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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N° 036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E 01 (UM) FISCAL TRIBUTÁRIO.
native_id8262

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Projeto Rejeitado — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-17 Para parecer de comissão — —
2025-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:04:46.024598-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 065/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 036/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 2 (dois) 
Agentes de Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A fiscalização eficiente é um dos pilares fundamentais para a boa gestão pública, 
garantindo o cumprimento da legislação municipal, o correto uso dos recursos públicos 
e a arrecadação de tributos indispensáveis para o funcionamento dos serviços públicos 
essenciais. No entanto, o quadro atual de servidores da Prefeitura de São Jerônimo 
apresenta um déficit significativo de profissionais na área de fiscalização, 
comprometendo a eficiência e a abrangência das ações fiscalizatórias.
Em 2021, a Lei Municipal nº 3.998, de 1º de dezembro, autorizou a contratação 
emergencial de 2 (dois) Agentes de Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário, reconhecendo 
a necessidade urgente desses profissionais para o bom funcionamento da 
Administração. Considerando que a carência de profissionais impacta diretamente a 
capacidade do município em fiscalizar e arrecadar de forma eficiente, é imprescindível 
a edição de uma nova lei que autorize a contratação emergencial de 2 (dois) Agentes de 
Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário. Essa medida visa suprir, de forma imediata, a 
demanda atual, garantindo o cumprimento das obrigações legais do município e 
assegurando a manutenção da arrecadação e da ordem pública.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento 
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital 
por JULIO CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.02.11 15:16:16 
-03'00'
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) 
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E 01 
(UM) FISCAL TRIBUTÁRIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal da Fazenda:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Agente de 
Fiscalização
02 (dois) Ensino Médio 
Completo e CNH Cat. B
30h R$ 2.447,85
Fiscal Tributário 1 (um) Ensino Médio 
Completo
30h R$ 2.447,85
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos 
contratados, salvo os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.398 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo 
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR 
PRATES 
CUNHA:241554
97034
Assinado de forma 
digital por JULIO 
CESAR PRATES 
CUNHA:24155497034 
Dados: 2025.02.11 
15:18:41 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Fiscais Tributário R$ 2.447,85 2 R$ 4.895,70 R$ 29.374,20 R$ 2.447,85 R$ 2.447,85 R$ 815,87 R$ 35.085,77
R$ 4.895,70 R$ 29.374,20 R$ 2.447,85 R$ 2.447,85 R$ 815,87 R$ 35.085,77
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Fiscais Tributário R$ 2.447,85 2 R$ 1.028,10 R$ 3.524,90 R$ 293,74 R$ 293,74 R$ 4.112,39
TOTAL ENCARGOS R$ 4.112,39
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Agente de Fiscalização R$ 2.447,85 1 R$ 2.447,85 R$ 14.687,10 R$ 1.223,93 R$ 1.223,93 R$ 407,93 R$ 17.542,88
R$ 2.447,85 R$ 14.687,10 R$ 1.223,93 R$ 1.223,93 R$ 407,93 R$ 17.542,88
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Agente de Fiscalização R$ 2.447,85 1 R$ 514,05 R$ 1.762,45 R$ 146,87 R$ 146,87 R$ 2.056,19
TOTAL ENCARGOS R$ 2.056,19
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos

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