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materia nº 2/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 001/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025.
native_id8282

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 88

12) Estado do Rio Grande do Sul
($$) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PORTARIA Nº 15.846, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao que consta nos Processos Administrativos nº 0000086/2025, juntado a este
procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico
Único);
Resolve:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar
o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025.
Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA
SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo -
matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110)
para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá
encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Secrktário de Infrãestrutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaçesaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
ENS
Estado do Rio Grande do Sul
RA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.846
PROCESSO: Nº 001/2025
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o
que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025 relacionado ao ressarcimento de
dívida a Empresa MILLENE PIRES RAMBOR — CNP) 53.536.516/0001-11 e designação das
servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972),
JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial
administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único).
PRAZO: 30 (TRINTA DIAS).
Júlio César Pra
Prefeito
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Secrgtário delinfiaestrutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQOsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul .
“2 / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente.
Atenciosamente,
N
À
|
|
|]
Júlio César Prates Cunha «,
Prefeito nicipal
iv;
RECEBI EM DATA DE:
AU pol 4ASD
f
ASSINATURA
e
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura Q»saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
K
| a) Estado do Rio Grande do Sul Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: JULIE VIST
Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o
que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
À
Far
Júlio César Prates Cunha &
Prefeito Municipal
v 1
|
RECEBI EM DATA DE:
( ASSINÁTURA
Fone/Fax: (51) 3651-1744 . .
O: i go: » y imo.com.br
E-mail: infraestruturaQ)saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeroni
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
sap Estado do Rio Grande do Sul . / (ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a C Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
h
A
/ I
Júlio césal prats Cunha
É ae
Prefeito Múnicipal
RECEBI EM DATA DE:
92, A 8
Et]
ASSINATURA
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura(osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: wwyw.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Filtre licado: latiz Ver
Número do Processo: 0000086/2025
PROTOCO
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO:
Req:
Org. de destino:
o pes ce
MILLENE PIRES RAMBOR
olicita reconhecimento de dívida referente a refeições realizadas pra
ecretaria de Assistencia Social
Protocolado por:
0000086/2025
33.536.516/0001-11 Número Único: 151.293.By5-R3
Rua BARRETO LEITE Nº 318 - 96700-000
São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
(51) 99903-8676 Celular:
milenepiresrambor gmail.com
Andressa de Lima Lopes Data: 08/01/25 09:20
999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
He (is
ILLENE PIRES RAMBOR
(Protocolado por)
NS FLS. ne (Of
PROTO!
E 2 FLS, ne My
. ride
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CREDOR : Miltene Pires Rambor (Manus Bar), inscrito no CNPJ 53536516000111,
localizado na rua Barreto Leite 318, São Jerônimo.
Através do contato das assistentes sociais Fernanda é Luciana realizamos a entrega das
refeições para os 59 desabrigados da enchente 2024 que estavam hospedados no antigo
hotel Jacuí.
No dia 16/10/2024 começamos entregar as primeiras 59 refeições na noite e posteriormente
118 refeições diárias.
De acordo com o contrato de serviço 224/2024 recebemos o valor de R$43.488,90 dia
03/12/2024 e o valor de R$37.006,20 que está programado Para recebimento 8 dias úteis a
partir do dia 06/01/2025.
O combinado era de que continuássemos fornecendo as refeições até a mudança dos
fornecimento até que todos estivessem em suas Casas, conforme combinado com as
assistentes sociais. Ficando então um valor pendente de R$63.352,80.
Contrato 224/2024 e notas (R$63.352,80) em anexo.
Dados Bancários
Sicredi
Banco : 748
Coop : 0155
Conta : 74741-2
Millene Pires Rambor
CPF : 02300170027
CNPJ 53536516000111
São Jerônimo, 07 de Janeiro de 2025
TTENS PIRES KAMBOR OS PRODUTOSISERVIÇOS CONSTANTES DAN
'OTA FISCAL INDICADA AO LaDo NF-e
Nº sg4B2956
OROGO LU
DATA DE REcEnIMENTO
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
MILLENE PIRES RAMBOR
Documarto Auxihar da nota
Fiscal Floleônica
O- Entrada
1- Saída
Nº; 58482956
SÉRIE: 599
FOLHA: 44
RUA BARRETO LEITE, 318 - CENTRO, SÃO
JERÔNIMO, RS - CEP: 96700000 - FoneiFay:
51999038676
CHAVE ACESSO
432501 87958674000181 '558900584829564 607294551
Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e
Wunnto.fozenda.gov briportal, ou no Site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de Mercadoria
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE Uso
243250001681048 - 03/01/2025 15:27:22
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1210066081
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB,
CPF/CNPJ
83.536.516/0001. 11
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOciaL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
ENDEREÇO
SORONEL SOARES DE CARVALHO, 558
CPFICNPJ
88.117.700/0001-01
DATA DA EMISSÃO
0301/2025 15:26:00
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
cep
96700000
DATA DA ENTRADAISAÍDA
MUNICÍPIO
SÃO JERÔNIMO (BRASIL)
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAIDA
«URAS E DUPLICATAS
CÁLCULO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
0,00
VALOR DO ICMS
9,00
BASE DE CÁLCULO DO icms sT
0,00
VALOR DO Icus st
9,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
5.367,60
VALOR DO FRETE
0.00
VALOR DO SEGURO
0,00
DESCONTO
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESS.
0,00
VALOR DO Ip|
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
5.367,60
PLACA DO VEícuLO
NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LiQuino
TRANSPORTADOR/VOLUME TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA
9- Sem Froto
CÓDIGO ANTT
ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO NemisH est crop uni. aro.
VIRUNIT. VLRTOTAL Beicus VIR ICMS vLR.JPI teus
REFEIÇÕES 21089090 Quo0
Sos UN 2840000 sa,9000 5.357,60 0,00
ti
uco 0,00 000 0,00
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
VALOR DO ISSQN
ADOS ADICIONAIS
RESERVADO AO FISCO
ORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ft on omndor e-Cor- rar. 100:97 19.14 PARES RO]
FM IUGUR US PRODUTOSISERVIÇOS CONSTANTES DAM;
OTA FIscaL INDICADA AO LADO
DATA DE RECEBIMENTO
!DENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
CHAVE ACESSO
51999038676
Nº: Suos60s8
SÉRIE: 890
FOLHA: 4H
$3241287958674000 787558900580488381905308240
Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e
Wiww.nfe f
azenda.gov.briportal, ou no site da Sofaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Venda de Mercadoria
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DEUso
243240216587750 03/12/2024 17:04:16
“INSCRIÇÃO ESTADUAL
1210066081
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO suBsT. TRIS.
CPF/CNPJ
53.536.51) 6/0001-11
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOCIAL
“REFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
CPFICNPJ
88.117.700/0001-04
DATA DA EMISSÃO
03/12/2024 1 7:02:00
ENDEREÇO
—
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
RUA INEL SOARES DE CARVALHO, 558
MUNICÍPIO
SÃO JERÔNIMO (SRASIL)
CER
96700000
DATA DA ENTRADAISAIDA
FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAÍDA
at.
*S E DUPLICATAS
VALOR DO cus
0,00
BASEDE CÁLCULO DO ICMS sT
0,00
VALOR DO ICMS ST
0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
57.985,20
VALOR DO SEGURO
0,00
DEScoNTO
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESS,
0,00
VALOR DO IPI
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
57.985,20
2ANSPORTADORNVOLUME TRANSPORTADOS
3ZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA
CÓDIGO ANTT PLACA DO rEicuLo enPuCrr
9-Sem Frete
DEREÇO Po TT]
2
CFO uni, aro, VER, UNIT. VIR.TOTAL Beicus
21088090 0400 S101 UN 3.088,0090
INSCRIÇÃO ESTADUAL
PESO LíquiDo
ALÍQUOTA
DIGO DESCRIÇÃO NCMISH csT VLR.ICMS VER. IPI icMs 1
REFEIÇÕES
18.s000 57.985,20 800 0,00 0,00 0.00 0,00
VALOR DO IssaN
CULO DO ISSQN
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISsQN
3S ADICIONAIS
TAÇÕES COMPLEMENTARES
RESERVADO AD FISCO
Fred Shure = CPE: 0230017005 - Mp ENE PIRES AAoR)
e
VET Município de São Jerônimo PROTOCAL
ty Coordenadoria de Licitações e Contratos [ OX 2 FLS. nO
1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, Pessoa jurídica de direito
a) O gestor indicado Para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan,
Coordenadora de Assistência Social, - fernandazluhanâbol.com br = (53)
980203014.
Cc) O fiscal administrativo indicado para a presente Contratação é a servidora Ariane
Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras e
COMPFaS assistenciaQsaojeronimo.rs.gov. br. 21 997702442.
2. Do OBseTO
2.1 O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de refeições completas prontas
(almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados em decorrência da
enchente de maio de 2024.
2,2 O Termo de Referência (TR) é parte integrante deste contrato, e havendo cláusulas
diretamente divergentes, Prevalecerá o que dispõe o TR.
2.30 presente edital se vincula às disposições da Dispensa de Licitação nº 070/2024,
do processo administrativo nº282/2024, e da proposta vencedora e a eventuais
anexos citados durante O contrato.
ç )
federais.
2.5 Os itens da contratação, os valores, bem como seus quantitativos unitários e totais
encontram-se discriminados na tabela abaixo:
x MÁX. TOTAL
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN. aro. UNITÁRIO ESTIMADO |
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov,6r
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
o)
id
IN >
Página 1 de 12 W iv
É
Município de São Jerônimo
Coordenadoria de Licitações e Contratos
Fornecimento de refeições completas
o prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$ 80.495,10
de marmitex
R$ 80.495,10
*SALDO RESTANTE DO CONTRATO Nº 216/2024.
3. Do VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Valor Total do Contrato: o contratante pagará a contratada o valor total de
R$80.495,10 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos),
contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e
completa execução do contrato.
3.2 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s)
dotação (ões) orçamentária(s):
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4,1 Concluído o serviço, ou a etapa, na forma especificada no Termo de Referência, a Nota
Fiscal deverá ser enviada ao fiscal da contratação, através do e-mail informado no Termo
de Referência ou presencialmente.
4.2 As formas e condições de pagamento são reguladas pelo Decreto Municipal nº 5.394,
de 10 de janeiro de 2024,
4,3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato,
correrá o prazo de 5 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação, na forma
deste item.
4.4 Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou
documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa
contratada;
d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) o período respectivo de execução do contrato;
f) o valor a pagar; e
g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação
da regularização da situação, sem ônus à contratante.
GS
Es
N
q
Ny
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
Página 2 de 12 NY
PROTOCOL
Município de São Jerônimo negados. Nely
Coordenadoria de Licitações e Contratos %
|
4.6 Após o recebimento definitivo e a liquidação a Nota Fiscal ou documento equivalente
será encaminhado Para pagamento à Coordenadoria de Contabilidade.
4.7 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 8 dias Úteis, contados do
recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade,
conforme seção anterior.
4.8 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo
IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao
mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal
ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da contratação.
c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal
ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade.
4.9 O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta corrente,
agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal.
4.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a
transferência bancária para pagamento.
4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação
aplicável,
4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver,
serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos
na legislação vigente.
4.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e
contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado
à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
4.14, Somente serão Pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente
prestados e atestados pelo Gestor do contrato.
5. Dos PRAZOS/VIGÊNCIA/ Locat/Do FORNECIMENTO:
5.1 O serviço será executado sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.2 O prazo de vigência da contratação será contado da data de 16/10/2024, encerrando-
se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º
1,221/2024.
5.3 O serviço deverá ser prestado em conformidade com as especificações do Termo de
Referência, e, caso a proposta apresente condição mais vantajosa ao município, também |
da proposta.
5.4 A entrega deverá ser realizada na Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro - São V
Jerônimo-RS.
5.5 A empresa será responsável por todos os custos agregados ao serviço e pelo
cumprimento de todas as exigências legais necessárias, como por exemplo, alimentação,
Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
R Ry
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qts
o
NA
VE Município de São Jerônimo
(vw) Coordenadoria de Licitações e Contratos
Ex
hospedagem, diárias, equipamentos, transporte da equipe de trabalho, encargos sociais e
trabalhistas.
6 Do REAJUSTE, REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO
6.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente
comprovadas, de ocorrência de situações previstas na legislação ou de redução dos preços
praticados no mercado.
6.2 A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier
a substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, à contar da dk do
orçamento estimado, assim definido pela data de emissão do Termo de Pesquisa de Preços
mais recente no processo, até o adimplemento da parcela.
6.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado
durante a vigência do contrato.
6.4 O pedido de restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro e repactuação serão
decididos no prazo de 1 mês.
7 GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. A prorrogação prevista no art. 111 da Lei 14,133/2021 não poderá ultrapassar o prazo
de 1 ano a contar da data da emergência, conforme previsão do art. 75, VIII.
7.3. As comunicações entre o Administração e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
7.4. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas imediatamente.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial acerca da prestação
dos serviços contratados.
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência.
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a Administração, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.397/2024. Bem
como prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes a sua competência.
7.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com à descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a
correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na proposta da empresa
contratada.
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
Página 4 de 12
19)
o PROTOCOLO
Município de São Jerônimo nnONGo Is. neo +?
Coordenadoria de Licitações e Contratos
Contrato,
75.0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados Pelos fiscais do contrato,
de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade Superior àquelas que ultrapassarem a sua
Competência.
para a formalização dos Procedimentos de liquidação e Pagamento, no valor dimensionado
pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.11. O fiscal do contrato poderá solicitar que a contratada mantenha representante no q
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail; licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 858, São Jerônimo - RS
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Coordenadoria de Licitações e Contratos
7.13 No lapso de tempo até a designação de fiscal técnico ou administrativo suplente, o
fiscal remanescente assumir as funções do fiscal faltante.
8 DA GARANTIA
8.1 A empresa obriga-se a garantir a executar o serviço contratado conformidade com
Termo de Referência e este contrato, comprometendo-se, a adotar as medidas corretivas
necessárias imediatamente, de forma que atenda aos requisitos da contratação, bem como
as solicitações dos órgãos de fiscalização, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no
contrato.
9 DA RESCISÃO E EXTINÇÃO
9.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, enseja a extinção contratual,
conforme inciso I do art. 137 da Lei 14.133/2021.
9.2 A extinção deste contrato, conforme art. 138 e 139 da nova Lei de Licitações pode ser:
I — determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
II - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória
ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
9.3 Em se tratando de prestação de serviço para continuidade do serviço público, o
presente contrato é firmado em caráter precário, e será encerrado assim que concluída a
licitação e o iniciada a prestação de serviço contratada pela via ordinária. Esta extinção
não comportará qualquer indenização, aviso prévio, tempo mínimo de permanência ou
multa por fidelidade.
10 DAS saNçÕES
10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações
previstas no art, 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
10.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado;
10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do
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contrato;
Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br a
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anteriores ficará Sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e Criminal, às seguintes
sanções:
b. Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s)
Prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, Por qualquer das infrações dos subitens
10.1.1 a 10.1,12;
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos
nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que
justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
Cc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
10.6 A penalidade de muita pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato
lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br ,
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eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização — PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas
como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com
ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao
fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de
2021 e subsidiariamente a Lei Municipal nº 4.117 de 14 de setembro de 2022.
11. DisPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Fica o contratado obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
11.2 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento
dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele
decorrente, não constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de
exercê-lo a qualquer tempo.
11,3 Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste
instrumento, como se nele estivessem contidas as disposições previstas pela Lei Federal
nº 14.133/2021.
11.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação
das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser
mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
11.5 Fica o contratado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em
lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz.
11.6 Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerâônimo/RS, com expressa renúncia de
qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato.
São Jeronimo, 16 de outubro de 2024.
Ma Va |
Alessandra Streb Soares Azzi
Secretária de Governol MILLENE PIRES RAMBOR
Designada pelo Decreto Municipal nº PROPRIETÁRIA
4.890/2018
Araújo
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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PROTOCOLO
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TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
A contratação ora Solicitada visa ao atendimento das medidas que pod
enfrentamento das Consequenciais decorrente.
Medida Provisória n.º 1.221/2024
Soria n.º 1,221/2024
Atendimento à calamidade Pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fomecimento de refeições completas
Prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex Para os desabrigados, conforme especificações, condições e
quantidades definidas abaixo:
À. DECLARAÇÃO DO OBJETO
141.
à MÁX. TOTAL
DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN. ; ;
ç “TB, UNITÁRIO ESTIMADO
Fornecimento de refeições completas
Prontas (almoço é jantar), no formato Serv R$ 18,90 R$80.495,10
de marmitex
R$ 80.495,10
1.2. O objeto desta contratação são Saracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de
engenharia, conforme inciso XIII, art.8º, da Lei 14.133/2021.
1.3.0(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita
e completa execução do contrato.
1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser
Prorrogado por igual periodo, através da MP n.º 1.221/2024,
1.6.4 contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021,
2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO
21.4 Fundamentação da necessidade da Contratação é de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico
do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência.
3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA
Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas, Inicialmente, abrigos
provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 Pessoas foram realocadas para
um imóvel adquirido pelo municipio, onde foi criada uma central comunitária.
É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas, Diante
da urgência, o único espaço disponivel foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído
retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, a
que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo Ee café.
Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas
dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta:
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo,rs.gov.br
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4441. O fornecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida
Provisória n.º 1.22/2024, art. 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação
constante neste termo.
4.2. Documentos de habilitação
Por se tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso Ill, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza à dispensa de documentos
de habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo:
4.2.4. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
42.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários;
42.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
42.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa,
423. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF.
43. Qualificação Econômico-Financeira
43.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira.
4.4. Qualificação Técnico-Profissional —
4.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
51.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme O exigido no Termo de Referência e a
proposta da empresa vencedora, em perfeitas condições.
5.2, As refeições deverão ser completas contemplando O equilíbrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no
mínimo, um tipo de carne disponível;
5.3. As refeições devem ter peso minimo de 7009;
5.4, As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta;
5.5. Deverão ser servidas individualmente em embalagens descartáveis de papel aluminizado ou isopor (tipo marmitex).
6.1. Prazo de Entrega:
6.1.1. Serviços prestados do periodo de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo à este documento,
sendo que no dia 05/09/2024 foi apenas uma refeição, ou seja, 59 marmitas, e as demais duas refeições por dia totalizando 7139 ses
marmitas.
8.1.2. O contrato pode ser encerrado ou reduzido quando os desabrigados forem realocados nas casas provisórias.
7. Local de Entrega: iec=á
744. Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro — São Jerônimo-RS.
81. Obrigações da Contratada:
8.2.1. Os itens deverão ser entregues pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido neste Termo de Referência e a
proposta da contratada.
8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo
exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes,
seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto.
9.1. Obrigações do Município:
9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto.
9.1.2. Fiscalizar (o) fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e
exigências já especificadas.
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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9.1.3, Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições falhas ou irregulari if j i
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que seja substituído, reparado ou corrigido. 9 Pa Cria fomecidio, gare
9.1.4, Efetuar o Pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto.
10. SERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1, Controle e Fiscalização da Execução
- fernandaziuhangbol.com.br - (51) 980203014.
11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO:
11.1, Do recebimento
11.1.2. 0 prazo Para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de Saneamento da nota fiscal ou
de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não
será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.1.3.0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela Segurança do serviço nem
a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12. Liquidação
12.1.1, Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá O prazo de 10 dias úteis
para fins de recebimento definitivo e liquidação dos materiais.
12.1.2. Para fins de liquidação, os fiscais € gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) oprazode validade;
b) adatada emissão;
e) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada;
d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) o período respectivo de execução do contrato;
9) ovalora pagar; e
9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a
comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos.
processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
13. Prazo de pagamento
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa e entregar nota fiscal na Coordenadoria de
Contabilidade. Após isso, O pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado.
43.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que
vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou
Gestor da Contratação.
c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria
de Contabilidade.
44. Forma de pagamento
44.4. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta-corrente, agência e banco indicados pelo
contratado na proposta ou na nota fiscal.
44.2. Será considerada data do pagamento O dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento.
44.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
44.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da
realização do pagamento, Os percentuais estabelecidos na legislação vigente. —
44.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá
a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará
condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido
previsto na referida Lei Complementar.
15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
15.1.1. O fornecedor será selecionado, por meio de dispensa de licitação.
16 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez
centavos.), conforme custos unitários em anexo.
147. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
47.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Ki
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAG MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
Valor: R$ 134.927,10
São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
Ariane Vasconcellos de Albernaz
Coordenadora de Compras
Solicitante
Fernanda Zluhan Pereira Luciana Amaral de Oliveira Assistente Social
Coordenadora de Assistência Social
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Matrícula n.º 3698 atflgula ri” 6542
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Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br Ny
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROTOCOLO Ja
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 224/2024
1.1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pelo signatário identificado, no uso de suas
atribuições e com poderes para firmar tal contratação.
1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNP) nº 53.536.516/0001-11, com telefone para contato nº 51-999038676 e e-
mail millenepiresramborQgmail.com, pelo qual receberá comunicações, com sede na rua
Barreto Leite, nº 325, São Jerônimo/RS, neste ato representado por, Millene Pires Rambor,
com CPF nº 023.001.700-27.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato,
firmado em 05 Setembro de 2024.
= 2. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA
: 2.1. Fica prorrogado o presente contrato por 60 (sessenta) dias a partir de 05/11/2024
encerrando em 04/01/2025, em virtude de que as famílias desalojadas continuam sob
responsabilidade do município, até a transferência para os containers habitáveis.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
3.1. O presente Termo aditivo é firmado com base nas disposições Legais contidas no artigo
107, da Lei nº 14.133/2021, bem como, nas disposições contidas no Processo de Dispensa de
Licitação nº 070/2024 e Contrato Administrativo 224/2024, tudo fazendo parte integrante
desse instrumento.
Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no Contrato Administrativo
retro mencionado, naquilo que não colidir com o disposto neste instrumento.
E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 03
(três) vias de igual teor e forma.
Jerônimo, 04 de Novembro de 2024.
" Contratante:
Município de São Jerônimo
Alessandra Streb Soares Azzi de Araújo
Secretária de Governo
Contratada:
NE PIRES RAMBOR
º53.536.516/0001-11
FoneiFax.: (51) 3651-1744
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 São Jerônimo - RS
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1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
- Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO « [
ATA DE INSTALAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, reuniram-se nas
dependências do prédio dos Tributos, situado na Rua Rio Branco 478, centro,
nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.846, de
16 de janeiro de 2025 e seus membros a fim de autuar o processo, que consta
de 25 páginas (vinte e cinco), todas numeradas e rubricadas por mim, presidente
dessa comissão.
São Jeronimo, 22 de janeiro de 2025
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente da Comissão
Estado do Rio Grande do Sul ' .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
ATA DE REUNIAO E DELIBERAÇÃO
Ãos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, nas dependências do prédio de
Tributos, situada na Rua Rio Branco, nº, Centro, nesta Cidade, a Presidente da
Comissão designada pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, deu início
aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida
portaria, deliberando-se preliminarmente:
I. Designar como secretária da Comissão, a servidora Andressa de
Lima Lopes;
Il. Expedir Mandado de citação aos servidores Fernanda Zluhan
Pereira e Luciana Amaral de Oliveira, gestora e fiscal técnica do contrato a fim
de sanar dúvidas em relação ao processo.
IV. Expedir Mandado de citação a empresa, objeto desse processo,
caso haja necessidade de maiores esclarecimentos.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
Membro da comissão
af
5
Ú
Estado do Rio Grande do Sul a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
MANDADO DE CITAÇÃO
lima. Sra.
FERNANDA ZLUHAN PEREIRA
Coordenadora da Proteção Básica
Assistência Social
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta
cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 08h e 30 min, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por
oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com
o Poder Público Municipal.
São Jerô imo, 22 de janeiro de 2025.
)
AA
Rosângela Kubal da Silveira
Presidente da Co issão
Tomei conhecimento.
Recebido em sd lon/45
FERNANDA ZL N
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DA
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Estado do Rio Grande do Sul PERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
MANDADO DE CITAÇÃO
Ilma. Sra.
LUCIANA AMARAL DE OLIVEIRA
Assistente Social
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme Segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta
cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 09h e 15 min, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por
oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com
o Poder Público Municipal.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
id
Rosangitá Ku
alida Silveira
Presidente da Comissão
Luciana Amaral Dliveira
Estado do Rio Grande do Sul e N ne
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 5,
ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE — 01/2025
DATA/HORA: 27/01/2025, 08h e 30 min
LOCAL: Coordenadoria de Tributos, Rua Rio Branco, número 478, centro.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e
Fernanda Zluhan Pereira.
QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Fernanda Zluhan Pereira, Coordenadora da Proteção
Básica, endereço Honório Bicário nº 10, Bairro estaleiro, Triunfo.
perguntado o que Segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar:
Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo?
Respondeu: sim.
Perguntado: O que teria a contar sobre o ocorrido?
Respondeu: Se não me engano, no dia 05/09 os Bombeiros vistoriaram O prédio que
realizada.
Perguntado: Você é a gestora do contrato 224/2024? Poderias confirmar se as
informações contidas na pág. 08 (reconhecimento de dívida) protocolo 086 são
verídicas, ou seja foi pago em 03/12/2024 a quantia de R$ 43.488,90 (quarenta e três
Estado do Rio Grande do Sul 3
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO AU
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) e um saldo programado de
37.006.20 (trinta e sete mil, seis reais e vinte centavos), para 06/01/2025 o que
totalizaria R$ 80.495,10 (oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez
centavos), valor estipulado no contrato?
no dia da mudança pois estavam instalando os moveis e cozinha. Portanto, ficaram 19
dias de marmitas no mês de dezembro, totalizando o valor de R$42.373,80 (2242
marmitas).
Perguntado: Explique, por favor o valor requerido pela empresa de R$ 63.352.80
(sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), no mesmo
protocolo (fl.08)?
Respondeu: se refere aos R$20.979,00 faltantes do mês de novembro e os
R$42.373,80 do mês de dezembro.
Perguntado: no mesmo documento, temos a informação de que houve um “combinado
prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos
desabrigados às suas Casas, porque essa necessidade não foi formalizada em contrato
se havia previsão de demanda?
Respondeu: O contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o
problema todo.
Perguntado: A SMAS tem uma planilha de controle das quantidades que foram
entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas?
Respondeu: Temos as planilhas do total de marmitas, sendo entregues sempre 59
Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas
por alguém responsável dentro da SMAS?
Respondeu: Não.
Estado do Rio Grande do Sul . e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Perguntado: Você confirma o pagamento do valor solicitado pela empresa?
Respondeu: Sim.
Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada
nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar??
Respondeu: Não.
Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
A
Fernanda Zluhahn Pereira Rosangela Kuball da Silveira
Depoente Presi ente
Julie Vist I imã Lopes
Membro Secretária
P
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SE
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A,
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NA
ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE — 01/2025
DATA/HORA: 27/01/2025, 09 he 15 min
LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e
Luciana do Amaral Oliveira.
QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Luciana do Amaral Oliveira, Assistente Social,
endereço: Rua Bello Ferreira, 127, São Jerônimo/RS.
A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi
perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar:
Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo?
Respondeu: sim.
Perguntado: Você é a fiscal técnica do contrato 224/2024? Poderias confirmar se as
informações contidas na pág. 08 (reconhecimento de dívida) protocolo 086 são
verídicas, ou seja foi pago em 03/12/2024 a quantia de R$ 43.488,90 (quarenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) e um saldo programado de
37.006.20 (trinta e sete mil, seis reais e vinte centavos), para 06/01/2025 o que
totalizaria R$ 80.495,10 (oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez
centavos), valor estipulado no contrato?
Respondeu: Não cuidava da parte dos pagamentos, apenas da conferências e entregas
de marmitas no abrigo.
Perguntado: no mesmo documento, temos a informação de que houve um “combinado
prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos
desabrigados às suas casas, quando extrapolou a quantidade de marmitas e a data
prevista das entregas, você informou o setor competente sobre a necessidade de seguir
com as entregas? Saberias informar por que essa necessidade não foi formalizada em
contrato se havia previsão de demanda?
Respondeu: O último dia de entrega de refeições foi a janta do dia 19/12/2024, pois a
entrega das casas acabou atrasando para acontecer, e no dia da mudança os kits
rancho ainda não tinham sido entregues, então acabou tendo esse dia a mais para a
organização das famílias nas casas.
Perguntado: Você como fiscal técnica do contrato tem uma planilha de controle das
quantidades que foram entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as
entregas?
A
Estado do Rio Grande do Sul . . ey ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e sd
Respondeu: Não tinha planilha. O controle era feito no total, sendo 59 marmitas no
almoço e 59 marmitas na janta. Sempre tinha um servidor para receber, conferir e
distribuir as refeições.
Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas
por alguém responsável dentro da SMAS?
Respondeu: Não.
Perguntado: Quantas marmitas foram entregues, que excederam a quantidade
estipulada no contrato?
Respondeu: No total foram entregues 118 marmitas por dia, do dia 16/10/2024 a
19/12/2024, por esta empresa.
Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada
nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para ser anexado?
Respondeu: Não.
Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
la Kuball da Silveira
Presidente
Ros:
Julie Vist :
Membro Secretária
p|
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE JUNTADA
SEO LE JUNTADA
diárias.
Para constar, lavrei o presente termo.
São Jerônimo, 28 de janeiro de 2025
Andressa de Lima Lopes
Secretária da Comissão
Julie Vist
Membra da Comissão
Rosangela Kuball da Silveira
Presidente
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05a30desetembro 26dias 118 marmitas dia 3068 total
0a 15 de outubro 15 dias 118 marmitas dia 1770 total
qasa NATASCHA
2880
1958 R$ 37.006,20
19 dias inteiros e 1
16a 4novembro meio 118 marmitas dia 2301 total
Sa 30 de novembro 26 dias 118 marmitas dia 3068 total
1a 19 de dezembro 19 dias 118 marmitas dia 2242 total
7611
emitiu uma nota 2301 R$ 43.488,90
emitiu uma nota 1958 R$ 37.006,20
4259
3352 R$ 63.352,80
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dispensa não ns.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
CNPJ: 88.117.700/0001-01 Coordenadoria de Licitações e Contratos
RUA CORONEL SOARES DE CARVALHO 558
CER: 96700-000 |. são Jerônimo - R$
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Excelentissimo(a) PREFEITO MUNICIPAL
a
OBJETO DA LICITAÇÃO: FORMALIZAÇÃO POSTERIOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS PRONTAS (ALMOÇO E JANTAR), NO FORMATO DE MARMITEX.
Processo Adm, nº: 282/2024 Moi
Forma de Julgamento: MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM
Forma Pgto. / Reajuste:
dalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços
Prazo EntregafExec.: 05/08/2024 ATÉ 04/11/2024
Local de Entrega: CONFORME PEDIDO ANEXO - ENDEREÇOS DESCRIMINADOS CONFORME PEDIDO
Urgência:
Vigência:
Observações: GESTOR: FERNANDA ZLUHAN
Convidados:
Lo sa]
DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS: ,
1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
[espesa Código da Dotação 1 Descrição da Dotação E Compl. do Elemento Valor Previsto
813 12,02.2.504.3.3.90.39.00.00.00,00 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 17 3.3.90.39.96.00.00.00 134.927,10
Fonte de Recurso: 860 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass
[ Totat previsto: 134.927,10]
ITENS:
[item] Quantidade] Unid. [Descrição [ Preço Unit Máximo] Total Previsto
1 7139000 UN FORNECIMENTO DE ALMOCO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL 18.9000 134.927,10
Total Geral -—....> 18,9000 134.927,10
| São Jerônimo, 2 de Outubro de 2024.
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Dispensa nº QJO is.
Estado do Rio Grande do Sul contento oie
URA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ch
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS
DO DOCUMENTO: 035/2024
SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social
REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Mediante a Catástrofe das Cheias do início do mês de maio que assolou o Município de
São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de Calamidade Pública, a Secretaria
Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as
Pessoas afetadas.
(0) Município disponibilizou três fogões e duas geladeiras Organizando assim uma
cozinha Coletiva e mais uma Máquina de lavar Foupas e duas de Secar, servido de lavanderia
coletiva. '
Fone/Fax.: (51) 3681.2150
E-mail: commenca
Las pure ;
Estado do Rio Grande do Sul Esorionadóiiá do Licitações e Contrato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DS
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS SA
N.º DO DOCUMENTO: 035/2024
SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social
REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira
1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
“diariamente, aumentando as chances de acidentes.
Mediante a catástrofe das cheias do início do mês de maio que assolou o município de
São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de calamidade pública, a Secretaria
Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as
pessoas afetadas.
Em 5 de agosto, realizamos a transferência de 59 pessoas, entre criança e adolescentes
desabrigados para um alojamento permanente, localizado na Av Rio Branco; estas famílias
levaram para o prédio, seus pertences pessoais e o que restou de seus móveis, além de
pallets (item usado como cama, para aqueles que perderam tudo na enchente de maio).
O município disponibilizou três fogões e duas geladeiras organizando assim uma
cozinha coletiva e mais uma máquina de lavar roupas e duas de secar, servido de lavanderia
coletiva.
Fornecíamos também os insumos para que os mesmos pudessem realizar suas
refeições; com o passar dos dias Os mesmos começaram a se organizar em seus espaços
privativos, montando casas nos quartos (contendo em cada quarto ao menos 1 fogão e 1
botijão de gás);
Em 13 de agosto de 2024, os moradores do alojamento chamaram os bombeiros, que
realizaram uma vistoria no local, após um início de curto na fiação elétrica do prédio; na
semana seguinte recebemos algumas orientações de segurança dos mesmos;
Em de 30 de agosto, novamente recebemos o Corpo de Bombeiros para uma nova
vistoria; nesta ocasião o município de São Jerônimo foi autuado (em anexo o Auto de
Infração) com um prazo de 5 (cinco) dias para a regularização de tudo que foi identificado
como irregular;
O Corpo de Bombeiros, responsável pela segurança estrutural e pela prevenção de
acidentes, recomendou a remoção imediata de fogões e outros equipamentos, uma vez
que a quantidade desses itens em espaços comunitários aumenta consideravelmente o
risco de incêndios, explosões e intoxicações. A principal preocupação é com,a se grRá
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$
as
Estado do Rio Grande do Sul AML
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 6)
Realizamos a retirada de todos os botijões de gás, ficando apenas o permitido (2 da
cozinha coletiva); número esse apontado como insuficiente para a realização das refeições
diária dos abrigados, uma vez que sem fogões ou botijões, se faz infactível o preparo de
alimentos para consumo. A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Art. 2º preconiza que “A alimentação
adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana
e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ”
A partir deste, buscamos informações no setor de compras e licitações, com relação a
existência de algum Processo com relação ao fornecimento de refeições (almoço e janta);
Identificamos o Contrato nº 030/2020, para fornecimento de refeições (apenas
(Secretaria de Saúde)
Após uma breve Pesquisa, com outras empresas do mesmo ramo, solicitamos que essa
mesma empresa realizasse a entrega das refeições para estas famílias, para assegurar que
todos tenham acesso à alimentação de forma segura, digna e contínua.
O Fornecimento pela empresa iniciou no dia 5 de setembro as 19hs, onde estão
entregando as 19hs a janta e as 12hs o almoço, 59 marmitas;
2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO:
* DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTA)
* AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER COMPLETAS CONTEMPLANDO O EQUILÍBRIO
NUTRICIONAL ENTRE OS GRUPOS ALIMENTARES E DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, UM
TIPO DE CARNE DISPONÍVEL.
* DEVENDO TER PESO MÍNIMO DE 700G.
* DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UMA PORÇÃO DE SOBREMESA OU FRUTA.
* SERÃO SERVIDAS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DESCARTÁVEL DE PAPEL
ALUMINIZADO OU ISOPOR (TIPO MARMIITEX).
2.1. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: O serviço deverá ser prestado a partir do dia Ro
de setembro de 2024 até o dia 4 de novembro de 2024, às 12h e às 19h, todos os dias, na E
aos finais de semana.
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail: comprasQsaojeronimo,rs.gov.br- Home page: Www.saojeronimo.com.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - RS
Dispensa M'tiam no srs
Estado do Rio Grande do Sul des
Coordenadoria do Licitações e Contrate
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
2.2. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Alojamento Provisório das vítimas da enchente,
localizado na Av. Rio Branco número 789 — Centro, São Jerônimo — RS, ' 3
4. ESTIMATIVA PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO:
5. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA:
6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
GESTORA: Fernanda Zluhan Pereira — 3651-2329 - assistenciasocial(saojeronimo.rs.gov.br
FISCAL: Luciana Amaral de Oliveira — 3651-5029 — creas()saojeronimo.rs.gov.br
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SÃO JERÔNIMO, 06 DE SETEMBRO DE 2024
gue =p
7: sou
a qe fis pr
SOLICITANTE . RESPONSÁVEL PELA PASTA
Fernanda Zluhan Pereira
- Matricula 3698
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul vispensa nº o4Oss o
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO —— SE
Coordenadoria de Licita
a
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS 7) )
FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE
EMERGÊNCIA - ART. 75, VIII DA LEI 14.133/2021
VALOR VALOR
UN. UNITÁRIO TOTAL
Serv | 7.139 | R$18,90 R$ 134.927,10
VALOR TOTAL: | R$ 134.927,10
1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS:
DESCRIÇÃO
Fomecimento de refeições completas prontas
(almoço e jantar), no formato de marmitex
2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
Total: R$ 134.927,10
Contratado: Natacha Ferrari de Saibro”
CPF/CNPJ: 30.090.532/0001-28
Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no
formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de
2024. Este serviço está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024.
2.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
Valor: R$ 134,927.10
3. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO:
Serviços está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas
detalhadas em anexo a este documento.
4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Dada a necessidade de urgência no atendimento, não havia tempo hábil de instrumentalizar o
processo de dispensa, portanto, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo, com base no Art. 70, Ill da
Lei 14.133/2021.
4.1.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
4.1.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários;
4.1.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
4.1.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa.
4.1.5. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF.
5. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Após as intensas chuvas que atingiram São Jerônimo em maio de 2024, causando significativas
perdas materiais e desalojando inúmeras pessoas, a Secretaria Municipal de Assistência Social tem buscado '
AS
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Fone/Fax.: (51) 99770-2442 AR
CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo -RS ya”
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul N£
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Zi
Entretanto, essa mudança resultou em práticas inadequadas de ocupação. As famílias começaram
a instalar fogões improvisados, acumular botijões de gás e aglomerar colchões, roupas e cobertores em um
Único espaço, gerando riscos significativos de incêndio. Em resposta a essa situação, no dia 05/09/2024, foi
suspensa a utilização dos fogões, e foram fornecidas 59 marmitas para o jantar, visto que essa era a única
forma de garantir alimentação para os desabrigados.
Essas condições alarmantes levaram a denúncias ao Ministério Público e ao corpo de bombeiros,
que intervieram, interditando o local e exigindo a realocação imediata das pessoas. Vale ressaltar que, após
uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas.
Diante da urgência estabelecida pelo Ministério Público (conforme ata anexa) e considerando que
cabe ao município realocar essas famílias em um local seguro até a chegada dos contêineres habitáveis, foi
Assim, a necessidade de desocupação dos espaços, aliada às exigências dos órgãos competentes,
levou à realocação de 57 pessoas para o hotel desativado. Com isso, as duas pessoas que haviam deixado
o abrigo retornaram, uma vez que o hotel oferecia mais privacidade, totalizando novamente 59 pessoas.
Com a realocação, continuou a demanda por alimentação, uma vez que o hotel desativado conta
apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados
pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. A vulnerabilidade das
famílias afetadas pelo desastre exige que a municipalidade providencie refeições adequadas e seguras.
Diante da impossibilidade de os abrigos anteriores atenderem às necessidades básicas dos moradores, é
imprescindível estabelecer um serviço de fornecimento de refeições.
O objetivo dessa contratação é garantir a distribuição diária de refeições nutritivas, assegurando a
iodo de transição para uma nova moradia. Portanto, a
situação emergencial requer a rápida contratação de serviços de alimentação para atender às necessidades
básicas dessas famílias. Essa ação é crucial para preservar a dignidade e o bem-estar dos afetados, que,
devido ao desastre, se encontram em condições vulneráveis e necessitam de suporte imediato.
6. RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA:
A escolha da empresa Natacha Ferrari de Saibro para fomecer refeições às famílias desabrigadas
baseia-se na sua capacidade de entrega imediata das marmitas. O contato foi realizado por volta das 16h, e
a empresa Natacha Ferrari foi a única a atender à demanda nesse momento crítico. Apesar de propostas
terem sido enviadas a outras empresas, ela se destacou pela competitividade financeira, apresentando uma
proposta mais vantajosa. Essa decisão otimiza Os recursos públicos, permitindo que mais famílias sejam
atendidas sem comprometer a qualidade das refeições. Assim, a empresa Natacha Ferrari de Saibro
mostrou-se essencial para garantir um atendimento digno e eficaz às famílias em vulnerabilidade,
contribuindo significativamente para a e ouperação da nossa comunidade.
São Jerônimo, 12 de setembro de 2024
a
A
(cond los de Albernaz
de Compras
EVEN Solicitante
É
Fernanda Zluhan Pereira 2
Coordenadora de Assistência Social Matrícula n.º 6642
Matrícula n.º 3698 »
Fone/Fax.: (51) 99770-2442
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Dárina 9 da 9
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Estado do Rio Grande do Sul Dispensa nº DÃO fis. 000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — OR
Coordenadoria do Licitações e Contratos
TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
A contratação ora solicitada visa ao atendimento d ida ã r
enfrentamento das consequenciais decorrentes do estado de calamidade, conforme dispõe a Medida
Provisória n.º 1.221/2024
dz DECLARAÇÃO DO OBJETO
tt Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fornecimento de refeições completas prontas
(almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas
abaixo:
MÁX. TOTAL
CATSER UN; TD. UNITÁRIO ESTIMADO
- Serv 7439 R$ 134.927,10
R$ 134.927,10
DESCRIÇÃO DO ITEM
Fornecimento de refeições completas
prontas (almoço e jantar), no formato
de marmitex
1.2. O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia,
conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021.
1.3. O(s) prego(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa
execução do contrato.
1.4, O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022.
1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por
igual período, através da MP n.º 1.221/2024.
1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021,
2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do
Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência.
3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA
Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a Secretaria
Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram
disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo
município, onde foi criada uma central comunitária.
Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentanda os riscos de incêndio.
Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fornecidas para o jantar, A situação alarmante
levou a intervenções do Ministério Público e dos bombeiros, resultando na interdição do local e na exigência de uma nova realocação.
É importante mencionar que, após uma briga, dois individuos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência,
o único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente
59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados
pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um
serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar
durante a transição para novas moradias.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta:
4.1.1. O foecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º
1.22/2024, art. 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo.
4.2. Documentos de habilitação
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Fone/Fax.: (51) 99770-2442 ENICAN ,
E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br NA a
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$ 4
Estado do Rio Grande do Sul ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 9779,
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Por se tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso Ill, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a disperisa” de documentos de
habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo:
4.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
4.2.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários;
4.2.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
4.2.4, Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa;
4.2.3. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF.
4.3. Qualificação Econômico-Financeira
4.3.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira.
4.4. Qualificação Técnico-Profissional
4.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido no Termo de Referência e a proposta da —
empresa vencedora, em perfeitas condições.
5.2. As refeições deverão ser completas contemplando o equilíbrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no minimo, um tipo
de carne disponível;
5.3. As refeições devem ter peso mínimo de 7009;
5.4. As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta;
5.5. Deverão ser servidas individualmente em embalagens descartáveis de papel aluminizado ou isopor (tipo marmitex).
6.1. Prazo de Entrega:
8.1.1. Serviços prestados do período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento, sendo que no
dia 05/09/2024 foi apenas uma refeição, ou seja, 59 marmitas, e as demais duas refeições por dia totalizando 7139 marmitas.
8.1.2. O contrato pode ser encerrado ou reduzido quando os desabrigados forem realocados nas casas provisorias.
7. Local de Entrega:
7.4.1. Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro — São Jerônimo-RS.
8.1. Obrigações da Contratada: s—
8.2.1. Os itens deverão ser entregues pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido neste Termo de Referência e a proposta da
contratada.
8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo exclusivamente seus
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto.
9.1. Obrigações do Município:
9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto.
9.1.2. Fiscalizar o fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e exigências já
especificadas.
9.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja
substituído, reparado ou corrigido.
9.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto.
10. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. Controle e Fiscalização da Execução
10.1.1 A gestão da contratação ficará a cargo dos seguintes servidores: . “Na
ariane Alxermaz
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Fone/Fax.: (51) 99770-2442
comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DL
10.1.2. O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, cosnanas DE Social, -
fernandazluhanQbol.com.br - (51) 980203014.
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10.1.4. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de
Compras - compras.assistenciaQ)saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442,
10.1.5. Havendo necessidade serão designados suplentes para os servidores acima.
11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO:
11.1. Do recebimento
11.1.1. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art.
143 da Lei n.º 14,133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
11.1.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12. Liquidação
121.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 10 dias úteis para fins de
recebimento definitivo e liquidação dos materiais.
12.1.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os
elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada;
d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) o período respectivo de execução do contrato;
f) ovalora pagar; e
9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus à contratante,
12.1.5. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
13. Prazo de pagamento
13.1. No município de São Jerônimo, os prazos de pagamento são regulados pelo Decreto Municipal 5.394 de 10 de janeiro de 2024, por se
tratar de fornecimento de bens, após o fiscal receber o documento fiscal, em conjunto com o gestor do contrato, terá o prazo de 10 (dez) dias
Úteis para proceder a liquidação da despesa e entregar nota fiscal na Coordenadoria de Contabilidade. Após isso, o pagamento será
realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado.
13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a
substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da
Contratação.
Fone/Fax.: (51) 99770-2442 o E
E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www. saojeronimo.com.br IVatrig
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul | . A .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO /P
c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de
Contabilidade.
14. Forma de pagamento
14.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta-corrente, agência e banco indicados pelo contratado na
proposta ou na nota fiscal.
14.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento.
14.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4, Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do
pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
15.1.1. O fomecedor será selecionado, por meio de dispensa de licitação.
16 — ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos.)
conforme custos unitários em anexo.
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
147.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
Valor: R$ 134.927,10
São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
ariane Albemaz
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matricula TA ahê Vasco de Albernaz
Coordenatlora/de Compras
Solicitante
Fernanda Zluhan Pereira Luciana Am
Coordenadora de Assistência Social
Matrícula n.º 3698
Fone/Fax.: (51) 99770-2442
E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul GH
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO «030 5. C08
——
TERMO DE PESQUISA DE PREÇOS coordenadora do titçõos e Contatos
1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO:
Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex,
destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024.
II - IDentIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA:
A pesquisa foi realizada pela servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, com base nas informações fornecidas no Documento
de Formalização de Demandas.
IH - CARACTERIZAÇÃO DAS FONTES CONSULTADAS:
Diante da urgência da situação e da similaridade dos valores apresentados nos orçamentos, optou-se por não realizar uma
pesquisa mais aprofundada nas ferramentas como o LicitaCon e Banco de Preços, a fim de agilizar o processo de contratação,
IV - SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS:
Para obtenção de propostas, foi enviado e-mail para três fornecedores locais, solicitando orçamento para os serviços
necessários. As empresas que responderam ao nosso pedido foram:
1) Natacha Ferrari de Saibro (clelsonsaibro(Dgmail.com)
2) Milene Pires Rambor (milenepiresramborGygmail.com)
3) Liliane da Silva Ferrão (lilianerestaurante586Qmail.com)
V - MéroDo ESTATÍSTICO APLICADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO:
Mediana.
VI - Justiricarivas PARA A METODOLOGIA UTILIZADA E PARA DESCARTE DE VALORES:
À escolha da mediana se deu por conta desconsiderar naturalmente os valores extremos da pesquisa de preço, permitindo assim
a obtenção mais fidedigna do usualmente praticado.
VII - memÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE:
Memória de cálculo segundo orçamentos coletados juntamente com os possíveis fornecedores.
R$ 134.855,71
VALOR TOTAL: R$ 134.855,71
à VALOR
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N DESCRIÇÃO UN. QTD. UNITÁRIO
Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e
01 jantar), no formato de marmitex - setembro a Serv 7139 R$ 18,89
novembro de 2024
VIII = JusTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES, NO CASO DA PESQUISA DIRETA DE QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 5º
DESTE REGULAMENTO:
Realizamos uma pesquisa de mercado direta com fornecedores do município de São Jerônimo. Dentre os contatos, destacam-se
Liliane ferrão da Silva Ferrão, Milene Pires Rambor e Natacha Ferrari de Saibro. Após análises criteriosas das propostas apresentas,
optou-se pela empresa Natacha Ferrari de Saibro em virtude de sua proposta ter sido a mais vantajosa financeiramente para o município.
São Jerônimo, 12 de setembro de 2024.
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Memória de Cálculo de Pesquisa de Preços
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Descrição: Fornecimento de refeições É|
Metodologia Escolhida: Mediana
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Valor Multiplicador | Valor ” '
Fonte Unitário [PCA Atualizado Dados Da Contratação fpasse o mouse aqui)
É Fornecedores IES 18,79 1,000000000] R$ 18,79 |NATACHA FERRARI DE SAIBRI - CNPJ 30090532000128
|stomecedo ás R$ 18,89 1 1,000000000 IR$ 18,89 |MILENE PIRES RAMBOR - CNPI 53536516000111
Fornecedores | R$ 27,05 | 1,000000000| R$
27,05 |LILIANE DA SILVA FERRÃO - CNPJ 26734550000128
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6º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
ATA DE REUNIÃO — PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO
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Aos seis dias do mês dé setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala do empreendedor da
prefeitura do município de São Jerônimo, na Rua Rio Branco, nº 466, Centro, reuniram-se os
representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério Público, o Poder
Executivo municipal, a fim de tratar das demandas relacionadas à segurança contra incêndio no
abrigo do município, localizado na Rua Rio Branco, n.º 789, Centro, haja vista as vistorias
orientativas realizadas com base na Portaria CBMRS n.º 060/2024, originadas por denúncias, bem
como devido ao registro da Ocorrência n.º 681350, princípio de incêndio, no dia 02/09/2024, ou
seja, posterior a última vistoria realizada no abrigo em 30/08/24, quando foram solicitados laudos
técnicos (estrutura/CMAR/elétrico), os quais não foram realizados devido às condições da
edificação. Não sendo possível a regularização da edificação do ponto de vista da segurança contra
incêndio, a qual restou interditada, passou-se a verificação de ialternativas para alojar as 57
(cinquenta e sete) pessoas, Foi verificada situação do ginásio Plácido Cunda dos Santos, o qual foi
descartado pelos RT's , bem como do prédio do antigo mercado Turra, igualmente descartado pelos
RTs. Como última medida, diante da necessidade de desocupação imediata da casa, devido à
interdição, restou acordado que as pessoas serão realocadas, até a entrega das casas provisórias, no
prédio do antigo hotel jacuí, localizado na Avenida Coronel Soarés de Carvalho n.º 128, Centro,
São Jerônimo. Foram ajustadas demais providências administrativas necessárias para o transporte e
alocação das pessoas no novo local, sendo sugerida a contratação de Educadores Sociais para
permanecerem no apoio aos moradores durante a estadia e a manutenção da ordem no local.
Presentes na reunião um Tepresentante do MP, Sr. Emerson de Carvalho Kaliski, o Procurador do
Município de São Jerônimo Dr. Rafael Panczinski de Oliveira, o Vice Prefeito, Sr Júlio César Prates
Cunha, o Prefeito Sr. Evandro Agiz Heberle, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr Filipe
Almeida de Souza, o Procurador da Câmara de Vereadores, Dr Petrônio Weber, a Secretári
Assistência Social, Sra Fernanda Ztuhan, a Coordenadora de Projetos Sra Simone Pereira À
Dispensa nº. 0%O ns.02Ã;
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a Engenheira Gabriela da: Silveira, fo) Comandante da Brigada “Militar loçal, 1ºTén Micháel D b fi Cd
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Anexo A
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Coordenadoria de Licitações ecônty
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
PPCI/ PSPCl n.º,
Logradouro: ÃO (344
WING BE . foos 8 Folha 1
DE INFRAÇÃO n.º
Data da lavratura: Ge/03, 47 Y Horário: ho: 25
CPE:
E-mail:
0/DE'SETEMBRO!DE:2014 1
E:
O a) deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de
análise ou comunicação de inconformidade na análise;
Da) deixar de cumprir os prazos regulamentares para a solicitação de renovação
do licenciamento em segurança contra incândio ou atualização do processo,
quando exigido, de edificação, de área de risco de Incêndio, de construção
provisória, de evento temporário ou de espetáculo pirotécnico;
INFRAÇÕES MÉDIAS — ART. 18, INCISO II DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.803/2014
Ob) deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de
vistoria ou comunicação de inconformidade na vistoria;
Di) deixar de afixar em local visivel ao público o APPCI e/ou a placa com a
lotação máxima junto à porta principal do acesso ou dos recintos
regulamentados e/ou deixar de instalar ou instalar de forma incorreta ou
inoperante um ou mais dos dispositivos eletrônicos para a contagem da
população junto aos acessos de público da edificação, da área de risco de
incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou do espetáculo
pirotécnico, quando exigidos;
Ob) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra
incêndio de edificação, área de risco de incêndio ou de construção provisória,
antes do início de sua construção;
Dc) delxar de protocolar processo para novo licanciamento em segurança contra
incêndio de edificação, de área de risco de incêndio ou de construção
provisória, quando houver alteração que implique na apresentação de novo
processo conforme o art. 7º da Lei Complementar n.º 14.376/2013 e
RTCBMRS;
D9g) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a
construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, com
uma ou mais des medidas de segurança contra Incêndio aprovadas no
licenciamento em segurança contra incêndio inoperantes, com acesso
dificultado ou obstruído, total ou parcialmente;
Oh) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a
construção provisória enquadrada no art. 4º, 5 2º, da Lei Complementar n.º
14.376/2013 com uma ou mais medidas de sogurança contra incêndio
obrigatórias instaladas de forma deficiente ou inoperante;
Did) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra
incêndio de edificação, de área de risco de incêndio ou de construção
provisória, quando obrigatória a adaptação de edificação existente pela Lei
Complementar n.º 14.376/2013; -
da Lel Complêmentar n.º 14.376/2013;
Di) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incândio ou a
construção provisória com uma ou mais das medidas de segurança
obrigatórias instaladas da forma deficiente, após a concessão de
licença/autorização precária ou provisória válida de que trata o art. 5º, 8 2º,
De) deixar de manter na edificação, na área de risco de Incêndio, na construção
provisória, no evento temporário ou no espetáculo pirotécnico a documentação
exigida pela legislação e pela regulamentação em segurança contra incêndio;
D)) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a
construção provisória, com APPCI vencido:
INFRAÇÕES GRAVES — ART. 18, INCISO II
[%)3) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a
construção provisória, sem APPCI ou fora do enquadramento de dispensa de
licenciamento em segurança contra incêndio, exceto quando esteja gozando de
prazos de adaptação à Lel Complementar nº 14,376/2013 ou funcionando com
licença precárialprovisória válida emitida de acordo com o art. 5º, & 2º, da Lei
Complementar nº 14.376/2013,
DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.803/2014
Ol) realizar evento temporário e/ou espetáculo pirotécnico sem licenciamento
válido;
Db) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou à
construção provisória enquadrada no art. 4º, & 2º, da Lel Complementar nº
14,376/2013 sem que as medidas de segurança contra incândio obrigatórias
tenham sido instaladas;
De) manter em funclonamanto a edificação, a área de risco de Incêndio ou a
construção provisória sem que as medidas de segurança obrigatórias tenham
sido instaladas. após a concessão de licença/autorização precária ou provisória
validade que trata o art. 5º, 5 2º, da Lei Complementar n.º 14.376/2013;
Ea)
Qi) prestar informação falsa ou omitir informação para a obtenção indevida do
licenciamento em segurança contra incôndio;
Ok) descumprir os prazos ou as exigências constantes no auto de imposição
[Jd) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a
construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, sem
uma ou mais das medidas de segurança aprovadas no licenciamento em
segurança contra incêndio;
De) alterar uma ou mais das medidas de segurança contra incôndio aprovadas
no licenciamento em segurança contra incêndio da edificação, da área de risco
de Incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou espetáculo
pirotécnico;
da penalidade de advertência;
DT
01) descumprir o auto de Interdição;
Om) omitir uma ou mais medidas de segurança contra Incêndio no PrPCI;
Df) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a
construção provisória, o evento temporário ou espetáculo pirotécnico com a
instalação de barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça ou dificulte
a utilização das saídas de emergência:
On) fazer constar no PrPCI uma ou mais medidas de segurança contra
incêndio projetadas de forma divergente do PPCI sprovado
D9) utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos
constantes no PrPCI;
Do) deixar de instalar ou de manter em perfeitas condições de funcionamento
o desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decreto.
Oh) permitir a entrada de pessoas em número superior à capacidade de lotação
aprovada no licenciamento em segurança contra incêndio;
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LISpenDa sa -
Anexo K . E. A No)
Coordenadoria do Licitações e Con
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Requisição de Documentação Técnica nº
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TECNICA =
IDENTIFICA ÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO
Razão Social:
Nome Fantasia:
PPCI/ PSPCI n.º:
Logradouro: NA (NO fD uE
Complemento: Bairro: CERNTÃO Município: SãO SENTAM
E IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR (PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO Uso)
Nome: ERAM nA ZLuv teAnl PENAIOA
RG: Lo t+1 O! É Z 71 CPF:
Telefone: E-mail:
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA — ART. 17, 5 3º, DECRETO ESTADUAL Nº 51 -B03/2014
REQUISITO a apresentação de:
Etaudo(s) Técnico(s) ÚlRelatório(s) Técnico(s) [Certificação dos equipamentos e sistemas instalados
À fim de comprovar:
- ausência de iminente risco à vida, à integridade física de pessoas e/ou ao funcionamento da edificação
ausência de elevada probabilidade de incêndio e explosão
ausência de elevada probabilidade de colapso estrutural
outros;
LAUDO fe TINTA Lc am CLéqnias lato Pe CONTOLE MEMO etnint Mago
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Concedo o PRAZO de:
* 5 (cinco) dias úteis
— 48 (quarenta e oito) horas, contadas do dia da presente requisição
- 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia da presente requisição
A validade do(s) laudo(s) e relatório(s) técnico(s) apresentado é condicionada à validade da ARTIRRT é assinatura do
profissional devidamente.
Os documentos requisitados deverão ser entregues no Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de realização de nova vistoria
extraordinária e/ou interdição prévia total ou parcial.
r NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO A
DECLARO que recebi uma via do presente documento e que estou ciente de que tenho o prazo assinalado, a partir desta
data, para apresentar os laudos técnicos solicitados junto à unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que a não
apresentação dos laudos técnicos implicarão nova vistoria extraordinária pelo Corpo de Bombeiros Militar e/ou a interdição
total ou parcial da edificação ou área de risco de incêndio.
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Assinatura do cientificado
Nome: Len he AVEIA
RG: 29 rar iá bg ita Pr = —
AGENTES FISCALIZADORES
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Ssinalura do agente fiscalizador Assinatura do agente fiscalizador
Nome: MU SG EAN Nome: 9 20
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E RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DA REQUISIÇÃO
CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar a presente Requisição de Documentação Técnica.
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Assinatura do agente fiscalizador
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Anexo A É em Gi)
Coordenadoria de Licitações e Co!
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Data da lavratura: Horário: :
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DESCRIÇÃO DASICONDUTAS
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PENALIDADE
Por tsr cometido as infrações assinaladas no campo "DESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO” do presente Auto de Infração, por força do art. 40 da Lei
Complementar n.º 14:376/2013 c/c art 10 do Decreio Estadual n.º 51,803/2014, incidirá a(s) seguinte(s) penalidade(s) administrativa(s):
O ADVERTÊNCIA (art. 13 do Decreto Estadual nº 51.803/2014).
X MULTA (art. 14 do Decreto Estadual n.º 51.803/2014).
Compete ao infrator comprovar a existência da condição atenuante prevista no art. 12 do Decreto Estadual n.º 51 «803/2014.
NOTIFICAÇÃO DO AUTODE INFRAÇÃO E) a AL a NR Sa » E À)
Declaro que recebi uma via do presente AUTO DE INFRAÇÃO, contendo 2 folhas, e que estou ciente de que tenho 30 (trinta) dias úteis, a
partir desta data, para apresentar Defesa Administrativa junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que, caso não seja apresentada
a Defesa Administrativa, será imposta a penalidade aplicável ao caso.
Assinatura do clentificãi
atura do agente fiscaligador Assinatura do agente fiscalizador
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Id. Func: Id, Func.:
k RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO
CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar o Auto de Infração. =
Assinatura do agente fiscalizador Assinatura do agente fiscalizador
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Coordenadoria de Licitações e Contratos
Estado do Rio Grande do Sul /,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Do)
Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
MEMORANDO N.º 141/2024
DA: Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria Geral de Captação de Recursos
PARA: Secretaria Municipal da Assistência Social
Secretaria Municipal da Defesa Civil
Secretaria Municipal Infraestrutura e Administração
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Ações imediatas é adequação abrigo temporário.
Salientamos que o referido prédio foi ocupado como abrigo sem haver consulta prévia a área
técnica, sem análise de viabilidade de PPCI e que a comunicação para regularização se deu apenas após
o auto de infração do CBMRS.
No dia 02/09/2024 os técnicos da Secretária de Planejamento Eng. Civil Gabriela e Eng. Civil César,
juntamente com a Coordenadora Simone realizaram vistoria no abrigo onde foi possível constatar as
seguintes inconformidades (em anexo serão encaminhadas fotos referentes a vistoria):
* Fogões e botijões em quartos;
* Colchões acumulados em corredores, dificultando as saídas & nos quartos, aumentando o potencial de
fogo;
* Divisórias feitas com pallets, cobertores ou estrados de cama, material inadequado e de fácil propagação
de fogo;
* Utilização de benjamins; é
* Instalações elétricas inadequadas e em não conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que
trata o item "5.2.2 Proteção contra incêndio”.
* Cobertura sem a devida manutenção, onde foi verificado diversos pontos de infiltração ocasionados por
telhas quebradas e ausência de manutenção de calhas e algerozas. Foi observada a tentativa de conter as
goteiras através instalação de lonas, fixadas de forma rudimentar (com pedras, através de “gambiarras”);
* A insalubridade também foi observada pela falta de ventilação natural nos cômodos, obstruidos por
cobertores.
Considerando a segurança coletiva de todos os abrigados e em atendimento as legislações
vigentes, concluímos que o município deverá tomar todas as medidas relacionadas abaixo, DE FORMA
IMEDIATA, para viabilizar a continuidade da utilização do espaço como abrigo temporário:
1) Deverão ser instalados EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) extintores de incêndio,
iluminação de emergência e sinalização, conforme descritos na relação de equipamentos
anexo;
2) Remoção de todos os fogões e botijões localizados nos quartos. Devendo ser mantidos
apenas 2 (dois) fogões e botijões (26kg) na cozinha coletiva.
3) Remoção de todos colchões, mobiliários armazenados e demais “entulhos” dos corredores,
cômodos e locais de passagem, devendo ser encaminhados para locais de armazenamento
seguro fornecidos pelo município; (DE
4) Remoção de todos palleis e divisórias em madeira; w TVA
5) Remoção de extensões e benjamins (Multiplicador de tomadas); TIA 4 qoCiR
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FonelFax.: (51) 99578-8283 se ASSIS! O ud E:
E-mail: planejamento. saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.Saojeronimo.rs.g qu?
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R Vol
Dispensa nº OO fis. p26.
Coordenadoria do Licitações e é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO “5
Secr. Municipal de Planejamento, Desen volvimento Econômico e Mobilidade
6) As Instalações elétricas deverão ser revisadas e adequadas em conformidade com a NBR
5410/2004, em especial no que trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”.
de aquecedores, secadores de cabelo, torradeira, micro-ondas e etc.
8) A lotação máxima do local do abrigo, considerando a Resolução Técnica CBMRS Nº 1 —
parte 01 - Saídas de Emergência, é de no máximo 38 pessoas.
9) Cobertura: À solução técnica ideal a ser adotada seria a reconstrução do telhado, incluindo
substituição de calhas e algerozas.
. Portanto, conclui-se que o local não é adequado para moradia temporária, NÃO SENDO
POSSÍVEL A EMISSÃO DOS LAUDOS solicitados, em conformidades as normas técnicas. Para
continuar mantendo a População neste local, as medidas MÍNIMAS relacionadas acima devem ser atendidas
de forma imediata ou não havendo possibilidade, o município deverá providenciar novo espaço adequado
para alocar a população hoje abrigada.
Em tempo informamos que o município já cometeu a INFRAÇÃO GRAVE - Art 18, inciso Ill do
Decreto estadual 51 -803/2014, com previsão de multa, devendo recorrer em Tesposta ao mesmo e em caso
de nenhuma das medidas apontadas sejam executadas até a data de 06/09/2024, a multa é aplicada de
forma diária.
Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
São Jerônimo, 03 de setembro de 2024.
sas ARAÚJO DA SILVEIRA
Engenheira Civil
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
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FonelFax.: (51) 99578-8283 º .
E-mail: planejamentoQsaojeronimo.rs. jov.br - Home page: Www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO S
TERMO DE JUNTADA
PAE — 001/2025
Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2025, , foi juntado ao processo cálculo
atualizado pela calculadora do cidadão, dispositivo do Banco Central do Brasil, resultado
da correção pelo IPCA (IBGE), onde se observa o valor atualizado a ser pago à empresa
Tequerente, fio condutor desse processo. Desse modo, o montante é de R$ 63.544,13
(sessenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).
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Rosângela Kuball da Silveira
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Estado do Rio Grande do Sul e N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERÔNIMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025
RELATÓRIO DA COMISSÃO
Senhor Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha
A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.846 de 16 de janeiro de
2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório
conclusivo nos seguintes termos:
I- Preliminarmente
O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo
estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades.
N — Do objeto do Processo Administrativo Especial
O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do
Município de São Jerônimo com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR . oriunda de
serviços prestados e fornecimento de marmitas, para os desabrigados da enchente e
alojados no Hotel Jacuí, e sob tutela do município até irem para suas casas temporárias.
A empresa começou a fornecer marmitas quando da desistência da empresa Natasha
Ferrari de Saibro, contratada inicialmente, conforme Documento de Formalização de
demandas - formalização posterior, de dispensa de licitação em razão da emergência art.
75, VIII da Lei 14.1 33/2021, acostados ao processo fl. 42 e 44,
A empresa MILLENE PIRES RAMBOR protocolou em 08/01/2025 o
processo de nº. 0000086/2025, solicitando o reconhecimento de dívida do Município
1
1X
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
senhora Luciana Amaral, trazendo informações sobre datas c prazos de entrega, bem
como quantidades. Em seguida, traz notas do valor requerido, bem como das
quantidades e Serviços prestados.
tinha um contrato (030/2020) com a saúde —- CAPS fl. 42 e que confirma a exímia
Prestação de serviço da empresa MILLENE PIRES RAMBOR , bem como uma dilação
de prazo de entrega, ou seja, devido ao atraso nas mudança as residências temporárias,
houve a necessidade de entregas além das previstas, sendo que iniciou em 16/10/2024 g
foi até 19/ 12/2024, conforme tabela apresentada por Fernanda Zluhan fl. 36.
Em seu depoimento E emanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe
consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que
seguiu dentro do seu setor Os procedimentos para adequação do cancelamento do
e.
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Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Rd,
empenho com a primeira empresa e logo em seguida o saldo foi transferido para a
empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente nesse PAE.
Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor
requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela
responsável pela pasta, Fernanda Zluhan, naquela época. Foi devido ao cancelamento
com a empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo, e ainda, porque
extrapolou a data que se previu a entrega das casas provisórias. Era obrigação do
município alimentá-los, pois seguindo a lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada
como justificativa da necessidade de contratação, preconiza que a alimentação adequada
é direito fundamental do ser humano, e devido à catástrofe natural denominada grande
enchente de maio de 2024, maior do estado do RS vai ao encontro dos direitos já
consagrados pela Constituição Federal — fl. 41 e42
Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana f1.30,31,32,33€e 34 5 reconhecem e
validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$ 63.352, 80
(sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) conforme
Planilha anexada fl. 36, sendo subdivididas em datas, períodos e quantidades.
Pormenorizamos:
a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior
enchente já registrada em nosso território. Sendo São Jeronimo um
município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido,
fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e
também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o
ápice da enchente se organizar e retornar para suas casa, mas um contingente
de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois perderam suas
casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento da estrutura das
casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus lares, cabendo ao E
município a responsabilidade de fornecer alimentação e/ou insumo para seu 57
b)
e)
d)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
sustento, bem como lhe fornecer espaço (abrigo) até que suas casas
temporárias fossem entregues 11.30, 31 e Justificativa da necessidade de
contratação (1.40.
Que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente do valor devido,
havia ficado em segundo lugar na classificação, conforme memória do
cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo -
f.51, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA
FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante
um período pelo mesmo valor) a saber R$ 18,90 (dezoito reais e noventa),
sendo assim a transferência de valor e contrato para a empresa MILLENE.
Tudo realizado em conformidade e para dar celeridade ao processo, haja
vistas que a alimentação precisava seguir sendo entregue as pessoas —
adultas, idosas e crianças que estavam abrigadas no Hotel Jacuí, sob tutela
do município de São Jerônimo.
Que antes desses Processos de contratação de empresas, era o CRAS,
equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as
refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, é que depois fornecia os
insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo
permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme
depoimento de Fernanda fl. 30.
Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário
por parte da SMAS fl. 31 e 34, mas por serem usuários abrigados fixos, ou
seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum
servidor responsável que ficava no abrigo e distribuía as marmitas, conforme
informação trazida pela responsável pela pasta, Fernanda e corroborada pela
entregues.
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Assistente social Luciana fl. 34, as quantidades apresentadas foram |
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
e) Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e
apontamentos, com infrações graves, em vista ao abrigo permanente,
identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no
prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve
prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das
infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o
município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados
fl. 55 e 56, bem como memorando número 141/2024 oriundo da secretaria
municipal de planejamento f1.57 e 58, com as ressalvas e apontando que o
local não era adequado para àquela finalidade.
IV. Considerações da Comissão:
Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à
empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa
NATASHA haja vista essa necessidade urgente de fornecimento e posterior
formalização de demanda, pois era essa empresa e não MILLENE PIRES RAMBOR
que iniciou as entregas e, conforme Planilha trazida por Fernanda e anexada a esse
processo — fl. 36, por motivo de desistência, a segunda colocada assumiu a demanda da
oferta das marmitas.
Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má fé
por parte da SMAS, tão pouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora
não haja registros formais, (controle com assinaturas, ou Planilhas) sempre havia
alguém (servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários,
às vezes os técnicos, as vezes funcionários designados;
Que a empresa teve de entregar dias além do previsto inicialmente, devido ao atraso da
entrega das casas provisórias, sendo legítimos os valores solicitados pela empresa.
5
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Ainda se obscrva, que houve alguma fragilidade de comunicação entre o setor de
compras e licitação e a SMAS, pois quando perguntada fl 31: no mesmo documento
temos a informação de que houve um combinado prévio” de continuação de entrega de
marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas casas, porque essa
necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Fernanda
respondeu: o contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o
problema todo.
Ou seja, identificamos que urge um alinhamento, respaldado pela legislação
vigente, entre setores secretarias e o setor de compras no formato e etapas das licitações
e contratações pois se percebeu que essa dicotomia atrapalha o fluxo dos processos,
podendo causar prejuizo ao erário municipal, ou seja, em dialeto do senso comum “é
preciso que todos falem a mesma língua”, seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021.
Lembrando que a Constituição Federal determina no seu art. 37, XXI, que a
Administração Pública ao contratar serviços de terceiros tem o dever de realizar o
processo de licitação pública, excetuadas exceções dos casos previstos na legislação.
A Lei de Licitações, nº. 14.133/2021 regulamenta este dispositivo, instituindo as
normas para a realização de licitações e contratos da Administração Pública.
A lei e doutrinadores do tem deixam claro que licitar é a regra, e não exceção.
Ou seja há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação que os
serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam necessariamente
precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas
legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para
reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos
verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar
antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme
amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a
6
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
comprovação da prestação dos serviços, A requerente teve validada pelas gestoras
Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados,
exigência da Lei 14.133/2021, a Administração Pública não pode se refutar em realizar
9 pagamento dos serviços Prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito.
A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e
Por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja
imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar:
[...] O ordenamento Jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa
em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a
Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular
sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente
ao beneficio. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122)
Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da
Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa
ainda o autor que:
O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do
contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: séria forma de
enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a
locupletar-se de sua própria torpeza (p.301)
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que
ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos
realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim
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pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr
proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento.
Reconhecido o dever de indenizar a empresa MILENE PIRES RAMBOR há de
se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois a dilação de prazo do
pagamento não pode recair à empresa, onde a mesma deve receber o reajuste seguindo a
calculadora IPCA.
Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise
de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado
improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre
setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender.
TV — Conclusão
Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida e
reconhece a dívida e o valor pleiteado pela empresa concluiu que o Município TEM O
DEVER INDENIZAR A EMPRESA no valor de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais, treze centavos, JÁ ATUALIZADOS PELO IPCA
ACUMULADO), devidamente corrigido, pois foi comprovada a realização do serviço
imediato diante da urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi
identificado a modalidade de formalização posterior e que devido a um desalinhamento
de informações não ocorreu a formalização que acarretou, por parte da empresa, pedido
de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse Processo
Administrativo Especial para que se valide o reconhecimento de dívida com valores
pleiteados pela empresa.
Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e
padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e
secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados,
8
podendo sobremaneira correr o risco de causar prejuízo ao município. pH
Estado do Rio Grande do Sul e
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Assim, encaminha o Presente processo ao Senhor Prefeito, para a DECISÃO na
forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001.
Sem mais, a comissão encerra o presente processo.
É o Relatório.
N N as
Rosangela k uball dá Silveira
Presidente da Con
Jylié Vist
embro
São Jerônimo/RS, 04 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
7) 6) ANDRESSA DE LIMA LOPES
g e Data; 04/02/2025 10:33:25-0300
Verifique em hitps://validar.itigov.br
Andressa de Lima Lopes
Secretária
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Estado do Rio Grande do Sul Fa
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TERMO DE REMESSA
Processo Administrativo Especial 01/2025
Ãos quatro dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco remeto a Processo Administrativo Especial nº
01/2025 concluso, para análise e posterior homologação do
senhor Prefeito, constando 84 (oitenta e quatro ) páginas,
incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por
mim, presidente dessa comissão, assinada.
São Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025.
(PP Fei
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente da Comissão
Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.com.br . n.
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Memorando 017/2025
são Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025.
Ao Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Pagamento de Jeton
Prezados:
Considerando o art. 2º da Lei n.º 2.500/2006:
Art. 2º - O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada,
pela autoridade competente, O valor correspondente a 2 (duas)
Unidades de Referência Municipais (URM), caso seja nomeado na
condição de membro e a 2,5 (duas e meia) URM, caso seja nomeado
na condição de Presidente.
Considerando o art. 158 e art. 177 da Lei n.º 1.875/2001:
Solicito o pagamento de Jeton à
Art. 158 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo
efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até
a apresentação do relatório.
(=)
Art. 177 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando
relatório, no qual constará em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que
instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a
pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo,
dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação
da defesa.
concluída com a entrega do relatório.
Dados do processo:
Comissão Processante, haja vista que a missão está
PAE n.º 001/2025; Portaria n.º 15.846, Presidente: Rosângela Kuball da Silveira —
matrícula 4972, Membro: Julie Vist — matrícula 5132, Membro: Andressa de Lima Lopes
— Matrícula 5110.
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Atenciosamente,
Assinado dé forma digital por
JULIO CESAR PRATES jutio cesar eratEs
CUNHA:24155497034 CUNHAZ4155497034
Dados: 2025.02.04 14:47:53 0300!
4
Júlio César Prates Cunha pel La E 5
Prefeito Municipal
Joy 1%
Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 01/2025
, Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e
OBJETO: à E à rt
Millene Pires Rambor — serviço sem formalização.
PARECER
do 1. RELATÓRIO
Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar
reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Millene Pires
Rambor, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites
normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização.
Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do
procedimento, por meio da Portaria nº. 15.846/2025, designando servidores para compor à
comissão processante.
No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova
testemunhal e documental.
4
Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em
efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 63.544,13 (sessenta
e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).
É o relatório.
2. DO MÉRITO
Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou
preliminares a serem enfrentadas.
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico saojeronimo.rs.gov.br
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PORTARIA Nº 15.947, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCERRA (6) PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº
001/2025 CONSUBSTANCIADO NA
PORTARIA Nº 15.846 DE 16/01/2025.
em, O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da
Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025; em conformidade com o
Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito,
Resolve:
Art. 1º. Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da
empresa MILLENE PIRES RAMBOR, sob CNP) de nº 53.536.516/0001-11.
Art. 2º, Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número
001 de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a contar de sua assinatura.
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR PRATES juro cesar PRATES
CUNHA:24155497034 CUNHA24155497034
Dados: 2025.02.10 14:40:20 -03'00'
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
IFax.: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura Dsaojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.saojeronimo.com,br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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