 14 de janeiro de 2000.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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