br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.249.463,24.
native_id8246

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-02-24 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-02-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-02-24 Para Tramitação — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T10:34:01.398826-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 046/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 020/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 1.249.463,24 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na 
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL: faz-se necessário o presente 
crédito especial para cobrir despesas com transporte e destinação de resíduos sólidos 
das enchentes de 2024, conforme documentos em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a urgência para utilização dos recursos.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.249.463,24.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
1.249.463,24 (Um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e 
três reais e vinte e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1246-DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.249.463,24
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do 
Ministério da Integração Regional para custear despesas do município atingido por 
desastres naturais para utilização nas ações de resposta. Tal recurso será utilizado no 
transporte e destinação dos resíduos sólidos da inundação de 2024, conforme 
documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal








open original →