br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 1/2025

Tipo XXXXXXXXXXXXXX
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaSolicitação de Informações ao Executivo
native_id8265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 001 / 25
Requerido: Poder Executivo
Requerente: Procuradoria Legislativa
Assunto: Projeto de Lei 033/2025
a) Analisando-se o Projeto de Lei 033/2025, notou-se uma contradição, a qual gostaria que 
fosse esclarecida:
No Artigo 2º do Projeto de Lei nas dotações orçamentárias a serem reduzidas consta o 
seguinte item:
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 60.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 39.000,00
E no memorando da Secretária de Saúde consta:
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE
339032.00.00-Material, bem ou Serviço para Distribuição 60.000,00
339040.00.00- Serviços de Tecnologia e informação 39.000,00
Qual dos dois está correto o Projeto ou o Memorando? por este fato importante e 
necessária a juntada das solicitações administrativas acompanhando o projeto.
b) Como também, a justificativa do Projeto limita-se a dizer:
“...faz-se necessário o presente crédito especial para atender as 
demandas e suprir necessidades da secretaria, conforme
documento em anexo...”.
Mas o Poder Legislativo não é mero carimbador de troca de dotações, e a 
justificativa deve trazer porque estão retirando valores de dotações e colocando-se em outra. Exemplo 
Porque pode-se tirar R$ 180.000,00 dos vencimentos e vantagens fixas da remuneração dos ACS / ESF? 
Não vai comprometer a remuneração deles.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Portanto, para analisar o presente projeto de tantas modificações no orçamento já
no segundo mês do ano, devem ser justificadas as alterações.
Diante disto, entende esta Procuradoria, essenciais as informações solicitadas, a fim 
de orientar a Comissão de Orçamento.
Em 19/02/2025.
 Petrônio José Weber
Procurador Legislativo

open original →