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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 056/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 029/2025 que busca que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito
Especial no valor 30.730,32 (trinta mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE: faz-se
necessário o presente crédito especial para cobrir despesas com pagamento de
indenização a empresa pelo serviço realizado no caminhão utilizado pela secretaria de
agricultura, referente ao Processo Administrativo Especial 002/2025, conforme
documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade urgente para pagamento do PAE 002/2025.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 029, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 30.730,32.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 30.730,32 (Trinta mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos) que será
utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
400-SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1401-SECRETRIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
2233-MANUTENÇÃO ADMIN DA SECRETARIA
33909230.00.00-Material de Consumo 24.134,31
33909239.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 6.596,01
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
na seguinte dotação orçamentária:
0300-SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 30.730,32
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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