br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 2/2025

Tipo XXXXXXXXXXXXXX
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaPedido de Informações ao Executivo
native_id8267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 002 / 25
Requerido: Poder Executivo
Requerente: Procuradoria Legislativa / Comissão de Orçamento
Assunto: Projeto de Lei 037/2025
a) Analisando-se o Projeto de Lei 037/2025, solicitamos alguns pontos a serem esclarecidos:
A dotação orçamentária a qual vai ser aberto O crédito e a que servirá de cobertura são as
mesmas? Pois tanto o crédito, quanto o débito, estão no item: “Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica”
b) Como também, a justificativa do Projeto limita-se a dizer:
“...faz-se necessário o presente crédito especial para cobrir 
despesas com reconhecimento de dívidas do ano de 2024, 
referente aos processos 001/2025 e 003/2025, conforme 
documento em anexo...”.
Mas os Processos administrativos 001/25 e 003/25, não foram anexados ao Projeto para 
análise da Comissão de Orçamento e aprovação dos Vereadores.
Diante disto, entende esta Procuradoria, essenciais as informações solicitadas, a fim de 
orientar a Comissão de Orçamento.
Em 19/02/2025.
 Petrônio José Weber
Procurador Legislativo

open original →