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materia nº 3/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 003/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025.
native_id8283

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 80

À ) Estado do Rio Grande do Sul
te) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PORTARIA Nº 15.866, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao que consta nos Processo Administrativo nº 0000356/2025, juntado a este
procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico
Único);
Resolve:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de apurar
o que consta no Processo Administrativo nº 0000356/2025.
Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA
SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo -
matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110)
para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá
encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
trutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura (saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.866
PROCESSO: Nº 003/2025
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de apurar o
que consta no Processo Administrativo nº 0000356/2025 relacionado ao ressarcimento de
dívida a Empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO — CNP) 30.090.532/0001-28 e designação
das servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula ne
4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES
(oficial administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único).
PRAZO: 30 (TRINTA DIAS).
Júlio cé r Prates Cunha
adj o Municipal
;
e
TRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Secretário de Ihfraestrutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura(Osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
tddi TA
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(co, Estado do Rio Grande do Sul
27) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA
Cumpre o presente, informá-lo de que foi ins
Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de a
Administrativo nº 0000356/2025.
tituída a Comissão do Processo
purar O que consta no Processo
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente.
Atenciosamente,
|
|
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Júlio César Prates Cunha
Prefein Municipal
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RECEBI EM DATA DE:
“ASSÍNATU RA)
Fone/Fax: (51) 3651-1744 . .
li jeroni - Page: www.saojeronimo.com.br
-mail: infraestrutura(osaojeronimo.r: .gov.br - Home S onimo
gs É Pe ra - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO É Ss”
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA; JULIE VIST
Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a a Comissão do Processo
003/2025, a fim de
Administrativo nº 0000356/2025.
Administrativo Especial nº apurar o que consta no Processo
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
Júlio cet Prates Cunha
Preféito Municipal
po
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RECEBI EM DATA DE:
do OA | 20025
Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . N
i j i - Page: www.saojer: nimo.com.br
E-mail: strutura()saojeronimo.rs.gov.br - Home g saojeroni «
E Pera Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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(ca Estado do Rio Grande do Sul .
WE) prereitURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES
Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
003/2025, a fim d
Administrativo nº 0000356/2025.
Administrativo Especial nº e apurar o que consta no Processo
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria Para atuar como membro.
Atenciosamente,
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/
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
RECEBI EM DATA DE:
Fone/Fax: (51) 3651-1744 . .
jeroni = : Www.saojeronimo.com.br
email: é trutura(dsao) eronimo.rs.gov.br - Home Page tre sai omimo
o in - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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Número do processo: 0000356/2025
O
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO op
PROCESSO: 0000356/2025
eq: NATASHA FERRARI DE SAIBRO - MEI
PF/CNPJ: 30.090.532/0001-28 Número Único: 358.2L7.0K1-00
Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO Nº 702
unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
elefone: (51) 99777-5914 Celular:
Protocolado por: Humberto Noronha Machado Data: 15/01/25 14:51
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
E SAIBRO - MEI
(Protocolado por)
PROTOCOLO
NIE FS
REQUERIMENTO bo
Nome: £ LS MN OSC á Loc
Endereço: Ce Fá SC res Certa E oO
n£ RL , Bairro Cenho , Cidade Sox A é LParleno
Telefone para contato: E x Pos ÍA
im ClGo Saio E Gas OA
REQUER:
São Jerônimo/Rs, / GS de tua Pa Nr) dez0o 2 S
AS Ed Pora about:blank
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30,090.532/0001-28
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DUCADO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
NATASHA FERRARI DE SAIBRO
TÍTULO DO! ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
dera
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.23-7-00 - Comércio Varejista de bebidas
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
seita
MUNICÍPIO
SAO JERONIMO
TELEFONE
(51) 9777-5914
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
RCEL SOARES DE CARVALHO
cer BAIRRO/DISTRITO
96.700-000 CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vera
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/04/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
tonta msi
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/01/2025 às 14:48:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL nedsd his nd
11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S NSPORTES
RETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
À FEDERATIVA DO BRASIL
O 1OS TRANS
À NACIONAL DE IRÂN
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN
“ tn somou rmsuncução
CLELSONARREU DE SAIBRO 10/03n999
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E O6/0zn024 06/02/2034 mm | D
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Em RAUL FERREIRA DESNRO
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Gu , MARIA MADALENA ABREU DE SAIBRO
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do Programa Assinador Serpro.
ha
“A eis As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar à
had TODA ESTA Crua validação do documento digital estão disponíveis em:
Y Sa x Es a Mps:/www.serpro.gov.br/assinador-digital,
19º (rorrosrose, masoessa
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a RIO GRANDE DO SUL SERPRO/SENATRAN
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CLELSONS<SABREU<DE<SAIBRO<<<<<<
Tabelionato de Notas
+ São Jerônimo - R$
| TABELIONATO DE NOTAS E PROTEST,
defendé-la nas que lhe forem movidas:
: Usar dos poderes para o foro em geral
bem como os especiais de transigir, de:
quitação. firmar compromissos. receber notilicações e citações; firmar
contratos de prestação de serviços; receber valores de precatórios:
Concedendo-lhe os mais amplos e gerais poderes para o foro em geral, com
as cláusula "ad et extra judicia", em qualquer juízo, Instância ou Tribunal,
especialmente para REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA
JUDICIAL; podendo, desistir. transigir,
quitação, reconhecer a procedência de ped
se funda a ação, receber qualquer quantia e dar quitação, assim como dar e
receber por Alvará Judicial em qualquer agência bancária ou Instituição de
Crédito, produzir Provas ou justificações, requerer
requerer o que entender de direito. concordar com cálculo:
2) firmar contratos de prestação de serviços: podencdl
prazos e demais condições; assinar contratos com todas as cláusulas de estilo,
guias. requerimentos e demais documentos necessários: pagar c receber
importâncias, dando e recebendo quitações;
a ira ia mm
h) tratar de assuntos de interesse da outorgante Junto a órgãos públicos em
geral, inclusive Serviços Notariais e de Registro; Correios e Telégrafos. e
onde mais preciso for. tudo requerendo,
dos direitos e interesses da empresa
lirmar compromisso, receber. dar
ido. renunciar ao direito sobre que
exames e perícias.
s € avaliações;=
O combinar preços,
promovendo € assinando em defesa
outorgante; promover cobrança de
divida: promover, relitar e cancelar apontamento e protesto de títulos de
créditos e qualquer documentos de dívidas; receber e assinar as respectivas
notificações/intimações: autorizar intimação por edital; requerer e promover
Protesto por falência: contestar e impugnar créditos, Propor e variar de ações
Contra devedores, fazer acordos. transigir, receber e dar quitação. assinar é
receber cartas de anuências e quitação de títulos: pagar taxas, valores e
demais emolumentos e valores devidos. requerer, receber « assinar toda a
correspondência da outorgante. simples ou registrada. com ou sem valores
postais, encomendas, reembolsos: podendo para tanto o dito procurador ficar
investido de todos “os poderes inerentes à consecução dos fins visados,
podendo assinar, requerer, apresentar e retirar documentos;=— amoo
i) representá-la junto às repartições públicas federais. estaduais. municipais.
autárquicas. INCRA. FUNRURAL, INSS. IPERGS-Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul: SEGUROS; Empresas de Economia Mista.
jumo aos serviços notarias é de registro, Correios e Telégrafos. Indústria e
Comércio em peral. Companhias. Montepios. Companhias de Seguros.
Companhias de Telecomunicações em geral. Companhia Estadual de Energia
Elétrica. CORSAN. Petrobrás, Delegacia da Receita Federal, Concessionárias
em geral, Prefeituras Municipais. DETRAN: e onde mais preciso tor, tudo
requerendo. promovendo e assinando em defesa dos direitos e interesses da
outorgante; fazer e assinar a sua declaração do Imposto de Renda e receber as
respectivas restituições; pagar impostos. taxas e demais tributos devidos. bem
como contribuições previdenciárias: requerer é receber quaisquer beneficios a
que tem ou venha a ter direit
: defendé-la em processos fiscais e/ou
administrativos: requerer e assinar cadastros. efetuar recadastramentos,
sistir. reconvir, recorrer, dar e receber
“TRA
It
ADO
RO Nº 216
PROCURAÇÃO
ir ee ar ni cais sai iii cream re
retificações. alterações e outros: receber e assinar toda à correspondência da
outorgante: requerer e prestar declarações e informações necessárias.
apresentar e retirar documentos. tirar certidões negativas ou positivas: assinar
declaração de quitação de tributos e contribuições federais; preencher
formulários: assinar documentos necessários junto ao DETRAN -
Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul e/ou em
qualquer parte do território nacional. inclusive requerer. promover. praticar.
assinar. requerimentos. vender. termos de transferência. endosso de
documentação, solicitar e retirar q segunda via do certificado de propriedade
CRV/CRVL de Veículo. usar veículo em apreço em qualquer parte do
território nacional e/ou estrangeiro. ficando civel e criminalmente responsável
por qualquer acidente ou ocorrência, pagar taxas. multas. impostos e o que
mais for devido: prestar informações e declarações. inclusive aquelas
previstas no Decreto 93.240/86 e pela legislação previdenciária. é praticar
todos os demais atos compatíveis com a natureza da presente outorga de
poder de representação: enfim usar dos mais variados poderes permitidos é
indispensáveis ao fiel é cabal desempenho do presente mandato. podendo
substabelecer no tado ou em parte.
Fica reservado a outorgante o uso simultâneo dos poderes ora
conferidos — aa
Assim o disse e pediu a lavratura deste ato que. após lido em voz alta à
e. uchou conforme. aceia e ussina. De tudo dou té. Eu. BEL,
CLARICE MELLER TEIXEIRA, TABELIÃ. lavrei a presente e subscrevo.-
Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral | Procuração Outorgante
PJ R$ 74.30 1 SELO 0604.04.1100005.08629 R$ 3.30 1 Proc. Eletrônico
Tab. Notas R$ 5.00 | SELO 0604.01.1900002.08685 R$ 1,40,-= 020,
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[latsstsm [Mm] A consulta estará disponível em até z4h
Tabelionato de Notas E E no site do Tribunal de Justiça do RS
Sao Jerónimo - RS y ss agem
Chave de autenticidade para consulta
FESTS 103176 51 2020 00001626 01
o TRASLADO
Tabelionato de Notas
São Jerônimo - Rg
à,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL s”
COMARCA DE SÃO JERÔNIMO É ne 3 SG FIS. gy
T ELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE SÃO JERÔNIMO
Nº 34827. - Escritura pública de Procuração que NATASHA FERRARI DE
SAIBRO Outorga a CLELSON ABREU DE SAIBRO—
Saibam os que virem esta escritura pública de Procuração que, aos trinta e um
(31) dias do mês de Janeiro do ano dois mil é vinte (2020). nesta cidade de
São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, nesta Serventia, compareceu
devidamente capaz para o ato, or anne nest o e |
ds diana O CEA ii
NATASHA FERRARI DE SAIBRO, inscrita no CNPJ sob nº |
30.090.532/0001-28 nã condição de microempreendedora individual, sob
NIRE 43-8-0640759-5, com sede nesta cidade, na Rua Coronel Soares de
Carvalho nº 702, neste ato arcpresentada por sua titular NATASHA
FERRARI DE SAIBRO, brasileira, fiha de Cleber Abreu de Saibro e de '
Ana Claudia Ferrari. microempresária, Solteira, maior. declara que não |
convive em união estável, portadora da Carteira de identidade nº 6093915228.
expedida pela SJS/RS. inscrita no CPF sob nº 021,469.930-73. residente v |
domiciliada na cidade de Rio Grande/RS. na Rua Nair Costa Matos. nº 1242:
atruvés dos documentos que ficam arquivados neste Oficio. sob nº 781] do
Livro nº 33, de Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e outros
documentos de Fepresentação, às fls. 168 a 170, em 20 de julho de 2018, se
responsabilizando civil e criminalmente Por sua declaração
A presente reconhecida e identificada como a própria. por mim. BEL. |
CLARICE MELLER TEIXEIRA. TABELIA, Sevundy Gocumentos de
identificação apresentados, de cuja identidade e capacidade jurídica. dou fé,
Disse a Outorgante que nomeia e Constitui seu procurador o Sutorgado adiante
qualificado.
OUTORGADO
CLELSON ABREU DE SAIBRO, filho de Raul Ferreira de Saibro e de
Maria Madalena Abreu de Saibro, brasileiro, técnico em telecomunicação.
solteiro. maior, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
00539674207, expedida pelo Detran/RS onde consta seu RG nº 5067666874,
inscrito no CPF sob nº 959.024.300-20, com endereço eletrônico
clelsonsaibro(Bgmail.com. residente e domiciliado nesta cidade. na Rua | . |
| |
|
ER
Antônio Candido Coutinho. nº Ci
PODERES
Confere os mais amplos. gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os
negócios e assuntos de interesse da empresa outorgante: podendo para tanto:=
a) vender. permutar ou de qualquer outra forma alienar, bem como adquirir, a
qualquer titulo. bens móveis. veículos. semoventes. mercadorias da empresa:
assinar todos 05 documentos ou instrumentos públicos ou particulares.
preliminares ou definitivos. inclusive escrituras públicas: combinar valores.
prazos. cláusulas e demais condições: receber e pagar importâncias. dando é
recebendo quitações: transmitir posse. dominio, direitos e ações: descrever os
bens. dando origem. controntações, área e demais características: responder e
responsabilizar pelos riscos da evicção; retificar, ratificar é aditar os atos
praticados: fazer e assinar declarações exigidas por lejz= emo pn
b) administrar como melhor lhe aprouver todos os bens imóveis e móveis que
f | LIVRO Nº 246
E PRO TSCaTE
Cs dia :; Ea
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I (eo L ;
possui. inclusive locar a quem quiser: prestar fiança e/ou aval em contratos de
quaisquer natureza, oferecer garantias reais. inclusive hipotecas; requerer e
promover divisões. demarcações & extinções de condominio: firmar contratos
cola. suas alterações. prorrogações.
| de locação. arrendamento. parceria as
| rescisões € distratos: estabelecer prazos. preços € demais condições: pagar €
i receber importâncias. dando e recebendo quitações:=——=="""""""" rss
| e) representá-la junto aos estabelecimentos bancários em geral.
i principalmente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE pO SUL -
| BANRISUL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO
! BRASIL S/A, BRADESCO, BANCO ITAU é COOPERATIVA DE
| CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO LESTE -
i SICREDI CENTRO LESTE, em qualquer de suas Agências: podendo para
| tanto abrir. movimentar c encerrar contas bancárias. assumindo obrigações
! passivas: fazer depósitos € retiradas: solicitar saldos. extratos de contas €
| talões de cheques para uso da empresa: receber todas as importâncias devidas
| ou destinadas à outorgé nte. independente de sua origem OU procedência:
| passar recibos e dar quitação: emitir. assinar € endossar cheques. dentro do
! limite de crédito: emitir. endossar € aceitar duplicatas. emitir e endossar notas
aee
promissórias: descontar. caucionar & entregar para cobrança bancária.
duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias: requisitar. assinar, avalizar.
endossar. aceitar. emitir cheques. titulos ou ordens de pagamento. requisitar
fazer aplicações. resgatá-las, efetuar pagamentos &
inlões de cheques € suldos.
transferências por meio eletrônico. cadastrar e renovar senhas. solicitar
cartões magnéticos € retirá-los. receber todas € quaisquer importâncias
devidas ou destinadas à outorgante. independente de sua origem ou
procedência; conceder caução. penhor. alienação fiduciária. fazer aplicações
no mercado financeiro. receber juros e correção monetária. contratar
convênios é serviços. assinar todos us documentos necessários. melusive
termo de responsabilidade para retirada de cartão magnético: autorizar
débitos em conta corrente. atualizar cadastros: lazer declarações: contrair
empréstimos. representá-la junto aos estabelecimentos assumindo obrigações
passivas e, em especial a conta cheque expresso etou especial. bem como
cheque empresarial, podendo emitir e endossar cheques especiais dentro do
limite de crédito celebrar quaisquer contratos. inclusive os de câmbio.
descontar. caucionar e entregar para cobrança bancária. duplicatas. letras de
ias. assinando os respectivos contratos é propostas:
câmbio e notas promis s
contrair empréstimos. assinar o que for preciso. bem como dar garantias:
d) admitir. demitir e indenizar empregados: fixar salários € gratificações:
assinar carteiras de trabalho € previdência social, e fazer as respectivas
anotações: pagar salários e receber quitaçã SPSS
“) comprar e vender os produtos atinentes ao Seu ramo de negócio: combinar
preços. prazos € demais condições: assinar contratos. guias. requerimentos.
despachos de mercadorias é demais documentos necessários: pagar e receber
importâncias. dando e recebendo quitações;=————
t) representá-la em qualquer juizo. instância ou Tribunal; mover as ações que
julgar conveniente à defesa dos direitos e interesses da outorgante. €
&
=
E
E
$
E
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!


BROTOCOLO | 5
ne3 256 esneg 75
Fomos contatados no dia 5 de setembro de 2024 pelos
servidores da Secretaria de Assistência, com o objetivo de fornecer
marmitas para o abrigo destinado às vítimas da enchente ocorrida
em maio de 2024.
Entre os dias 5 a 50 de setembro (26 dias) e de 4 à 15 de
outubro (1.5 dias), entregamos um total de 4.838 Rindo; sendo
3.068 marmitas no primeiro período (118 marmitas por dia) e
1.770 marmitas no segundo. Deste total, recebemos pagamento por
2.880 marmitas, restando ainda o valor correspondente a 1.958
marmitas, que equivale a R$ 37.006,20, pendente de pagamento.
Relaciono abaixo as notas emitidas e os pagamentos recebidos:
NOTAS MARMITAS: | VALOR VALOR TOTAL:
ENTREGUES: I UNITÁRIO:
57027300 590 . TR3 18,90 R$ 7.571,00
57021252 l415 R$ 18,90 R$ 7.845,50
S7021472 415 [R$ 18,90 R$ 7.84550 ]
[E 415 R$ 18,90 R$ 7.843,50
S7021603 PTE; R$ 18,90 R$ 7.845,50
S7021664 [415 R$ 18,90 R$ 7.843,50
NF ue
ELO
Sene 890
CNPJ. 30.090.532:0001.28
NATASHA FERRARI DE SAIBRO
NS FLS, Ne 79
Rn:
Documento Auxhar da Nota
Fiscal Elotrônica
O - Entrada
1-Saída
RUA CEL SOARES DE CARVALHO, 702 - CENTRO,
SÃO JERÔNIMO, &5 - CEP: 98700000 - FoneyFax.
5197775914
CHAVE acesso
Nº: sassa7sg $32412879586740001815S8900sgas87591630867442
MERIG: 586 Consuila da autenticidade no portal nacional da NE-g
FOLHA: 4
wu nfe.fazenda.gov.briportal, ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal
243240237421019 - 20/12/2024 10:03:46
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1210066464
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB,
CPFICNPJ
30.090,532/0001-28.
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
CPFICNPJ
DATA DA EMISSÃO
88.117,700/0001-01
20/12/2024 10:03:00
ENDEREÇO
RUA CEL SOARES DE CARVALHO, SN
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CER
96700000
DATA DA ENTRADAISAÍDA
MUNICÍPIO
RÔNIMO (BRASIL)
FONEIFAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAIDA
FATURAS E DUPLICATAS
CÁLCULO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO tems
0,00
VALOR DO Iems
0.00
BASE DE CÁLCULO DO ICMS sT
0,00
VALOR DO ICus sT
0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
37.006,20
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR DO SEGURO
0,00
DESCONTO
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESS.
0.00
VALOR DO IPI
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
37.006,20
TRANSPORTADORANOLUME TRANSPORTADOS
| RAZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA
9- Sem Freta
CNPJICRE
[ENDEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
| QUANTIDADE
NUMERAÇÃO
PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
ALÍQUOTA
conico DESCRIÇÃO Nemisu esr crop UNIo, aro. VLR. UNIT. VLR. TOTAL BCICMS VLR.ICHS vLR.IPI
1 MARMITAS
icms rr
21065080 0400 1102 UN 1858.0000 18,8000 7.006,29 0.00
2.00 200 000 0,00
VALOR DO ISsaN
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CONTRATO rúi2oas
RESERVADO AO FISCO
p
am Dpotadar a:C9F 001313 78045 «CURLOS ALOLHTO EcrRENILA? FERMNO AMIGA
RECEBIDO
CONTABILIDADE
FOLHA DE INFORMAÇÕES
PROTOCOLOS,
NºS Fis no 2 E
=E Necessano Pexao arabe
e Credito esPecial, Roy Marte aja
decrefana yêsPonsável Pela
desPesa (33909239) NO Valor de
R$37.552,83
OH02/26
Estado do Rio Grande do Sul e N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE AUTUAÇÃO
PAE 003/2025
Ãos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, reuniram-se nas
dependências do prédio dos Tributos, situado na Rua Rio Branco 478, centro,
nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.866, de
21 de janeiro de 2025 — PAE 003/2025 - e seus membros a fim de proceder
autuação do processo, que consta de 19 páginas (dezenove ), todas numeradas
e rubricadas por mim, presidente dessa comissão.
São Jeronimo, 22 de janeiro de 2025
Rosângela Kuball da Silveira
Presidente da Comissão
de
Estado do Rio Grande do Sul e N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
ATA DE REUNIAO E DELIBERAÇÃO
PAE - 003/2025
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, nas dependências do prédio de
Tributos, situada na Rua Rio Branco, nº, Centro, nesta Cidade, a Presidente da
Comissão designada pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, deu início
aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida
portaria, deliberando-se preliminarmente:
|. Designar como secretária da Comissão, a servidora Andressa de
Lima Lopes;
Il. Expedir mandado de citação a servidora Fernanda Zluhan Pereira a
fim de trazer maiores informações sobre o processo.
Ill. Expedir mandado de citação a Luciana Amaral, assistente social e
responsável pelo cuidado e atenção aos desabrigados oriundos da enchente
de maio de 2024.
IA As São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
Rosângela Kúball da Silveira
Presidente /da Comissão
Secretária da Comissão
sa
Membro da comissão
9
EO
Estado do Rio Grande do Sul e . |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
MANDADO DE CITAÇÃO
lima. Sra.
FERNANDA ZLUHAN PEREIRA
Coordenadora da Proteção Básica
Assistência Social
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme Segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta
cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 10h e 30, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por
oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com
o Poder Público Municipal.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
A A
ara =)
Rosângela Ki all da Silveira
Presidente da Comissão
Tomei conhecimento.
Recebido em
DE
É ZLUHAN
Estado do Rio Grande do Sul . AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO A)
ATA DE REUNIÃO -— INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE — 03/2025
DATA/HORA: 27/01/202, 10h e 30min
LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e
Fernanda Zluhan Pereira.
QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Fernanda Zluhan Pereira, Coordenadora da Proteção
Básica, endereço Honório Bicário nº 10, Bairro estaleiro, Triunfo
A fim de prestar depoimento sobre Os fatos relacionados com este processo, lhe foi
Perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar:
Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo?
Respondeu: sim.
Perguntado: Por gentileza nos explique as informações trazidas na pág. 17, oriundas do
protocolo número 3562
Respondeu: Se não me engano, no dia 05/09 os Bombeiros vistoriaram o prédio que
estava servindo de abrigo pós enchente, que era onde antigamente funcionava um asilo.
Naquela oportunidade os Bombeiros alertaram que corria O risco de interdição se
Perguntado: Quantas marmitas foram entregues no total, pela empresa Natasha Ferrari
de Saibro? = o
Respondeu: Tenho uma Planilha, que será entregue a comissão nesta data. A princípio
vg é
Estado do Rio Grande do Sul dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO (O pu
ar
o dia 15/10/24, momento em que a empresa Milene Rambor Passou a entreg
marmitas a partir do dia 16/10.
2880 marmitas.
Perguntado: Qual valor ainda resta a Pagar a empresa?
Respondeu: No meu ver, faltam 1958 marmitas a serem pagas, no valor unitário de
R$18,90, totalizando R$37.006,20.
Perguntado: A SMAS têm uma Planilha de controle das quantidades que foram
entregues diariamente Pela empresa? Como era fiscalizado as entregas?
Respondeu: Temos as quantidades totais entregues, pois era contabilizado por pessoa
que estava abrigada no momento. Na regra, eram S9 marmitas ao meio dia e 59
marmitas a noite, e sempre tinha um responsável no local por receber e distribuir todas
as refeições.
Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas
Por alguém responsável dentro da SMAS?
Respondeu: Não. Mas todo dia era a mesma quantidade, pois eram sempre os mesmos
abrigados, e também era essa a quantidade acertada com a empresa.
Perguntado: Por que não foram seguidos os ritos burocráticos que ordenam a
administração pública dentro do Processo de licitação?
Respondeu: Foi feita a contratação toda correta, no entanto, a previsão inicial era que
Perguntado: Foi feito algum tipo de Pesquisa de preço, para justificar a contratação
dessa empresa em detrimento de outras?
Respondeu: Sim.
Perguntado: É de conhecimento de todos que a enchente assolou o estado em maio de
2024, estando muitos desabrigados até pouco tempo em nosso município. Por que
Depois, como o CRAS precisava retornar suas atividades, a ideia era o Municipio
fornecer os insumos e as famílias cozinharem suas próprias refeições. No entanto, os
dy
Estado do Rio Grande do Sul º Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Er
solicitado pela empresa? Quantas marmitas ainda restam a pagar?
Respondeu: Sim, confirmo.
nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar?
Respondeu: Não.
Como nada mais foi dito nem Perguntado, encerra-se o Presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
9
Fernanda'Zluhan Pereira
Depoente
Andjessa àê Lima Lopes
Secretária
95
EB» Estado do Rio Grande do Sul a
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO +
2)
MANDADO DE CITAÇÃO
Ilma. Sra.
LUCIANA AMARAL DE OLIVEIRA
Assistente Social
Na qualidade de Presidente da Comissão
Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025,
instaurado pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do
artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr.
Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para
comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta
cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 09h e 15 min, a fim de prestar
esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por
oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com
o Poder Público Municipal.
São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025.
O
|
]
oa
Rosânge Kúba dá Silveira
Presidente « da Comissão
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Tomei conhecimento. -
Recebi m pap, [| Iz 5
Luciana Arraral de Oliveira
Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO (Cu
ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
PAE - 03/2025
DATA/HORA: 27/01/2025, 11 horas
LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro.
PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist,
Luciana Amaral de Oliveira .
» Assistente Social,
A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi
perguntado o que Segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como
se manter silente, se assim desejar :
Perguntado: Você sabe O que trata o presente processo?
Respondeu: Sim.
Perguntado; Por gentileza nos explique as informações trazidas na pág. 17, oriundas do
protocolo número 356?
Respondeu: Essas marmitas foram entregues conforme descrito na folha 17.
Perguntado: Saberias informar se há algum valor já pago pelo município a essa
empresa? Há valores ainda a pagar?
Respondeu: Não tenho Certeza, pois a parte de pagamento não era comigo.
Perguntado: Se, sim, qual valor ainda resta a pagar a empresa?
Respondeu: Até onde sei, falta pagar as quantias solicitadas pela empresa.
Perguntado: A SMAS tem uma planilha de controle das quantidades que foram
entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas?
Respondeu: O controle era feito a cada refeição. Como era sempre a mesma
Estado do Rio Grande do Sul NÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO eu
Perguntado: Saberias informar se foi feito algum tipo de pesquisa de preço, para
justificar a contratação dessa empresa em detrimento de outras?
Respondeu: Sim, foi feito. E a empresa escolhida foi a que apresentou o menor preço.
Perguntado: É de conhecimento de todos que a enchente assolou o estado em maio de
2024, estando muitos desabrigados até pouco tempo em nosso município. Por que
somente foi contratada empresa em setembro, e mesmo assim sem os tramites
necessários para contratação. Não houve tempo hábil para executar esse processo?
Respondeu: Foi somente em setembro porque de maio a setembro o CRAS estava
fornecendo as refeições, e depois conforme o CRAS foi retomando as atividades,
tivemos que ir atrás de empresa para a realização de refeições aos desabrigados.
Perguntado: Você confirma os itens entregues pela empresa e o pagamento do valor
solicitado pela empresa? Quantas marmitas ainda restam a pagar?
Respondeu: Confirmo que foram entregues, no entanto o controle de pagamento não é
feito por mim.
Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada
nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar?
Respondeu: Não.
Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai
assinado por todos presentes.
Lucian aral de Oliveira Rosangela Kuball da Silveira
Depoente Presidente
Estado do Rio Grande do Sul e N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERÔNIMO
TERMO DE JUNTADA
PAE - 003/2025
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 20:
29a64,a pedido da servidora Fernanda Zluhan,
empenhadas, solicitação de abertura de
25, foi juntado ao processo fl.
documentos, Planilhas e despesas
licitação, documento de formalização de
demandas e demais documentos que contribuíram para a instrução desse processo.
São Jerônimo, 28 de janeiro de 2025.
Rosângela Kuball a Silveira
Presidente da € missão
Be'Loz'sz cO'L6/'se €o'L6z'ge Vr'zer Li JOpeJo op jejoj
o0'o VEILO/8o Op'pig'p 88 op'pig'p EcicuLE ge ov'pLs'p ELITE EZL6ELL SOpessev0Id sojs
00'o VZ/oL/OS Oo'tep'pg Lego 00'zerys belouv) Lzeo 00'zgp'pg veioL bt 0908 soyusd
8E'LOZ'gZ belzuyy ov'tae'y 9LOLL OL'LZe') PEILOISZ 9LOLL
8p'zagzz YZIOLIOL Z9'cLg 9128 19'cyg beizoigz 9148
SL'geg'ez VZI6O/LL Se'ggz"| PAcIcTA Se'6€z'L bertoioe 1954 00'9zg'6z veiLo/9z 96pg sousa
[oloxo) VZILO/6O O9'Geg'| secs O9'gze"y beis0rco Sezs
o9'sze", VEIO g6'spge cry se'spg'e veisorco 9eyy es'Lze'p vVEIs0I£o S9he soyuad
0o'o VEIsorpL 98“1cep OLse se'ze6'p YeIgoILo OLSE
9g'1c6'p vZivo/80 06'czp'y svez 06'gzp'p VEILOILo Gpez 9/'LLp'6 VZeo/LO Ghz sous
00'o VTIEOL ge'gtep 61si L2'8Le'p VELO 6LSL
LT'8yg'p beizoie, or'eLL'p ser ob'eLL'p Pelto/0E 9ep L9'9ey'8 vzrtorog 66s soyusd
€20€669PLZ0 OHAIVS 3 INVESIS VHSVLYN -ZLZLL Jops
Bjeq opog
SVOVHNIdNI SvSIdsIa
JeBed e opjes Bjeq obed Jojea oypog OjusSundog oN Qjusundog odiL
SVOVALLIJI SySadSIA
BJeq oypog
SOLNINVOVA SER
Scozitojez: ejeg JOpa!2 J0d sesadseg sep ogõen
Hp bibea OWINONaIr OVS aq AVdiDINNUA VANLIIIIA
VOZ ep orjexa ( ( INS op epueis ormy op opeys
SeusIsIS eujeg
05a30desetembro 26dias
01 a 15 de outubro 15 dias
19 dias inteirose 1
16 a 4 novembro meio
5a 30 de novembro 26 dias
1a 19 de dezembro 19 dias
emitiu uma nota
emitiu uma nota
2880
1958 R$
118 marmitas dia
118 marmitas dia
118 marmitas dia
118 marmitas dia
118 marmitas dia
37.006,20
3068 total
1770 total
4838
NATASCHA
2301 total
3068 total
2242 total
7611
MILENE
2301 R$ 43.488,90
1958 R$ 37.006,20
4259
3352 R$ 63.352,80
11
ES ADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ko) O
Dispensa nº ÇÃO tis Folh:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
— a icitações e Contratos “4
CNPJ: 88.1417.700/0001-04 Coordenadoria de Licitaçõ Ç
RUA CORONEL SOARES DE CARVALHO 558 Sa
CEP: 96700-000 |. São Jerônimo - RS Ed
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Excelentissimo(a) PREFEITO MUNICIPAL
No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura
de procedimento licitatório conforme especificações relacionadas abaixo. À existência de recursos orçamentários foi con-
firmada pelo parecer contábil expedido pelo setor de contabilidade, estando tudo de acordo com a legislação em vigor.
De:
E
DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS:
1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
OBJETO DA LICITAÇÃO: FORMALIZAÇÃO POSTERIOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS PRONTAS (ALMOÇO E JANTAR), NO FORMATO DE MARMITEX.
Processo Adm. nº: 282/2024 Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços
Forma de Julgamento: MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM
Forma Pgto, / Reajuste:
Prazo EntregalExec.: os/ogpoz4 ATÉ 04/11/2024
Local de Entrega: CONFORME PEDIDO ANEXO - ENDEREÇOS DESCRIMINADOS CONFORME PEDIDO
Urgência:
Vigência:
Observações: GESTOR: FERNANDA ZLUHAN
Convidados:
Descrição da Dotação
spesa Código da Dotação Compl. do Elemento Valor Previsto
813 12.02.2.504.3,3,90.39.00,00.00.00 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 17 3.9.90.39.96.00.00.00 134.927,10
Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass
Total previsto: 134.927,10
ITENS:
[tem |” Tauaniaada/ Uma. Descrição
S
Preço Unit. Máximo] Total Previsto]
18,9000 134.927,10
1 7138,000 UN FORNECIMENTO DE ALMOCO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL
Total Geral -...> 18,9000 134.827,10
ão Jerônimo, 2 de Outubro de 2024.
TUTECereanTAng Tre
fis. 0092
tratos
Coordenadoria do Licifações e Con
Dispensa nº 30
OBSenstunupy
a Emjnusseyuy ap OuPjS1geg
9uagoy Ospueay uouiy
Ouzeper 0006'g,
Estado do Rio Grande do su
PREFEIT
IMO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS
N.º DO DOCUMENTO: 035/2024
SECRETARIA REQUI
SITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social
REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira
z JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Mediante a Catástrofe das cheias do início do mê
São Jerônimo, levando ao mesmo decreta
Municipal da Assistência Social vem desempenhando
Pessoas afetadas.
Fone/Fax.: (51) 3681.2454
Email: commenca
Dispensa nº QLO fls. 00 B
Coordenadoria do Licitações e Contrate?
URA MUNICIPAL DE SÃO JERÔN
iversas ações no intuito de apoiar as
za
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N,
s de maio que assolou o município de
r estado
de Calamidade Pública, a Secretaria
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Lnapuemo + o Í
ate
Estado do Rio Grande do Sul coordenadoria do Licitações e Contr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS e
N.º DO DOCUMENTO: 035/2024
SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social
REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira
di
O
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Mediante a catástrofe das cheias do início do mês de maio que assolou o município de
São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de calamidade pública, a Secretaria
Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as
pessoas afetadas.
Em 5 de agosto, realizamos a transferência de 59 pessoas, entre criança e adolescentes
desabrigados para um alojamento permanente, localizado na Av Rio Branco; estas famílias
levaram para o prédio, seus pertences pessoais e o que restou de seus móveis, além de
pallets (item usado como cama, para aqueles que perderam tudo na enchente de maio).
O município disponibilizou três fogões e duas geladeiras organizando assim uma
cozinha coletiva e mais uma máquina de lavar roupas e duas de secar, servido de lavanderia
coletiva.
Fornecíamos também os insumos para que os mesmos pudessem realizar suas
refeições; com o passar dos dias os mesmos começaram a se organizar em seus espaços
privativos, montando casas nos quartos (contendo em cada quarto ao menos 1 fogão e 1
botijão de gás);
Em 13 de agosto de 2024, os moradores do alojamento chamaram os bombeiros, que
realizaram uma vistoria no local, após um início de curto na fiação elétrica do prédio; na
semana seguinte recebemos algumas orientações de segurança dos mesmos;
Em de 30 de agosto, novamente recebemos o Corpo de Bombeiros para uma nova
vistoria; nesta ocasião o município de São Jerônimo foi autuado (em anexo o Auto de
Infração) com um prazo de 5 (cinco) dias para a regularização de tudo que foi identificado
como irregular;
O Corpo de Bombeiros, responsável pela segurança estrutural e pela prevenção de
acidentes, recomendou a remoção imediata de fogões e outros equipamentos, uma vez
que a quantidade desses itens em espaços comunitários aumenta consideravelmente o
risco de incêndios, explosões e intoxicações. A principal preocupação é com, a sea é
coletiva, especialmente em um ambiente onde muitas pessoas conviv
diariamente, aumentando as chances de acidentes.
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail; comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São lorânima - pe
e Estado do Rio Grande do Sul o
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Há)
Realizamos a retirada de todos os botijões de gás, ficando apenas o permitido (Z da
cozinha coletiva); número esse apontado como insuficiente para a realização das refeições
das famílias; respeitando a cultura de cada um, horário das refeições e organização familiar.
Trazendo assim outra preocupação primordial: a necessidade de garantir a alimentação
diária dos abrigados, uma vez que sem fogões ou botijões, se faz infactível o preparo de
alimentos para consumo. A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Art. 2º preconiza que “A alimentação
adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana
e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ”
A partir deste, buscamos informações no setor de compras e licitações, com relação a
existência de algum processo com relação ao fornecimento de refeições (almoço e janta);
Identificamos o Contrato nº 030/2020, para fornecimento de refeições (apenas
almoço), contrato esse firmado com a empresa NATASHA FERRARI SAIBRO 02145993073,
mas que já é planejado conforme quantidades necessárias e solicitadas pelo CAPS |
(Secretaria de Saúde)
Após uma breve pesquisa, com outras empresas do mesmo ramo, solicitamos que essa
mesma empresa realizasse a entrega das refeições para estas famílias, para assegurar que
todos tenham acesso à alimentação de forma segura, digna e contínua.
O Fornecimento pela empresa iniciou no dia 5 de setembro as 19hs, onde estão
entregando as 19hs a janta e as 12hs o almoço, 59 marmitas;
2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO:
* DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTA) -—
* AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER COMPLETAS CONTEMPLANDO O EQUILÍBRIO
NUTRICIONAL ENTRE OS GRUPOS ALIMENTARES E DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, UM
TIPO DE CARNE DISPONÍVEL.
* DEVENDO TER PESO MÍNIMO DE 700G.
e DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UMA PORÇÃO DE SOBREMESA OU FRUTA.
e SERÃO SERVIDAS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DESCARTÁVEL DE PAPEL
ALUMINIZADO OU ISOPOR (TIPO MARMITEX).
2.1. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: O serviço deverá ser prestado a partir do dia 05
, de setembro de 2024 até o dia 4 de novembro de 2024, às 12h e às 19h, todos os dias, t use
aos finais de semana. A
& sa q
AS SVO
s
Na
SE
Oo)
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Dispensa ML = spam o
meme
Estado do Rio Grande do Sul Coordonadoria de Licitações e Contrato
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
. A»
O SS
2.2. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Alojamento Provisório das vítimas da enchente,
localizado na Av. Rio Branco número 789 — Centro, São Jerônimo — RS,
3. JUSTIFICATIVA DA QUANTIDADE A SER CONTRATADA:
A quantidade a ser contratada foi estimada pela Secretaria de Assistência Social, garantindo
que cada morador do alojamento receba pelo menos uma refeição no almoço e uma
refeição no jantar, pelo período de 60 dias.
4. ESTIMATIVA PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO:
5. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA:
6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:
GESTORA: Fernanda Zluhan Pereira — 3651-2329 - assistenciasocial(saojeronimo.rs.gov.br
FISCAL: Luciana Amaral de Oliveira — 3651-5029 — creas(Dsaojeronimo.rs.gov.br
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
SÃO JERÔNIMO, 06 DE SETEMBRO DE 2024
SOLICITANTE .
. Fernanda Zluhan Pereira
“Matricula 3698
RESPONSÁVEL PELA PASTA
Fone/Fax.: (51) 3651-3132
E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - Sã lorânimo ne
Estado do Rio Grande do Sul dispensa nº q4O fis. 002
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO -—— icones
Coordenadoria do L
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS . A
FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE
EMERGÊNCIA - ART. 75, VIII DA LEI 14.133/2021
1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS:
VALOR
UNITÁRIO
DESCRIÇÃO
Fomecimento de refeições completas prontas
E E Serv | 7.139 | R$ 18,90 R$ 134.927,10
(almoço e Jantar), no formato de marmitex
VALOR TOTAL:
2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:
Total: R$ 134.927,10
Contratado: Natacha Ferrari de Saibro:
CPFICNPJ: 30.090.532/0001-28
Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no
formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de
2024, Este Serviço está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024,
2.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
3. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO:
Serviços está sendo realizado no período de 05/09/2024. até 04/11/2024, conforme datas
detalhadas em anexo a este documento.
4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
Dada a necessidade de urgência no atendimento, não havia tempo hábil de instrumentalizar o
Processo de dispensa, Portanto, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo, com base no Art. 70, Ill da
Lei 14.133/2021.
4.1.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
4,1.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários;
4.1.3, Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
4.1.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa,
4.1.5. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF.
5. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO:
Ra: k
Tt 150
ENPI 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo -Rs jotN
Fone/Fax.: (51) 99770-2442
Página 1 de 2
Rel. Estado do Rio Grande do Sul
Ns)! MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO ba
N
soluções para garantir a segurança e o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios
foram disponibilizados na Sociedade Clube Atlético CEEE e na Empresa de Transportes Expresso Vitória.
No entanto, com a solicitação de desocupação desses locais para a retomada de suas atividades e com 59
pessoas ainda sem moradia, foi necessário realocar as famílias para um imóvel adquirido pelo município,
onde foi criada uma central comunitária.
Entretanto, essa mudança resultou em práticas inadequadas de ocupação. As famílias começaram
a instalar fogões improvisados, acumular botijões de gás e aglomerar colchões, roupas e cobertores em um
único espaço, gerando riscos significativos de incêndio. Em resposta a essa situação, no dia 05/09/2024, foi
suspensa a utilização dos fogões, e foram fornecidas 59 marmitas para o jantar, visto que essa era a única
forma de garantir alimentação para os desabrigados.
Essas condições alarmantes levaram a denúncias ao Ministério Público e ao corpo de bombeiros,
que intervieram, interditando o local e exigindo a realocação imediata das pessoas. Vale ressaltar que, após
uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas.
Diante da urgência estabelecida pelo Ministério Público (conforme ata anexa) e considerando que
cabe ao município realocar essas famílias em um local seguro até a chegada dos contêineres habitáveis, foi
realizada uma busca por locais para locação. Contudo, o único prédio disponível era um hotel desativado.
Embora tenham sido feitas tentativas de realocação das pessoas para o Ginásio Municipal, este se
encontrava em condições inadequadas, e havia expectativa quanto à chegada das casas. Com cerca de
cinquenta por cento da região central alagada e muitos proprietários não realizando os ajustes necessários,
surgiram dificuldades na locação de outros prédios. Essa situação foi ainda mais complicada pela demanda
por espaços para a Secretaria de Saúde e o CAPS.
Assim, a necessidade de desocupação dos espaços, aliada às exigências dos órgãos competentes,
levou à realocação de 57 pessoas para o hotel desativado. Com isso, as duas pessoas que haviam deixado
o abrigo retornaram, uma vez que o hotel oferecia mais privacidade, totalizando novamente 59 pessoas.
Com a realocação, continuou a demanda por alimentação, uma vez que o hotel desativado conta
apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados
pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. A vulnerabilidade das
famílias afetadas pelo desastre exige que a municipalidade providencie refeições adequadas e seguras.
Diante da impossibilidade de os abrigos anteriores atenderem às necessidades básicas dos moradores, é
imprescindível estabelecer um serviço de fornecimento de refeições.
O objetivo dessa contratação é garantir a distribuição diária de refeições nutritivas, assegurando a
dignidade e o bem-estar dessas pessoas durante o período de transição para uma nova moradia. Portanto, a
situação emergencial requer a rápida contratação de serviços de alimentação para atender às necessidades
básicas dessas famílias. Essa ação é crucial para preservar a dignidade e o bem-estar dos afetados, que,
devido ao desastre, se encontram em condições vulneráveis e necessitam de suporte imediato.
6. RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA:
A escolha da empresa Natacha Ferrari de Saibro para fornecer refeições às famílias desabrigadas
baseia-se na sua capacidade de entrega imediata das marmitas. O contato foi realizado por volta das 16h, e
a empresa Natacha Ferrari foi a única a atender à demanda nesse momento crítico. Apesar de propostas
terem sido enviadas a outras empresas, ela se destacou pela competitividade financeira, apresentando uma
proposta mais vantajosa. Essa decisão otimiza os recursos públicos, permitindo que mais famílias sejam
atendidas sem comprometer a qualidade das refeições. Assim, a empresa Natacha Ferrari de Saibro
mostrou-se essencial para garantir um atendimento digno e eficaz às famílias em vulnerabilidade,
contribuindo significativamente para a aperação da nossa comunidade,
gosrl
5018 São Jerônimo, 12 de setembro de 2024
A
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Que Ariane Va: (corçã los de Albemaz
Coordeitadará de Compras
Solicitante
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Fernanda Zluhan Pereira
Coordenadora de Assistência Social
Matricula n.º 3698
Matrícula n.º 6642
Fone/Fax.: (51) 99770-2442
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
e náo fis. 006.
Estado do Rio Grande do Sul a E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — Licitações e Contatos) ,
Coordenadoria do
TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
EE DECLARAÇÃO DO OBJETO
1, Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fomecimento de refeições completas prontas
(almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas
abaixo:
" : TOTAL
DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER > uni E Mane
Fomecimento de refeições completas
prontas (almoço e jantar), no formato
de marmitex
- R$ 134.927,10
R$ 134.927,10
1.2. O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia,
conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021.
1.3. O(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa
execução do contrato.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022.
1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por
igual período, através da MP n.º 1.221/2024.
1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14,133/2021.
2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO
2.1. À Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do
Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência,
3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA
Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a Secretaria
Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram
disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo
município, onde foi criada uma central comunitária.
Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentando os riscos de incêndio.
Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fomecidas para o jantar. A situação alarmante
levou a intervenções do Ministério Público e dos bombeiros, resultando na interdição do local e na exigência de uma nova realocação.
É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência,
O único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente
59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados
pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um
serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar
durante a transição para novas moradias.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta:
4.1.1. O fornecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º
1.22/2024, art 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo.
VA
4.2. Documentos de habilitação Na
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Ver
Fone/Fax.: (51) 9770-2442 ERRAR 4 45018
E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www. saojeronimo.com.br PA y
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ M
Estado do Rio Grande do Sul º h ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO UV
Por em tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso ll, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de documentos de
habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo:
4.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas;
4,2.2, Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários;
4.2.3, Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
4.2,4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa;
4,2.3. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIll da CF
4.3, Qualificação Econômico-Financeira
4.3.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira.
4.4. Qualificação Técnico-Profissional
4.4.1, Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido no Termo de Referência e a proposta da
empresa vencedora, em perfeitas condições.
5.2. As refeições deverão Ser completas contemplando o equilibrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no mínimo, um tipo
de carne disponível;
5.3. As refeições devem ter Peso mínimo de 7009;
5.4. As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta;
8.1.1. Serviços prestados do período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento, sendo que no
7.1.1. Rua Cel, Soares de Carvalho, 128 — Centro - São Jerônimo-RS.
8.1. Obrigações da Contratada: ESA
8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo exclusivamente seus
riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, Previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros,
Prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto.
9.1. Obrigações do Município:
9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto.
9.1.2, Fiscalizar o fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e exigências já
especificadas.
9.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fomecido, para que seja
substituído, reparado ou corrigido.
9.1.4. Efetuaro pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto.
10. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. Controle e Fiscalização da Execução
10.1.1 A gestão da contratação ficará a cargo dos seguintes servidores: A
ê a Alperna
Ariane
MatricliliySO 18
Fone/Fax.: (51) 99770-2442 .
E-mail: Compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: Www.saojeronimo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul l =e Listações e Coros
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO a
: «a
10.1.2. O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, -
fernandaziuhanQbol.com.br - (51) 980203014,
10.13. O fiscal técnico indicado para a Presente contratação é a servidora, Luciana Amaral de Oliveira, Assistente Social, -
creasQsaojeronimo.rs.gov.br - (51) 98846830.
10.1.4. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de
Compras - Sompras.assistenciaQ)saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442,
10.1.5. Havendo necessidade serão designados suplentes para os servidores acima.
11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO:
11,1. Do recebimento
11.1.1. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do ar.
143 da Lei n.º 14,133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do
objeto, para efeito de liquidação e pagamento
11.1.2. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de Saneamento da nota fiscal ou de
instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado
para os fins do recebimento definitivo.
11.1.3. O recebimento Provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12. Liquidação
Tia; Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o Prazo de 10 dias úteis para fins de
recebimento definitivo e liquidação dos materiais,
12,1.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os
elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) adatada emissão;
c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada;
d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) operiodo respectivo de execução do contrato;
) ovalora pagar; e
9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta
ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, Feiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
121.5. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo Correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa,
13, Prazo de pagamento
13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do Período, ou outro Índice que vier a
substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) À contagem do prazo para liquidação se inicia com O recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da
Contratação.
Ariane ANbernaz
Fone/Fax.: (51) 99770-2442 Ariano nsDe
E-mail: Compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: Wwww.saojeronimo.com.br MatricliA 1 501 8
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerânima - pE
Estado do Rio Grande do Sul . . )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO o
A
proposta ou na nota fiscal.
14.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento.
14.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
144. Independentemente do Percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do
Pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção
tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o Pagamento ficará condicionado à apresentação
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
15.1.1. O fomecedor será Selecionado, por meio de dispensa de licitação.
16 — ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos.)
conforme custos unitários em anexo.
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ: 2,504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
Valor: R$ 134.927,10
São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
Ariane Albernaz
Q
Matricula “Artahê Vaso de Albernaz
Coordenatiorafie Compras
Solicitante
Fernanda Ziuhan Pereira Luciana A de Oliveira Assistente Social
Coordenadora de Assistência Social tula n.º 6642
Matrícula n.º 3698
Fone/Fax.: (51) 99770-2442
l: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: WWuw.Saojeronimo.com.br
Estado do Rio Grande do Sul dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ne030 115. 00A
TERMO DE PES UISA DE PRE os Coordenador
| - DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO:
a do Licitações e Contratos
Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex,
destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024.
Il - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA:
À pesquisa foi realizada pela servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, com base nas informações fornecidas no Documento
de Formalização de Demandas.
HH - CARACTERIZAÇÃO DAS FONTES CONSULTADAS:
Diante da urgência da situação e da similaridade dos valores apresentados nos orçamentos, optou-se por não realizar uma
pesquisa mais aprofundada nas ferramentas como o LicitaCon e Banco de Preços, a fim de agilizar o processo de contratação.
IV - SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS:
Para obtenção de propostas, foi enviado e-mail para três fornecedores locais, solicitando orçamento para os serviços
necessários. As empresas que responderam ao nosso pedido foram:
1) Natacha Ferrari de Saibro (clelsonsaibro (gmail.com)
2) Milene Pires Rambor (milenepiresramborGDgmail.com)
3) Liliane da Silva Ferrão (lilianerestaurante586Qmail.com)
V - MéTODO ESTATÍSTICO APLICADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO:
Mediana,
VI - JusTiFICATIVAS PARA A METODOLOGIA UTILIZADA E PARA DESCARTE DE VALORES:
A escolha da mediana se deu por conta desconsiderar naturalmente os valores extremos da pesquisa de preço, permitindo assim
a obtenção mais fidedigna do usualmente praticado.
VII - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE:
Memória de cálculo segundo orçamentos coletados juntamente com os possíveis fornecedores.
VALOR
DESCRIÇÃO UNITÁRIO
Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e
jantar), no formato de marmitex - setembro a
novembro de 2024
01 R$ 18,89 R$ 134.855,71
VALOR TOTAL: R$ 134.855,71
VII = JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES, NO CASO DA PESQUISA DIRETA DE QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 5º
DESTE REGULAMENTO:
Realizamos uma pesquisa de mercado direta com fornecedores do município de São Jerônimo. Dentre os contatos, destacam-se
Liliane ferrão da Silva Ferrão, Milene Pires Rambor e Natacha Ferrari de Saibro. Após análises criteriosas das propostas apresentas,
optou-se pela empresa Natacha Ferrari de Saibro em virtude de sua proposta ter sido a mais vantajosa financeiramente para o município.
São Jerônimo, 12 de setembro de 2024,
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Ariane Vasconcellos de AbemafAriano Al b era
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Coordenadora de Compras Ma trícula
Memária de Cálculo de Pesquisa de Preços
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Dispensa u pras me
Coordenadoria do nebçaa go Rates
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Descriçã
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Fornecimento de refeições
Metodologia Escolhida:
Mediana
Resultado: RES
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Coeficiente de Variação 21,97%
Preços Obtidos
Fonte Pci Multiplicador Bo ds Dados Da Contratação (passe o mouse aqui)
Fornecedores 1,000000000| R$ 18,79 |NATACHA FERRARI DE SAIBRI - CNPJ 30090532000128
| Fornecedores R$ 18,89 | 1,000000000] R$ 18,89 |MILENE PIRES RAMBOR - CNPI 53536516000111 1
Fornecedores RS 27,05 1,000000000 R$
27,05 |LILIANE DA SILVA FERRÃO - CNPJ 26734550000128
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Dispensa nº. DÃO fis AZO
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Coordenadoria do Licitações Gisa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BÓMBEIROS MILITAR R$
6º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
ATA DE REUNIÃO - PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO
Aos seis dias do mês dé Setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala do empreendedor da
prefeitura do município de São Jerônimo, na Rua Rio Branco, dº 466, Centro, reuniram-se os
representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério Público, o Poder
Executivo municipal, a fim de tratar das. demandas relacionadas à segurança contra incêndio no
abrigo do município, localizado na Rua Rio Branco, n.º 789, Centro, haja vista as vistorias
orientativas realizadas com base na Portaria CBMRS n.º 060/2024; originadas por denúncias, bem
como devido ao registro da Ocorrência n.º 681350, princípio de incêndio, no dia 02/09/2024, ou
seja, posterior a última vistoria realizada no abrigo em 30/08/24, duando foram solicitados laudos
técnicos (estrutural/CMAR/elétrico), os quais não foram realizados devido às condições da
edificação. Não sendo possível a regularização da edificação do ponto de vista da segurança contra
incêndio, a qual restou interditada, passou-se a verificação de |alternativas para alojar as 57
(cinquenta e sete) pessoas, Foi verificada situação do ginásio Plácido Cunda dos Santos, o qual foi
descartado pelos RTs , bem como do prédio do antigo mercado Tuira, igualmente descartado pelos
RTs. Como última medida, diante da necessidade de desocupação imediata da casa, devido à
interdição, restou acordado que as pessoas serão realocadas, até a entrega das casas provisórias, no
prédio do antigo hotel Jacuí, localizado na Avenida Coronel Soarés de Carvalho n.º 128, Centro,
São Jerônimo. Foram ajustadas demais providências administrativas nécessárias para o transporte e
alocação das pessoas no novo local, sendo sugerida a contratação de Educadores Sociais para
permanecerem no apoio aos moradores durante a estadia e a manutenção da ordem no local,
Presentes ha reunião um Tepresentante do MP, Sr. Emerson de Caxvalho Kaliski, o Procurador do
Município de São Jerônimo Dr. Rafael Panczinski de Oliveira, o Vice Prefeito, Sr Júlio César Prates
Cunha, o Prefeito Sr. Evandro Agiz Heberle, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr Filipe
Almeida de Souza, o Procurador da Câmara de Vereadores, Dr Petrônio Weber, a Secretári
Assistência Social, Sra Fernanda Zluhan, à Coordenadora de Projetos Sra Simone Pereira À
- Dispensa nº. 040 fis. DR
Ee Coordenadoria de Licitações e Contratos
gada'Militar loGal, 1º Téa? Ve.
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Sgt- Marcelo Machado, . à Pd
di Choaite, Sd Tiárliida
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eito de Encantado
Dispensa m VIM =, as
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Anexo A criando do Licitações e Contratos Al s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA AUTO DE INFRAÇÃO g 19 !
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL & Data da lavratura: 3,
Razão Social: ff
Nome Fantasia;
HODE:SETEMBROIDEDO Eras
2: 1:D -PS1tBO3/2O AG RZD
O a) deixar de cumprir os Prazos assinalados na nolificação de deixar de cumprir os prazos assinalados no notificação de correção de
análise ou comunicação de inconformidade na análise; vistoria ou comunicação de Inconformidade na vistoria;
Ea o DECRETO ESTADUALN 51:803/2014
D9 deixar de afixar em local visivel ao Público o APPC] e/ou a placa com a
lotação máxima Junto à porta principal do acesso ou dos recintos
regulamentados e/ou deixar de instalar ou instalar de forma incorreta ou
inoperante um ou mais dos dispositivos eletrônicos para a contagem da
População junto aos acessos de público da edificação, da área de risco de
[í ic ução provisória, do evento temporário ou do espetáculo
Og) manter em funcionamento à edificação, a área de risco de incôndio, a
Db) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra construção provisória, o evento temporário ou é espetáculo pirotécnico, com
Incêndio de edificação, área de risco de incêndio ou de construção provisória, uma ou mais das medidas de Segurança contra incêndio aprovadas no
antes do início de sua construção; licenciamento em Segurança contra incêndio inoperentes, com acosso
dificultado ou obstruído, total Ou parcialmente;
Dc) deixar de Protocolar processo Para novo Ilcenciamento em segurança contra
incêndio de edificação, de área de fisco de incêndio ou de construção Oh) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a
adia 2; construção provisória enquadrada no art. 4º, 52º, da Lei Complementar n.º
proesees” entao ver ilaração que ao dor e 14-376/2013 com uma ou mais medidas ao segurança contra incôndio
ErcoNaçios pi Ed NA obrigatórias instaladas de forma deficlente ou inoperante;
|-E
Di) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incândio ou Ear]
construção provisória com uma Ou mais das medidas de segurança
obrigatórias instaladas de forma deficiente, após a concessão de
licençafautorização Precória ou provisória válida de que trata q art. 5,52,
da Lei Complementar n.º 14.376/2013:
protocolar processo para licenclamento em segurança contra
edificação. da área de risco de incêndio ou de construção
Provisória, quando. obrigatória a adaptação de edificação existente pela Lel
Complementar n.º 14,376/2013; E
Dd) deixar de
incêncio de
De) deixar de manter na edificação, na área de risco de Incêndio, na construção 5 e a a é
Provisória, no evento temporário ou no espetáculo pirotécnico a documentação osirção prananamento a adicação, » iT ea
exigida pela legislação é pela re; ulamentação em Segurança contra incêndio; É E
INFRAÇÕES GRAVES — ART. 18, INCisom DO.DECRETO, ESTADUAL N.º 51,803/2044
DXta) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a
construção provisória, sem APPCI ou fora do enquadramento de dispensa de
licenciamento em segurança contra Incêndio, exceto quando esteja gozando de Di) realizar evento temporário e/ou espetácuio pirotécnico sem licenciamento
prazos de adaptação à Lei Complementar nº 14,376/2013 ou funcionando com ido;
licença precária/provisória válida emitida de acordo com o ar, 5º, & 2º, da Lei
Complomentar nº 14,376/2013;
Ob) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a
construção provisória enquadrada no ari. 4º, 5 2º, da Lei Complementar nº [0 i) prestar informação falsa ou omitir informação para a obtenção Indevida do
14,378/2013 sem qua as medidas de Segurança contra incândio obrigatórias licenciamento em segurança contra incôndio;
tenham sido instaladas;
De) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a
Construção provisória sem que as medidas de segurança obrigatórias tenham
sido instaladas, após a concessão de licença/autorização precária ou provisória
validade que trata o art. 5º, $ 2º, da Lei Complementar n.º 14,376/2013;
Did) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a
construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, sem
Uma ou mais das medidas de segurança aprovadas no licenciamento em
Segurança contra incêndio;
no licenciamento em segurança contra incêndio da edificação, da área de risco
de Incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou espetáculo
| pirotécnico;
Oi) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a
construção provisória, o evento temporário ou espetáculo pirotécnico com a |On) fazer constar no PrPC] uma ou mais medidas de Segurança contra
instatação de barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça ou dificulte Incêndio projetadas de forma divergente do PPCI aprovado
à utilização das saídas de emergência:
Dg) utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos D0) deixar de Instalar ou de manter em perfeitas condições de funcionamento
constantes no PrPCI; a desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decrato.
Ok) descumprir os Prazos ou as exigências constantes no auto de imposição
da penalidade de advertência;
Di) descumprir o auto de Interdição;
Om) omitir uma ou mais medidas de segurança contra Incêndio no PrecI;
Dh) permitir a entrada de Pessoas em número superior à Sapacidade de lotação
aprovada no licenciamento em se, urança contra incêndio;
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Requisição de Documentação Técnica n.º foses
Data: E Horário: E: 4)
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA
IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICA: ÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCENDIO
p
It
omplemento: i * Bairro; CENTAO Município: S70 ERÍNIMO
digas IDENTIFICAÇÃO DO INF| R (PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO)
ED, z VE it
&r 74 CPF:
Telefone: Ê E.
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇ, o TÉCNICA =ART. 17,5 3º, DECRETO ESTADUAL N.º 51 «803/2014
REQUISITO a apresentação de:
E audo(s) Técnico(s) DlRelatório(s) Técnico(s) Certi
ficação dos equipamentos e sistemas instalados
A fim de comprovar:
, à integridade física de Pessoas e/ou ao funcionamento da edificação
ausência de elevada Probabilidade de incêndio e explosão
ausência de elevada probabilidade de colapso estrutural
Concedo o PRAZO de:
” 5 (cinco) dias úteis
— 48 (quarenta e oito) horas, contadas do dia da presente requisição
- 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia da Presente requisição
A validade do(s) laudo(s) e relatório)
(s) técnico(s) apresentado é condicionada à validade da ART/RRT e assinatura do
profissional devidamente.
Os documentos requisitados deverão ser entregues no Corpo de Bombeiros Militar,
sob pena de realização de nova vistoria
extraordinária e/ou interdição prévia total ou parcial,
[
NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO
DECLARO que recebi uma via do Presente documento e que estou ciente de que tenho o prazo assinalado, a partir desta
data, para apresentar Os laudos técnicos solicitados junto à unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que a não
va vi
apresentação dos laudos técnicos implicarão no istoria extraordinária pelo Corpo de Bombeiros Militar e/ou a interdição
total ou parcial da edificação ou área de risco de incêndio.
A
Assinatura do cientificado
pm 5 ZUI2 A A
Assinatura do agente fiscalizador
RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DA REQUISIÇÃO
CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar a presente Requisição d
e Documentação Técnica.
Assinatura do agente fiscalizador
Dispensa nº li iis.cas
Anexo A o
Coordenadoria de Licitações e Contratos,
ESTADO DO RIO 6] DE DO SUL
RAN
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA AUTO DE INFRAÇÃO n.º
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO su Data da lavratura: ;
Por ter cometido as lufrações assinaladas no campo “DESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO” do
Complementar n.º 14:376/2013 cle art. 10 do Decreio
presente Auto de Infra:
Estadual n.º 51.803/2014, incidirá
ção, por força do ar, 40 da Lei
a(s) seguinte(s) penalidade(s) administrativa(s):
DO ADVERTÊNCIA (art. 13 do Decr:
eto Estadual n.º 51.803/2014).
MULTA (art. 14 do Decreto Estadu:
Declaro que recebi uma via do presente AUTO DE INFRAÇÃO, contendo 2 folhas, e que estou ciei
partir desta data, para apresentar Defesa Administrativa Junto 20 Corpo de Bombeiros Militar. Estou
a Defesa Administrativa, será imposta a penalidade aplicável ao caso.
ESTREIA
nte de que tenho 30 (trinta) dias úteis, a
ciente de que, caso não Seja apresentada
Cleto
da PAZ
Assinatura do agente fiscalizador
Nome: Gr o
ld. Func.:
AA
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Dispensa nº. DÃO fis, o
Coordenadoria do Licitações e Contratos,
Estado do Rio Grande do Sul - é . a E ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
MEMORANDO N.º 141/2024
DA: Secretaria Municipal de Planejamento
Coordenadoria Geral de Captação de Recursos
PARA: Secretaria Municipal da Assistência Social
Secretaria Municipal da Defesa Civil
Secretaria Municipal Infraestrutura e Administração
Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Ações imediatas e adequação abrigo temporário.
Em resposta ao Anexo A — Auto de Infração nº F0038, recebimento no dia 30/08/2024 em reunião
com o CBMRS e os responsáveis pelo Abrigo Fernanda Zluhan e assistente social Luciana Amaral e em
orientação aos responsáveis pelo Abrigo Temporário encaminhamos o seguinte memorando com as
Orientações e medidas a serem adotadas no Abrigo Temporário, localizado na Rua Rio Branco, a fim de
minimizar os riscos e adequar o local as normas de segurança contra incêndio e por consequência, manter
a segurança e integridade dos abrigados.
Salientamos que o referido prédio foi ocupado como abrigo sem haver consulta prévia a área
técnica, sem análise de viabilidade de PPCI e que a comunicação para regularização se deu apenas após
o auto de infração do CBMRS.
No dia 02/09/2024 os técnicos da Secretária de Planejamento Eng. Civil Gabriela e Eng. Civil Cesar,
juntamente com a Coordenadora Simone realizaram vistoria no abrigo onde foi possível constatar as
seguintes inconformidades (em anexo serão encaminhadas fotos referentes a vistoria):
* Fogões botijões em quartos;
» Colchões acumulados em corredores, dificultando as saídas e nos quartos, aumentando o potencial de
fogo;
* Divisórias feitas com pallets, cobertores ou estrados de cama, material inadequado e de fácil propagação
de fogo;
* Utilização de benjamins; .
* Instalações elétricas inadequadas e em não conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que
trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”.
* Cobertura sem a devida manutenção, onde foi verificado diversos pontos de infiltração ocasionados por
telhas quebradas e ausência de manutenção de calhas e algerozas, Foi observada a tentativa de conter as
goteiras através instalação de lonas, fixadas de forma rudimentar (com pedras, através de “gambiarras”);
* A insalubridade também foi observada pela falta de ventilação natural nos cômodos, obstruidos por
cobertores.
Considerando a segurança coletiva de todos os abrigados e em atendimento as legislações
vigentes, concluímos que o município deverá tomar todas as medidas relacionadas abaixo, DE FORMA
IMEDIATA, para viabilizar a continuidade da utilização do espaço como abrigo temporário:
1) Deverão ser instalados EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) extintores de incêndio,
iluminação de emergência e sinalização, conforme descritos na relação de equipamentos
anexo;
2) Remoção de todos os fogões e botijões localizados nos quartos. Devendo ser mantidos
apenas 2 (dois) fogões e botijões (26kg) na cozinha coletiva.
3) Remoção de todos colchões, mobiliários armazenados e demais “entulhos” dos corredores,
cômodos e locais de passagem, devendo ser encaminhados para locais de armazenamento
seguro fornecidos pelo município; DE
4) Remoção de todos pallets e divisórias em madeira; PAL
5) Remoção de extensões e benjamins (Multiplicador de tomadas); ATA f com
FonefFax.: se St MO
IFax.: (51) 99578-8283 4!
one/Fax.: (51) pSS ron qe
E-mail: planejamentosaojeronimo.rs. ov.br - Home dali, DS DR a Ra o
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R gel apo
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Dispensa nº 040 ns. m26.
Coordenadoria do Licitações e Conta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Í
Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
6) As Instalações elétricas deverão ser revisadas e adequadas em conformidade com a NBR
5410/2004, em especial no que trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”,
7) Nas tomadas e instalações elétricas dos quartos deverão ser mantidos apenas
“quipamentos de baixo consumo, como Carregadores de celular e TV. Sendo vedado o uso
de aquecedores, secadores de cabelo, torradeira, micro-ondas e etc,
8) A lotação máxima do local do abrigo, considerando a Resolução Técnica CBMRS Nº 14 —
Parte 01 - Saídas de Emergência, é de no máximo 38 pessoas.
9) Cobertura: A solução técnica ideal a ser adotada seria a Feconstrução do telhado, incluindo
substituição de calhas e algerozas.
Em tempo informamos que 0 município já cometeu a INFRAÇÃO GRAVE — Art. 18, inciso ||l do
Decreto estadual 51.803/2014, com previsão de multa, devendo fecorrer em resposta ao mesmo e em caso
de nenhuma das medidas apontadas Sejam executadas até a data de 06/09/2024, a multa é aplicada de
forma diária.
Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento,
São Jerônimo, 03 de setembro de 2024.
ersmad ARAÚJO DA SILVEIRA
Engenheira Civil
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
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FonelFax.: (51) 99578-8283
E-mail: Planejamentogsaojeronimo.rs.gov br - Home page: Www.Saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE JUNTADA
PAE — 003/2025
Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2025, , foi juntado ao processo cálculo
atualizado pela calculadora do cidadão, dispositivo do Banco Central do Brasil, resultado
da correção pelo IPCA (IBGE), onde se observa o valor atualizado a ser pago à empresa
requerente, fio condutor desse processo. Desse modo, o montante é de R$ 37.552,83
(trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Í São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2025.
Rosângela Kuball da Silveira
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Presidente da Comissão
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SBJ0JeA SP OBÍS1OS <- OBpepjo op eJopenojeo <- opjuj
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha:
A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.866 de 21 de janeiro de
2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório
conclusivo nos seguintes termos:
1- Preliminarmente
O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo
estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades.
IH — Do objeto do Processo Administrativo Especial
O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do
Município de São Jerônimo com a empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO,
oriunda de serviços prestados pelo fornecimento de refeições (marmitas) para os
desabrigados da enchente de maio de 2024 - alojados em Hotel Jacuí, que ficaram sob
tutela do município até irem para suas casas temporárias. Fato esse que ocorreu em
dezembro de 2024.
Mesmo não estando em evidência no objeto desse processo, necessário
mencionar que a requerente iniciou o fornecimento de marmitas em 05 de setembro de
2024 até a data de 15 de outubro de 2024, quando optou por interromper as entregas e
que a segunda empresa classificada, a saber - MILLENE PIRES RAMBOR, assumiu o
compromisso de entrega de refeições, tudo devidamente evidenciado e juntado ao
processo, fls. 29 a 64.
A empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO, protocolou em 15 /01/2025
O processo de nº. 356/2025, requerendo o pagamento da nota com valor em aberto
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
conforme descrito em requerimento fl. 08. O foco da comissão foi entender o percurso
que foi traçado e a culminância desse protocolo para que, caso justificado, haja liquidez
do valor devido.
HI - Dos fatos apurados e análise das provas
Em análise preliminar da solicitação, percebemos que a empresa anexou
junto ao protocolo o requerimento de valores e documentação comprobatória da sua
aptidão para atender o município, e um breve histórico com datas e quantidades de
entregas das refeições e valores devidos fl, 17, informando que foi contatada pela
responsável pela pasta da assistência Social à época, sra. Fernanda Zluhan e a assistente
social senhora Luciana Amaral para que iniciasse de forma imediata a entrega das
marmitas para o abrigo onde estavam os desabrigados pela enchente de maio de 2024.
Para convencimento da comissão deliberamos ouvir primeiramente o
responsável à época pela pasta, bem como a assistente social, já que ambas foram
mencionadas - e a partir da veracidade das informações entender o porquê essa
contratação de serviços culminou com esse PAE — tendo como fio condutor
reconhecimento de dívida.
Em oitiva, Fernanda explica cronologicamente os fatos e que inicialmente a
empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO era à empresa responsável pela entrega
de refeições (almoço e janta), devido a urgência de contratação de alimentação para os
desabrigados da enchente e por, naquela época, se ter identificado que essa empresa
tinha um contrato (030/2020) com a saúde - CAPS f1.23€ que confirma a prestação
de serviço da empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO e da sua desistência em 15
de outubro de 2024 e também que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR assumiu as
entregas de marmitas na sequência .
Em seu depoimento Fernanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe
consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que
seguiu dentro do seu setor os procedimentos para adequação do cancelamento do
empenho com a empresa requerente, no caso, NATASHA FERRARI DE SAIBRO e
Estado do Rio Grande do Sul o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
logo em seguida o saldo foi transferido para a empresa MILLENE PIRES RAMBOR,
mas que houve necessidade de aditivar o prazo devido ao atraso das casas temporárias
com data prevista para 04/11/2024 c só ocorreu em dezembro. Informa também que
houve uma falha na comunicação e entendimento onde originou outro equívoco, ou seja,
aditivaram o prazo e não as quantidades que necessitariam seguir sendo entregues.
Nesse caso, surgiu também uma dívida com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR fl.
24.
Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor
requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela
coordenadora, Fernanda Zluhan. Foi devido ao pedido de interrupção de fornecimento
pela empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo à outra empresa que
seguiu com as entregas, pois era obrigação do município alimentá-los, pois seguindo a
lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada como justificativa da necessidade de
contratação, preconiza que a alimentação adequada é direito fundamental do ser
humano, e devido a catástrofe natural denominada grande enchente de maio de 2024,
maior do estado do RS, vai ao encontro dos direitos já consagrados pela Constituição
Federal — fl. 41 e 42
Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana fl. 23, 24 e 25 e ainda 27 é 28
reconhecem e validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$
37.006.20 (TRINTA E SETE MIL E SEIS REIAS E VINTE CENTAVOS) conforme
planilha anexada fl. 30, sendo subdivididas em datas, períodos, quantidades e saldo
devedor.
Pormenorizamos:
a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior
enchente já registrada em nosso território. Sendo que São Jeronimo - um
município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido,
fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e
também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o
ápice da enchente, se organizar e retornar para suas casas, mas um
<>
a
b)
d)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
contingente de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois
perderam suas casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento
da estrutura das casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus
lares, cabendo ao município a responsabilidade de fomecer alimentação e/ou
insumo para seu sustento, bem como lhes fornecerem espaço (abrigo) até
que suas casas temporárias fossem entregues f1.33, 34 e 35 conforme
Justificativa da necessidade de contratação juntada ao processo a pedido de
Fernanda;
Que a empresa requerente iniciou as entregas em 05 de setembro e em 15
de outubro de 2024 formalizou pedido de interrupção de fornecimento e a
empresa que ficou em segundo lugar na classificação, conforme memória do
cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo -
fl44, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA
FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante
um período ao custo de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos) a
unidade e que a empresa já tinha liquidez de alguns valores, segundo
emissão das notas fiscais e que resta um saldo devedor, segundo tabela
anexada ao processo, por Fernanda, fl. 30, de 1958 unidades de marmitas,
totalizando R$ 37.006.20 ( trinta e sete mil e seis reais e vinte centavos);
Que antes desses processos de contratação de empresas, era o CRAS,
equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as
refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, e que depois fornecia os
insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo
permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme
depoimento de Fernanda fl. 24.
Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário
por parte da SMAS fl. 24 e 27, mas por serem usuários “abrigados fixos”, ou
seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum
servidor responsável que ficava no abrigo € distribuía as marmitas, conforme
e)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
informação trazida pela responsável pela pasta naquela época , Fernanda c
corroborada pela Assistente social Luciana fl. 27; Perguntado: A SMAS tem
uma planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente
pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? Respondeu: o controle
era feito a cada refeição. Como era sempre a mesma quantidade, o servidor
responsável por receber, conferia no recebimento das marmitas e entregava
aas refeições. Dessa forma, só temos as quantidades totais pelos dias que
foram entregues.
Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e
apontamentos, com infrações graves, em visita ao abrigo permanente,
identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no
prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve
prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das
infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o
município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados
fl. 45, 46 47, 48, 49, bem como memorando número 141/2024 oriundo da
secretaria municipal de planejamento f1.50 e 51, com as ressalvas e
apontando que o local não era adequado para aquela finalidade.
Iv. Considerações da Comissão:
Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à
empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa
MILLENE PIRES RAMBOR haja vistas a desistência da empresa NATASHA
FERRARI DE SAIBRO e posterior formalização de demanda, pois era essa empresa
que iniciou as entregas e, conforme planilha trazida por Fernanda e anexada a esse
processo — fl. 30, por motivo de interrupção de fomecimento, a segunda colocada
assumiu a demanda da oferta das marmitas.
Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má-fé
por parte da SMAS, tampouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora
a
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não haja registros formais (controle com assinaturas, ou planilhas) sempre havia alguém
(servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários, às
vezes os técnicos, as vezes funcionários designados;
Que o saldo requerido pela empresa se deve a interrupção de fornecimento da
referida empresa, a saber - empresa NATASHA FERRARI de SAIBRO que exigiu que
outra empresa fosse contratada e transferência de obrigações para a empresa MILLENE
RAMBOR e que seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021 e também a Constituição
Federal, que determina no seu art. 37, XXI, que a Administração Pública ao contratar
serviços de terceiros tem o dever de realizar o processo de licitação pública, excetuadas
exceções dos casos previstos na legislação, a dívida precisa ser liquidada..
A lei e doutrinadores do item deixam claro que licitar é a regra, e não
exceção. Ou seja, há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação
que os serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam
necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas
legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para
reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos
verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar
antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme
amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a
comprovação da prestação dos serviços. À requerente teve validada pelas gestoras
Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados.
Muito embora tenha ocorrido a devida formalização posterior do contrato,
conforme exigência da Lei 14.133/2021 , a Administração Pública não pode se refutar
em realizar o pagamento dos serviços prestados devido ao descompasso entre a
execução do serviço e a entrega das notas fiscais onde a secretaria acabou estornando o
valor que era devido para a empresa sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito.
A nulidade não exoncra a Administração do dever de indenizar o contratado
pelo que este houver executado até a data em que cla for declarada e por outros
SE
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prejuizos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar:
[...] O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa
em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a
Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular
sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente
ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122)
Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da
Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa
ainda o autor que:
O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do
contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: seria forma de
enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a
locupletar-se de sua própria torpeza (p.301)
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que
ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos
realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim
pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr
proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento.
Reconhecido o dever de indenizar a empresa NATASHA FERRARI DE
SAIBRO há de se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois esse
equivoco não deve recair como prejuízo a requerente , onde a mesma deve receber o
valor com reajuste, seguindo a calculadora IPCA.
Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise
de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado
improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre
setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender.
Estado do Rio Grande do Sul .
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IV — Conclusão
Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida e
reconhece a dívida e o valor Pleiteado pela empresa e concluiu que o Município TEM
O DEVER de LIQUIDAR o montante de R$ 37.552,83 ( trinta e sete mil quinhentos e
cinquenta e dois reais c oitenta e três centavos), devidamente corrigido, pois foi
comprovada a realização do serviço imediato diante da urgência e mediante emergência
do fato gerador. Que foi identificado a modalidade de formalização posterior e que
devido a um descompasso de informações não ocorreu o pagamento da nota fiscal o
que gerou o pedido de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse
Processo Administrativo Especial.
Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e
padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e
secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados,
podendo sobremaneira correr 0 risco de causar prejuízo ao município.
Assim, encaminha o presente processo ao Senhor Prefeito, para a
DECISÃO na forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001.
Sem mais, a comissão encerra o presente processo,
É o Relatório.
São Jerônimo/RS, 05 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
Ps ús b ANDRESSA DE LIMA LOPES
g RA Data: 06/02/2025 11:04:15-0300
Rosangetá Kuball da Silveira Verifique em https://validar ti gov br
Presidente da Comissão Andressa de Lima Lopes
Secretária
Julie Vist
Pee Estado do Rio Grande do Sul. Pd 'd)
($$) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE REMESSA
Processo Administrativo Especial 03/2025
Aos cinco dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco remeto a Processo administrativo Especial nº
03/2025 concluso, para análise e posterior homologação do
senhor Prefeito, constando 75 ( setenta e cinco ) páginas,
incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por
mim, presidente dessa comissão, assinada.
São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2025.
Rosângela Kuball a Silveira
Presidente da Comissão
Fone/Fax: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
| Estado do Rio Grande do Sul
) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Rj Secretaria de Infraestrutura e Administração
Memorando 022/2025
São Jerônimo, 06 de fevereiro de 2025.
Ao Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Pagamento de Jeton
Prezados:
Considerando o art. 2º da Lei n.º 2.500/2006:
Art. 2º - O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada,
pela autoridade competente, o valor correspondente a 2 (duas)
Unidades de Referência Municipais (URM), caso seja nomeado na
condição de membro e a 2,5 (duas e meia) URM, caso seja nomeado
na condição de Presidente.
Considerando o art. 158 e art. 177 da Lei n.º 1.875/2001:
Art. 158 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo
efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até
a apresentação do relatório.
E.)
Art. 177 Após o decurso do Prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando
relatório, no qual constará em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que
instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a
pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo,
dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação
da defesa.
Solicito o pagamento de Jeton à Comissão Processante, haja vista que a missão está
concluída com a entrega do relatório.
Dados do processo:
PAE n.º
003/2025; Portaria n.º 15.866, Presidente: Rosângela Kuball da Silveira —
matrícula 4972, Membro: Julie Vist — matrícula 5132, Membro: Andressa de Lima Lopes
— Matrícula 5110.
Atenciosamente,
)
1
Bruno C. Coleto Montemaggiore
Oficial Administrativo...
JULIO CESAR PRATES So cesenonnrçso o! or Matr: 4624
CUNHA:24155497034 CUNHA 2155497034
Dados: 2025.02.06 14:11:06 -03'00' a
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Páginalde1
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www .Saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-04 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 003/2025
OBJETO: Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e
Natasha Ferrari de Saibro — Serviço sem formalização.
PARECER
1. RELATÓRIO
Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar
reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Natasha Ferrari
de Saibro, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites
normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização.
Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do
procedimento, por meio da Portaria nº. 15.866/2025, designando servidores para compor a
comissão processante.
No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova
testemunhal e documental.
Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em
efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 37.552,83 (trinta e
sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).
É o relatório.
2. DO MÉRITO
Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou
preliminares a serem enfrentadas.
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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PORTARIA Nº 15.936, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCERRA [6] PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº
003/2025 CONSUBSTANCIADO NA
PORTARIA Nº 15.866 DE 21/01/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da
Comissão do Processo Administrativo Especial nº 003/2025; em conformidade com o
Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito,
Resolve:
Art. 1º, Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da
empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO, sob CNP) de nº 30.090.532/0001-28.
Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número
003 de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigoi na data de sua publicação, produzindo efeitos
a contar de sua assinatura.
Júlio César/Prates Cunha
Prefeitô Municipal
RECEBIDO
CONTABILIDADE
Infraestrutura e Administração. PE udi to Hosílas
Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infracstrutura(isaojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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Folha de Informação
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Credito Especial, Por Porre
À Se Cretorio.
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5º 6º
Fone/Fax: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesBsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Desde já, antecipo que o relatório final da comissão merece acolhimento pelos seus
próprios termos. Primeiro, há de se destacar que não cabe ao Departamento Jurídico
ingressar no mérito discricionário da decisão, mas, apenas, verificar se o processo
transcorreu regularmente e se a decisão está dentro das balizas legais.
Não há dúvidas que houve a devida certificação e comprovação no tocante a
prestação dos serviços, havendo prova robusta para tanto. Desta feita, deve o Município
efetuar o devido ressarcimento pelos serviços.
3. CONCLUSÃO
centavos).
À autoridade com petente.
É o parecer.
São Jerônimo, 06 de add - ?
gcurador do Município
Homologo para os devidos fins de direito o parecer emitido pela Procuradoria do
Município, para que surta os seus efeitos legais.
São Jerônimo, 06 de fevereiro de 2025.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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