br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.154 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PRODESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8248

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Projeto Retirado pelo Autor — Projeto retirado pelo Poder Executivo através do Ofício GP.Nº 139/2025.
2025-04-22 Para Tramitação — —
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 049/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 022/2025, em anexo, o qual altera a Lei n.º 4.154/2022 - PRODESES.
As leis de incentivo fiscal para empresas são políticas que oferecem 
benefícios tributários para estimular o desenvolvimento econômico. Elas visam 
promover investimentos em setores estratégicos, como pesquisa e desenvolvimento, e 
fortalecer a responsabilidade social das empresas. 
Os incentivos fiscais podem: Impulsionar investimentos em inovação, 
promover a aproximação entre empresas e universidades, fortalecer a responsabilidade 
social das empresas, atrair empresas para setores estratégicos. 
A Lei Municipal nº 4.154, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre 
programa municipal de desenvolvimento econômico e social - PRODESES, necessita ser 
atualizada gerando flexibilizações que tem como maior objetivo atrair novos 
investimentos para o município de são jerônimo, gerando mais postos de trabalho e 
contribuindo para o desenvolvimento econômico da região.
Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local, 
espera-se com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de 
São Jerônimo, onde temos plena convicção que para recuperação da economia 
municipal é imprescindível que as empresas recebam incentivos fiscais, razão pela qual 
esperamos contar com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do 
presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.154 DE 27 
DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL - PRODESES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022, que 
dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social -
PRODESES.
Art. 2º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com 
base na criação de empregos diretos e tributos gerados, em função das 
quais a empresa poderá gozar do benefício pelo período de 05 (cinco) 
anos, prorrogados por igual período.”
Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 12 da Lei 
Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Revoga o artigo 13 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 
2022.
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 5º - O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 A restituição de parte do retorno do ICMS, limitar-se-á, no 
máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município 
obtiver na participação do produto da arrecadação deste imposto, 
decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo 
empreendimento incentivado e somente ocorrerá a partir do exercício 
em que o incremento da arrecadação se efetivar, nos termos do 
disposto na Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990, tendo como base 
o seguinte:
I - Para investimentos acima de R$100.000,00 (cem mil reais), até 
R$700.000,00 (setecentos mil reais), 20% (vinte por cento), pelo 
período de até 4 (quatro) anos;
II - Para investimentos acima de R$700.000,01 (setecentos mil reais e 
um centavo) até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), 35% (trinta e 
cinco por cento), pelo período de até 6 (seis) anos.
III - Para investimentos acima de R$2.000.000,01 (dois milhões de reais 
e um centavo) até R$3.000.000,00 (três milhões de reais), 50% 
(cinquenta por cento), pelo período de até 8 (seis) anos.”
Art. 6º - Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo 15 da Lei Municipal 
nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022.
Art. 7º - A alínea “c” do inciso IV do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.154 de 
27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ c) Para investimentos acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), estudo de viabilidade econômica do empreendimento; ”
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 8º - O artigo 25 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art . 25 Para fins de atendimento da alínea "d", inciso V do art. 16 
desta Lei, o empreendimento deverá se compromissar com o 
aproveitamento das vagas criadas com trabalhadores residentes em 
São Jerônimo, ressalvadas as condições do mercado de trabalho local 
devidamente justificadas e previamente autorizadas, na seguinte 
proporção periódica:
I - Do 1º ano até o 4° ano de operação de no mínimo 30% (trinta por 
cento) das vagas existentes;
II - Do 5º ano em diante de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das 
vagas existentes; “
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

open original →