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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
native_id8251

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-05 Para parecer de comissão — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-05T20:56:04.570567-03:00 Aprovado 9 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 052/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 025/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Atendente Administrativo.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria de 
Infraestrutura e Administração no exercício das funções burocráticas e administrativas.
Nos últimos anos, foram desligados do serviço público 11 (onze) servidores 
concursados da área administrativa, seja por aposentadoria ou pedido de exoneração, 
o que causa um impacto significativo na eficiência procedimental do serviço público.
Deixaram de prestaram os servidores 03 (três) Oficiais Administrativos, 02 (dois) 
Atendentes Administrativos e 08 (oito) Datilógrafos, cargo que muito se assemelha às 
funções dos demais, executando tarefas administrativas.
Tal fato requer uma recomposição urgente.
Registramos que os encaminhamentos para a realização do concurso estão 
em andamento e que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento 
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de primordial dos servidores em questão visando tornar 
mais célere a prestação do serviço público.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Atendente 
Administrativo
06 (seis)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h R$ 1. 617,98
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Administrativo R$ 1.617,98 6 R$ 9.707,88 R$ 58.247,28 R$ 4.853,94 R$ 4.853,94 R$ 1.617,82 R$ 69.572,98
R$ 9.707,88 R$ 58.247,28 R$ 4.853,94 R$ 4.853,94 R$ 1.617,82 R$ 69.572,98
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente Administrativo R$ 1.617,98 6 R$ 2.038,65 R$ 6.989,67 R$ 582,47 R$ 582,47 R$ 8.154,62
TOTAL ENCARGOS R$ 8.154,62
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos

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