br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 20/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer Jurídico
native_id8270

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 033/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de Defesa saúde.
Importante mencionar, que foi solicitado correção e documentação complementar por 
esta Procuradoria ao Executivo, o qual não se escusou de providenciar.
A documentação anexada ao projeto comprova a origem dos recursos e sua aplicação 
justificando a abertura do presente Crédito Especial, visto que, estes se destinam a aberturas de novas 
dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, os quais segundo informando, foram 
excluídos por equívoco do orçamento atual. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 24 de fevereiro de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 25.020

open original →