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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 061/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 031/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 1 (um)
operário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender a Secretaria
de Assistência Social que tem enfrentado um aumento significativo na demanda por
atendimentos e serviços, o que impacta diretamente na utilização e conservação dos
espaços públicos destinados a essas atividades.
Assim, garantindo o auxílio na manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos públicos utilizados pela assistência social, como Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), abrigos e outros espaços comunitários, garantindo ambientes
adequados e seguros para o atendimento da população. Nesse contexto, torna-se
indispensável a contratação emergencial de um Operário para auxiliar nas demandas
logísticas e operacionais dos serviços socioassistenciais. Este profissional terá um papel
fundamental no apoio às atividades citadas.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM)
OPERÁRIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operário 01 (um) Ensino Fundamental
Incompleto 30h R$ 1.069,47 +
insalubridade
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos
contratados, salvo os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Operário R$ 1.069,47 1 R$ 1.069,47 R$ 3.208,41 R$ 445,61 R$ 445,61 R$ 148,52 R$ 4.248,16
Insalubridade 40% R$ 607,20 1 R$ 607,20 R$ 1.821,60 R$ 253,00 R$ 253,00 R$ 84,32 R$ 2.411,92
R$ 1.676,67 R$ 5.030,01 R$ 698,61 R$ 698,61 R$ 232,85 R$ 6.660,08
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Operário R$ 1.069,47 1 R$ 128,34 R$ 385,01 R$ 53,47 R$ 53,47 R$ 491,96
Insalubridade 40% R$ 607,20 1 R$ 72,86 R$ 218,59 R$ 30,36 R$ 30,36 R$ 279,31
TOTAL ENCARGOS R$ 771,27
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos