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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO CONSORCIADA ENTRE OS EMPREENDEDORES DE SÃO JERÔNIMO, CRIANDO O CENTRO LOGÍSTICO DE DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8250

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-31 Para Tramitação — —
2025-03-31 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:19:27.723082-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 050/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 024/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a Política Municipal de Cooperação 
Consorciada entre os Empreendedores de São Jerônimo e Cria a Centro Logístico de 
Distribuição Municipal.
Infelizmente como é de conhecimento de todos, as estradas de nosso 
interior nem sempre oferecem boas condições de trafegabilidade e acesso, fazendo com 
que haja o encarecimento do frete pago pelos comerciantes e empreendedores do 
interior do nosso Município de São Jerônimo.
O momento ainda é de tentar salvar e recuperar nossa economia municipal, 
onde ações voltadas ao nosso comércio local, oferecem maior competitividade e 
melhores preços para a população do interior.
O conjunto de ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao 
sistema de cooperação entre as empresas situadas no Interior do Município, 
especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e Quitéria, buscam com a criação do 
Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, reduzir os custos operacionais de 
compra e venda de mercadorias que envolvam elevados custos de frete, onde em um 
único local como referência Municipal, o recebimento e despacho de mercadorias irão 
facilitar os negócios dos empreendedores situados no Interior do Município de São 
Jerônimo.
Diante de todo o cenário econômico do País, que demonstra sérios impactos 
na economia local, espera-se com a proposta incentivar a recuperação do 
desenvolvimento econômico de São Jerônimo, razão pela qual esperamos contar com o 
apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em 
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COOPERAÇÃO CONSORCIADA ENTRE OS 
EMPREENDEDORES DE SÃO JERÔNIMO, 
CRIANDO O CENTRO LOGÍSTICO DE 
DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DO INTERIOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Compreende-se como Política Municipal de Cooperação 
Consorciada entre os empreendedores de São Jerônimo, o conjunto de ações tendentes 
a estimular e promover atividades ligadas ao sistema de cooperação entre as empresas 
situadas no Interior do Município, especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e 
Quitéria, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, 
desde que reconhecido seu interesse público visando a promoção do desenvolvimento 
econômico da Zona Rural do Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, a Cooperação Consorciada será composta 
somente por pessoas jurídicas, de livre constituição, de capital variável, que, através da 
cooperação e do compromisso mútuo entre seus membros, visam o exercício de 
atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e aspirações comuns dos 
seus consorciados, com obediência aos princípios cooperativos e à Legislação vigente.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Cooperação Consorciada 
entre os empreendedores de São Jerônimo:
I - Apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo 
consorciado no Município do São Jerônimo/RS, promovendo, parcerias operacionais 
para o desenvolvimento do sistema econômico do município, com destaque para apoio 
às ações que promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais, ações de 
inclusão social e desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas para os diversos 
setores da sociedade;
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II - Incentivar a forma consorciada de organização econômica, social e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais de cooperação 
mútua entre os consorciados e na legislação vigente;
III - Fomentar a participação do cooperativismo nas várias políticas 
governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a 
representatividade das empresas com sede e atuação no Município, nas diversas 
Comissões e Conselhos Municipais instaladas nos Poderes Executivo;
IV - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o 
fortalecimento de todos os ramos das cooperativas e associações;
V - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou 
associações, ou com órgãos de representação legalmente reconhecidos e legitimados 
pela Lei Federal do Cooperativismo, para realização de ações coordenadas de 
implementação da Política Municipal de que trata esta Lei; e
VI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as 
empresas sediadas no Município, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por 
meio de doação ou comodato de bens do Município, quando houver previsão 
orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a alugar um prédio na Sede do 
Município para instalação do Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, 
onde este prédio deverá dispor de:
I - Rede de alimentação de energia elétrica trifásica;
II - Câmara fria com no mínimo 30m³ de capacidade;
III - Área interna mínima de 300m²;
IV - Situado em via urbana e pavimentada que permita a regulamentação de 
vaga destinada para carga e descarga em frente ao Centro Logístico de Distribuição 
Municipal do Interior, na forma prevista na Resolução do CONTRAN nº 965/2022;
V - Possibilitar acesso ao pátio e/ou interior do prédio de veículos de carga 
com capacidade de até 23 toneladas de PBT - Peso Bruto Total e comprimento mínimo 
de 14 metros;
§1º - O Poder Executivo ficará responsável pela atividade de logística, 
recebendo e/ou despachando mercadorias acompanhadas de notas fiscais das 
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, 
podendo designar servidores para o desempenho das atividades;
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§2º - O local onde poderá ser instalado o Centro Logístico de Distribuição 
Municipal do Interior, deverá ter sistema de videomonitoramento 24 horas;
§3º - As mercadorias, equipamentos e demais bens adquiridos pelas 
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, 
somente poderão ser retiradas pelos responsáveis legais das mesmas ou mediante 
autorização, identificação e cadastro prévio de um terceiro;
§4º - As mercadorias, equipamentos e demais bens despachados pelas 
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, 
somente poderão ser retiradas pelo comprador e/ou transportadora devidamente 
informada na nota fiscal emitida pela empresa consorciada;
§ 5º Como contrapartida a pessoa jurídica consorciada ao Centro Logístico 
de Distribuição Municipal do Interior, deverá possuir pelo menos um colaborador com 
vínculo empregatício e residente no Município de São Jerônimo, ou caso seja 
empreendedor individual sem empregados, com única fonte de renda o 
empreendimento, terá prazo de até 05 (cinco) anos para criar postos de trabalho. 
Art. 5º - Fica estipulado o período máximo de armazenagem de 10 (dez) dias, 
no Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, contados da data de entrada 
devidamente registrada, onde após este prazo a contar do 11º dia, a empresa 
consorciada deverá pagar taxa diária de armazenagem na proporção de 02 (UFM), 
atendendo os seguintes critérios:
I - Por m² de área ocupada no caso de cargas e/ou mercadorias fracionadas 
em volumes;
II - Por m³ no caso de cargas e/ou mercadorias acondicionadas de forma 
indivisíveis;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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