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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 696.000,00.
native_id8259

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-02-24 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-02-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-02-24 Para Tramitação — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — Análise e Parcer da Comissão
2025-02-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-19 Solicitação de Informações — Solicitação de Informaçõeas ao Executivo
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T10:36:39.051132-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 057/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 033/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 696.000,00 (Seiscentos e noventa e seis mil reais).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na 
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE: faz-se necessário o presente crédito 
especial para atender as demandas e suprir necessidades da secretaria, conforme 
documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade urgente de adequar o orçamento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 033, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ R$ 696.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
696.000,00 (Seiscentos e noventa e seis mil reais) que será utilizado nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
339036.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 100.000,00
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CO REC VINC FEDERAL
1118-PROGRAMA REQUALIFICA UBS
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
1120-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV DE ATENÇÃO BÁSICA
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
1232-ESTRUT REDE ATENÇÃO PRIMÁRIA-CALAMIDADE MP 1253
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
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1234-ESTRUTURAÇÃO REDE PSICOSSIAL – CALAMIDADE 1253
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
1236-ESTRUT REDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE MP 1218
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
2312-ATENÇÃO PRIMÁRIA INCENT FINANCEIRO APS CAPACITAÇÃO PONDERADA
339036.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 299.000,00
2322-PISO AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
319011.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180.000,00
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
319011.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 99.000,00
2482-REDE BEM CUIDAR RS UBS- PORTARIA SES 1098
339039.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas 
seguintes dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
339030.00.00-Material de Consumo 100.000,00
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CO REC VINC FEDERAL
1118-PROGRAMA REQUALIFICA UBS
449051.00.00-Obras e Instalações 1.000,00
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
1120-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV DE ATENÇÃO BÁSICA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 10.000,00
1232-ESTRUT REDE ATENÇÃO PRIMÁRIA-CALAMIDADE MP 1253
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 2.000,00
1234-ESTRUTURAÇÃO REDE PSICOSSIAL – CALAMIDADE 1253
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 2.000,00
1236-ESTRUT REDE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-CALAMIDADE MP 1218
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 2.000,00
2312-ATENÇÃO PRIMÁRIA INCENT FINANCEIRO APS CAPACITAÇÃO PONDERADA
319004.00.00-Contratação Por Tempo Determinado 299.000,00
2316-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ACS/ESF
319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 180.000,00
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 60.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 39.000,00
2482-REDE BEM CUIDAR RS UBS- PORTARIA SES 1098
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 1.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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