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OF. GP. Nº 049/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 022/2025, em anexo, o qual altera a Lei n.º 4.154/2022 - PRODESES.
As leis de incentivo fiscal para empresas são políticas que oferecem
benefícios tributários para estimular o desenvolvimento econômico. Elas visam
promover investimentos em setores estratégicos, como pesquisa e desenvolvimento, e
fortalecer a responsabilidade social das empresas.
Os incentivos fiscais podem: Impulsionar investimentos em inovação,
promover a aproximação entre empresas e universidades, fortalecer a responsabilidade
social das empresas, atrair empresas para setores estratégicos.
A Lei Municipal nº 4.154, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
programa municipal de desenvolvimento econômico e social - PRODESES, necessita ser
atualizada gerando flexibilizações que tem como maior objetivo atrair novos
investimentos para o município de são jerônimo, gerando mais postos de trabalho e
contribuindo para o desenvolvimento econômico da região.
Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local,
espera-se com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de
São Jerônimo, onde temos plena convicção que para recuperação da economia
municipal é imprescindível que as empresas recebam incentivos fiscais, razão pela qual
esperamos contar com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do
presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.154 DE 27
DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - PRODESES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social -
PRODESES.
Art. 2º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A isenção do IPTU e taxas terá sua duração determinada com
base na criação de empregos diretos e tributos gerados, em função das
quais a empresa poderá gozar do benefício pelo período de 05 (cinco)
anos, prorrogados por igual período.”
Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 12 da Lei
Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022.
Art. 4º - Revoga o artigo 13 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de
2022.
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Art. 5º - O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 A restituição de parte do retorno do ICMS, limitar-se-á, no
máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município
obtiver na participação do produto da arrecadação deste imposto,
decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo
empreendimento incentivado e somente ocorrerá a partir do exercício
em que o incremento da arrecadação se efetivar, nos termos do
disposto na Lei Complementar nº 63, de 11.01.1990, tendo como base
o seguinte:
I - Para investimentos acima de R$100.000,00 (cem mil reais), até
R$700.000,00 (setecentos mil reais), 20% (vinte por cento), pelo
período de até 4 (quatro) anos;
II - Para investimentos acima de R$700.000,01 (setecentos mil reais e
um centavo) até R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), 35% (trinta e
cinco por cento), pelo período de até 6 (seis) anos.
III - Para investimentos acima de R$2.000.000,01 (dois milhões de reais
e um centavo) até R$3.000.000,00 (três milhões de reais), 50%
(cinquenta por cento), pelo período de até 8 (seis) anos.”
Art. 6º - Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo 15 da Lei Municipal
nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022.
Art. 7º - A alínea “c” do inciso IV do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.154 de
27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ c) Para investimentos acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), estudo de viabilidade econômica do empreendimento; ”
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Art. 8º - O artigo 25 da Lei Municipal nº 4.154 de 27 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art . 25 Para fins de atendimento da alínea "d", inciso V do art. 16
desta Lei, o empreendimento deverá se compromissar com o
aproveitamento das vagas criadas com trabalhadores residentes em
São Jerônimo, ressalvadas as condições do mercado de trabalho local
devidamente justificadas e previamente autorizadas, na seguinte
proporção periódica:
I - Do 1º ano até o 4° ano de operação de no mínimo 30% (trinta por
cento) das vagas existentes;
II - Do 5º ano em diante de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das
vagas existentes; “
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal