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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
native_id8252

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-06 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-05 Para parecer de comissão — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-05T20:58:32.608965-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 053/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 026/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Fiscal Ambiental.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e 
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Fiscal Ambiental para atender as demandas da 
Coordenadoria de Meio Ambiente.
Registra-se que o município não possui no seu quadro permanente o cargo em 
questão, o que é fundamental para o atendimento das políticas de proteção ambiental.
Ademais, estamos renovando a autorização já concedida através da lei municipal 
4.285/2024.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos 
comprometimento de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação. 
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente. Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Fiscal 
Ambiental
01
Técnico ou Superior 
completo na área
Ambiental
30h R$ 2.447, 47
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
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2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes:
Atribuições:
a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da 
legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal;
b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas, 
em processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e 
monitoramento ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em 
processos de licenciamento e fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer 
ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, 
independentemente de denúncia; promover a apuração de denúncias e exercer 
fiscalização sistemática do meio ambiente do município; efetuar vistorias permanentes 
ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, 
notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; emitir laudos de 
vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades 
e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de 
danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da legislação 
ambiental municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, 
materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou 
comercializados em desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias 
dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes 
técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos 
naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções 
administrativas previstas na legislação ambiental municipal e subsidiariamente dos 
demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.
Padrão de Vencimentos: 05
Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Fiscal Ambiental R$ 2.447,47 1 R$ 2.447,47 R$ 14.684,82 R$ 1.223,74 R$ 1.223,74 R$ 407,87 R$ 17.540,16
1 R$ 2.447,47 R$ 14.684,82 R$ 1.223,74 R$ 1.223,74 R$ 407,87 R$ 17.540,16
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Fiscal Ambiental R$ 2.447,47 1 R$ 513,97 R$ 1.762,18 R$ 146,85 R$ 146,85 R$ 2.055,87
TOTAL ENCARGOS R$ 2.055,87
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos

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