| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8269 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 020/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 1.249.463,24 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de Defesa Civil do Município no transporte e destinação dos resíduos sólidos da inundação de 2024. A documentação anexada ao projeto comprova a origem dos recursos e sua aplicação justificando a abertura do presente Crédito Especial, visto que, estes se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município atingido por desastres naturais para utilização nas ações de resposta. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 24 de fevereiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 25.019