| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | ANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 001/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025. |
| native_id | 8282 |
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12) Estado do Rio Grande do Sul ($$) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.846, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta nos Processos Administrativos nº 0000086/2025, juntado a este procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único); Resolve: Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110) para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Secrktário de Infrãestrutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturaçesaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS ENS Estado do Rio Grande do Sul RA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.846 PROCESSO: Nº 001/2025 OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025 relacionado ao ressarcimento de dívida a Empresa MILLENE PIRES RAMBOR — CNP) 53.536.516/0001-11 e designação das servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único). PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). Júlio César Pra Prefeito N REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Secrgtário delinfiaestrutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturaQOsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul . “2 / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente. Atenciosamente, N À | | |] Júlio César Prates Cunha «, Prefeito nicipal iv; RECEBI EM DATA DE: AU pol 4ASD f ASSINATURA e Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura Q»saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS K | a) Estado do Rio Grande do Sul Ay PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: JULIE VIST Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro. Atenciosamente, À Far Júlio César Prates Cunha & Prefeito Municipal v 1 | RECEBI EM DATA DE: ( ASSINÁTURA Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . O: i go: » y imo.com.br E-mail: infraestruturaQ)saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeroni CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS sap Estado do Rio Grande do Sul . / (ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a C Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro. Atenciosamente, h A / I Júlio césal prats Cunha É ae Prefeito Múnicipal RECEBI EM DATA DE: 92, A 8 Et] ASSINATURA Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura(osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: wwyw.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Filtre licado: latiz Ver Número do Processo: 0000086/2025 PROTOCO y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCESSO: Req: Org. de destino: o pes ce MILLENE PIRES RAMBOR olicita reconhecimento de dívida referente a refeições realizadas pra ecretaria de Assistencia Social Protocolado por: 0000086/2025 33.536.516/0001-11 Número Único: 151.293.By5-R3 Rua BARRETO LEITE Nº 318 - 96700-000 São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO (51) 99903-8676 Celular: milenepiresrambor gmail.com Andressa de Lima Lopes Data: 08/01/25 09:20 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E He (is ILLENE PIRES RAMBOR (Protocolado por) NS FLS. ne (Of PROTO! E 2 FLS, ne My . ride RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CREDOR : Miltene Pires Rambor (Manus Bar), inscrito no CNPJ 53536516000111, localizado na rua Barreto Leite 318, São Jerônimo. Através do contato das assistentes sociais Fernanda é Luciana realizamos a entrega das refeições para os 59 desabrigados da enchente 2024 que estavam hospedados no antigo hotel Jacuí. No dia 16/10/2024 começamos entregar as primeiras 59 refeições na noite e posteriormente 118 refeições diárias. De acordo com o contrato de serviço 224/2024 recebemos o valor de R$43.488,90 dia 03/12/2024 e o valor de R$37.006,20 que está programado Para recebimento 8 dias úteis a partir do dia 06/01/2025. O combinado era de que continuássemos fornecendo as refeições até a mudança dos fornecimento até que todos estivessem em suas Casas, conforme combinado com as assistentes sociais. Ficando então um valor pendente de R$63.352,80. Contrato 224/2024 e notas (R$63.352,80) em anexo. Dados Bancários Sicredi Banco : 748 Coop : 0155 Conta : 74741-2 Millene Pires Rambor CPF : 02300170027 CNPJ 53536516000111 São Jerônimo, 07 de Janeiro de 2025 TTENS PIRES KAMBOR OS PRODUTOSISERVIÇOS CONSTANTES DAN 'OTA FISCAL INDICADA AO LaDo NF-e Nº sg4B2956 OROGO LU DATA DE REcEnIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR MILLENE PIRES RAMBOR Documarto Auxihar da nota Fiscal Floleônica O- Entrada 1- Saída Nº; 58482956 SÉRIE: 599 FOLHA: 44 RUA BARRETO LEITE, 318 - CENTRO, SÃO JERÔNIMO, RS - CEP: 96700000 - FoneiFay: 51999038676 CHAVE ACESSO 432501 87958674000181 '558900584829564 607294551 Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e Wunnto.fozenda.gov briportal, ou no Site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO Venda de Mercadoria PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE Uso 243250001681048 - 03/01/2025 15:27:22 INSCRIÇÃO ESTADUAL 1210066081 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB, CPF/CNPJ 83.536.516/0001. 11 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOMEIRAZÃO SOciaL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO ENDEREÇO SORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 CPFICNPJ 88.117.700/0001-01 DATA DA EMISSÃO 0301/2025 15:26:00 BAIRRO/DISTRITO CENTRO cep 96700000 DATA DA ENTRADAISAÍDA MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO (BRASIL) INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAIDA «URAS E DUPLICATAS CÁLCULO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS 0,00 VALOR DO ICMS 9,00 BASE DE CÁLCULO DO icms sT 0,00 VALOR DO Icus st 9,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 5.367,60 VALOR DO FRETE 0.00 VALOR DO SEGURO 0,00 DESCONTO 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESS. 0,00 VALOR DO Ip| 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 5.367,60 PLACA DO VEícuLO NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LiQuino TRANSPORTADOR/VOLUME TRANSPORTADOS RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA 9- Sem Froto CÓDIGO ANTT ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE ALÍQUOTA DESCRIÇÃO NemisH est crop uni. aro. VIRUNIT. VLRTOTAL Beicus VIR ICMS vLR.JPI teus REFEIÇÕES 21089090 Quo0 Sos UN 2840000 sa,9000 5.357,60 0,00 ti uco 0,00 000 0,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN ADOS ADICIONAIS RESERVADO AO FISCO ORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ft on omndor e-Cor- rar. 100:97 19.14 PARES RO] FM IUGUR US PRODUTOSISERVIÇOS CONSTANTES DAM; OTA FIscaL INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO !DENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR CHAVE ACESSO 51999038676 Nº: Suos60s8 SÉRIE: 890 FOLHA: 4H $3241287958674000 787558900580488381905308240 Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e Wiww.nfe f azenda.gov.briportal, ou no site da Sofaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO Venda de Mercadoria PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DEUso 243240216587750 03/12/2024 17:04:16 “INSCRIÇÃO ESTADUAL 1210066081 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO suBsT. TRIS. CPF/CNPJ 53.536.51) 6/0001-11 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOMEIRAZÃO SOCIAL “REFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO CPFICNPJ 88.117.700/0001-04 DATA DA EMISSÃO 03/12/2024 1 7:02:00 ENDEREÇO — BAIRRO/DISTRITO CENTRO RUA INEL SOARES DE CARVALHO, 558 MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO (SRASIL) CER 96700000 DATA DA ENTRADAISAIDA FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAÍDA at. *S E DUPLICATAS VALOR DO cus 0,00 BASEDE CÁLCULO DO ICMS sT 0,00 VALOR DO ICMS ST 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 57.985,20 VALOR DO SEGURO 0,00 DEScoNTO 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESS, 0,00 VALOR DO IPI 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 57.985,20 2ANSPORTADORNVOLUME TRANSPORTADOS 3ZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO rEicuLo enPuCrr 9-Sem Frete DEREÇO Po TT] 2 CFO uni, aro, VER, UNIT. VIR.TOTAL Beicus 21088090 0400 S101 UN 3.088,0090 INSCRIÇÃO ESTADUAL PESO LíquiDo ALÍQUOTA DIGO DESCRIÇÃO NCMISH csT VLR.ICMS VER. IPI icMs 1 REFEIÇÕES 18.s000 57.985,20 800 0,00 0,00 0.00 0,00 VALOR DO IssaN CULO DO ISSQN VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISsQN 3S ADICIONAIS TAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AD FISCO Fred Shure = CPE: 0230017005 - Mp ENE PIRES AAoR) e VET Município de São Jerônimo PROTOCAL ty Coordenadoria de Licitações e Contratos [ OX 2 FLS. nO 1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, Pessoa jurídica de direito a) O gestor indicado Para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, - fernandazluhanâbol.com br = (53) 980203014. Cc) O fiscal administrativo indicado para a presente Contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras e COMPFaS assistenciaQsaojeronimo.rs.gov. br. 21 997702442. 2. Do OBseTO 2.1 O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados em decorrência da enchente de maio de 2024. 2,2 O Termo de Referência (TR) é parte integrante deste contrato, e havendo cláusulas diretamente divergentes, Prevalecerá o que dispõe o TR. 2.30 presente edital se vincula às disposições da Dispensa de Licitação nº 070/2024, do processo administrativo nº282/2024, e da proposta vencedora e a eventuais anexos citados durante O contrato. ç ) federais. 2.5 Os itens da contratação, os valores, bem como seus quantitativos unitários e totais encontram-se discriminados na tabela abaixo: x MÁX. TOTAL ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN. aro. UNITÁRIO ESTIMADO | Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov,6r CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS o) id IN > Página 1 de 12 W iv É Município de São Jerônimo Coordenadoria de Licitações e Contratos Fornecimento de refeições completas o prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$ 80.495,10 de marmitex R$ 80.495,10 *SALDO RESTANTE DO CONTRATO Nº 216/2024. 3. Do VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 Valor Total do Contrato: o contratante pagará a contratada o valor total de R$80.495,10 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 3.2 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s): Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4,1 Concluído o serviço, ou a etapa, na forma especificada no Termo de Referência, a Nota Fiscal deverá ser enviada ao fiscal da contratação, através do e-mail informado no Termo de Referência ou presencialmente. 4.2 As formas e condições de pagamento são reguladas pelo Decreto Municipal nº 5.394, de 10 de janeiro de 2024, 4,3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 5 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação, na forma deste item. 4.4 Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; f) o valor a pagar; e g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 4.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante. GS Es N q Ny Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 2 de 12 NY PROTOCOL Município de São Jerônimo negados. Nely Coordenadoria de Licitações e Contratos % | 4.6 Após o recebimento definitivo e a liquidação a Nota Fiscal ou documento equivalente será encaminhado Para pagamento à Coordenadoria de Contabilidade. 4.7 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 8 dias Úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade, conforme seção anterior. 4.8 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo; b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da contratação. c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade. 4.9 O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta corrente, agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal. 4.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento. 4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, 4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 4.14, Somente serão Pagos os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e atestados pelo Gestor do contrato. 5. Dos PRAZOS/VIGÊNCIA/ Locat/Do FORNECIMENTO: 5.1 O serviço será executado sob o regime de empreitada por preço unitário. 5.2 O prazo de vigência da contratação será contado da data de 16/10/2024, encerrando- se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1,221/2024. 5.3 O serviço deverá ser prestado em conformidade com as especificações do Termo de Referência, e, caso a proposta apresente condição mais vantajosa ao município, também | da proposta. 5.4 A entrega deverá ser realizada na Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro - São V Jerônimo-RS. 5.5 A empresa será responsável por todos os custos agregados ao serviço e pelo cumprimento de todas as exigências legais necessárias, como por exemplo, alimentação, Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS R Ry Página 3 de 12 Wo qts o NA VE Município de São Jerônimo (vw) Coordenadoria de Licitações e Contratos Ex hospedagem, diárias, equipamentos, transporte da equipe de trabalho, encargos sociais e trabalhistas. 6 Do REAJUSTE, REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO 6.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situações previstas na legislação ou de redução dos preços praticados no mercado. 6.2 A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier a substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, à contar da dk do orçamento estimado, assim definido pela data de emissão do Termo de Pesquisa de Preços mais recente no processo, até o adimplemento da parcela. 6.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato. 6.4 O pedido de restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro e repactuação serão decididos no prazo de 1 mês. 7 GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. A prorrogação prevista no art. 111 da Lei 14,133/2021 não poderá ultrapassar o prazo de 1 ano a contar da data da emergência, conforme previsão do art. 75, VIII. 7.3. As comunicações entre o Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas imediatamente. 7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial acerca da prestação dos serviços contratados. 7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência. 7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.397/2024. Bem como prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes a sua competência. 7.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com à descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na proposta da empresa contratada. Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 4 de 12 19) o PROTOCOLO Município de São Jerônimo nnONGo Is. neo +? Coordenadoria de Licitações e Contratos Contrato, 75.0 gestor do contrato acompanhará os registros realizados Pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade Superior àquelas que ultrapassarem a sua Competência. para a formalização dos Procedimentos de liquidação e Pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7.11. O fiscal do contrato poderá solicitar que a contratada mantenha representante no q Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail; licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 858, São Jerônimo - RS Página 5 de 12 Município de São Jerônimo Coordenadoria de Licitações e Contratos 7.13 No lapso de tempo até a designação de fiscal técnico ou administrativo suplente, o fiscal remanescente assumir as funções do fiscal faltante. 8 DA GARANTIA 8.1 A empresa obriga-se a garantir a executar o serviço contratado conformidade com Termo de Referência e este contrato, comprometendo-se, a adotar as medidas corretivas necessárias imediatamente, de forma que atenda aos requisitos da contratação, bem como as solicitações dos órgãos de fiscalização, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no contrato. 9 DA RESCISÃO E EXTINÇÃO 9.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, enseja a extinção contratual, conforme inciso I do art. 137 da Lei 14.133/2021. 9.2 A extinção deste contrato, conforme art. 138 e 139 da nova Lei de Licitações pode ser: I — determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; II - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 9.3 Em se tratando de prestação de serviço para continuidade do serviço público, o presente contrato é firmado em caráter precário, e será encerrado assim que concluída a licitação e o iniciada a prestação de serviço contratada pela via ordinária. Esta extinção não comportará qualquer indenização, aviso prévio, tempo mínimo de permanência ou multa por fidelidade. 10 DAS saNçÕES 10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art, 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato; 10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 10.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 10.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 10.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 10.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do N contrato; Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br a CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 6 de 12 NS Ná ú )) aq” (| anteriores ficará Sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e Criminal, às seguintes sanções: b. Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) Prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, Por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1,12; os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 10.3 Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; Cc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 10.6 A penalidade de muita pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br , CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS dou Página 7 de 12 a o N ARA, , PROTOCOLO. VE E Município de São Jerônimo a OD) i NEON of IS. Niro ? Coordenadoria de Licitações e Contratos Ee cédio eine A Município de São Jerônimo $ Coordenadoria de Licitações e Contratos eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR. 10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e subsidiariamente a Lei Municipal nº 4.117 de 14 de setembro de 2022. 11. DisPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Fica o contratado obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta. 11.2 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo. 11,3 Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste instrumento, como se nele estivessem contidas as disposições previstas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 11.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 11.5 Fica o contratado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 11.6 Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerâônimo/RS, com expressa renúncia de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato. São Jeronimo, 16 de outubro de 2024. Ma Va | Alessandra Streb Soares Azzi Secretária de Governol MILLENE PIRES RAMBOR Designada pelo Decreto Municipal nº PROPRIETÁRIA 4.890/2018 Araújo Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 8 de 12 y PROTOCOLO Ne OMC PIS. ne Município de São Jerônimo Coordenadoria de Licitações e Contratos TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO A contratação ora Solicitada visa ao atendimento das medidas que pod enfrentamento das Consequenciais decorrente. Medida Provisória n.º 1.221/2024 Soria n.º 1,221/2024 Atendimento à calamidade Pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fomecimento de refeições completas Prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex Para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas abaixo: À. DECLARAÇÃO DO OBJETO 141. à MÁX. TOTAL DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN. ; ; ç “TB, UNITÁRIO ESTIMADO Fornecimento de refeições completas Prontas (almoço é jantar), no formato Serv R$ 18,90 R$80.495,10 de marmitex R$ 80.495,10 1.2. O objeto desta contratação são Saracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia, conforme inciso XIII, art.8º, da Lei 14.133/2021. 1.3.0(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser Prorrogado por igual periodo, através da MP n.º 1.221/2024, 1.6.4 contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, 2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO 21.4 Fundamentação da necessidade da Contratação é de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas, Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 Pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo municipio, onde foi criada uma central comunitária. É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas, Diante da urgência, o único espaço disponivel foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, a que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo Ee café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta: Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo,rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 9 de 12 Município de São Jerônimo Coordenadoria de Licitações e Contratos 4441. O fornecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º 1.22/2024, art. 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo. 4.2. Documentos de habilitação Por se tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso Ill, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza à dispensa de documentos de habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo: 4.2.4. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas; 42.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários; 42.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 42.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa, 423. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF. 43. Qualificação Econômico-Financeira 43.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira. 4.4. Qualificação Técnico-Profissional — 4.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional. 5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 51.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme O exigido no Termo de Referência e a proposta da empresa vencedora, em perfeitas condições. 5.2, As refeições deverão ser completas contemplando O equilíbrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no mínimo, um tipo de carne disponível; 5.3. As refeições devem ter peso minimo de 7009; 5.4, As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta; 5.5. Deverão ser servidas individualmente em embalagens descartáveis de papel aluminizado ou isopor (tipo marmitex). 6.1. Prazo de Entrega: 6.1.1. Serviços prestados do periodo de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo à este documento, sendo que no dia 05/09/2024 foi apenas uma refeição, ou seja, 59 marmitas, e as demais duas refeições por dia totalizando 7139 ses marmitas. 8.1.2. O contrato pode ser encerrado ou reduzido quando os desabrigados forem realocados nas casas provisórias. 7. Local de Entrega: iec=á 744. Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro — São Jerônimo-RS. 81. Obrigações da Contratada: 8.2.1. Os itens deverão ser entregues pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido neste Termo de Referência e a proposta da contratada. 8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto. 9.1. Obrigações do Município: 9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto. 9.1.2. Fiscalizar (o) fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e exigências já especificadas. Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS D) | PROTOCOLO A Município de São Jerônimo * OAAS. ne 2) Ed Coordenadoria de Licitações e Contratos 9.1.3, Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições falhas ou irregulari if j i Ç C , À ç aridades verifi que seja substituído, reparado ou corrigido. 9 Pa Cria fomecidio, gare 9.1.4, Efetuar o Pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto. 10. SERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 10.1, Controle e Fiscalização da Execução - fernandaziuhangbol.com.br - (51) 980203014. 11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO: 11.1, Do recebimento 11.1.2. 0 prazo Para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de Saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 11.1.3.0 recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela Segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 12. Liquidação 12.1.1, Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá O prazo de 10 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação dos materiais. 12.1.2. Para fins de liquidação, os fiscais € gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) oprazode validade; b) adatada emissão; e) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; 9) ovalora pagar; e 9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante. pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 13. Prazo de pagamento Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 11 de 12 W WI cido e ii Município de São Jerônimo À E Coordenadoria de Licitações e Contratos No terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa e entregar nota fiscal na Coordenadoria de Contabilidade. Após isso, O pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado. 43.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo; b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da Contratação. c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade. 44. Forma de pagamento 44.4. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta-corrente, agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal. 44.2. Será considerada data do pagamento O dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento. 44.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 44.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, Os percentuais estabelecidos na legislação vigente. — 44.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO 15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 15.1.1. O fornecedor será selecionado, por meio de dispensa de licitação. 16 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos.), conforme custos unitários em anexo. 147. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 47.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ki Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAG MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA Valor: R$ 134.927,10 São Jerônimo, 06 de setembro de 2024. Ariane Vasconcellos de Albernaz Coordenadora de Compras Solicitante Fernanda Zluhan Pereira Luciana Amaral de Oliveira Assistente Social Coordenadora de Assistência Social M o Matrícula n.º 3698 atflgula ri” 6542 A Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br Ny CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 12 de 12 $ Estado do Rio Grande do Sul b) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROTOCOLO Ja NERO FLS. ne f b JU PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 224/2024 1.1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pelo signatário identificado, no uso de suas atribuições e com poderes para firmar tal contratação. 1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP) nº 53.536.516/0001-11, com telefone para contato nº 51-999038676 e e- mail millenepiresramborQgmail.com, pelo qual receberá comunicações, com sede na rua Barreto Leite, nº 325, São Jerônimo/RS, neste ato representado por, Millene Pires Rambor, com CPF nº 023.001.700-27. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato, firmado em 05 Setembro de 2024. = 2. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA : 2.1. Fica prorrogado o presente contrato por 60 (sessenta) dias a partir de 05/11/2024 encerrando em 04/01/2025, em virtude de que as famílias desalojadas continuam sob responsabilidade do município, até a transferência para os containers habitáveis. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL 3.1. O presente Termo aditivo é firmado com base nas disposições Legais contidas no artigo 107, da Lei nº 14.133/2021, bem como, nas disposições contidas no Processo de Dispensa de Licitação nº 070/2024 e Contrato Administrativo 224/2024, tudo fazendo parte integrante desse instrumento. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no Contrato Administrativo retro mencionado, naquilo que não colidir com o disposto neste instrumento. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Jerônimo, 04 de Novembro de 2024. " Contratante: Município de São Jerônimo Alessandra Streb Soares Azzi de Araújo Secretária de Governo Contratada: NE PIRES RAMBOR º53.536.516/0001-11 FoneiFax.: (51) 3651-1744 CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 São Jerônimo - RS PROTOCOLO (9 NEGA ris. ne /2 o FOLHA DE INFORMAÇÕES TT — aee ss TT 5º F Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO olha de Informação —- He de Informação o É Té recessario pesido 42 de crédio especial, por rS GO vel pes I3 ese Sa 83) no Val 13> tari A vespo de abeytvra | 2º parte da se, a des peso. or de Cãsw, 4º 6º Fone/Fax: (51) 3651- CNPJ 88.117.700/0001-01 1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS ] (g Estado do Rio Grande do Sul e N il PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO « [ ATA DE INSTALAÇÃO Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, reuniram-se nas dependências do prédio dos Tributos, situado na Rua Rio Branco 478, centro, nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025 e seus membros a fim de autuar o processo, que consta de 25 páginas (vinte e cinco), todas numeradas e rubricadas por mim, presidente dessa comissão. São Jeronimo, 22 de janeiro de 2025 Rosângela Kuball da Silveira Presidente da Comissão Estado do Rio Grande do Sul ' . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ATA DE REUNIAO E DELIBERAÇÃO Ãos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, nas dependências do prédio de Tributos, situada na Rua Rio Branco, nº, Centro, nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, deu início aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida portaria, deliberando-se preliminarmente: I. Designar como secretária da Comissão, a servidora Andressa de Lima Lopes; Il. Expedir Mandado de citação aos servidores Fernanda Zluhan Pereira e Luciana Amaral de Oliveira, gestora e fiscal técnica do contrato a fim de sanar dúvidas em relação ao processo. IV. Expedir Mandado de citação a empresa, objeto desse processo, caso haja necessidade de maiores esclarecimentos. São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025. Membro da comissão af 5 Ú Estado do Rio Grande do Sul a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO MANDADO DE CITAÇÃO lima. Sra. FERNANDA ZLUHAN PEREIRA Coordenadora da Proteção Básica Assistência Social Na qualidade de Presidente da Comissão Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr. Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 08h e 30 min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com o Poder Público Municipal. São Jerô imo, 22 de janeiro de 2025. ) AA Rosângela Kubal da Silveira Presidente da Co issão Tomei conhecimento. Recebido em sd lon/45 FERNANDA ZL N q DA Sl Estado do Rio Grande do Sul PERA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO MANDADO DE CITAÇÃO Ilma. Sra. LUCIANA AMARAL DE OLIVEIRA Assistente Social Na qualidade de Presidente da Comissão Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 15.846, de 16 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr. Prefeito Municipal, conforme Segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 09h e 15 min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com o Poder Público Municipal. São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025. id Rosangitá Ku alida Silveira Presidente da Comissão Luciana Amaral Dliveira Estado do Rio Grande do Sul e N ne PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 5, ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PAE — 01/2025 DATA/HORA: 27/01/2025, 08h e 30 min LOCAL: Coordenadoria de Tributos, Rua Rio Branco, número 478, centro. PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e Fernanda Zluhan Pereira. QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Fernanda Zluhan Pereira, Coordenadora da Proteção Básica, endereço Honório Bicário nº 10, Bairro estaleiro, Triunfo. perguntado o que Segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como se manter silente, se assim desejar: Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo? Respondeu: sim. Perguntado: O que teria a contar sobre o ocorrido? Respondeu: Se não me engano, no dia 05/09 os Bombeiros vistoriaram O prédio que realizada. Perguntado: Você é a gestora do contrato 224/2024? Poderias confirmar se as informações contidas na pág. 08 (reconhecimento de dívida) protocolo 086 são verídicas, ou seja foi pago em 03/12/2024 a quantia de R$ 43.488,90 (quarenta e três Estado do Rio Grande do Sul 3 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO AU mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) e um saldo programado de 37.006.20 (trinta e sete mil, seis reais e vinte centavos), para 06/01/2025 o que totalizaria R$ 80.495,10 (oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), valor estipulado no contrato? no dia da mudança pois estavam instalando os moveis e cozinha. Portanto, ficaram 19 dias de marmitas no mês de dezembro, totalizando o valor de R$42.373,80 (2242 marmitas). Perguntado: Explique, por favor o valor requerido pela empresa de R$ 63.352.80 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), no mesmo protocolo (fl.08)? Respondeu: se refere aos R$20.979,00 faltantes do mês de novembro e os R$42.373,80 do mês de dezembro. Perguntado: no mesmo documento, temos a informação de que houve um “combinado prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas Casas, porque essa necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Respondeu: O contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o problema todo. Perguntado: A SMAS tem uma planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? Respondeu: Temos as planilhas do total de marmitas, sendo entregues sempre 59 Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas por alguém responsável dentro da SMAS? Respondeu: Não. Estado do Rio Grande do Sul . e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Perguntado: Você confirma o pagamento do valor solicitado pela empresa? Respondeu: Sim. Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar?? Respondeu: Não. Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai assinado por todos presentes. A Fernanda Zluhahn Pereira Rosangela Kuball da Silveira Depoente Presi ente Julie Vist I imã Lopes Membro Secretária P Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SE Ms A, x NA ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PAE — 01/2025 DATA/HORA: 27/01/2025, 09 he 15 min LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro. PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e Luciana do Amaral Oliveira. QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Luciana do Amaral Oliveira, Assistente Social, endereço: Rua Bello Ferreira, 127, São Jerônimo/RS. A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como se manter silente, se assim desejar: Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo? Respondeu: sim. Perguntado: Você é a fiscal técnica do contrato 224/2024? Poderias confirmar se as informações contidas na pág. 08 (reconhecimento de dívida) protocolo 086 são verídicas, ou seja foi pago em 03/12/2024 a quantia de R$ 43.488,90 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) e um saldo programado de 37.006.20 (trinta e sete mil, seis reais e vinte centavos), para 06/01/2025 o que totalizaria R$ 80.495,10 (oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), valor estipulado no contrato? Respondeu: Não cuidava da parte dos pagamentos, apenas da conferências e entregas de marmitas no abrigo. Perguntado: no mesmo documento, temos a informação de que houve um “combinado prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas casas, quando extrapolou a quantidade de marmitas e a data prevista das entregas, você informou o setor competente sobre a necessidade de seguir com as entregas? Saberias informar por que essa necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Respondeu: O último dia de entrega de refeições foi a janta do dia 19/12/2024, pois a entrega das casas acabou atrasando para acontecer, e no dia da mudança os kits rancho ainda não tinham sido entregues, então acabou tendo esse dia a mais para a organização das famílias nas casas. Perguntado: Você como fiscal técnica do contrato tem uma planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? A Estado do Rio Grande do Sul . . ey ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e sd Respondeu: Não tinha planilha. O controle era feito no total, sendo 59 marmitas no almoço e 59 marmitas na janta. Sempre tinha um servidor para receber, conferir e distribuir as refeições. Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas por alguém responsável dentro da SMAS? Respondeu: Não. Perguntado: Quantas marmitas foram entregues, que excederam a quantidade estipulada no contrato? Respondeu: No total foram entregues 118 marmitas por dia, do dia 16/10/2024 a 19/12/2024, por esta empresa. Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para ser anexado? Respondeu: Não. Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai assinado por todos presentes. la Kuball da Silveira Presidente Ros: Julie Vist : Membro Secretária p| Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE JUNTADA SEO LE JUNTADA diárias. Para constar, lavrei o presente termo. São Jerônimo, 28 de janeiro de 2025 Andressa de Lima Lopes Secretária da Comissão Julie Vist Membra da Comissão Rosangela Kuball da Silveira Presidente ) s, 05a30desetembro 26dias 118 marmitas dia 3068 total 0a 15 de outubro 15 dias 118 marmitas dia 1770 total qasa NATASCHA 2880 1958 R$ 37.006,20 19 dias inteiros e 1 16a 4novembro meio 118 marmitas dia 2301 total Sa 30 de novembro 26 dias 118 marmitas dia 3068 total 1a 19 de dezembro 19 dias 118 marmitas dia 2242 total 7611 emitiu uma nota 2301 R$ 43.488,90 emitiu uma nota 1958 R$ 37.006,20 4259 3352 R$ 63.352,80 e Ç OZ osy' ze o6'ggb'ey o6'ggrer ov'sy6o8 “Jopelg op Jojo 0c'agy ze VUZHEO O6'gey'ep Lzol — oB'gerep POLE ZZPOL oL'syG0s Ponte copa soyued 5 HOSINVE SINId INITIA - cegeL ope Jebed ed e opjeg Bjeq obed Jojea, Ousundog oN Quatunoog odiL med opog ij TIET oo SOLNINVOVA SVOVALL3A3 SySadsIa SVAVHNIdNA SyS3dSIa Svsadsaa STOL/ LOIEZ: ejeq Lp :euibea YZoZ Sp opioexg SELISISIS EUjSg JOps19 Jod sesedseg sep ogõen ONINONIF OYS Ja TVdIDINNIA VAN Lada? ( Ins op apueis ory op ope): O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Dispensa não ns. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO CNPJ: 88.117.700/0001-01 Coordenadoria de Licitações e Contratos RUA CORONEL SOARES DE CARVALHO 558 CER: 96700-000 |. são Jerônimo - R$ SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Excelentissimo(a) PREFEITO MUNICIPAL a OBJETO DA LICITAÇÃO: FORMALIZAÇÃO POSTERIOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS PRONTAS (ALMOÇO E JANTAR), NO FORMATO DE MARMITEX. Processo Adm, nº: 282/2024 Moi Forma de Julgamento: MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM Forma Pgto. / Reajuste: dalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços Prazo EntregafExec.: 05/08/2024 ATÉ 04/11/2024 Local de Entrega: CONFORME PEDIDO ANEXO - ENDEREÇOS DESCRIMINADOS CONFORME PEDIDO Urgência: Vigência: Observações: GESTOR: FERNANDA ZLUHAN Convidados: Lo sa] DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS: , 1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO [espesa Código da Dotação 1 Descrição da Dotação E Compl. do Elemento Valor Previsto 813 12,02.2.504.3.3.90.39.00.00.00,00 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 17 3.3.90.39.96.00.00.00 134.927,10 Fonte de Recurso: 860 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass [ Totat previsto: 134.927,10] ITENS: [item] Quantidade] Unid. [Descrição [ Preço Unit Máximo] Total Previsto 1 7139000 UN FORNECIMENTO DE ALMOCO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL 18.9000 134.927,10 Total Geral -—....> 18,9000 134.927,10 | São Jerônimo, 2 de Outubro de 2024. "ado fis. BOD: Dispensa n Coordenadoria do os “Contratos Sesduioo ap PJOpRUSpuCO SSJPAR | “IN; Boy sipáio SeSensuypy º Einnysseyuj ap OuBjajag 9SuagaH OJpuea7 uouiy Olizever aoogg, Wzere agos'gy “US Oleg 0o06'g, “TIP 05944 jejo JR “" 9IP9W 0391 000'6€4"7 N.e Dispensa nº QJO is. Estado do Rio Grande do Sul contento oie URA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ch Fo of) DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS DO DOCUMENTO: 035/2024 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: Mediante a Catástrofe das Cheias do início do mês de maio que assolou o Município de São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de Calamidade Pública, a Secretaria Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as Pessoas afetadas. (0) Município disponibilizou três fogões e duas geladeiras Organizando assim uma cozinha Coletiva e mais uma Máquina de lavar Foupas e duas de Secar, servido de lavanderia coletiva. ' Fone/Fax.: (51) 3681.2150 E-mail: commenca Las pure ; Estado do Rio Grande do Sul Esorionadóiiá do Licitações e Contrato PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DS DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS SA N.º DO DOCUMENTO: 035/2024 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira 1. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: “diariamente, aumentando as chances de acidentes. Mediante a catástrofe das cheias do início do mês de maio que assolou o município de São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de calamidade pública, a Secretaria Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as pessoas afetadas. Em 5 de agosto, realizamos a transferência de 59 pessoas, entre criança e adolescentes desabrigados para um alojamento permanente, localizado na Av Rio Branco; estas famílias levaram para o prédio, seus pertences pessoais e o que restou de seus móveis, além de pallets (item usado como cama, para aqueles que perderam tudo na enchente de maio). O município disponibilizou três fogões e duas geladeiras organizando assim uma cozinha coletiva e mais uma máquina de lavar roupas e duas de secar, servido de lavanderia coletiva. Fornecíamos também os insumos para que os mesmos pudessem realizar suas refeições; com o passar dos dias Os mesmos começaram a se organizar em seus espaços privativos, montando casas nos quartos (contendo em cada quarto ao menos 1 fogão e 1 botijão de gás); Em 13 de agosto de 2024, os moradores do alojamento chamaram os bombeiros, que realizaram uma vistoria no local, após um início de curto na fiação elétrica do prédio; na semana seguinte recebemos algumas orientações de segurança dos mesmos; Em de 30 de agosto, novamente recebemos o Corpo de Bombeiros para uma nova vistoria; nesta ocasião o município de São Jerônimo foi autuado (em anexo o Auto de Infração) com um prazo de 5 (cinco) dias para a regularização de tudo que foi identificado como irregular; O Corpo de Bombeiros, responsável pela segurança estrutural e pela prevenção de acidentes, recomendou a remoção imediata de fogões e outros equipamentos, uma vez que a quantidade desses itens em espaços comunitários aumenta consideravelmente o risco de incêndios, explosões e intoxicações. A principal preocupação é com,a se grRá Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$ as Estado do Rio Grande do Sul AML PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 6) Realizamos a retirada de todos os botijões de gás, ficando apenas o permitido (2 da cozinha coletiva); número esse apontado como insuficiente para a realização das refeições diária dos abrigados, uma vez que sem fogões ou botijões, se faz infactível o preparo de alimentos para consumo. A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Art. 2º preconiza que “A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ” A partir deste, buscamos informações no setor de compras e licitações, com relação a existência de algum Processo com relação ao fornecimento de refeições (almoço e janta); Identificamos o Contrato nº 030/2020, para fornecimento de refeições (apenas (Secretaria de Saúde) Após uma breve Pesquisa, com outras empresas do mesmo ramo, solicitamos que essa mesma empresa realizasse a entrega das refeições para estas famílias, para assegurar que todos tenham acesso à alimentação de forma segura, digna e contínua. O Fornecimento pela empresa iniciou no dia 5 de setembro as 19hs, onde estão entregando as 19hs a janta e as 12hs o almoço, 59 marmitas; 2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO: * DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTA) * AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER COMPLETAS CONTEMPLANDO O EQUILÍBRIO NUTRICIONAL ENTRE OS GRUPOS ALIMENTARES E DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, UM TIPO DE CARNE DISPONÍVEL. * DEVENDO TER PESO MÍNIMO DE 700G. * DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UMA PORÇÃO DE SOBREMESA OU FRUTA. * SERÃO SERVIDAS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DESCARTÁVEL DE PAPEL ALUMINIZADO OU ISOPOR (TIPO MARMIITEX). 2.1. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: O serviço deverá ser prestado a partir do dia Ro de setembro de 2024 até o dia 4 de novembro de 2024, às 12h e às 19h, todos os dias, na E aos finais de semana. Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail: comprasQsaojeronimo,rs.gov.br- Home page: Www.saojeronimo.com.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - RS Dispensa M'tiam no srs Estado do Rio Grande do Sul des Coordenadoria do Licitações e Contrate PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 2.2. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Alojamento Provisório das vítimas da enchente, localizado na Av. Rio Branco número 789 — Centro, São Jerônimo — RS, ' 3 4. ESTIMATIVA PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO: 5. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA: 6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: GESTORA: Fernanda Zluhan Pereira — 3651-2329 - assistenciasocial(saojeronimo.rs.gov.br FISCAL: Luciana Amaral de Oliveira — 3651-5029 — creas()saojeronimo.rs.gov.br 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SÃO JERÔNIMO, 06 DE SETEMBRO DE 2024 gue =p 7: sou a qe fis pr SOLICITANTE . RESPONSÁVEL PELA PASTA Fernanda Zluhan Pereira - Matricula 3698 Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul vispensa nº o4Oss o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO —— SE Coordenadoria de Licita a DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS 7) ) FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA - ART. 75, VIII DA LEI 14.133/2021 VALOR VALOR UN. UNITÁRIO TOTAL Serv | 7.139 | R$18,90 R$ 134.927,10 VALOR TOTAL: | R$ 134.927,10 1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS: DESCRIÇÃO Fomecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex 2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: Total: R$ 134.927,10 Contratado: Natacha Ferrari de Saibro” CPF/CNPJ: 30.090.532/0001-28 Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024. Este serviço está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024. 2.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA Valor: R$ 134,927.10 3. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO: Serviços está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento. 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Dada a necessidade de urgência no atendimento, não havia tempo hábil de instrumentalizar o processo de dispensa, portanto, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo, com base no Art. 70, Ill da Lei 14.133/2021. 4.1.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas; 4.1.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários; 4.1.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 4.1.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa. 4.1.5. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF. 5. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: Após as intensas chuvas que atingiram São Jerônimo em maio de 2024, causando significativas perdas materiais e desalojando inúmeras pessoas, a Secretaria Municipal de Assistência Social tem buscado ' AS Von 45018 Er ne Fone/Fax.: (51) 99770-2442 AR CNP! 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo -RS ya” Página 1 de 2 Estado do Rio Grande do Sul N£ MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Zi Entretanto, essa mudança resultou em práticas inadequadas de ocupação. As famílias começaram a instalar fogões improvisados, acumular botijões de gás e aglomerar colchões, roupas e cobertores em um Único espaço, gerando riscos significativos de incêndio. Em resposta a essa situação, no dia 05/09/2024, foi suspensa a utilização dos fogões, e foram fornecidas 59 marmitas para o jantar, visto que essa era a única forma de garantir alimentação para os desabrigados. Essas condições alarmantes levaram a denúncias ao Ministério Público e ao corpo de bombeiros, que intervieram, interditando o local e exigindo a realocação imediata das pessoas. Vale ressaltar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência estabelecida pelo Ministério Público (conforme ata anexa) e considerando que cabe ao município realocar essas famílias em um local seguro até a chegada dos contêineres habitáveis, foi Assim, a necessidade de desocupação dos espaços, aliada às exigências dos órgãos competentes, levou à realocação de 57 pessoas para o hotel desativado. Com isso, as duas pessoas que haviam deixado o abrigo retornaram, uma vez que o hotel oferecia mais privacidade, totalizando novamente 59 pessoas. Com a realocação, continuou a demanda por alimentação, uma vez que o hotel desativado conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. A vulnerabilidade das famílias afetadas pelo desastre exige que a municipalidade providencie refeições adequadas e seguras. Diante da impossibilidade de os abrigos anteriores atenderem às necessidades básicas dos moradores, é imprescindível estabelecer um serviço de fornecimento de refeições. O objetivo dessa contratação é garantir a distribuição diária de refeições nutritivas, assegurando a iodo de transição para uma nova moradia. Portanto, a situação emergencial requer a rápida contratação de serviços de alimentação para atender às necessidades básicas dessas famílias. Essa ação é crucial para preservar a dignidade e o bem-estar dos afetados, que, devido ao desastre, se encontram em condições vulneráveis e necessitam de suporte imediato. 6. RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA: A escolha da empresa Natacha Ferrari de Saibro para fomecer refeições às famílias desabrigadas baseia-se na sua capacidade de entrega imediata das marmitas. O contato foi realizado por volta das 16h, e a empresa Natacha Ferrari foi a única a atender à demanda nesse momento crítico. Apesar de propostas terem sido enviadas a outras empresas, ela se destacou pela competitividade financeira, apresentando uma proposta mais vantajosa. Essa decisão otimiza Os recursos públicos, permitindo que mais famílias sejam atendidas sem comprometer a qualidade das refeições. Assim, a empresa Natacha Ferrari de Saibro mostrou-se essencial para garantir um atendimento digno e eficaz às famílias em vulnerabilidade, contribuindo significativamente para a e ouperação da nossa comunidade. São Jerônimo, 12 de setembro de 2024 a A (cond los de Albernaz de Compras EVEN Solicitante É Fernanda Zluhan Pereira 2 Coordenadora de Assistência Social Matrícula n.º 6642 Matrícula n.º 3698 » Fone/Fax.: (51) 99770-2442 CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Dárina 9 da 9 ' o nSO fis. Ó. Estado do Rio Grande do Sul Dispensa nº DÃO fis. 000 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — OR Coordenadoria do Licitações e Contratos TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO A contratação ora solicitada visa ao atendimento d ida ã r enfrentamento das consequenciais decorrentes do estado de calamidade, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 1.221/2024 dz DECLARAÇÃO DO OBJETO tt Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas abaixo: MÁX. TOTAL CATSER UN; TD. UNITÁRIO ESTIMADO - Serv 7439 R$ 134.927,10 R$ 134.927,10 DESCRIÇÃO DO ITEM Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex 1.2. O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia, conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021. 1.3. O(s) prego(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 1.4, O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022. 1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1.221/2024. 1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, 2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo município, onde foi criada uma central comunitária. Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentanda os riscos de incêndio. Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fornecidas para o jantar, A situação alarmante levou a intervenções do Ministério Público e dos bombeiros, resultando na interdição do local e na exigência de uma nova realocação. É importante mencionar que, após uma briga, dois individuos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência, o único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta: 4.1.1. O foecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º 1.22/2024, art. 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo. 4.2. Documentos de habilitação y [=] Fone/Fax.: (51) 99770-2442 ENICAN , E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br NA a CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerônimo - R$ 4 Estado do Rio Grande do Sul ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO 9779, CA Por se tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso Ill, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a disperisa” de documentos de habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo: 4.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas; 4.2.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários; 4.2.3. Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 4.2.4, Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa; 4.2.3. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF. 4.3. Qualificação Econômico-Financeira 4.3.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira. 4.4. Qualificação Técnico-Profissional 4.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional. 5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 5.1.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido no Termo de Referência e a proposta da — empresa vencedora, em perfeitas condições. 5.2. As refeições deverão ser completas contemplando o equilíbrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no minimo, um tipo de carne disponível; 5.3. As refeições devem ter peso mínimo de 7009; 5.4. As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta; 5.5. Deverão ser servidas individualmente em embalagens descartáveis de papel aluminizado ou isopor (tipo marmitex). 6.1. Prazo de Entrega: 8.1.1. Serviços prestados do período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento, sendo que no dia 05/09/2024 foi apenas uma refeição, ou seja, 59 marmitas, e as demais duas refeições por dia totalizando 7139 marmitas. 8.1.2. O contrato pode ser encerrado ou reduzido quando os desabrigados forem realocados nas casas provisorias. 7. Local de Entrega: 7.4.1. Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 — Centro — São Jerônimo-RS. 8.1. Obrigações da Contratada: s— 8.2.1. Os itens deverão ser entregues pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido neste Termo de Referência e a proposta da contratada. 8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto. 9.1. Obrigações do Município: 9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto. 9.1.2. Fiscalizar o fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e exigências já especificadas. 9.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 9.1.4. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto. 10. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 10.1. Controle e Fiscalização da Execução 10.1.1 A gestão da contratação ficará a cargo dos seguintes servidores: . “Na ariane Alxermaz | , 4 matricltasM00 o Fone/Fax.: (51) 99770-2442 comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br Estado do Rio Grande do Sul a nn PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DL 10.1.2. O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, cosnanas DE Social, - fernandazluhanQbol.com.br - (51) 980203014. = E w fo) q 8 a o o 3 a [= [=] Tv E » » 3 Eu] ú o Es [01 z E] Ee o 2 o [or o w o 2 [= 9 s e ed Ee) E > [3 > 3 B 8 o o o ê o ] E) [v) 3 [1 Ef] o 8 » 10.1.4. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras - compras.assistenciaQ)saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442, 10.1.5. Havendo necessidade serão designados suplentes para os servidores acima. 11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO: 11.1. Do recebimento 11.1.1. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n.º 14,133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do 11.1.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 12. Liquidação 121.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 10 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação dos materiais. 12.1.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; f) ovalora pagar; e 9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante, 12.1.5. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 13. Prazo de pagamento 13.1. No município de São Jerônimo, os prazos de pagamento são regulados pelo Decreto Municipal 5.394 de 10 de janeiro de 2024, por se tratar de fornecimento de bens, após o fiscal receber o documento fiscal, em conjunto com o gestor do contrato, terá o prazo de 10 (dez) dias Úteis para proceder a liquidação da despesa e entregar nota fiscal na Coordenadoria de Contabilidade. Após isso, o pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado. 13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo; b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da Contratação. Fone/Fax.: (51) 99770-2442 o E E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www. saojeronimo.com.br IVatrig CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul | . A . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO /P c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade. 14. Forma de pagamento 14.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta-corrente, agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal. 14.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento. 14.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 14.4, Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 14.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO 15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 15.1.1. O fomecedor será selecionado, por meio de dispensa de licitação. 16 — ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos.) conforme custos unitários em anexo. 17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 147.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA Valor: R$ 134.927,10 São Jerônimo, 06 de setembro de 2024. ariane Albemaz a e ! matricula TA ahê Vasco de Albernaz Coordenatlora/de Compras Solicitante Fernanda Zluhan Pereira Luciana Am Coordenadora de Assistência Social Matrícula n.º 3698 Fone/Fax.: (51) 99770-2442 E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br Estado do Rio Grande do Sul GH PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO «030 5. C08 —— TERMO DE PESQUISA DE PREÇOS coordenadora do titçõos e Contatos 1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024. II - IDentIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA: A pesquisa foi realizada pela servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, com base nas informações fornecidas no Documento de Formalização de Demandas. IH - CARACTERIZAÇÃO DAS FONTES CONSULTADAS: Diante da urgência da situação e da similaridade dos valores apresentados nos orçamentos, optou-se por não realizar uma pesquisa mais aprofundada nas ferramentas como o LicitaCon e Banco de Preços, a fim de agilizar o processo de contratação, IV - SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS: Para obtenção de propostas, foi enviado e-mail para três fornecedores locais, solicitando orçamento para os serviços necessários. As empresas que responderam ao nosso pedido foram: 1) Natacha Ferrari de Saibro (clelsonsaibro(Dgmail.com) 2) Milene Pires Rambor (milenepiresramborGygmail.com) 3) Liliane da Silva Ferrão (lilianerestaurante586Qmail.com) V - MéroDo ESTATÍSTICO APLICADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO: Mediana. VI - Justiricarivas PARA A METODOLOGIA UTILIZADA E PARA DESCARTE DE VALORES: À escolha da mediana se deu por conta desconsiderar naturalmente os valores extremos da pesquisa de preço, permitindo assim a obtenção mais fidedigna do usualmente praticado. VII - memÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE: Memória de cálculo segundo orçamentos coletados juntamente com os possíveis fornecedores. R$ 134.855,71 VALOR TOTAL: R$ 134.855,71 à VALOR o N DESCRIÇÃO UN. QTD. UNITÁRIO Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e 01 jantar), no formato de marmitex - setembro a Serv 7139 R$ 18,89 novembro de 2024 VIII = JusTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES, NO CASO DA PESQUISA DIRETA DE QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 5º DESTE REGULAMENTO: Realizamos uma pesquisa de mercado direta com fornecedores do município de São Jerônimo. Dentre os contatos, destacam-se Liliane ferrão da Silva Ferrão, Milene Pires Rambor e Natacha Ferrari de Saibro. Após análises criteriosas das propostas apresentas, optou-se pela empresa Natacha Ferrari de Saibro em virtude de sua proposta ter sido a mais vantajosa financeiramente para o município. São Jerônimo, 12 de setembro de 2024. A Ariane Vasconcellos de AlbernazArian ea] dernaz Coordenadora de Compras Ma trícula 150 1 8 Memória de Cálculo de Pesquisa de Preços Dispensa nu pra ee Coordenadoria de Licitações e Contratos tem NE: 1 ii Descrição: Fornecimento de refeições É| Metodologia Escolhida: Mediana Resultado: R$ 18,89 | Coeficiente de Variação 21,97 % ] É Preços Obtidos Valor Multiplicador | Valor ” ' Fonte Unitário [PCA Atualizado Dados Da Contratação fpasse o mouse aqui) É Fornecedores IES 18,79 1,000000000] R$ 18,79 |NATACHA FERRARI DE SAIBRI - CNPJ 30090532000128 |stomecedo ás R$ 18,89 1 1,000000000 IR$ 18,89 |MILENE PIRES RAMBOR - CNPI 53536516000111 Fornecedores | R$ 27,05 | 1,000000000| R$ 27,05 |LILIANE DA SILVA FERRÃO - CNPJ 26734550000128 E T += pnik — o HH ++ MANN ML Bm +— E E + E E F E tt HH THHHHH pra Gula NC) aloermaz 14 45018 Dispensa ne nXO fis. azO | mma mm mm | Coordenadoria de Licitações e Contratos es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “ta SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ 6º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR ATA DE REUNIÃO — PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO ETA A LE SÃO JERONIMO Aos seis dias do mês dé setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala do empreendedor da prefeitura do município de São Jerônimo, na Rua Rio Branco, nº 466, Centro, reuniram-se os representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério Público, o Poder Executivo municipal, a fim de tratar das demandas relacionadas à segurança contra incêndio no abrigo do município, localizado na Rua Rio Branco, n.º 789, Centro, haja vista as vistorias orientativas realizadas com base na Portaria CBMRS n.º 060/2024, originadas por denúncias, bem como devido ao registro da Ocorrência n.º 681350, princípio de incêndio, no dia 02/09/2024, ou seja, posterior a última vistoria realizada no abrigo em 30/08/24, quando foram solicitados laudos técnicos (estrutura/CMAR/elétrico), os quais não foram realizados devido às condições da edificação. Não sendo possível a regularização da edificação do ponto de vista da segurança contra incêndio, a qual restou interditada, passou-se a verificação de ialternativas para alojar as 57 (cinquenta e sete) pessoas, Foi verificada situação do ginásio Plácido Cunda dos Santos, o qual foi descartado pelos RT's , bem como do prédio do antigo mercado Turra, igualmente descartado pelos RTs. Como última medida, diante da necessidade de desocupação imediata da casa, devido à interdição, restou acordado que as pessoas serão realocadas, até a entrega das casas provisórias, no prédio do antigo hotel jacuí, localizado na Avenida Coronel Soarés de Carvalho n.º 128, Centro, São Jerônimo. Foram ajustadas demais providências administrativas necessárias para o transporte e alocação das pessoas no novo local, sendo sugerida a contratação de Educadores Sociais para permanecerem no apoio aos moradores durante a estadia e a manutenção da ordem no local. Presentes na reunião um Tepresentante do MP, Sr. Emerson de Carvalho Kaliski, o Procurador do Município de São Jerônimo Dr. Rafael Panczinski de Oliveira, o Vice Prefeito, Sr Júlio César Prates Cunha, o Prefeito Sr. Evandro Agiz Heberle, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr Filipe Almeida de Souza, o Procurador da Câmara de Vereadores, Dr Petrônio Weber, a Secretári Assistência Social, Sra Fernanda Ztuhan, a Coordenadora de Projetos Sra Simone Pereira À Dispensa nº. 0%O ns.02Ã; itaço Contratos Tá Coordenadoria de “Za ” ê a Engenheira Gabriela da: Silveira, fo) Comandante da Brigada “Militar loçal, 1ºTén Micháel D b fi Cd Rosa, : Comanda Felotão: de! 'Bombéiro: Militar dé | SãoJeráiiimo, Jº Set Matcelo Machado, à já Alves: a cu oSd Tássio. Ricoardi gas sa red vê DA ALVES FERREIRA — Major: GQOEM ci ni SSeg: do; ob le Bómbeiro Militar MIGUEL ROBERTO: DA ROSA LAGEMANN — Sd QPBM “Auxiliar da SSeg 67BBM Prei eito de Encantado Anexo A Dispensa Ni. 1=—) Coordenadoria de Licitações ecônty ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL PPCI/ PSPCl n.º, Logradouro: ÃO (344 WING BE . foos 8 Folha 1 DE INFRAÇÃO n.º Data da lavratura: Ge/03, 47 Y Horário: ho: 25 CPE: E-mail: 0/DE'SETEMBRO!DE:2014 1 E: O a) deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou comunicação de inconformidade na análise; Da) deixar de cumprir os prazos regulamentares para a solicitação de renovação do licenciamento em segurança contra incândio ou atualização do processo, quando exigido, de edificação, de área de risco de Incêndio, de construção provisória, de evento temporário ou de espetáculo pirotécnico; INFRAÇÕES MÉDIAS — ART. 18, INCISO II DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.803/2014 Ob) deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de vistoria ou comunicação de inconformidade na vistoria; Di) deixar de afixar em local visivel ao público o APPCI e/ou a placa com a lotação máxima junto à porta principal do acesso ou dos recintos regulamentados e/ou deixar de instalar ou instalar de forma incorreta ou inoperante um ou mais dos dispositivos eletrônicos para a contagem da população junto aos acessos de público da edificação, da área de risco de incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou do espetáculo pirotécnico, quando exigidos; Ob) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra incêndio de edificação, área de risco de incêndio ou de construção provisória, antes do início de sua construção; Dc) delxar de protocolar processo para novo licanciamento em segurança contra incêndio de edificação, de área de risco de incêndio ou de construção provisória, quando houver alteração que implique na apresentação de novo processo conforme o art. 7º da Lei Complementar n.º 14.376/2013 e RTCBMRS; D9g) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, com uma ou mais des medidas de segurança contra Incêndio aprovadas no licenciamento em segurança contra incêndio inoperantes, com acesso dificultado ou obstruído, total ou parcialmente; Oh) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a construção provisória enquadrada no art. 4º, 5 2º, da Lei Complementar n.º 14.376/2013 com uma ou mais medidas de sogurança contra incêndio obrigatórias instaladas de forma deficiente ou inoperante; Did) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra incêndio de edificação, de área de risco de incêndio ou de construção provisória, quando obrigatória a adaptação de edificação existente pela Lei Complementar n.º 14.376/2013; - da Lel Complêmentar n.º 14.376/2013; Di) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incândio ou a construção provisória com uma ou mais das medidas de segurança obrigatórias instaladas da forma deficiente, após a concessão de licença/autorização precária ou provisória válida de que trata o art. 5º, 8 2º, De) deixar de manter na edificação, na área de risco de Incêndio, na construção provisória, no evento temporário ou no espetáculo pirotécnico a documentação exigida pela legislação e pela regulamentação em segurança contra incêndio; D)) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a construção provisória, com APPCI vencido: INFRAÇÕES GRAVES — ART. 18, INCISO II [%)3) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a construção provisória, sem APPCI ou fora do enquadramento de dispensa de licenciamento em segurança contra incêndio, exceto quando esteja gozando de prazos de adaptação à Lel Complementar nº 14,376/2013 ou funcionando com licença precárialprovisória válida emitida de acordo com o art. 5º, & 2º, da Lei Complementar nº 14.376/2013, DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.803/2014 Ol) realizar evento temporário e/ou espetáculo pirotécnico sem licenciamento válido; Db) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou à construção provisória enquadrada no art. 4º, & 2º, da Lel Complementar nº 14,376/2013 sem que as medidas de segurança contra incândio obrigatórias tenham sido instaladas; De) manter em funclonamanto a edificação, a área de risco de Incêndio ou a construção provisória sem que as medidas de segurança obrigatórias tenham sido instaladas. após a concessão de licença/autorização precária ou provisória validade que trata o art. 5º, 5 2º, da Lei Complementar n.º 14.376/2013; Ea) Qi) prestar informação falsa ou omitir informação para a obtenção indevida do licenciamento em segurança contra incôndio; Ok) descumprir os prazos ou as exigências constantes no auto de imposição [Jd) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, sem uma ou mais das medidas de segurança aprovadas no licenciamento em segurança contra incêndio; De) alterar uma ou mais das medidas de segurança contra incôndio aprovadas no licenciamento em segurança contra incêndio da edificação, da área de risco de Incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou espetáculo pirotécnico; da penalidade de advertência; DT 01) descumprir o auto de Interdição; Om) omitir uma ou mais medidas de segurança contra Incêndio no PrPCI; Df) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a construção provisória, o evento temporário ou espetáculo pirotécnico com a instalação de barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça ou dificulte a utilização das saídas de emergência: On) fazer constar no PrPCI uma ou mais medidas de segurança contra incêndio projetadas de forma divergente do PPCI sprovado D9) utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos constantes no PrPCI; Do) deixar de instalar ou de manter em perfeitas condições de funcionamento o desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decreto. Oh) permitir a entrada de pessoas em número superior à capacidade de lotação aprovada no licenciamento em segurança contra incêndio; pres? LISpenDa sa - Anexo K . E. A No) Coordenadoria do Licitações e Con R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Requisição de Documentação Técnica nº CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TECNICA = IDENTIFICA ÃO DA EDIFICAÇÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCÊNDIO Razão Social: Nome Fantasia: PPCI/ PSPCI n.º: Logradouro: NA (NO fD uE Complemento: Bairro: CERNTÃO Município: SãO SENTAM E IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR (PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO Uso) Nome: ERAM nA ZLuv teAnl PENAIOA RG: Lo t+1 O! É Z 71 CPF: Telefone: E-mail: REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA — ART. 17, 5 3º, DECRETO ESTADUAL Nº 51 -B03/2014 REQUISITO a apresentação de: Etaudo(s) Técnico(s) ÚlRelatório(s) Técnico(s) [Certificação dos equipamentos e sistemas instalados À fim de comprovar: - ausência de iminente risco à vida, à integridade física de pessoas e/ou ao funcionamento da edificação ausência de elevada probabilidade de incêndio e explosão ausência de elevada probabilidade de colapso estrutural outros; LAUDO fe TINTA Lc am CLéqnias lato Pe CONTOLE MEMO etnint Mago Fá mv o MA RuUTorar Concedo o PRAZO de: * 5 (cinco) dias úteis — 48 (quarenta e oito) horas, contadas do dia da presente requisição - 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia da presente requisição A validade do(s) laudo(s) e relatório(s) técnico(s) apresentado é condicionada à validade da ARTIRRT é assinatura do profissional devidamente. Os documentos requisitados deverão ser entregues no Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de realização de nova vistoria extraordinária e/ou interdição prévia total ou parcial. r NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO A DECLARO que recebi uma via do presente documento e que estou ciente de que tenho o prazo assinalado, a partir desta data, para apresentar os laudos técnicos solicitados junto à unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que a não apresentação dos laudos técnicos implicarão nova vistoria extraordinária pelo Corpo de Bombeiros Militar e/ou a interdição total ou parcial da edificação ou área de risco de incêndio. a Assinatura do cientificado Nome: Len he AVEIA RG: 29 rar iá bg ita Pr = — AGENTES FISCALIZADORES E day Fo À Lagtmands Ssinalura do agente fiscalizador Assinatura do agente fiscalizador Nome: MU SG EAN Nome: 9 20 ló. Func: MSGS PET ld. Func.: E E RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DA REQUISIÇÃO CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar a presente Requisição de Documentação Técnica. er Assinatura do agente fiscalizador E P VA ns. aa Dispensa nº Ut) “a . 5) Anexo A É em Gi) Coordenadoria de Licitações e Co! SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tá CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL EE Foiha £ AUTO DE INFRAÇÃO E fooss k E Data da lavratura: Horário: : RACIONAIS TT TD 4 [: ) SEGuDançà Cora jncénigrs po TALOS DE Siomdeçãas” API leio SAE A Ciro De SS Jens HER z >» 0 2Zr y PAD) da À DESCRIÇÃO DASICONDUTAS 4 Do Zhg FolTuiação pe mta: 40 ToGo lo COCENVA Capo EM Cop ; ZENTE. DO mesmo POVO FOI CongADANO Liso Elmo : Ia T =) LEA mea Nro “rey Bensamim mamy DOS A CESCOSUIS AS SAÍDAS E PEER OS Fonna = e = Ex (ss Tim DE (ME sEzam VNLZROS a Umi PeENISTO NA Ms cist açao (26 kKE). Como Crovinánc: ; PENALIDADE Por tsr cometido as infrações assinaladas no campo "DESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO” do presente Auto de Infração, por força do art. 40 da Lei Complementar n.º 14:376/2013 c/c art 10 do Decreio Estadual n.º 51,803/2014, incidirá a(s) seguinte(s) penalidade(s) administrativa(s): O ADVERTÊNCIA (art. 13 do Decreto Estadual nº 51.803/2014). X MULTA (art. 14 do Decreto Estadual n.º 51.803/2014). Compete ao infrator comprovar a existência da condição atenuante prevista no art. 12 do Decreto Estadual n.º 51 «803/2014. NOTIFICAÇÃO DO AUTODE INFRAÇÃO E) a AL a NR Sa » E À) Declaro que recebi uma via do presente AUTO DE INFRAÇÃO, contendo 2 folhas, e que estou ciente de que tenho 30 (trinta) dias úteis, a partir desta data, para apresentar Defesa Administrativa junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que, caso não seja apresentada a Defesa Administrativa, será imposta a penalidade aplicável ao caso. Assinatura do clentificãi atura do agente fiscaligador Assinatura do agente fiscalizador me; É e é je Lean lome; 9 No 1 pec d amo mu 4 N Spnéds Id. Func: Id, Func.: k RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar o Auto de Infração. = Assinatura do agente fiscalizador Assinatura do agente fiscalizador . Nome: E Nome: a por E sept RNA SOS, RE Dispensa nº.( aee Coordenadoria de Licitações e Contratos Estado do Rio Grande do Sul /, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Do) Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade MEMORANDO N.º 141/2024 DA: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenadoria Geral de Captação de Recursos PARA: Secretaria Municipal da Assistência Social Secretaria Municipal da Defesa Civil Secretaria Municipal Infraestrutura e Administração Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Ações imediatas é adequação abrigo temporário. Salientamos que o referido prédio foi ocupado como abrigo sem haver consulta prévia a área técnica, sem análise de viabilidade de PPCI e que a comunicação para regularização se deu apenas após o auto de infração do CBMRS. No dia 02/09/2024 os técnicos da Secretária de Planejamento Eng. Civil Gabriela e Eng. Civil César, juntamente com a Coordenadora Simone realizaram vistoria no abrigo onde foi possível constatar as seguintes inconformidades (em anexo serão encaminhadas fotos referentes a vistoria): * Fogões e botijões em quartos; * Colchões acumulados em corredores, dificultando as saídas & nos quartos, aumentando o potencial de fogo; * Divisórias feitas com pallets, cobertores ou estrados de cama, material inadequado e de fácil propagação de fogo; * Utilização de benjamins; é * Instalações elétricas inadequadas e em não conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que trata o item "5.2.2 Proteção contra incêndio”. * Cobertura sem a devida manutenção, onde foi verificado diversos pontos de infiltração ocasionados por telhas quebradas e ausência de manutenção de calhas e algerozas. Foi observada a tentativa de conter as goteiras através instalação de lonas, fixadas de forma rudimentar (com pedras, através de “gambiarras”); * A insalubridade também foi observada pela falta de ventilação natural nos cômodos, obstruidos por cobertores. Considerando a segurança coletiva de todos os abrigados e em atendimento as legislações vigentes, concluímos que o município deverá tomar todas as medidas relacionadas abaixo, DE FORMA IMEDIATA, para viabilizar a continuidade da utilização do espaço como abrigo temporário: 1) Deverão ser instalados EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) extintores de incêndio, iluminação de emergência e sinalização, conforme descritos na relação de equipamentos anexo; 2) Remoção de todos os fogões e botijões localizados nos quartos. Devendo ser mantidos apenas 2 (dois) fogões e botijões (26kg) na cozinha coletiva. 3) Remoção de todos colchões, mobiliários armazenados e demais “entulhos” dos corredores, cômodos e locais de passagem, devendo ser encaminhados para locais de armazenamento seguro fornecidos pelo município; (DE 4) Remoção de todos palleis e divisórias em madeira; w TVA 5) Remoção de extensões e benjamins (Multiplicador de tomadas); TIA 4 qoCiR CR 3 o FonelFax.: (51) 99578-8283 se ASSIS! O ud E: E-mail: planejamento. saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.Saojeronimo.rs.g qu? CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R Vol Dispensa nº OO fis. p26. Coordenadoria do Licitações e é O s/ Estado do Rio Grande do Sul * A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO “5 Secr. Municipal de Planejamento, Desen volvimento Econômico e Mobilidade 6) As Instalações elétricas deverão ser revisadas e adequadas em conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”. de aquecedores, secadores de cabelo, torradeira, micro-ondas e etc. 8) A lotação máxima do local do abrigo, considerando a Resolução Técnica CBMRS Nº 1 — parte 01 - Saídas de Emergência, é de no máximo 38 pessoas. 9) Cobertura: À solução técnica ideal a ser adotada seria a reconstrução do telhado, incluindo substituição de calhas e algerozas. . Portanto, conclui-se que o local não é adequado para moradia temporária, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMISSÃO DOS LAUDOS solicitados, em conformidades as normas técnicas. Para continuar mantendo a População neste local, as medidas MÍNIMAS relacionadas acima devem ser atendidas de forma imediata ou não havendo possibilidade, o município deverá providenciar novo espaço adequado para alocar a população hoje abrigada. Em tempo informamos que o município já cometeu a INFRAÇÃO GRAVE - Art 18, inciso Ill do Decreto estadual 51 -803/2014, com previsão de multa, devendo recorrer em Tesposta ao mesmo e em caso de nenhuma das medidas apontadas sejam executadas até a data de 06/09/2024, a multa é aplicada de forma diária. Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. São Jerônimo, 03 de setembro de 2024. sas ARAÚJO DA SILVEIRA Engenheira Civil Prefeitura Municipal de São Jerônimo DE jar AL cat RIA p SOC ) una quad No qem padod FonelFax.: (51) 99578-8283 º . E-mail: planejamentoQsaojeronimo.rs. jov.br - Home page: Www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS ? red Dispensa nºq Ho fis. 02 +. 29º57:33hBB ars 51º43'8,84399" Da ” 789 Avenida Rio Branco) á São Jerônimo 96700-000 Fernanda iai Dispensa nº “fon o28. VASE) Av] a SEjo e S(ôrirno Dispensa nº ÃO is. 2 Fernanda Zluhan Pereira Matrícula 3698 Dispensa nº OJO fis. 2 de set. «de 2024 13: qu; 5 29º57'34 113459'S' 514 - Gentrd SáóVeróiia d Rio Grande do SU CIDADE GAIXA erônimo a, R 3 a opgle PESE skormouas “2478 'S 789 Avenida Rio Brancd Rio Grande do Dispensa nºQ JO ts. o3 pal Ea ven 7 SyNonLOys = ajBuor vxIva Jovoia 8Ev.LS SASP/E'2E 76.67 EL bcoc ep os opz o nO c9GE LE: S OP opueis om PUIIUQUSL ORS DIJUSO PIUBIZ OH epiusay 687 Fernanda Zluhan Pereira Matricula 3698 Dispensa nº 040 fis. O Ds Al Coordenadoria do Licitações é Contratos Z, Led (Em YXIva savaro 1890 L9'8b. LS S,LSLSZ'EE pC-pEzeL an ii Ri Zum SEC A! am CIAL d iqula 3098 ASSIST matrio! SãO JERONIMO o, Eônimo av po F + E) É 20" gle Dispensa nº. O: CIDADE Baixa O THOMAS ai ts Dispensa nº Leao (HO EA A >Y ounug!: Deyrdiu oy Ea É : sf e Er oEs vp riso) eo E 2 ” ê 9 E ã ze É dO Es £8 RE SUESS RT DES sopa DUUIUQUSA DIJUSS bIUBIg a! E! O E E Q o o K v Lj 2 8 OR) E 5 pr |B E e : 5 8 E = E) g 2 E [a] Õ, E 2 de set. de 2024 13:37:18 [Ecs 29º57'33,45545'S 91º43'8,26697"Va GSEITA ; cj * São Jerônim ; São Jerôniind ans o stande do Sul nda Rio Grande do: - "02/09/2024 13:38 HO9"S 51º4318,34258"W 9/89 Avenida Rio Branco O Jerônimo 96700-006 x E OR tê an Pere anda Zluh Fem matricula 3698 IG GE seig Contratos 40 tis. 09A O Dispensa Di E icitações € Coordenadoria do Licil 2698 e g E 2 q a o maticula Feman Dispensa nº 02/09/2024 13:34 ABA 4"S 5143! 8,6614"W ao veniga Rio Branco So JtTo a a O700- 000 da a han Pereira n Po matrícula 3698 Dispensa ÇÃO as. 03% ( 49 2 A ra synouz or a te ay % oulugia S'8, Sit Evo LSSipL9gT'Ee/c.6d PLicoc op josapz Aus AZ À) Zauhan Pere SECR ASS Fernanda Matricu! Estado do Rio Grande do Sul a R sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO S TERMO DE JUNTADA PAE — 001/2025 Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2025, , foi juntado ao processo cálculo atualizado pela calculadora do cidadão, dispositivo do Banco Central do Brasil, resultado da correção pelo IPCA (IBGE), onde se observa o valor atualizado a ser pago à empresa Tequerente, fio condutor desse processo. Desse modo, o montante é de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). N ( q São Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025. E od Rosângela Kuball da Silveira Sa Presidente da Comissão th SPIPUHOcHIBINOS=poupetua op'so/pujioduibuosjoojandio valo VONq:h0b' qo" emmuisdny | “Mbe opueo!p sieu Pqles "osDaJd sjew pyso o opezijene 103 W-d9I ojad seJojea ap oB5au1oD ep Ojnojp> Ox (Nvay) eclorrre $y IeUy EJ2p eu opibpuoo JojeA % 0€0ZT6'0 SquspuodseJioo jenjusosad JO|BA DEOZT600'T Opoad ou opáo10D ap aoipuy sopejnajeo sopeq Civay ) 0062602 sy Ieuituou 1oj2A bzoz/z1 I2uy pJeq bcOZ/TI |jepiuy 32g sopeuogu! sopeg (3981) vadI ojod oe591109 ep SoD!srq sopea (aDgT) vodI ojod OtóB110D ep opeyjnsay [zocomsmwa] SB1OJPA DP OBSa11oS «» oepepp op eJopejnojeo <» opyuy 0:60 - Szoz/z0/0 Tisvaa 00 43, oa!jqnd ossooy ( 9EPeP| op RJopenojeo IWHLNID ODNVE 45 SEPepIo Op eJopejnopeg - g9g Li [rocomanvo] 95:60 - SZOZ/20/b0 OD Iqnd ossaoy 12657 exey SIPUpIOcHIBiHOO=poraug oprso!pupiocfbuosjos!jqnd/Oy aval IVO q:h0b oq ervansysdny OB'£/€'Tp oplBiuos Jos e Jojen E SZOZILO (Vyvy/WIN) Buy ezeg + (Jepiui sau op exey e Inpur) EE POC (yyvynm) teu ejea A 086L/L0 9p Jjued e - (39g]) VOd] 08594102 e eJed solpuj o auopajas so5o1d op Sso!pu! 10d J0JeA Sp otãauon OLOJBLIZO OqUaLyousaud sp ops + U109 sodues so Iago ojos pSuednog BL sossd ap seo!puy * “opejpijos opojtad o ajayy “ST0Z/0Jauel esed joniuodsip OBU S9pu] e SSJO|BA DP OBÍB1109 SeJojen ap oBÍSLoo <» oppepp op esopejnojeo <- opjuy oEPepi> op eJopejnojeo oBpepIo op eJOpejnojes - gog USVHS 00 4 IVHLNID ODNVE 77 95:60 'szoz/zo/vo Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERÔNIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025 RELATÓRIO DA COMISSÃO Senhor Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.846 de 16 de janeiro de 2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório conclusivo nos seguintes termos: I- Preliminarmente O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades. N — Do objeto do Processo Administrativo Especial O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do Município de São Jerônimo com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR . oriunda de serviços prestados e fornecimento de marmitas, para os desabrigados da enchente e alojados no Hotel Jacuí, e sob tutela do município até irem para suas casas temporárias. A empresa começou a fornecer marmitas quando da desistência da empresa Natasha Ferrari de Saibro, contratada inicialmente, conforme Documento de Formalização de demandas - formalização posterior, de dispensa de licitação em razão da emergência art. 75, VIII da Lei 14.1 33/2021, acostados ao processo fl. 42 e 44, A empresa MILLENE PIRES RAMBOR protocolou em 08/01/2025 o processo de nº. 0000086/2025, solicitando o reconhecimento de dívida do Município 1 1X Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO senhora Luciana Amaral, trazendo informações sobre datas c prazos de entrega, bem como quantidades. Em seguida, traz notas do valor requerido, bem como das quantidades e Serviços prestados. tinha um contrato (030/2020) com a saúde —- CAPS fl. 42 e que confirma a exímia Prestação de serviço da empresa MILLENE PIRES RAMBOR , bem como uma dilação de prazo de entrega, ou seja, devido ao atraso nas mudança as residências temporárias, houve a necessidade de entregas além das previstas, sendo que iniciou em 16/10/2024 g foi até 19/ 12/2024, conforme tabela apresentada por Fernanda Zluhan fl. 36. Em seu depoimento E emanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que seguiu dentro do seu setor Os procedimentos para adequação do cancelamento do e. 5 a Estado do Rio Grande do Sul E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Rd, empenho com a primeira empresa e logo em seguida o saldo foi transferido para a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente nesse PAE. Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela responsável pela pasta, Fernanda Zluhan, naquela época. Foi devido ao cancelamento com a empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo, e ainda, porque extrapolou a data que se previu a entrega das casas provisórias. Era obrigação do município alimentá-los, pois seguindo a lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada como justificativa da necessidade de contratação, preconiza que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, e devido à catástrofe natural denominada grande enchente de maio de 2024, maior do estado do RS vai ao encontro dos direitos já consagrados pela Constituição Federal — fl. 41 e42 Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana f1.30,31,32,33€e 34 5 reconhecem e validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$ 63.352, 80 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) conforme Planilha anexada fl. 36, sendo subdivididas em datas, períodos e quantidades. Pormenorizamos: a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior enchente já registrada em nosso território. Sendo São Jeronimo um município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido, fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o ápice da enchente se organizar e retornar para suas casa, mas um contingente de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois perderam suas casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento da estrutura das casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus lares, cabendo ao E município a responsabilidade de fornecer alimentação e/ou insumo para seu 57 b) e) d) Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO sustento, bem como lhe fornecer espaço (abrigo) até que suas casas temporárias fossem entregues 11.30, 31 e Justificativa da necessidade de contratação (1.40. Que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente do valor devido, havia ficado em segundo lugar na classificação, conforme memória do cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo - f.51, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante um período pelo mesmo valor) a saber R$ 18,90 (dezoito reais e noventa), sendo assim a transferência de valor e contrato para a empresa MILLENE. Tudo realizado em conformidade e para dar celeridade ao processo, haja vistas que a alimentação precisava seguir sendo entregue as pessoas — adultas, idosas e crianças que estavam abrigadas no Hotel Jacuí, sob tutela do município de São Jerônimo. Que antes desses Processos de contratação de empresas, era o CRAS, equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, é que depois fornecia os insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme depoimento de Fernanda fl. 30. Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário por parte da SMAS fl. 31 e 34, mas por serem usuários abrigados fixos, ou seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum servidor responsável que ficava no abrigo e distribuía as marmitas, conforme informação trazida pela responsável pela pasta, Fernanda e corroborada pela entregues. y Assistente social Luciana fl. 34, as quantidades apresentadas foram | Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e) Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e apontamentos, com infrações graves, em vista ao abrigo permanente, identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados fl. 55 e 56, bem como memorando número 141/2024 oriundo da secretaria municipal de planejamento f1.57 e 58, com as ressalvas e apontando que o local não era adequado para àquela finalidade. IV. Considerações da Comissão: Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa NATASHA haja vista essa necessidade urgente de fornecimento e posterior formalização de demanda, pois era essa empresa e não MILLENE PIRES RAMBOR que iniciou as entregas e, conforme Planilha trazida por Fernanda e anexada a esse processo — fl. 36, por motivo de desistência, a segunda colocada assumiu a demanda da oferta das marmitas. Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má fé por parte da SMAS, tão pouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora não haja registros formais, (controle com assinaturas, ou Planilhas) sempre havia alguém (servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários, às vezes os técnicos, as vezes funcionários designados; Que a empresa teve de entregar dias além do previsto inicialmente, devido ao atraso da entrega das casas provisórias, sendo legítimos os valores solicitados pela empresa. 5 dA À Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Ainda se obscrva, que houve alguma fragilidade de comunicação entre o setor de compras e licitação e a SMAS, pois quando perguntada fl 31: no mesmo documento temos a informação de que houve um combinado prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas casas, porque essa necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Fernanda respondeu: o contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o problema todo. Ou seja, identificamos que urge um alinhamento, respaldado pela legislação vigente, entre setores secretarias e o setor de compras no formato e etapas das licitações e contratações pois se percebeu que essa dicotomia atrapalha o fluxo dos processos, podendo causar prejuizo ao erário municipal, ou seja, em dialeto do senso comum “é preciso que todos falem a mesma língua”, seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021. Lembrando que a Constituição Federal determina no seu art. 37, XXI, que a Administração Pública ao contratar serviços de terceiros tem o dever de realizar o processo de licitação pública, excetuadas exceções dos casos previstos na legislação. A Lei de Licitações, nº. 14.133/2021 regulamenta este dispositivo, instituindo as normas para a realização de licitações e contratos da Administração Pública. A lei e doutrinadores do tem deixam claro que licitar é a regra, e não exceção. Ou seja há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação que os serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a 6 E Es Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO comprovação da prestação dos serviços, A requerente teve validada pelas gestoras Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados, exigência da Lei 14.133/2021, a Administração Pública não pode se refutar em realizar 9 pagamento dos serviços Prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e Por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar: [...] O ordenamento Jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao beneficio. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122) Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa ainda o autor que: O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: séria forma de enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a locupletar-se de sua própria torpeza (p.301) Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim ' ê) <> e Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento. Reconhecido o dever de indenizar a empresa MILENE PIRES RAMBOR há de se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois a dilação de prazo do pagamento não pode recair à empresa, onde a mesma deve receber o reajuste seguindo a calculadora IPCA. Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender. TV — Conclusão Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida e reconhece a dívida e o valor pleiteado pela empresa concluiu que o Município TEM O DEVER INDENIZAR A EMPRESA no valor de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, treze centavos, JÁ ATUALIZADOS PELO IPCA ACUMULADO), devidamente corrigido, pois foi comprovada a realização do serviço imediato diante da urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi identificado a modalidade de formalização posterior e que devido a um desalinhamento de informações não ocorreu a formalização que acarretou, por parte da empresa, pedido de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse Processo Administrativo Especial para que se valide o reconhecimento de dívida com valores pleiteados pela empresa. Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados, 8 podendo sobremaneira correr o risco de causar prejuízo ao município. pH Estado do Rio Grande do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Assim, encaminha o Presente processo ao Senhor Prefeito, para a DECISÃO na forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001. Sem mais, a comissão encerra o presente processo. É o Relatório. N N as Rosangela k uball dá Silveira Presidente da Con Jylié Vist embro São Jerônimo/RS, 04 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente 7) 6) ANDRESSA DE LIMA LOPES g e Data; 04/02/2025 10:33:25-0300 Verifique em hitps://validar.itigov.br Andressa de Lima Lopes Secretária 3 + dt Estado do Rio Grande do Sul Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE REMESSA Processo Administrativo Especial 01/2025 Ãos quatro dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco remeto a Processo Administrativo Especial nº 01/2025 concluso, para análise e posterior homologação do senhor Prefeito, constando 84 (oitenta e quatro ) páginas, incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por mim, presidente dessa comissão, assinada. São Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025. (PP Fei Rosângela Kuball da Silveira Presidente da Comissão Fone/Fax: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.com.br . n. CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Memorando 017/2025 são Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025. Ao Departamento de Recursos Humanos Assunto: Pagamento de Jeton Prezados: Considerando o art. 2º da Lei n.º 2.500/2006: Art. 2º - O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada, pela autoridade competente, O valor correspondente a 2 (duas) Unidades de Referência Municipais (URM), caso seja nomeado na condição de membro e a 2,5 (duas e meia) URM, caso seja nomeado na condição de Presidente. Considerando o art. 158 e art. 177 da Lei n.º 1.875/2001: Solicito o pagamento de Jeton à Art. 158 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. (=) Art. 177 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa. concluída com a entrega do relatório. Dados do processo: Comissão Processante, haja vista que a missão está PAE n.º 001/2025; Portaria n.º 15.846, Presidente: Rosângela Kuball da Silveira — matrícula 4972, Membro: Julie Vist — matrícula 5132, Membro: Andressa de Lima Lopes — Matrícula 5110. Página 1 de 1 Atenciosamente, Assinado dé forma digital por JULIO CESAR PRATES jutio cesar eratEs CUNHA:24155497034 CUNHAZ4155497034 Dados: 2025.02.04 14:47:53 0300! 4 Júlio César Prates Cunha pel La E 5 Prefeito Municipal Joy 1% Fone/Fax: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ ol PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/2025 , Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e OBJETO: à E à rt Millene Pires Rambor — serviço sem formalização. PARECER do 1. RELATÓRIO Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Millene Pires Rambor, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização. Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do procedimento, por meio da Portaria nº. 15.846/2025, designando servidores para compor à comissão processante. No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova testemunhal e documental. 4 Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). É o relatório. 2. DO MÉRITO Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul e e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.947, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ENCERRA (6) PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025 CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 15.846 DE 16/01/2025. em, O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025; em conformidade com o Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito, Resolve: Art. 1º. Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da empresa MILLENE PIRES RAMBOR, sob CNP) de nº 53.536.516/0001-11. Art. 2º, Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número 001 de 2025. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua assinatura. Assinado de forma digital por JULIO CESAR PRATES juro cesar PRATES CUNHA:24155497034 CUNHA24155497034 Dados: 2025.02.10 14:40:20 -03'00' Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal IFax.: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura Dsaojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.saojeronimo.com,br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Iá Folha de Informação cal 2º É 0 pedido de Ne Reel dez io “= + = NnEcecsarm pe «do oberivro de Cre dão Especial, vw e < 6 À Maid o Po” parte do secserário response e Nico RES aa gs suit E Vel pet despesa (3-2-50.3239) No ; ee Va SS NO vator de Rh 63.5Y4 43. 3º 4º 5º 6º (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br Fone/Fax.: 00/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS CNPJ 88.117.7