| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8270 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 033/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de Defesa saúde. Importante mencionar, que foi solicitado correção e documentação complementar por esta Procuradoria ao Executivo, o qual não se escusou de providenciar. A documentação anexada ao projeto comprova a origem dos recursos e sua aplicação justificando a abertura do presente Crédito Especial, visto que, estes se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, os quais segundo informando, foram excluídos por equívoco do orçamento atual. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 24 de fevereiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 25.020