| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8273 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO É encaminhado o Projeto de Lei nº 027/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual trata-se de Projeto de Lei que solicita autorização para contratação emergencial de 02 (dois) eletricistas para a Secretaria de Obras. Inicialmente, o comprometimento com despesas com pessoal informado no Projeto não pode ser levado em consideração, pois estamos em fevereiro de 2025 e informam do segundo quadrimestre de 2024. Foi solicitado por esta Procuradoria ao Executivo a informação atualizada do Indice de despesas com pessoal e nos foi remetido a informação de dezembro de 2024, sob a justificativa que não haviam fechado a folha. Com todo o respeito, a informação do índice de comprometimento do projeto deve ser calculada antes de apresentá-lo e qual vai ser a sua repercussão. Sendo fato publico e notório, visto que tramitou por esta Casa, que em janeiro houve um aumento significativo com despesas com pessoal, sendo inadmissível a explicação que aumentou e não se sabe qual a implicação do aumento. E para obscurecer mais a situação ainda, envia mais projetos de leis de contratações, sem qualquer informação aceitável. Importante salientar, que o documento enviado posteriormente a solicitação de informação por esta Procuradoria, informa, um comprometimento, superior a 42% com despesa com pessoal e considerando-se as acrescidas no início da legislatura podemos estar muito próximos do limite de alerta previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Este Procurador, já várias vezes se posicionou contrário a contratação prevista na Constituição Federal no Art. 37, inciso IX na forma deturpada que está sendo usada pelas administrações públicas, fugindo do caráter emergencial onde se confunde excepcionalidade da contratação, com funções rotineiras. Neste aspecto, a excepcionalidade, é quando temos contratações de caráter eventual e temporário, com é o caso de pandemias, aí até pode-se admitir a contratação, mas quando tratamos de contratações de atividade permanente, esta não deveria ser por contratação emergencial e sim via concurso público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Como também, a justificativa e a documentação apresentada pelo Executivo é insuficiente para uma melhor análise do Projeto, normalmente os Projetos quando se trata de contratações emergenciais, vem de forma inconclusiva sobre as reais necessidade das contratações postuladas. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente projeto de Lei NÃO ESTÁ APTO A SER APRECIADO PELO PLENÁRIO, enquanto não forem repassadas as informações corretas por parte do Executivo, que a justifiquem as contratações, como: a) Qual o atual índice de despesas com pessoal, considerando-se o aumento de despesas com os projetos de janeiro de 2025? b) O aumente de despesa com a presente contrações vai elevar para quanto o percentual, e pode comprometer a concessão da revisão geral anual, prevista para março? c) E justificativa da contratação de forma clara e objetiva, como requer a legislação pertinente, descrevendo para onde são necessários os postos de trabalho? É sob censura, o parecer. Em 24 de fevereiro de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 25.023