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← São Jerônimo (RS)

materia nº 3/2025

Tipo XXXXXXXXXXXXXX
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-23
EmentaSolicitação de Providências ao Executivo
native_id8268

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 003 / 25
Requerido: Poder Executivo
Requerente: Procuradoria Legislativa / Comissão de Orçamento
Assunto: Projeto de Lei 029/2025
Analisando-se o Projeto de Lei 029/2025, a justificativa do Projeto limita-se a dizer:
“...faz-se necessário o presente crédito especial para cobrir 
despesas com pagamento de indenização a empresa pelo serviço 
realizado no caminhão utilizado pela secretaria de agricultura, 
referente ao Processo Administrativo Especial 002/2025, 
conforme documento em anexo...”.
Mas o Processo administrativos 002/25, não foi anexado ao Projeto para análise da 
Comissão de Orçamento e aprovação dos Vereadores.
Diante disto, entende esta Procuradoria, essenciais a juntada da documentação supra 
mencionada, a fim de orientar a Comissão de Orçamento.
Em 19/02/2025.
 Petrônio José Weber
Procurador Legislativo

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