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OF. GP. Nº 050/2025 São Jerônimo, 07 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 024/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a Política Municipal de Cooperação
Consorciada entre os Empreendedores de São Jerônimo e Cria a Centro Logístico de
Distribuição Municipal.
Infelizmente como é de conhecimento de todos, as estradas de nosso
interior nem sempre oferecem boas condições de trafegabilidade e acesso, fazendo com
que haja o encarecimento do frete pago pelos comerciantes e empreendedores do
interior do nosso Município de São Jerônimo.
O momento ainda é de tentar salvar e recuperar nossa economia municipal,
onde ações voltadas ao nosso comércio local, oferecem maior competitividade e
melhores preços para a população do interior.
O conjunto de ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao
sistema de cooperação entre as empresas situadas no Interior do Município,
especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e Quitéria, buscam com a criação do
Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, reduzir os custos operacionais de
compra e venda de mercadorias que envolvam elevados custos de frete, onde em um
único local como referência Municipal, o recebimento e despacho de mercadorias irão
facilitar os negócios dos empreendedores situados no Interior do Município de São
Jerônimo.
Diante de todo o cenário econômico do País, que demonstra sérios impactos
na economia local, espera-se com a proposta incentivar a recuperação do
desenvolvimento econômico de São Jerônimo, razão pela qual esperamos contar com o
apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de ajustes nos registros funcionais dos funcionários em
questão.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COOPERAÇÃO CONSORCIADA ENTRE OS
EMPREENDEDORES DE SÃO JERÔNIMO,
CRIANDO O CENTRO LOGÍSTICO DE
DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL DO INTERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Compreende-se como Política Municipal de Cooperação
Consorciada entre os empreendedores de São Jerônimo, o conjunto de ações tendentes
a estimular e promover atividades ligadas ao sistema de cooperação entre as empresas
situadas no Interior do Município, especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e
Quitéria, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si,
desde que reconhecido seu interesse público visando a promoção do desenvolvimento
econômico da Zona Rural do Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, a Cooperação Consorciada será composta
somente por pessoas jurídicas, de livre constituição, de capital variável, que, através da
cooperação e do compromisso mútuo entre seus membros, visam o exercício de
atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e aspirações comuns dos
seus consorciados, com obediência aos princípios cooperativos e à Legislação vigente.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Cooperação Consorciada
entre os empreendedores de São Jerônimo:
I - Apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo
consorciado no Município do São Jerônimo/RS, promovendo, parcerias operacionais
para o desenvolvimento do sistema econômico do município, com destaque para apoio
às ações que promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais, ações de
inclusão social e desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas para os diversos
setores da sociedade;
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II - Incentivar a forma consorciada de organização econômica, social e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais de cooperação
mútua entre os consorciados e na legislação vigente;
III - Fomentar a participação do cooperativismo nas várias políticas
governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a
representatividade das empresas com sede e atuação no Município, nas diversas
Comissões e Conselhos Municipais instaladas nos Poderes Executivo;
IV - Fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o
fortalecimento de todos os ramos das cooperativas e associações;
V - Firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas ou
associações, ou com órgãos de representação legalmente reconhecidos e legitimados
pela Lei Federal do Cooperativismo, para realização de ações coordenadas de
implementação da Política Municipal de que trata esta Lei; e
VI - Desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as
empresas sediadas no Município, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por
meio de doação ou comodato de bens do Município, quando houver previsão
orçamentária ou disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a alugar um prédio na Sede do
Município para instalação do Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior,
onde este prédio deverá dispor de:
I - Rede de alimentação de energia elétrica trifásica;
II - Câmara fria com no mínimo 30m³ de capacidade;
III - Área interna mínima de 300m²;
IV - Situado em via urbana e pavimentada que permita a regulamentação de
vaga destinada para carga e descarga em frente ao Centro Logístico de Distribuição
Municipal do Interior, na forma prevista na Resolução do CONTRAN nº 965/2022;
V - Possibilitar acesso ao pátio e/ou interior do prédio de veículos de carga
com capacidade de até 23 toneladas de PBT - Peso Bruto Total e comprimento mínimo
de 14 metros;
§1º - O Poder Executivo ficará responsável pela atividade de logística,
recebendo e/ou despachando mercadorias acompanhadas de notas fiscais das
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior,
podendo designar servidores para o desempenho das atividades;
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§2º - O local onde poderá ser instalado o Centro Logístico de Distribuição
Municipal do Interior, deverá ter sistema de videomonitoramento 24 horas;
§3º - As mercadorias, equipamentos e demais bens adquiridos pelas
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior,
somente poderão ser retiradas pelos responsáveis legais das mesmas ou mediante
autorização, identificação e cadastro prévio de um terceiro;
§4º - As mercadorias, equipamentos e demais bens despachados pelas
empresas consorciadas ao Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior,
somente poderão ser retiradas pelo comprador e/ou transportadora devidamente
informada na nota fiscal emitida pela empresa consorciada;
§ 5º Como contrapartida a pessoa jurídica consorciada ao Centro Logístico
de Distribuição Municipal do Interior, deverá possuir pelo menos um colaborador com
vínculo empregatício e residente no Município de São Jerônimo, ou caso seja
empreendedor individual sem empregados, com única fonte de renda o
empreendimento, terá prazo de até 05 (cinco) anos para criar postos de trabalho.
Art. 5º - Fica estipulado o período máximo de armazenagem de 10 (dez) dias,
no Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, contados da data de entrada
devidamente registrada, onde após este prazo a contar do 11º dia, a empresa
consorciada deverá pagar taxa diária de armazenagem na proporção de 02 (UFM),
atendendo os seguintes critérios:
I - Por m² de área ocupada no caso de cargas e/ou mercadorias fracionadas
em volumes;
II - Por m³ no caso de cargas e/ou mercadorias acondicionadas de forma
indivisíveis;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal