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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) ENFERMEIRO.
native_id8261

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-06 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-05 Para parecer de comissão — —
2025-02-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-05T21:01:57.446685-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 064/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 035/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 1 (um) 
enfermeiro.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada preferencial do Sistema 
Único de Saúde (SUS) e desempenha um papel fundamental na promoção, prevenção, 
tratamento e reabilitação da saúde da população. No município de São Jerônimo, a 
crescente demanda por atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), associada 
ao aumento de casos de doenças crônicas, infecciosas e demandas relacionadas à saúde 
da mulher, criança e idoso, tem sobrecarregado a equipe existente, comprometendo a 
qualidade e a agilidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de uma enfermeira 
para reforçar a equipe da Atenção Primária.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento 
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:24155497
034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.02.11 
15:20:19 -03'00'
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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PROJETO DE LEI N° 035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) 
ENFERMEIRO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Enfermeiro 01 (um)
Curso Superior em 
Enfermagem com 
habilitação no COREN
40 horas R$ 6.073,49
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos 
contratados, salvo os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo 
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:2415549
7034
Assinado de forma 
digital por JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.02.11 
15:20:32 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 6.073,49 R$ 36.440,94 R$ 3.036,75 R$ 3.036,75 R$ 1.012,15 R$ 40.489,83
R$ 40.489,83
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Enfermeiro 40h/s R$ 6.073,49 1 R$ 728,82 R$ 4.372,91 R$ 364,41 R$ 364,41 R$ 5.101,73
TOTAL ENCARGOS R$ 5.101,73
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Encargos
Remuneração

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