br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 22/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer Jurídico
native_id8272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
É encaminhado o Projeto de Lei nº 026/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, 
o qual trata-se de Projeto de Lei que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Fiscal 
Ambiental para a Secretaria do Meio Ambiente.
Inicialmente, o comprometimento com despesas com pessoal informado no Projeto não 
pode ser levado em consideração, pois estamos em fevereiro de 2025 e informam do segundo 
quadrimestre de 2024.
Foi solicitado por esta Procuradoria ao Executivo a informação atualizada do Indice de 
despesas com pessoal e nos foi remetido a informação de dezembro de 2024, sob a justificativa que não 
haviam fechado a folha. 
Com todo o respeito, a informação do índice de comprometimento do projeto deve ser 
calculada antes de apresentá-lo e qual vai ser a sua repercussão. Sendo fato publico e notório, visto que 
tramitou por esta Casa, que em janeiro houve um aumento significativo com despesas com pessoal, sendo 
inadmissível a explicação que aumentou e não se sabe qual a implicação do aumento. E para obscurecer 
mais a situação ainda, envia mais projetos de leis de contratações, sem qualquer informação aceitável.
Importante salientar, que o documento enviado posteriormente a solicitação de 
informação por esta Procuradoria, informa, um comprometimento, superior a 42% com despesa com 
pessoal e considerando-se as acrescidas no início da legislatura podemos estar muito próximos do limite 
de alerta previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista na 
Constituição Federal no Art. 37, inciso IX na forma deturpada que está sendo usada pelas administrações 
públicas, fugindo do caráter emergencial onde se confunde excepcionalidade da contratação, com 
funções rotineiras.
Neste aspecto, a excepcionalidade, é quando temos contratações de caráter eventual e 
temporário, com é o caso de pandemias, aí até pode-se admitir a contratação, mas quando tratamos de 
contratações de atividade permanente, esta não deveria ser por contratação emergencial e sim via 
concurso público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Como também, a justificativa e a documentação apresentada pelo Executivo é 
insuficiente para uma melhor análise do Projeto, normalmente os Projetos quando se trata de 
contratações emergenciais, vem de forma inconclusiva sobre as reais necessidade das contratações 
postuladas.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente projeto de Lei 
NÃO ESTÁ APTO A SER APRECIADO PELO PLENÁRIO, enquanto não forem repassadas as informações 
corretas por parte do Executivo, que a justifiquem as contratações, como:
a) Qual o atual índice de despesas com pessoal, considerando-se o aumento de 
despesas com os projetos de janeiro de 2025?
b) O aumente de despesa com a presente contrações vai elevar para quanto o 
percentual, e pode comprometer a concessão da revisão geral anual, prevista para 
março?
c) E justificativa da contratação de forma clara e objetiva, como requer a legislação 
pertinente, descrevendo para onde são necessários os postos de trabalho?
É sob censura, o parecer.
 Em 24 de fevereiro de 2025.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 25.022

open original →