| Tipo | XXXXXXXXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Pedido de Informações ao Executivo |
| native_id | 8267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 002 / 25 Requerido: Poder Executivo Requerente: Procuradoria Legislativa / Comissão de Orçamento Assunto: Projeto de Lei 037/2025 a) Analisando-se o Projeto de Lei 037/2025, solicitamos alguns pontos a serem esclarecidos: A dotação orçamentária a qual vai ser aberto O crédito e a que servirá de cobertura são as mesmas? Pois tanto o crédito, quanto o débito, estão no item: “Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica” b) Como também, a justificativa do Projeto limita-se a dizer: “...faz-se necessário o presente crédito especial para cobrir despesas com reconhecimento de dívidas do ano de 2024, referente aos processos 001/2025 e 003/2025, conforme documento em anexo...”. Mas os Processos administrativos 001/25 e 003/25, não foram anexados ao Projeto para análise da Comissão de Orçamento e aprovação dos Vereadores. Diante disto, entende esta Procuradoria, essenciais as informações solicitadas, a fim de orientar a Comissão de Orçamento. Em 19/02/2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo