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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - INSTITUI SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA SÃO JERÔNIMO EMPREGA MAIS”, CONCENDENDO INCENTIVOS FISCAIS À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA EMPRESAS INSTALADAS EM SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Projeto Retirado pelo Autor — —
2025-04-23 Para Tramitação — —
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 048/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 023/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o SÃO JERÔNIMO PROGRAMA 
EMPREGA MAIS.
A oferta de empregos não está sendo suficiente para acompanhar o 
crescimento da população economicamente ativa. Some-se a isso o fato de que, hoje, 
as exigências para a contratação são maiores, o que dificulta mais ainda a entrada no 
mercado de trabalho formal às pessoas que possuam ensino médio, ou ainda, não 
receberam qualquer treinamento ou qualificação profissional. A desocupação entre os 
jovens com idade entre 18 e 24 anos ficou em torno de 30% em 2021, o que é um volume 
considerável de desempregados, cerca de 4,2 milhões de desocupados. Considerável 
parcela de jovens que estão trabalhando são mal remunerados e no mercado informal. 
É pequena ou quase nula, nesse contexto, a possibilidade de ascensão 
profissional e de qualificação profissional. E como os primeiros anos de trabalho são 
fundamentais para o desenvolvimento profissional dos jovens, os que iniciam suas 
carreiras em uma crise, como a que estamos atravessando, estarão, infelizmente, em 
desvantagem duradoura. 
Vale ressaltar que o desemprego, a inserção precoce ou precária no 
mercado de trabalho tem efeitos perversos na capacidade produtiva dos jovens. Esses 
fatores, ademais, contribuem para a elevação da criminalidade e da dependência de 
drogas entre os jovens, afetando a estabilidade social e o desenvolvimento econômico 
do país. A situação é preocupante, pois os jovens, se não estão trabalhando, não estão 
filiados ao sistema público de previdência, estando, consequentemente, mais expostos 
aos riscos sociais. Terão pior qualidade de vida, além de não poderem, no futuro, 
enfrentar com condições satisfatórias o declínio de sua capacidade laboral e, muito 
menos, seu envelhecimento. 
Mais ainda, por não serem filiados ao sistema previdenciário público, 
acarretarão altos custos sociais no futuro, já que ficarão à mercê dos programas 
assistências do Estado ou da ajuda dos familiares que, por sua vez, terão suas rendas 
diminuídas e, consequentemente, uma piora em suas condições de vida.
Diante desse quadro, o Governo Federal já propôs a diminuição dos 
encargos sociais sobre a folha de pagamento de salários na contratação de jovens entre 
18 e 24 anos de idade, faixa etária mais duramente atingida pelo desemprego, de modo 
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a estimular sua contratação, sua qualificação profissional e sua inserção no mercado de 
trabalho formal.
Como se sabe, só as contribuições sociais a cargo do empregador, como 
INSS, FGTS, Salário-Educação, Seguro de Acidentes do Trabalho e Sistema “S”, 
representam, hoje, 35,80% do valor dos salários pagos aos trabalhadores.
Propõe-se também que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real 
possa deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o valor referente ao 
total da remuneração integral paga aos contratados na forma do art. 2º do presente 
projeto de lei, vedada a dedução como despesa operacional.
A presente proposta possibilita o incremento de receita como ICMS e ISSQN, 
fomentando a circulação de capital no Município. 
Estimativa de custo total com a criação de 100 (cem) novos postos de 
trabalho:
⮚ Ao Mês R$ 37.950,00 (trinta e sete mil e novecentos e cinquenta reais);
⮚ Ao Ano R$ R$ 455.400,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos 
reais);
Espera-se com a proposta incentivar as empresas empregar e ao mesmo 
tempo qualificar as pessoas desempregadas para o mercado de trabalho, razão pela qual 
esperamos contar com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do 
presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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INSTITUI SOBRE A CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA SÃO JERÔNIMO EMPREGA 
MAIS”, CONCENDENDO INCENTIVOS 
FISCAIS À GERAÇÃO DE EMPREGO E 
RENDA PARA EMPRESAS INSTALADAS 
EM SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica instituído o programa de incentivos à geração de emprego e 
renda no Município denominado São Jerônimo Emprega Mais.
Art. 2º - As empresas que optarem por aderir ao Programa São Jerônimo 
Emprega Mais, poderão contratar pessoas desempregadas domiciliadas em São 
Jerônimo, por tempo indeterminado ou por prazo determinado, de que trata o art. 443 
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições 
estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou 
estabelecimento, desde que essas contratações representem acréscimo no número de 
empregados do estabelecimento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão 
ter duração mínima de 12 (doze) meses.
Art. 3º - O Poder Executivo instituirá incentivo fiscal às pessoas jurídicas que 
acrescentarem em seu quadro de empregados pessoas desempregadas que estejam 
dispostas a retomar atividade no mercado de trabalho, oportunizando a concessão de 
bolsas auxílio no valor de 50% do salário mínimo federal, pelo período de 06 (seis) 
meses, limitando-se à 100 (cem) novos empregos criados no Município de São Jerônimo.
§1º Este incentivo será aplicado sobre cada admissão, que represente 
acréscimo no número de empregados na empresa ou estabelecimento.
§2º Os novos admitidos deverão ser maiores de 16 anos, não tendo limite 
de idade.
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§3º Para ter direito ao incentivo fiscal previsto no art. 2° desta Lei, o contrato 
de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12 meses.
§4º Os incentivos fiscais durarão por 06 (seis) meses, enquanto vigente os 
contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com o número de 
contratações.
§5º As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até 
20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 10 
(dez) empregados poderão contratar 02 (duas) pessoas através desta lei.
§6º As empresas já instaladas no Município de São Jerônimo e que já 
usufruem de benefícios de incentivos fiscais custeados pelo Poder Executivo Municipal, 
não poderão aderir ao Programa São Jerônimo Emprega Mais.
§7º É vedada a contratação, no âmbito do Programa São Jerônimo Emprega 
Mais, pessoas com grau parentesco até segundo grau, dos sócios das empresas 
contratantes.
Art. 4º Os trabalhadores contratados na forma do art. 2º desta Lei receberão 
obrigatoriamente ações de qualificação profissional, na forma que dispuser o 
regulamento.
§ 1º É assegurado ao contratado a formação inicial e continuada ou 
qualificação profissional, mediante convênio firmado com as instituições de ensino de 
São Jerônimo.
§ 2º A participação do empregado em treinamento ou em ensino a distância 
disponibilizados pela empresa é considerada tempo à disposição do empregador e deve 
ser incluída na duração da jornada de trabalho.
§ 3º Não havendo unidade de entidade a que se refere o § 1º no Município, 
será indicado o serviço de unidade de Município vizinho.
Art. 5º. Aplicam-se aos contratados na forma do art. 2º as disposições da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio 
de 1943, e das convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria a que pertençam 
naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de 
imposição de multas decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título 
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VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
maio de 1943, sendo esta fiscalização exercida por Comissão de 03 (três) membros que 
deverão ser servidores concursados e efetivos da Prefeitura de São Jerônimo, 
devidamente designados por portaria.
Parágrafo único. As empresas que deixarem de cumprir com as disposições 
previstas nesta lei, estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente à 50% do 
incentivo concedido, calculados proporcionalmente ao período remanescente ao prazo 
mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente a contratação pelo 
Programa São Jerônimo Emprega Mais.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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