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OF. GP. Nº 048/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 023/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o SÃO JERÔNIMO PROGRAMA
EMPREGA MAIS.
A oferta de empregos não está sendo suficiente para acompanhar o
crescimento da população economicamente ativa. Some-se a isso o fato de que, hoje,
as exigências para a contratação são maiores, o que dificulta mais ainda a entrada no
mercado de trabalho formal às pessoas que possuam ensino médio, ou ainda, não
receberam qualquer treinamento ou qualificação profissional. A desocupação entre os
jovens com idade entre 18 e 24 anos ficou em torno de 30% em 2021, o que é um volume
considerável de desempregados, cerca de 4,2 milhões de desocupados. Considerável
parcela de jovens que estão trabalhando são mal remunerados e no mercado informal.
É pequena ou quase nula, nesse contexto, a possibilidade de ascensão
profissional e de qualificação profissional. E como os primeiros anos de trabalho são
fundamentais para o desenvolvimento profissional dos jovens, os que iniciam suas
carreiras em uma crise, como a que estamos atravessando, estarão, infelizmente, em
desvantagem duradoura.
Vale ressaltar que o desemprego, a inserção precoce ou precária no
mercado de trabalho tem efeitos perversos na capacidade produtiva dos jovens. Esses
fatores, ademais, contribuem para a elevação da criminalidade e da dependência de
drogas entre os jovens, afetando a estabilidade social e o desenvolvimento econômico
do país. A situação é preocupante, pois os jovens, se não estão trabalhando, não estão
filiados ao sistema público de previdência, estando, consequentemente, mais expostos
aos riscos sociais. Terão pior qualidade de vida, além de não poderem, no futuro,
enfrentar com condições satisfatórias o declínio de sua capacidade laboral e, muito
menos, seu envelhecimento.
Mais ainda, por não serem filiados ao sistema previdenciário público,
acarretarão altos custos sociais no futuro, já que ficarão à mercê dos programas
assistências do Estado ou da ajuda dos familiares que, por sua vez, terão suas rendas
diminuídas e, consequentemente, uma piora em suas condições de vida.
Diante desse quadro, o Governo Federal já propôs a diminuição dos
encargos sociais sobre a folha de pagamento de salários na contratação de jovens entre
18 e 24 anos de idade, faixa etária mais duramente atingida pelo desemprego, de modo
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a estimular sua contratação, sua qualificação profissional e sua inserção no mercado de
trabalho formal.
Como se sabe, só as contribuições sociais a cargo do empregador, como
INSS, FGTS, Salário-Educação, Seguro de Acidentes do Trabalho e Sistema “S”,
representam, hoje, 35,80% do valor dos salários pagos aos trabalhadores.
Propõe-se também que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real
possa deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o valor referente ao
total da remuneração integral paga aos contratados na forma do art. 2º do presente
projeto de lei, vedada a dedução como despesa operacional.
A presente proposta possibilita o incremento de receita como ICMS e ISSQN,
fomentando a circulação de capital no Município.
Estimativa de custo total com a criação de 100 (cem) novos postos de
trabalho:
⮚ Ao Mês R$ 37.950,00 (trinta e sete mil e novecentos e cinquenta reais);
⮚ Ao Ano R$ R$ 455.400,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos
reais);
Espera-se com a proposta incentivar as empresas empregar e ao mesmo
tempo qualificar as pessoas desempregadas para o mercado de trabalho, razão pela qual
esperamos contar com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do
presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA SÃO JERÔNIMO EMPREGA
MAIS”, CONCENDENDO INCENTIVOS
FISCAIS À GERAÇÃO DE EMPREGO E
RENDA PARA EMPRESAS INSTALADAS
EM SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica instituído o programa de incentivos à geração de emprego e
renda no Município denominado São Jerônimo Emprega Mais.
Art. 2º - As empresas que optarem por aderir ao Programa São Jerônimo
Emprega Mais, poderão contratar pessoas desempregadas domiciliadas em São
Jerônimo, por tempo indeterminado ou por prazo determinado, de que trata o art. 443
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições
estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou
estabelecimento, desde que essas contratações representem acréscimo no número de
empregados do estabelecimento, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado deverão
ter duração mínima de 12 (doze) meses.
Art. 3º - O Poder Executivo instituirá incentivo fiscal às pessoas jurídicas que
acrescentarem em seu quadro de empregados pessoas desempregadas que estejam
dispostas a retomar atividade no mercado de trabalho, oportunizando a concessão de
bolsas auxílio no valor de 50% do salário mínimo federal, pelo período de 06 (seis)
meses, limitando-se à 100 (cem) novos empregos criados no Município de São Jerônimo.
§1º Este incentivo será aplicado sobre cada admissão, que represente
acréscimo no número de empregados na empresa ou estabelecimento.
§2º Os novos admitidos deverão ser maiores de 16 anos, não tendo limite
de idade.
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§3º Para ter direito ao incentivo fiscal previsto no art. 2° desta Lei, o contrato
de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12 meses.
§4º Os incentivos fiscais durarão por 06 (seis) meses, enquanto vigente os
contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com o número de
contratações.
§5º As empresas habilitadas poderão contratar, nos termos desta Lei, até
20% (vinte por cento) de sua força de trabalho, sendo que as que contarem com até 10
(dez) empregados poderão contratar 02 (duas) pessoas através desta lei.
§6º As empresas já instaladas no Município de São Jerônimo e que já
usufruem de benefícios de incentivos fiscais custeados pelo Poder Executivo Municipal,
não poderão aderir ao Programa São Jerônimo Emprega Mais.
§7º É vedada a contratação, no âmbito do Programa São Jerônimo Emprega
Mais, pessoas com grau parentesco até segundo grau, dos sócios das empresas
contratantes.
Art. 4º Os trabalhadores contratados na forma do art. 2º desta Lei receberão
obrigatoriamente ações de qualificação profissional, na forma que dispuser o
regulamento.
§ 1º É assegurado ao contratado a formação inicial e continuada ou
qualificação profissional, mediante convênio firmado com as instituições de ensino de
São Jerônimo.
§ 2º A participação do empregado em treinamento ou em ensino a distância
disponibilizados pela empresa é considerada tempo à disposição do empregador e deve
ser incluída na duração da jornada de trabalho.
§ 3º Não havendo unidade de entidade a que se refere o § 1º no Município,
será indicado o serviço de unidade de Município vizinho.
Art. 5º. Aplicam-se aos contratados na forma do art. 2º as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, e das convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria a que pertençam
naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de
imposição de multas decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título
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VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, sendo esta fiscalização exercida por Comissão de 03 (três) membros que
deverão ser servidores concursados e efetivos da Prefeitura de São Jerônimo,
devidamente designados por portaria.
Parágrafo único. As empresas que deixarem de cumprir com as disposições
previstas nesta lei, estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente à 50% do
incentivo concedido, calculados proporcionalmente ao período remanescente ao prazo
mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente a contratação pelo
Programa São Jerônimo Emprega Mais.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal