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OF. GP. Nº 063/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 034/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 4 (quatro)
vigias.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Jerônimo tem registrado
um aumento expressivo na circulação de pessoas em suas unidades, incluindo Centros
de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS) e demais equipamentos públicos voltados ao atendimento da
população em situação de vulnerabilidade. Esse crescimento na demanda, aliado à
natureza sensível dos atendimentos realizados, torna fundamental garantir a segurança
de servidores, usuários e do patrimônio público.
Diante desse contexto, a contratação emergencial de vigias se faz necessária para
assegurar a integridade física das equipes de trabalho e das pessoas atendidas, bem
como para proteger documentos, equipamentos e materiais sensíveis relacionados às
atividades socioassistenciais. A presença de profissionais de vigilância é essencial para
prevenir situações de risco, como furtos, vandalismo e possíveis conflitos que possam
surgir durante os atendimentos.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 034, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 04 (QUATRO)
VIGIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Vigias 04 (quatro) 2º ano Ensino
Fundamental
40 horas R$ 1.617,47
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos
contratados, salvo os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Vigias R$ 1.069,47 4 R$ 4.277,88 R$ 25.667,28 R$ 356,49 R$ 356,49 R$ 118,82 R$ 26.499,08
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Vigias R$ 1.069,47 4 R$ 513,35 R$ 3.080,07 R$ 42,78 R$ 42,78 R$ 3.165,63
R$ 29.664,71
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Vigias
TOTAL