| Tipo | XXXXXXXXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Solicitação de Informações ao Executivo |
| native_id | 8265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 001 / 25 Requerido: Poder Executivo Requerente: Procuradoria Legislativa Assunto: Projeto de Lei 033/2025 a) Analisando-se o Projeto de Lei 033/2025, notou-se uma contradição, a qual gostaria que fosse esclarecida: No Artigo 2º do Projeto de Lei nas dotações orçamentárias a serem reduzidas consta o seguinte item: 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL 2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 60.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 39.000,00 E no memorando da Secretária de Saúde consta: 2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 60.000,00 339040.00.00- Serviços de Tecnologia e informação 39.000,00 Qual dos dois está correto o Projeto ou o Memorando? por este fato importante e necessária a juntada das solicitações administrativas acompanhando o projeto. b) Como também, a justificativa do Projeto limita-se a dizer: “...faz-se necessário o presente crédito especial para atender as demandas e suprir necessidades da secretaria, conforme documento em anexo...”. Mas o Poder Legislativo não é mero carimbador de troca de dotações, e a justificativa deve trazer porque estão retirando valores de dotações e colocando-se em outra. Exemplo Porque pode-se tirar R$ 180.000,00 dos vencimentos e vantagens fixas da remuneração dos ACS / ESF? Não vai comprometer a remuneração deles. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Portanto, para analisar o presente projeto de tantas modificações no orçamento já no segundo mês do ano, devem ser justificadas as alterações. Diante disto, entende esta Procuradoria, essenciais as informações solicitadas, a fim de orientar a Comissão de Orçamento. Em 19/02/2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo