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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 053/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 026/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Fiscal Ambiental.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Fiscal Ambiental para atender as demandas da
Coordenadoria de Meio Ambiente.
Registra-se que o município não possui no seu quadro permanente o cargo em
questão, o que é fundamental para o atendimento das políticas de proteção ambiental.
Ademais, estamos renovando a autorização já concedida através da lei municipal
4.285/2024.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos
comprometimento de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente. Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo
listado:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Fiscal
Ambiental
01
Técnico ou Superior
completo na área
Ambiental
30h R$ 2.447, 47
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
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2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes:
Atribuições:
a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da
legislação ambiental Municipal, Estadual e Federal;
b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas,
em processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e
monitoramento ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em
processos de licenciamento e fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer
ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente,
independentemente de denúncia; promover a apuração de denúncias e exercer
fiscalização sistemática do meio ambiente do município; efetuar vistorias permanentes
ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente,
notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; emitir laudos de
vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades
e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de
danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da legislação
ambiental municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos,
materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou
comercializados em desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias
dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes
técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos
naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções
administrativas previstas na legislação ambiental municipal e subsidiariamente dos
demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.
Padrão de Vencimentos: 05
Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Fiscal Ambiental R$ 2.447,47 1 R$ 2.447,47 R$ 14.684,82 R$ 1.223,74 R$ 1.223,74 R$ 407,87 R$ 17.540,16
1 R$ 2.447,47 R$ 14.684,82 R$ 1.223,74 R$ 1.223,74 R$ 407,87 R$ 17.540,16
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Fiscal Ambiental R$ 2.447,47 1 R$ 513,97 R$ 1.762,18 R$ 146,85 R$ 146,85 R$ 2.055,87
TOTAL ENCARGOS R$ 2.055,87
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos