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materia nº 19/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer Jurídico
native_id8269

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 020/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
1.249.463,24 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e 
quatro centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de Defesa Civil do Município no transporte e 
destinação dos resíduos sólidos da inundação de 2024.
A documentação anexada ao projeto comprova a origem dos recursos e sua aplicação 
justificando a abertura do presente Crédito Especial, visto que, estes se destinam a aberturas de novas 
dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor. E a competência para a sua criação é do 
Poder Executivo.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do
Ministério da Integração Regional para custear despesas do município atingido por desastres naturais 
para utilização nas ações de resposta.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 24 de fevereiro de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 25.019

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