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materia nº 30/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) SERVENTE.
native_id8256

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Projeto Rejeitado — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-17 Para parecer de comissão — —
2025-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T19:57:56.959039-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 060/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 030/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de servente.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender a Secretaria 
de Assistência Social que tem enfrentado um aumento significativo na demanda por 
atendimentos e serviços, o que impacta diretamente na utilização e conservação dos 
espaços públicos destinados a essas atividades. 
Com o fluxo intenso de pessoas nas unidades de atendimento, como CRAS, CREAS 
e demais serviços socioassistenciais, torna-se essencial garantir a adequada limpeza, 
organização e higienização desses ambientes, promovendo condições seguras e 
saudáveis tanto para os servidores quanto para a população atendida.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento 
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 030, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) 
SERVENTE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Servente 01 (um) 2º ano Ensino 
Fundamental 30h R$ 1.069,47 +
insalubridade
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos 
contratados, salvo os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo 
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente R$ 1.069,47 1 R$ 1.069,47 R$ 6.416,82 R$ 534,74 R$ 534,74 R$ 178,23 R$ 7.664,52
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 9.840,31
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente R$ 1.069,47 1 R$ 128,34 R$ 770,02 R$ 64,17 R$ 112,29 R$ 946,48
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 18,22 R$ 109,30 R$ 18,22 R$ 31,88 R$ 159,39
TOTAL ENCARGOS R$ 1.105,87
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos

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