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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 054/2024 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 027/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de eletricista.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se reposição do cargo de eletricista tendo em vista o
vencimento da Lei 4.296/2024 anteriormente aprovada e para a contratação de mais
um servidor devido as altas demandas de manutenção e instalação elétrica, essencial
para o bom funcionamento dos equipamentos e das instituições do Município.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2024 em 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a inadiável demanda
por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 027, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Eletricista 02 (dois)
4º Ano Ensino
Fundamental
30h
R$ 1.617, 98 +
periculosidade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no
Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Eletricista R$ 1.617,98 2 R$ 3.235,96 R$ 19.415,76 R$ 1.617,98 R$ 1.617,98 R$ 539,27 R$ 23.190,99
Periculosidade R$ 485,39 2 R$ 970,78 R$ 5.824,68 R$ 485,39 R$ 485,39 R$ 161,78 R$ 6.957,24
R$ 30.148,23
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Eletricista R$ 1.006,04 2 R$ 388,32 R$ 2.329,89 R$ 194,16 R$ 194,16 R$ 2.718,21
Periculosidade R$ 301,81 2 R$ 116,49 R$ 698,96 R$ 58,25 R$ 58,25 R$ 815,46
TOTAL ENCARGOS R$ 3.533,66
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Remuneração
Encargos