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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 064/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 035/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 1 (um)
enfermeiro.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada preferencial do Sistema
Único de Saúde (SUS) e desempenha um papel fundamental na promoção, prevenção,
tratamento e reabilitação da saúde da população. No município de São Jerônimo, a
crescente demanda por atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), associada
ao aumento de casos de doenças crônicas, infecciosas e demandas relacionadas à saúde
da mulher, criança e idoso, tem sobrecarregado a equipe existente, comprometendo a
qualidade e a agilidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de uma enfermeira
para reforçar a equipe da Atenção Primária.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.02.11
15:20:19 -03'00'
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PROJETO DE LEI N° 035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM)
ENFERMEIRO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Enfermeiro 01 (um)
Curso Superior em
Enfermagem com
habilitação no COREN
40 horas R$ 6.073,49
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos
contratados, salvo os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma
digital por JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.02.11
15:20:32 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 6.073,49 R$ 36.440,94 R$ 3.036,75 R$ 3.036,75 R$ 1.012,15 R$ 40.489,83
R$ 40.489,83
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 728,82 R$ 4.372,91 R$ 364,41 R$ 364,41 R$ 5.101,73
TOTAL ENCARGOS R$ 5.101,73
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Encargos
Remuneração