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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 037, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 101.096,96.
native_id8263

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-06 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-05 Para Tramitação — —
2025-03-05 Para parecer de comissão — —
2025-03-05 Para parecer de comissão — —
2025-02-12 Com o Procurador para parecer. — —
2025-02-12 Para Tramitação — —
2025-02-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-05T21:03:55.193090-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 066/2025 São Jerônimo, 12 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 037/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 101.096,96 (cento e mil, noventa e seis reais e noventa centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na 
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: faz-se necessário o 
presente crédito especial para cobrir despesas com reconhecimento de dívidas do ano 
de 2024, referente aos processos 001/2025 e 003/2025, conforme documento em 
anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade urgente de adequar o orçamento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 037, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ R$ 101.096,96.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
101.096,96 (Cento e um mil, noventa e seis reais e noventa e seis centavos) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2085-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
339092.39.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 101.096,96
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na 
seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2085-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 101.096,96
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
MEMO SMAS 016 São Jerônimo, 11 de fevereiro de 2025.
À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Prezados,
Considerando que os Processos PAE 001/2025 e 003/2025 foram devidamente
finalizados, ambos referentes a demandas desta Secretaria, solicitamos a abertura de crédito
especial para os pagamentos dos seguintes valores:
- **PAE 001/2025** - Despesa: 3.3.90.9239 - Valor: **R$ 63.544,13**
- **PAE 003/2025** - Despesa: 3.3.90.9239 - Valor: **R$ 37.552,83**
Os valores mencionados deverão ser alocados da seguinte dotação orçamentária:
- **Órgão: ** 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
- **Unidade: ** 01 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
- **Projeto/Atividade: ** 2.085 - Manutenção Administrativa da Secretaria de
Assistência Social 
Diante da necessidade de cumprimento dos compromissos financeiros desta Secretaria,
solicitamos a devida tramitação para a efetivação dos pagamentos mencionados.
Atenciosamente,
RAFAELLA RAZEK CUNHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS

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