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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 065/2025 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 036/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de 2 (dois)
Agentes de Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
A fiscalização eficiente é um dos pilares fundamentais para a boa gestão pública,
garantindo o cumprimento da legislação municipal, o correto uso dos recursos públicos
e a arrecadação de tributos indispensáveis para o funcionamento dos serviços públicos
essenciais. No entanto, o quadro atual de servidores da Prefeitura de São Jerônimo
apresenta um déficit significativo de profissionais na área de fiscalização,
comprometendo a eficiência e a abrangência das ações fiscalizatórias.
Em 2021, a Lei Municipal nº 3.998, de 1º de dezembro, autorizou a contratação
emergencial de 2 (dois) Agentes de Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário, reconhecendo
a necessidade urgente desses profissionais para o bom funcionamento da
Administração. Considerando que a carência de profissionais impacta diretamente a
capacidade do município em fiscalizar e arrecadar de forma eficiente, é imprescindível
a edição de uma nova lei que autorize a contratação emergencial de 2 (dois) Agentes de
Fiscalização e 1 (um) Fiscal Tributário. Essa medida visa suprir, de forma imediata, a
demanda atual, garantindo o cumprimento das obrigações legais do município e
assegurando a manutenção da arrecadação e da ordem pública.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2024 tivemos comprometimento
de despesa com pessoal 37,90% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a demanda pelos serviços.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Assinado de forma digital
por JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.02.11 15:16:16
-03'00'
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PROJETO DE LEI N° 036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 02 (DOIS)
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E 01
(UM) FISCAL TRIBUTÁRIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal da Fazenda:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Agente de
Fiscalização
02 (dois) Ensino Médio
Completo e CNH Cat. B
30h R$ 2.447,85
Fiscal Tributário 1 (um) Ensino Médio
Completo
30h R$ 2.447,85
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei,
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
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Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos
contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2.398 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo
I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
JULIO CESAR
PRATES
CUNHA:241554
97034
Assinado de forma
digital por JULIO
CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2025.02.11
15:18:41 -03'00'
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Fiscais Tributário R$ 2.447,85 2 R$ 4.895,70 R$ 29.374,20 R$ 2.447,85 R$ 2.447,85 R$ 815,87 R$ 35.085,77
R$ 4.895,70 R$ 29.374,20 R$ 2.447,85 R$ 2.447,85 R$ 815,87 R$ 35.085,77
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Fiscais Tributário R$ 2.447,85 2 R$ 1.028,10 R$ 3.524,90 R$ 293,74 R$ 293,74 R$ 4.112,39
TOTAL ENCARGOS R$ 4.112,39
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Agente de Fiscalização R$ 2.447,85 1 R$ 2.447,85 R$ 14.687,10 R$ 1.223,93 R$ 1.223,93 R$ 407,93 R$ 17.542,88
R$ 2.447,85 R$ 14.687,10 R$ 1.223,93 R$ 1.223,93 R$ 407,93 R$ 17.542,88
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 6 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Agente de Fiscalização R$ 2.447,85 1 R$ 514,05 R$ 1.762,45 R$ 146,87 R$ 146,87 R$ 2.056,19
TOTAL ENCARGOS R$ 2.056,19
São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
Remuneração
Encargos