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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 047/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 021/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas que são beneficiadas pelo Programa Compra Assistida
e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal (CEF), visando facilitar o acesso
à moradia para famílias de baixa renda e promover o fortalecimento das políticas
públicas habitacionais.
Os Programas Compra Assistida e FAR - Calamidade, são iniciativas
fundamentais do Governo Federal, que tem como objetivo proporcionar condições para
a aquisição de moradias para as famílias que, por diversas razões, enfrentam
dificuldades no acesso ao mercado imobiliário. Este programa tem sido um grande
aliado no combate à falta de moradia digna e no incentivo à inclusão social.
Contudo, um dos principais obstáculos à aquisição da casa própria para as
famílias de baixa renda é o alto custo dos impostos incidentes na transação imobiliária,
como o ITBI, que, em muitos casos, representa uma barreira financeira significativa. A
isenção do ITBI, prevista neste projeto de lei, permitirá que os beneficiários do programa
possam efetivar a compra do imóvel com menos custos e, consequentemente, dar um
passo importante na conquista da sua independência habitacional.
Ao conceder essa isenção, o projeto de lei contribui para a ampliação do
acesso à casa própria para aqueles que mais necessitam, alinhando-se às diretrizes de
justiça social e de redução das desigualdades. A medida visa, portanto, melhorar as
condições de vida da população de baixa renda, contribuindo para a promoção da
cidadania e do bem-estar social.
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Impacto Econômico e Social - A isenção do ITBI prevista neste projeto de lei,
além de beneficiar diretamente as famílias contempladas pelos programas, e terá um
impacto social positivo, ao incentivar a regularização da propriedade, fomentar a
inclusão social e estimular a economia local, com a movimentação do setor imobiliário
e a promoção de novos empreendimentos habitacionais. Dessa forma, o projeto
contribui não apenas para a melhoria das condições de vida dos beneficiários, mas
também para o fortalecimento da economia do município.
Considerações Finais - Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei
representa um avanço significativo na política habitacional do nosso Município de São
Jerônimo, beneficiando diretamente as famílias que mais precisam e garantindo um
acesso mais justo e igualitário à casa própria. Ressaltamos que a isenção do ITBI, prevista
neste projeto, será um instrumento importante para a efetivação do direito à moradia,
em consonância com os princípios da Constituição Federal e com as políticas públicas de
habitação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 021, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS
BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA
ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - É concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, de responsabilidade de pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e
FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas pessoas beneficiadas, para os fins desta Lei,
as pessoas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no
Município de São Jerônimo para fins exclusivamente residenciais, após a análise das
condições de isenção previstas nesta Lei.
Art. 2º - Os benefícios fiscais de que trata o caput do art. 1º. deverão ser
requeridos até o dia 31/12/2025 pelos interessados, mediante a apresentação do
requerimento que consta no ANEXO I desta Lei e dos seguintes documentos:
I - comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida ou FAR -
Calamidade;
II - cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;
III - comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;
IV - comprovante de residência.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria Geral de Administração Tributária
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
Nome do adquirente:
________________________________________________________
Telefone para contato:
( ) _______________
Endereço:
_____________________________________________
Nº:
________
Bairro:
___________________
CPF ou CNPJ:
_____________________________________________
Carteira de Identidade:
______________________________
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Endereço do Imóvel:
___________________________________________________
Nº:
_________
Complemento:
___________
Bairro:
________________________________
Cidade:
___________________________
CEP:
_____________
Quadra e Lote:
________________________________
Designação Cadastral:
___________________________
Matrícula:
_____________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso):
Nome do representante:
___________________________________________________
Telefone para contato:
( ) ______________
Qualificação:
( ) Procurador ( ) Inventariante ( ) Outro ____________________________________
Endereço do representante:
______________________________________________
Nº:
_________
Complemento:
__________________
Bairro:
________________________________
Cidade:
_____________________
CEP:
__________________
COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO Nº ___________________________,
vem requerer isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis,
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conforme disposto no art. 2º, da Lei Municipal n.º XXXX, de XX de fevereiro de
2025, na condição de comprador. Para tanto, DECLARA:
( ) Está habilitado junto ao Programa Compra Assistida da CEF, utilizado o imóvel
exclusivamente como residência.
( ) Apresenta todos os documentos exigidos pela Lei Municipal n.º XXXX, de XX de
fevereiro de 2025.
Pede deferimento.
São Jerônimo, ______ de _________________________de 2025.
____________________________________________________
Assinatura