| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | ANEXO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL N° 003/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025. |
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À ) Estado do Rio Grande do Sul te) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.866, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta nos Processo Administrativo nº 0000356/2025, juntado a este procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único); Resolve: Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000356/2025. Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110) para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. trutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura (saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.866 PROCESSO: Nº 003/2025 OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000356/2025 relacionado ao ressarcimento de dívida a Empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO — CNP) 30.090.532/0001-28 e designação das servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula ne 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único). PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). Júlio cé r Prates Cunha adj o Municipal ; e TRE-SE E PUBLIQUE-SE: Secretário de Ihfraestrutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura(Osaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ tddi TA ie (co, Estado do Rio Grande do Sul 27) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA Cumpre o presente, informá-lo de que foi ins Administrativo Especial nº 003/2025, a fim de a Administrativo nº 0000356/2025. tituída a Comissão do Processo purar O que consta no Processo Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente. Atenciosamente, | | N Júlio César Prates Cunha Prefein Municipal vd] | RECEBI EM DATA DE: “ASSÍNATU RA) Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . li jeroni - Page: www.saojeronimo.com.br -mail: infraestrutura(osaojeronimo.r: .gov.br - Home S onimo gs É Pe ra - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ O! | , Estado do Rio Grande do Sul & 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO É Ss” DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA; JULIE VIST Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a a Comissão do Processo 003/2025, a fim de Administrativo nº 0000356/2025. Administrativo Especial nº apurar o que consta no Processo Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro. Atenciosamente, Júlio cet Prates Cunha Preféito Municipal po [ | RECEBI EM DATA DE: do OA | 20025 Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . N i j i - Page: www.saojer: nimo.com.br E-mail: strutura()saojeronimo.rs.gov.br - Home g saojeroni « E Pera Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ > (ca Estado do Rio Grande do Sul . WE) prereitURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo 003/2025, a fim d Administrativo nº 0000356/2025. Administrativo Especial nº e apurar o que consta no Processo Na oportunidade designamos Vossa Senhoria Para atuar como membro. Atenciosamente, "Q / Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal RECEBI EM DATA DE: Fone/Fax: (51) 3651-1744 . . jeroni = : Www.saojeronimo.com.br email: é trutura(dsao) eronimo.rs.gov.br - Home Page tre sai omimo o in - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ DO Es ESPADA musa Ei li Nº35 ros aplicados ao rela 45 à S HsNO o Página 1 Número do processo: 0000356/2025 O - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO op PROCESSO: 0000356/2025 eq: NATASHA FERRARI DE SAIBRO - MEI PF/CNPJ: 30.090.532/0001-28 Número Único: 358.2L7.0K1-00 Endereço: Rua CEL SOARES DE CARVALHO Nº 702 unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO elefone: (51) 99777-5914 Celular: Protocolado por: Humberto Noronha Machado Data: 15/01/25 14:51 Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E E SAIBRO - MEI (Protocolado por) PROTOCOLO NIE FS REQUERIMENTO bo Nome: £ LS MN OSC á Loc Endereço: Ce Fá SC res Certa E oO n£ RL , Bairro Cenho , Cidade Sox A é LParleno Telefone para contato: E x Pos ÍA im ClGo Saio E Gas OA REQUER: São Jerônimo/Rs, / GS de tua Pa Nr) dez0o 2 S AS Ed Pora about:blank CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 30,090.532/0001-28 MATRIZ DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DUCADO CADASTRAL NOME EMPRESARIAL NATASHA FERRARI DE SAIBRO TÍTULO DO! ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) dera CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 56.11-2-01 - Restaurantes e similares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.23-7-00 - Comércio Varejista de bebidas 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares seita MUNICÍPIO SAO JERONIMO TELEFONE (51) 9777-5914 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO RCEL SOARES DE CARVALHO cer BAIRRO/DISTRITO 96.700-000 CENTRO ENDEREÇO ELETRÔNICO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) vera SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/04/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL tonta msi Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 15/01/2025 às 14:48:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL nedsd his nd 11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL S NSPORTES RETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN À FEDERATIVA DO BRASIL O 1OS TRANS À NACIONAL DE IRÂN CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / DRIVER LICENSE / PERMISO DE CONDUCCIÓN “ tn somou rmsuncução CLELSONARREU DE SAIBRO 10/03n999 TONA LDO vie Dea TAN (osvoznora, SAO JERONIMO, R$ ” teca runsão vãos E E O6/0zn024 06/02/2034 mm | D É) de Ooo TO uai Í s (Estao) sito JE) is; pa SRSLENDÇA hd Em RAUL FERREIRA DESNRO io Gu , MARIA MADALENA ABREU DE SAIBRO bad T ASSINATURA DO PORTADOR | ms Ea css e 1 Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do Programa Assinador Serpro. ha “A eis As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar à had TODA ESTA Crua validação do documento digital estão disponíveis em: Y Sa x Es a Mps:/www.serpro.gov.br/assinador-digital, 19º (rorrosrose, masoessa o o a RIO GRANDE DO SUL SERPRO/SENATRAN deste etema 4 Mar en femme / Menbe p Apehds - pias tão em Bee Do Pera cena Cond 1 Bs nd a en a pe em rn Con re 2 RE Gerir tando IXBRADOS396742<07I<e<e<eeeee<e 7802096M3402063BRA<<<<e<e<<<es CLELSONS<SABREU<DE<SAIBRO<<<<<< Tabelionato de Notas + São Jerônimo - R$ | TABELIONATO DE NOTAS E PROTEST, defendé-la nas que lhe forem movidas: : Usar dos poderes para o foro em geral bem como os especiais de transigir, de: quitação. firmar compromissos. receber notilicações e citações; firmar contratos de prestação de serviços; receber valores de precatórios: Concedendo-lhe os mais amplos e gerais poderes para o foro em geral, com as cláusula "ad et extra judicia", em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, especialmente para REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL; podendo, desistir. transigir, quitação, reconhecer a procedência de ped se funda a ação, receber qualquer quantia e dar quitação, assim como dar e receber por Alvará Judicial em qualquer agência bancária ou Instituição de Crédito, produzir Provas ou justificações, requerer requerer o que entender de direito. concordar com cálculo: 2) firmar contratos de prestação de serviços: podencdl prazos e demais condições; assinar contratos com todas as cláusulas de estilo, guias. requerimentos e demais documentos necessários: pagar c receber importâncias, dando e recebendo quitações; a ira ia mm h) tratar de assuntos de interesse da outorgante Junto a órgãos públicos em geral, inclusive Serviços Notariais e de Registro; Correios e Telégrafos. e onde mais preciso for. tudo requerendo, dos direitos e interesses da empresa lirmar compromisso, receber. dar ido. renunciar ao direito sobre que exames e perícias. s € avaliações;= O combinar preços, promovendo € assinando em defesa outorgante; promover cobrança de divida: promover, relitar e cancelar apontamento e protesto de títulos de créditos e qualquer documentos de dívidas; receber e assinar as respectivas notificações/intimações: autorizar intimação por edital; requerer e promover Protesto por falência: contestar e impugnar créditos, Propor e variar de ações Contra devedores, fazer acordos. transigir, receber e dar quitação. assinar é receber cartas de anuências e quitação de títulos: pagar taxas, valores e demais emolumentos e valores devidos. requerer, receber « assinar toda a correspondência da outorgante. simples ou registrada. com ou sem valores postais, encomendas, reembolsos: podendo para tanto o dito procurador ficar investido de todos “os poderes inerentes à consecução dos fins visados, podendo assinar, requerer, apresentar e retirar documentos;=— amoo i) representá-la junto às repartições públicas federais. estaduais. municipais. autárquicas. INCRA. FUNRURAL, INSS. IPERGS-Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul: SEGUROS; Empresas de Economia Mista. jumo aos serviços notarias é de registro, Correios e Telégrafos. Indústria e Comércio em peral. Companhias. Montepios. Companhias de Seguros. Companhias de Telecomunicações em geral. Companhia Estadual de Energia Elétrica. CORSAN. Petrobrás, Delegacia da Receita Federal, Concessionárias em geral, Prefeituras Municipais. DETRAN: e onde mais preciso tor, tudo requerendo. promovendo e assinando em defesa dos direitos e interesses da outorgante; fazer e assinar a sua declaração do Imposto de Renda e receber as respectivas restituições; pagar impostos. taxas e demais tributos devidos. bem como contribuições previdenciárias: requerer é receber quaisquer beneficios a que tem ou venha a ter direit : defendé-la em processos fiscais e/ou administrativos: requerer e assinar cadastros. efetuar recadastramentos, sistir. reconvir, recorrer, dar e receber “TRA It ADO RO Nº 216 PROCURAÇÃO ir ee ar ni cais sai iii cream re retificações. alterações e outros: receber e assinar toda à correspondência da outorgante: requerer e prestar declarações e informações necessárias. apresentar e retirar documentos. tirar certidões negativas ou positivas: assinar declaração de quitação de tributos e contribuições federais; preencher formulários: assinar documentos necessários junto ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul e/ou em qualquer parte do território nacional. inclusive requerer. promover. praticar. assinar. requerimentos. vender. termos de transferência. endosso de documentação, solicitar e retirar q segunda via do certificado de propriedade CRV/CRVL de Veículo. usar veículo em apreço em qualquer parte do território nacional e/ou estrangeiro. ficando civel e criminalmente responsável por qualquer acidente ou ocorrência, pagar taxas. multas. impostos e o que mais for devido: prestar informações e declarações. inclusive aquelas previstas no Decreto 93.240/86 e pela legislação previdenciária. é praticar todos os demais atos compatíveis com a natureza da presente outorga de poder de representação: enfim usar dos mais variados poderes permitidos é indispensáveis ao fiel é cabal desempenho do presente mandato. podendo substabelecer no tado ou em parte. Fica reservado a outorgante o uso simultâneo dos poderes ora conferidos — aa Assim o disse e pediu a lavratura deste ato que. após lido em voz alta à e. uchou conforme. aceia e ussina. De tudo dou té. Eu. BEL, CLARICE MELLER TEIXEIRA, TABELIÃ. lavrei a presente e subscrevo.- Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral | Procuração Outorgante PJ R$ 74.30 1 SELO 0604.04.1100005.08629 R$ 3.30 1 Proc. Eletrônico Tab. Notas R$ 5.00 | SELO 0604.01.1900002.08685 R$ 1,40,-= 020, "ompares Emolumentos: R$ 79.30 Selo Digital: R$ 4,70 [latsstsm [Mm] A consulta estará disponível em até z4h Tabelionato de Notas E E no site do Tribunal de Justiça do RS Sao Jerónimo - RS y ss agem Chave de autenticidade para consulta FESTS 103176 51 2020 00001626 01 o TRASLADO Tabelionato de Notas São Jerônimo - Rg à, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL s” COMARCA DE SÃO JERÔNIMO É ne 3 SG FIS. gy T ELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE SÃO JERÔNIMO Nº 34827. - Escritura pública de Procuração que NATASHA FERRARI DE SAIBRO Outorga a CLELSON ABREU DE SAIBRO— Saibam os que virem esta escritura pública de Procuração que, aos trinta e um (31) dias do mês de Janeiro do ano dois mil é vinte (2020). nesta cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, nesta Serventia, compareceu devidamente capaz para o ato, or anne nest o e | ds diana O CEA ii NATASHA FERRARI DE SAIBRO, inscrita no CNPJ sob nº | 30.090.532/0001-28 nã condição de microempreendedora individual, sob NIRE 43-8-0640759-5, com sede nesta cidade, na Rua Coronel Soares de Carvalho nº 702, neste ato arcpresentada por sua titular NATASHA FERRARI DE SAIBRO, brasileira, fiha de Cleber Abreu de Saibro e de ' Ana Claudia Ferrari. microempresária, Solteira, maior. declara que não | convive em união estável, portadora da Carteira de identidade nº 6093915228. expedida pela SJS/RS. inscrita no CPF sob nº 021,469.930-73. residente v | domiciliada na cidade de Rio Grande/RS. na Rua Nair Costa Matos. nº 1242: atruvés dos documentos que ficam arquivados neste Oficio. sob nº 781] do Livro nº 33, de Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e outros documentos de Fepresentação, às fls. 168 a 170, em 20 de julho de 2018, se responsabilizando civil e criminalmente Por sua declaração A presente reconhecida e identificada como a própria. por mim. BEL. | CLARICE MELLER TEIXEIRA. TABELIA, Sevundy Gocumentos de identificação apresentados, de cuja identidade e capacidade jurídica. dou fé, Disse a Outorgante que nomeia e Constitui seu procurador o Sutorgado adiante qualificado. OUTORGADO CLELSON ABREU DE SAIBRO, filho de Raul Ferreira de Saibro e de Maria Madalena Abreu de Saibro, brasileiro, técnico em telecomunicação. solteiro. maior, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00539674207, expedida pelo Detran/RS onde consta seu RG nº 5067666874, inscrito no CPF sob nº 959.024.300-20, com endereço eletrônico clelsonsaibro(Bgmail.com. residente e domiciliado nesta cidade. na Rua | . | | | | ER Antônio Candido Coutinho. nº Ci PODERES Confere os mais amplos. gerais e ilimitados poderes para tratar de todos os negócios e assuntos de interesse da empresa outorgante: podendo para tanto:= a) vender. permutar ou de qualquer outra forma alienar, bem como adquirir, a qualquer titulo. bens móveis. veículos. semoventes. mercadorias da empresa: assinar todos 05 documentos ou instrumentos públicos ou particulares. preliminares ou definitivos. inclusive escrituras públicas: combinar valores. prazos. cláusulas e demais condições: receber e pagar importâncias. dando é recebendo quitações: transmitir posse. dominio, direitos e ações: descrever os bens. dando origem. controntações, área e demais características: responder e responsabilizar pelos riscos da evicção; retificar, ratificar é aditar os atos praticados: fazer e assinar declarações exigidas por lejz= emo pn b) administrar como melhor lhe aprouver todos os bens imóveis e móveis que f | LIVRO Nº 246 E PRO TSCaTE Cs dia :; Ea REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL I (eo L ; possui. inclusive locar a quem quiser: prestar fiança e/ou aval em contratos de quaisquer natureza, oferecer garantias reais. inclusive hipotecas; requerer e promover divisões. demarcações & extinções de condominio: firmar contratos cola. suas alterações. prorrogações. | de locação. arrendamento. parceria as | rescisões € distratos: estabelecer prazos. preços € demais condições: pagar € i receber importâncias. dando e recebendo quitações:=——=="""""""" rss | e) representá-la junto aos estabelecimentos bancários em geral. i principalmente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE pO SUL - | BANRISUL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO ! BRASIL S/A, BRADESCO, BANCO ITAU é COOPERATIVA DE | CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO LESTE - i SICREDI CENTRO LESTE, em qualquer de suas Agências: podendo para | tanto abrir. movimentar c encerrar contas bancárias. assumindo obrigações ! passivas: fazer depósitos € retiradas: solicitar saldos. extratos de contas € | talões de cheques para uso da empresa: receber todas as importâncias devidas | ou destinadas à outorgé nte. independente de sua origem OU procedência: | passar recibos e dar quitação: emitir. assinar € endossar cheques. dentro do ! limite de crédito: emitir. endossar € aceitar duplicatas. emitir e endossar notas aee promissórias: descontar. caucionar & entregar para cobrança bancária. duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias: requisitar. assinar, avalizar. endossar. aceitar. emitir cheques. titulos ou ordens de pagamento. requisitar fazer aplicações. resgatá-las, efetuar pagamentos & inlões de cheques € suldos. transferências por meio eletrônico. cadastrar e renovar senhas. solicitar cartões magnéticos € retirá-los. receber todas € quaisquer importâncias devidas ou destinadas à outorgante. independente de sua origem ou procedência; conceder caução. penhor. alienação fiduciária. fazer aplicações no mercado financeiro. receber juros e correção monetária. contratar convênios é serviços. assinar todos us documentos necessários. melusive termo de responsabilidade para retirada de cartão magnético: autorizar débitos em conta corrente. atualizar cadastros: lazer declarações: contrair empréstimos. representá-la junto aos estabelecimentos assumindo obrigações passivas e, em especial a conta cheque expresso etou especial. bem como cheque empresarial, podendo emitir e endossar cheques especiais dentro do limite de crédito celebrar quaisquer contratos. inclusive os de câmbio. descontar. caucionar e entregar para cobrança bancária. duplicatas. letras de ias. assinando os respectivos contratos é propostas: câmbio e notas promis s contrair empréstimos. assinar o que for preciso. bem como dar garantias: d) admitir. demitir e indenizar empregados: fixar salários € gratificações: assinar carteiras de trabalho € previdência social, e fazer as respectivas anotações: pagar salários e receber quitaçã SPSS “) comprar e vender os produtos atinentes ao Seu ramo de negócio: combinar preços. prazos € demais condições: assinar contratos. guias. requerimentos. despachos de mercadorias é demais documentos necessários: pagar e receber importâncias. dando e recebendo quitações;=———— t) representá-la em qualquer juizo. instância ou Tribunal; mover as ações que julgar conveniente à defesa dos direitos e interesses da outorgante. € & = E E $ E i ! BROTOCOLO | 5 ne3 256 esneg 75 Fomos contatados no dia 5 de setembro de 2024 pelos servidores da Secretaria de Assistência, com o objetivo de fornecer marmitas para o abrigo destinado às vítimas da enchente ocorrida em maio de 2024. Entre os dias 5 a 50 de setembro (26 dias) e de 4 à 15 de outubro (1.5 dias), entregamos um total de 4.838 Rindo; sendo 3.068 marmitas no primeiro período (118 marmitas por dia) e 1.770 marmitas no segundo. Deste total, recebemos pagamento por 2.880 marmitas, restando ainda o valor correspondente a 1.958 marmitas, que equivale a R$ 37.006,20, pendente de pagamento. Relaciono abaixo as notas emitidas e os pagamentos recebidos: NOTAS MARMITAS: | VALOR VALOR TOTAL: ENTREGUES: I UNITÁRIO: 57027300 590 . TR3 18,90 R$ 7.571,00 57021252 l415 R$ 18,90 R$ 7.845,50 S7021472 415 [R$ 18,90 R$ 7.84550 ] [E 415 R$ 18,90 R$ 7.843,50 S7021603 PTE; R$ 18,90 R$ 7.845,50 S7021664 [415 R$ 18,90 R$ 7.843,50 NF ue ELO Sene 890 CNPJ. 30.090.532:0001.28 NATASHA FERRARI DE SAIBRO NS FLS, Ne 79 Rn: Documento Auxhar da Nota Fiscal Elotrônica O - Entrada 1-Saída RUA CEL SOARES DE CARVALHO, 702 - CENTRO, SÃO JERÔNIMO, &5 - CEP: 98700000 - FoneyFax. 5197775914 CHAVE acesso Nº: sassa7sg $32412879586740001815S8900sgas87591630867442 MERIG: 586 Consuila da autenticidade no portal nacional da NE-g FOLHA: 4 wu nfe.fazenda.gov.briportal, ou no site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal 243240237421019 - 20/12/2024 10:03:46 INSCRIÇÃO ESTADUAL 1210066464 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB, CPFICNPJ 30.090,532/0001-28. DESTINATÁRIO/REMETENTE NOMEIRAZÃO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO CPFICNPJ DATA DA EMISSÃO 88.117,700/0001-01 20/12/2024 10:03:00 ENDEREÇO RUA CEL SOARES DE CARVALHO, SN BAIRRO/DISTRITO CENTRO CER 96700000 DATA DA ENTRADAISAÍDA MUNICÍPIO RÔNIMO (BRASIL) FONEIFAX ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAIDA FATURAS E DUPLICATAS CÁLCULO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO tems 0,00 VALOR DO Iems 0.00 BASE DE CÁLCULO DO ICMS sT 0,00 VALOR DO ICus sT 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 37.006,20 VALOR DO FRETE 0,00 VALOR DO SEGURO 0,00 DESCONTO 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESS. 0.00 VALOR DO IPI 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 37.006,20 TRANSPORTADORANOLUME TRANSPORTADOS | RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA 9- Sem Freta CNPJICRE [ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL | QUANTIDADE NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO ALÍQUOTA conico DESCRIÇÃO Nemisu esr crop UNIo, aro. VLR. UNIT. VLR. TOTAL BCICMS VLR.ICHS vLR.IPI 1 MARMITAS icms rr 21065080 0400 1102 UN 1858.0000 18,8000 7.006,29 0.00 2.00 200 000 0,00 VALOR DO ISsaN CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CONTRATO rúi2oas RESERVADO AO FISCO p am Dpotadar a:C9F 001313 78045 «CURLOS ALOLHTO EcrRENILA? FERMNO AMIGA RECEBIDO CONTABILIDADE FOLHA DE INFORMAÇÕES PROTOCOLOS, NºS Fis no 2 E =E Necessano Pexao arabe e Credito esPecial, Roy Marte aja decrefana yêsPonsável Pela desPesa (33909239) NO Valor de R$37.552,83 OH02/26 Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE AUTUAÇÃO PAE 003/2025 Ãos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, reuniram-se nas dependências do prédio dos Tributos, situado na Rua Rio Branco 478, centro, nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025 — PAE 003/2025 - e seus membros a fim de proceder autuação do processo, que consta de 19 páginas (dezenove ), todas numeradas e rubricadas por mim, presidente dessa comissão. São Jeronimo, 22 de janeiro de 2025 Rosângela Kuball da Silveira Presidente da Comissão de Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ATA DE REUNIAO E DELIBERAÇÃO PAE - 003/2025 Aos vinte e dois dias do mês de janeiro de 2025, nas dependências do prédio de Tributos, situada na Rua Rio Branco, nº, Centro, nesta Cidade, a Presidente da Comissão designada pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, deu início aos trabalhos relacionados com a apuração dos fatos aludidos na referida portaria, deliberando-se preliminarmente: |. Designar como secretária da Comissão, a servidora Andressa de Lima Lopes; Il. Expedir mandado de citação a servidora Fernanda Zluhan Pereira a fim de trazer maiores informações sobre o processo. Ill. Expedir mandado de citação a Luciana Amaral, assistente social e responsável pelo cuidado e atenção aos desabrigados oriundos da enchente de maio de 2024. IA As São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025. Rosângela Kúball da Silveira Presidente /da Comissão Secretária da Comissão sa Membro da comissão 9 EO Estado do Rio Grande do Sul e . | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO MANDADO DE CITAÇÃO lima. Sra. FERNANDA ZLUHAN PEREIRA Coordenadora da Proteção Básica Assistência Social Na qualidade de Presidente da Comissão Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr. Prefeito Municipal, conforme Segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 10h e 30, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com o Poder Público Municipal. São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025. A A ara =) Rosângela Ki all da Silveira Presidente da Comissão Tomei conhecimento. Recebido em DE É ZLUHAN Estado do Rio Grande do Sul . AM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO A) ATA DE REUNIÃO -— INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PAE — 03/2025 DATA/HORA: 27/01/202, 10h e 30min LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro. PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist e Fernanda Zluhan Pereira. QUALIFICAÇÃO DO DEPOENTE: Fernanda Zluhan Pereira, Coordenadora da Proteção Básica, endereço Honório Bicário nº 10, Bairro estaleiro, Triunfo A fim de prestar depoimento sobre Os fatos relacionados com este processo, lhe foi Perguntado o que segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como se manter silente, se assim desejar: Perguntado: Você sabe o que trata o presente processo? Respondeu: sim. Perguntado: Por gentileza nos explique as informações trazidas na pág. 17, oriundas do protocolo número 3562 Respondeu: Se não me engano, no dia 05/09 os Bombeiros vistoriaram o prédio que estava servindo de abrigo pós enchente, que era onde antigamente funcionava um asilo. Naquela oportunidade os Bombeiros alertaram que corria O risco de interdição se Perguntado: Quantas marmitas foram entregues no total, pela empresa Natasha Ferrari de Saibro? = o Respondeu: Tenho uma Planilha, que será entregue a comissão nesta data. A princípio vg é Estado do Rio Grande do Sul dy PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO (O pu ar o dia 15/10/24, momento em que a empresa Milene Rambor Passou a entreg marmitas a partir do dia 16/10. 2880 marmitas. Perguntado: Qual valor ainda resta a Pagar a empresa? Respondeu: No meu ver, faltam 1958 marmitas a serem pagas, no valor unitário de R$18,90, totalizando R$37.006,20. Perguntado: A SMAS têm uma Planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente Pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? Respondeu: Temos as quantidades totais entregues, pois era contabilizado por pessoa que estava abrigada no momento. Na regra, eram S9 marmitas ao meio dia e 59 marmitas a noite, e sempre tinha um responsável no local por receber e distribuir todas as refeições. Perguntado: Há algum tipo de recibo, controle diário das entregas recebidas assinadas Por alguém responsável dentro da SMAS? Respondeu: Não. Mas todo dia era a mesma quantidade, pois eram sempre os mesmos abrigados, e também era essa a quantidade acertada com a empresa. Perguntado: Por que não foram seguidos os ritos burocráticos que ordenam a administração pública dentro do Processo de licitação? Respondeu: Foi feita a contratação toda correta, no entanto, a previsão inicial era que Perguntado: Foi feito algum tipo de Pesquisa de preço, para justificar a contratação dessa empresa em detrimento de outras? Respondeu: Sim. Perguntado: É de conhecimento de todos que a enchente assolou o estado em maio de 2024, estando muitos desabrigados até pouco tempo em nosso município. Por que Depois, como o CRAS precisava retornar suas atividades, a ideia era o Municipio fornecer os insumos e as famílias cozinharem suas próprias refeições. No entanto, os dy Estado do Rio Grande do Sul º Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Er solicitado pela empresa? Quantas marmitas ainda restam a pagar? Respondeu: Sim, confirmo. nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar? Respondeu: Não. Como nada mais foi dito nem Perguntado, encerra-se o Presente termo, que vai assinado por todos presentes. 9 Fernanda'Zluhan Pereira Depoente Andjessa àê Lima Lopes Secretária 95 EB» Estado do Rio Grande do Sul a E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO + 2) MANDADO DE CITAÇÃO Ilma. Sra. LUCIANA AMARAL DE OLIVEIRA Assistente Social Na qualidade de Presidente da Comissão Processante que trata do Processo Administrativo Especial nº 01/2025, instaurado pela Portaria nº 15.866, de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 168 da Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico), do Sr. Prefeito Municipal, conforme segue anexa, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer no prédio de Tributos, sito na Rua Rio Branco, 478, Centro, nesta cidade, no dia 27 de janeiro de 2025, ás 09h e 15 min, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados ao referido processo. Assinalo por oportuno, que seu comparecimento se constituirá em relevante colaboração com o Poder Público Municipal. São Jerônimo, 22 de janeiro de 2025. O | ] oa Rosânge Kúba dá Silveira Presidente « da Comissão Ea Tomei conhecimento. - Recebi m pap, [| Iz 5 Luciana Arraral de Oliveira Estado do Rio Grande do Sul E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO (Cu ATA DE REUNIÃO — INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PAE - 03/2025 DATA/HORA: 27/01/2025, 11 horas LOCAL: Coordenadoria de tributos, Rua rio Branco, número 478, centro. PRESENTES: Rosângela Kuball da Silveira, Andressa de Lima Lopes, Julie Vist, Luciana Amaral de Oliveira . » Assistente Social, A fim de prestar depoimento sobre os fatos relacionados com este processo, lhe foi perguntado o que Segue, tendo o depoente o compromisso com a verdade, bem como se manter silente, se assim desejar : Perguntado: Você sabe O que trata o presente processo? Respondeu: Sim. Perguntado; Por gentileza nos explique as informações trazidas na pág. 17, oriundas do protocolo número 356? Respondeu: Essas marmitas foram entregues conforme descrito na folha 17. Perguntado: Saberias informar se há algum valor já pago pelo município a essa empresa? Há valores ainda a pagar? Respondeu: Não tenho Certeza, pois a parte de pagamento não era comigo. Perguntado: Se, sim, qual valor ainda resta a pagar a empresa? Respondeu: Até onde sei, falta pagar as quantias solicitadas pela empresa. Perguntado: A SMAS tem uma planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? Respondeu: O controle era feito a cada refeição. Como era sempre a mesma Estado do Rio Grande do Sul NÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO eu Perguntado: Saberias informar se foi feito algum tipo de pesquisa de preço, para justificar a contratação dessa empresa em detrimento de outras? Respondeu: Sim, foi feito. E a empresa escolhida foi a que apresentou o menor preço. Perguntado: É de conhecimento de todos que a enchente assolou o estado em maio de 2024, estando muitos desabrigados até pouco tempo em nosso município. Por que somente foi contratada empresa em setembro, e mesmo assim sem os tramites necessários para contratação. Não houve tempo hábil para executar esse processo? Respondeu: Foi somente em setembro porque de maio a setembro o CRAS estava fornecendo as refeições, e depois conforme o CRAS foi retomando as atividades, tivemos que ir atrás de empresa para a realização de refeições aos desabrigados. Perguntado: Você confirma os itens entregues pela empresa e o pagamento do valor solicitado pela empresa? Quantas marmitas ainda restam a pagar? Respondeu: Confirmo que foram entregues, no entanto o controle de pagamento não é feito por mim. Perguntado: Há mais alguma informação relevante que você deseja deixar registrada nessa ata, sobre o assunto que tratamos? Algum documento para anexar? Respondeu: Não. Como nada mais foi dito nem perguntado, encerra-se o presente termo, que vai assinado por todos presentes. Lucian aral de Oliveira Rosangela Kuball da Silveira Depoente Presidente Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERÔNIMO TERMO DE JUNTADA PAE - 003/2025 Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 20: 29a64,a pedido da servidora Fernanda Zluhan, empenhadas, solicitação de abertura de 25, foi juntado ao processo fl. documentos, Planilhas e despesas licitação, documento de formalização de demandas e demais documentos que contribuíram para a instrução desse processo. São Jerônimo, 28 de janeiro de 2025. Rosângela Kuball a Silveira Presidente da € missão Be'Loz'sz cO'L6/'se €o'L6z'ge Vr'zer Li JOpeJo op jejoj o0'o VEILO/8o Op'pig'p 88 op'pig'p EcicuLE ge ov'pLs'p ELITE EZL6ELL SOpessev0Id sojs 00'o VZ/oL/OS Oo'tep'pg Lego 00'zerys belouv) Lzeo 00'zgp'pg veioL bt 0908 soyusd 8E'LOZ'gZ belzuyy ov'tae'y 9LOLL OL'LZe') PEILOISZ 9LOLL 8p'zagzz YZIOLIOL Z9'cLg 9128 19'cyg beizoigz 9148 SL'geg'ez VZI6O/LL Se'ggz"| PAcIcTA Se'6€z'L bertoioe 1954 00'9zg'6z veiLo/9z 96pg sousa [oloxo) VZILO/6O O9'Geg'| secs O9'gze"y beis0rco Sezs o9'sze", VEIO g6'spge cry se'spg'e veisorco 9eyy es'Lze'p vVEIs0I£o S9he soyuad 0o'o VEIsorpL 98“1cep OLse se'ze6'p YeIgoILo OLSE 9g'1c6'p vZivo/80 06'czp'y svez 06'gzp'p VEILOILo Gpez 9/'LLp'6 VZeo/LO Ghz sous 00'o VTIEOL ge'gtep 61si L2'8Le'p VELO 6LSL LT'8yg'p beizoie, or'eLL'p ser ob'eLL'p Pelto/0E 9ep L9'9ey'8 vzrtorog 66s soyusd €20€669PLZ0 OHAIVS 3 INVESIS VHSVLYN -ZLZLL Jops Bjeq opog SVOVHNIdNI SvSIdsIa JeBed e opjes Bjeq obed Jojea oypog OjusSundog oN Qjusundog odiL SVOVALLIJI SySadSIA BJeq oypog SOLNINVOVA SER Scozitojez: ejeg JOpa!2 J0d sesadseg sep ogõen Hp bibea OWINONaIr OVS aq AVdiDINNUA VANLIIIIA VOZ ep orjexa ( ( INS op epueis ormy op opeys SeusIsIS eujeg 05a30desetembro 26dias 01 a 15 de outubro 15 dias 19 dias inteirose 1 16 a 4 novembro meio 5a 30 de novembro 26 dias 1a 19 de dezembro 19 dias emitiu uma nota emitiu uma nota 2880 1958 R$ 118 marmitas dia 118 marmitas dia 118 marmitas dia 118 marmitas dia 118 marmitas dia 37.006,20 3068 total 1770 total 4838 NATASCHA 2301 total 3068 total 2242 total 7611 MILENE 2301 R$ 43.488,90 1958 R$ 37.006,20 4259 3352 R$ 63.352,80 11 ES ADO DO RIO GRANDE DO SUL Ko) O Dispensa nº ÇÃO tis Folh: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO — a icitações e Contratos “4 CNPJ: 88.1417.700/0001-04 Coordenadoria de Licitaçõ Ç RUA CORONEL SOARES DE CARVALHO 558 Sa CEP: 96700-000 |. São Jerônimo - RS Ed SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Excelentissimo(a) PREFEITO MUNICIPAL No uso das atribuições de meu cargo, venho respeitosamente requerer que Vossa Excelência autorize a abertura de procedimento licitatório conforme especificações relacionadas abaixo. À existência de recursos orçamentários foi con- firmada pelo parecer contábil expedido pelo setor de contabilidade, estando tudo de acordo com a legislação em vigor. De: E DOTAÇÕES QUE SERÃO UTILIZADAS: 1-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO OBJETO DA LICITAÇÃO: FORMALIZAÇÃO POSTERIOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES COMPLETAS PRONTAS (ALMOÇO E JANTAR), NO FORMATO DE MARMITEX. Processo Adm. nº: 282/2024 Modalidade: Dispensa de Licitação p/ Compras e Serviços Forma de Julgamento: MENOR PREÇO UNITARIO POR ITEM Forma Pgto, / Reajuste: Prazo EntregalExec.: os/ogpoz4 ATÉ 04/11/2024 Local de Entrega: CONFORME PEDIDO ANEXO - ENDEREÇOS DESCRIMINADOS CONFORME PEDIDO Urgência: Vigência: Observações: GESTOR: FERNANDA ZLUHAN Convidados: Descrição da Dotação spesa Código da Dotação Compl. do Elemento Valor Previsto 813 12.02.2.504.3,3,90.39.00,00.00.00 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV, 17 3.9.90.39.96.00.00.00 134.927,10 Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Ass Total previsto: 134.927,10 ITENS: [tem |” Tauaniaada/ Uma. Descrição S Preço Unit. Máximo] Total Previsto] 18,9000 134.927,10 1 7138,000 UN FORNECIMENTO DE ALMOCO ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL Total Geral -...> 18,9000 134.827,10 ão Jerônimo, 2 de Outubro de 2024. TUTECereanTAng Tre fis. 0092 tratos Coordenadoria do Licifações e Con Dispensa nº 30 OBSenstunupy a Emjnusseyuy ap OuPjS1geg 9uagoy Ospueay uouiy Ouzeper 0006'g, Estado do Rio Grande do su PREFEIT IMO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS N.º DO DOCUMENTO: 035/2024 SECRETARIA REQUI SITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira z JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: Mediante a Catástrofe das cheias do início do mê São Jerônimo, levando ao mesmo decreta Municipal da Assistência Social vem desempenhando Pessoas afetadas. Fone/Fax.: (51) 3681.2454 Email: commenca Dispensa nº QLO fls. 00 B Coordenadoria do Licitações e Contrate? URA MUNICIPAL DE SÃO JERÔN iversas ações no intuito de apoiar as za 5 [dá N, s de maio que assolou o município de r estado de Calamidade Pública, a Secretaria d dadbeidal páginas siib HETADA sas +. 0 ) Lnapuemo + o Í ate Estado do Rio Grande do Sul coordenadoria do Licitações e Contr PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS e N.º DO DOCUMENTO: 035/2024 SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social REQUISITANTE: Fernanda Zluhan Pereira di O JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: Mediante a catástrofe das cheias do início do mês de maio que assolou o município de São Jerônimo, levando ao mesmo decretar estado de calamidade pública, a Secretaria Municipal da Assistência Social vem desempenhando diversas ações no intuito de apoiar as pessoas afetadas. Em 5 de agosto, realizamos a transferência de 59 pessoas, entre criança e adolescentes desabrigados para um alojamento permanente, localizado na Av Rio Branco; estas famílias levaram para o prédio, seus pertences pessoais e o que restou de seus móveis, além de pallets (item usado como cama, para aqueles que perderam tudo na enchente de maio). O município disponibilizou três fogões e duas geladeiras organizando assim uma cozinha coletiva e mais uma máquina de lavar roupas e duas de secar, servido de lavanderia coletiva. Fornecíamos também os insumos para que os mesmos pudessem realizar suas refeições; com o passar dos dias os mesmos começaram a se organizar em seus espaços privativos, montando casas nos quartos (contendo em cada quarto ao menos 1 fogão e 1 botijão de gás); Em 13 de agosto de 2024, os moradores do alojamento chamaram os bombeiros, que realizaram uma vistoria no local, após um início de curto na fiação elétrica do prédio; na semana seguinte recebemos algumas orientações de segurança dos mesmos; Em de 30 de agosto, novamente recebemos o Corpo de Bombeiros para uma nova vistoria; nesta ocasião o município de São Jerônimo foi autuado (em anexo o Auto de Infração) com um prazo de 5 (cinco) dias para a regularização de tudo que foi identificado como irregular; O Corpo de Bombeiros, responsável pela segurança estrutural e pela prevenção de acidentes, recomendou a remoção imediata de fogões e outros equipamentos, uma vez que a quantidade desses itens em espaços comunitários aumenta consideravelmente o risco de incêndios, explosões e intoxicações. A principal preocupação é com, a sea é coletiva, especialmente em um ambiente onde muitas pessoas conviv diariamente, aumentando as chances de acidentes. Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail; comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São lorânima - pe e Estado do Rio Grande do Sul o NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Há) Realizamos a retirada de todos os botijões de gás, ficando apenas o permitido (Z da cozinha coletiva); número esse apontado como insuficiente para a realização das refeições das famílias; respeitando a cultura de cada um, horário das refeições e organização familiar. Trazendo assim outra preocupação primordial: a necessidade de garantir a alimentação diária dos abrigados, uma vez que sem fogões ou botijões, se faz infactível o preparo de alimentos para consumo. A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), Art. 2º preconiza que “A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. ” A partir deste, buscamos informações no setor de compras e licitações, com relação a existência de algum processo com relação ao fornecimento de refeições (almoço e janta); Identificamos o Contrato nº 030/2020, para fornecimento de refeições (apenas almoço), contrato esse firmado com a empresa NATASHA FERRARI SAIBRO 02145993073, mas que já é planejado conforme quantidades necessárias e solicitadas pelo CAPS | (Secretaria de Saúde) Após uma breve pesquisa, com outras empresas do mesmo ramo, solicitamos que essa mesma empresa realizasse a entrega das refeições para estas famílias, para assegurar que todos tenham acesso à alimentação de forma segura, digna e contínua. O Fornecimento pela empresa iniciou no dia 5 de setembro as 19hs, onde estão entregando as 19hs a janta e as 12hs o almoço, 59 marmitas; 2. DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO: * DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTA) -— * AS REFEIÇÕES DEVERÃO SER COMPLETAS CONTEMPLANDO O EQUILÍBRIO NUTRICIONAL ENTRE OS GRUPOS ALIMENTARES E DEVERÃO TER, NO MÍNIMO, UM TIPO DE CARNE DISPONÍVEL. * DEVENDO TER PESO MÍNIMO DE 700G. e DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UMA PORÇÃO DE SOBREMESA OU FRUTA. e SERÃO SERVIDAS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DESCARTÁVEL DE PAPEL ALUMINIZADO OU ISOPOR (TIPO MARMITEX). 2.1. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: O serviço deverá ser prestado a partir do dia 05 , de setembro de 2024 até o dia 4 de novembro de 2024, às 12h e às 19h, todos os dias, t use aos finais de semana. A & sa q AS SVO s Na SE Oo) Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ Dispensa ML = spam o meme Estado do Rio Grande do Sul Coordonadoria de Licitações e Contrato PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO . A» O SS 2.2. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Alojamento Provisório das vítimas da enchente, localizado na Av. Rio Branco número 789 — Centro, São Jerônimo — RS, 3. JUSTIFICATIVA DA QUANTIDADE A SER CONTRATADA: A quantidade a ser contratada foi estimada pela Secretaria de Assistência Social, garantindo que cada morador do alojamento receba pelo menos uma refeição no almoço e uma refeição no jantar, pelo período de 60 dias. 4. ESTIMATIVA PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO: 5. INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA: 6. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: GESTORA: Fernanda Zluhan Pereira — 3651-2329 - assistenciasocial(saojeronimo.rs.gov.br FISCAL: Luciana Amaral de Oliveira — 3651-5029 — creas(Dsaojeronimo.rs.gov.br 7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SÃO JERÔNIMO, 06 DE SETEMBRO DE 2024 SOLICITANTE . . Fernanda Zluhan Pereira “Matricula 3698 RESPONSÁVEL PELA PASTA Fone/Fax.: (51) 3651-3132 E-mail: compras saojeronimo.rs.gov.br- Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - Sã lorânimo ne Estado do Rio Grande do Sul dispensa nº q4O fis. 002 MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO -—— icones Coordenadoria do L DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS . A FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE EMERGÊNCIA - ART. 75, VIII DA LEI 14.133/2021 1. BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS: VALOR UNITÁRIO DESCRIÇÃO Fomecimento de refeições completas prontas E E Serv | 7.139 | R$ 18,90 R$ 134.927,10 (almoço e Jantar), no formato de marmitex VALOR TOTAL: 2. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: Total: R$ 134.927,10 Contratado: Natacha Ferrari de Saibro: CPFICNPJ: 30.090.532/0001-28 Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024, Este Serviço está sendo realizado no período de 05/09/2024 até 04/11/2024, 2.1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 3. PRAZO DE ENTREGA OU CONCLUSÃO: Serviços está sendo realizado no período de 05/09/2024. até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento. 4. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Dada a necessidade de urgência no atendimento, não havia tempo hábil de instrumentalizar o Processo de dispensa, Portanto, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo, com base no Art. 70, Ill da Lei 14.133/2021. 4.1.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas; 4,1.2. Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários; 4.1.3, Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 4.1.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa, 4.1.5. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIII da CF. 5. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO: Ra: k Tt 150 ENPI 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo -Rs jotN Fone/Fax.: (51) 99770-2442 Página 1 de 2 Rel. Estado do Rio Grande do Sul Ns)! MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO ba N soluções para garantir a segurança e o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados na Sociedade Clube Atlético CEEE e na Empresa de Transportes Expresso Vitória. No entanto, com a solicitação de desocupação desses locais para a retomada de suas atividades e com 59 pessoas ainda sem moradia, foi necessário realocar as famílias para um imóvel adquirido pelo município, onde foi criada uma central comunitária. Entretanto, essa mudança resultou em práticas inadequadas de ocupação. As famílias começaram a instalar fogões improvisados, acumular botijões de gás e aglomerar colchões, roupas e cobertores em um único espaço, gerando riscos significativos de incêndio. Em resposta a essa situação, no dia 05/09/2024, foi suspensa a utilização dos fogões, e foram fornecidas 59 marmitas para o jantar, visto que essa era a única forma de garantir alimentação para os desabrigados. Essas condições alarmantes levaram a denúncias ao Ministério Público e ao corpo de bombeiros, que intervieram, interditando o local e exigindo a realocação imediata das pessoas. Vale ressaltar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência estabelecida pelo Ministério Público (conforme ata anexa) e considerando que cabe ao município realocar essas famílias em um local seguro até a chegada dos contêineres habitáveis, foi realizada uma busca por locais para locação. Contudo, o único prédio disponível era um hotel desativado. Embora tenham sido feitas tentativas de realocação das pessoas para o Ginásio Municipal, este se encontrava em condições inadequadas, e havia expectativa quanto à chegada das casas. Com cerca de cinquenta por cento da região central alagada e muitos proprietários não realizando os ajustes necessários, surgiram dificuldades na locação de outros prédios. Essa situação foi ainda mais complicada pela demanda por espaços para a Secretaria de Saúde e o CAPS. Assim, a necessidade de desocupação dos espaços, aliada às exigências dos órgãos competentes, levou à realocação de 57 pessoas para o hotel desativado. Com isso, as duas pessoas que haviam deixado o abrigo retornaram, uma vez que o hotel oferecia mais privacidade, totalizando novamente 59 pessoas. Com a realocação, continuou a demanda por alimentação, uma vez que o hotel desativado conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. A vulnerabilidade das famílias afetadas pelo desastre exige que a municipalidade providencie refeições adequadas e seguras. Diante da impossibilidade de os abrigos anteriores atenderem às necessidades básicas dos moradores, é imprescindível estabelecer um serviço de fornecimento de refeições. O objetivo dessa contratação é garantir a distribuição diária de refeições nutritivas, assegurando a dignidade e o bem-estar dessas pessoas durante o período de transição para uma nova moradia. Portanto, a situação emergencial requer a rápida contratação de serviços de alimentação para atender às necessidades básicas dessas famílias. Essa ação é crucial para preservar a dignidade e o bem-estar dos afetados, que, devido ao desastre, se encontram em condições vulneráveis e necessitam de suporte imediato. 6. RAZÃO DE ESCOLHA DA CONTRATADA: A escolha da empresa Natacha Ferrari de Saibro para fornecer refeições às famílias desabrigadas baseia-se na sua capacidade de entrega imediata das marmitas. O contato foi realizado por volta das 16h, e a empresa Natacha Ferrari foi a única a atender à demanda nesse momento crítico. Apesar de propostas terem sido enviadas a outras empresas, ela se destacou pela competitividade financeira, apresentando uma proposta mais vantajosa. Essa decisão otimiza os recursos públicos, permitindo que mais famílias sejam atendidas sem comprometer a qualidade das refeições. Assim, a empresa Natacha Ferrari de Saibro mostrou-se essencial para garantir um atendimento digno e eficaz às famílias em vulnerabilidade, contribuindo significativamente para a aperação da nossa comunidade, gosrl 5018 São Jerônimo, 12 de setembro de 2024 A al 4 v A Que Ariane Va: (corçã los de Albemaz Coordeitadará de Compras Solicitante q Fernanda Zluhan Pereira Coordenadora de Assistência Social Matricula n.º 3698 Matrícula n.º 6642 Fone/Fax.: (51) 99770-2442 CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ e náo fis. 006. Estado do Rio Grande do Sul a E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — Licitações e Contatos) , Coordenadoria do TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO EE DECLARAÇÃO DO OBJETO 1, Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fomecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas abaixo: " : TOTAL DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER > uni E Mane Fomecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex - R$ 134.927,10 R$ 134.927,10 1.2. O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia, conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021. 1.3. O(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022. 1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1.221/2024. 1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14,133/2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO 2.1. À Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência, 3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo município, onde foi criada uma central comunitária. Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentando os riscos de incêndio. Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fomecidas para o jantar. A situação alarmante levou a intervenções do Ministério Público e dos bombeiros, resultando na interdição do local e na exigência de uma nova realocação. É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência, O único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta: 4.1.1. O fornecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º 1.22/2024, art 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo. VA 4.2. Documentos de habilitação Na B Ver Fone/Fax.: (51) 9770-2442 ERRAR 4 45018 E-mail: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: www. saojeronimo.com.br PA y CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ M Estado do Rio Grande do Sul º h ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO UV Por em tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70, inciso ll, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de documentos de habilitação, optamos por exigir o mínimo necessário, sendo: 4.2.1. Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas; 4,2.2, Certidão Negativa de Tributos Federais, incluídos os débitos previdenciários; 4.2.3, Certidão de Regularidade junto ao FGTS; 4.2,4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município sede da empresa; 4,2.3. Declaração de que não se emprega menores de idade, art. 7º, XXXIll da CF 4.3, Qualificação Econômico-Financeira 4.3.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira. 4.4. Qualificação Técnico-Profissional 4.4.1, Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional. 5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: 5.1.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido no Termo de Referência e a proposta da empresa vencedora, em perfeitas condições. 5.2. As refeições deverão Ser completas contemplando o equilibrio nutricional entre os grupos alimentares e deverão ter, no mínimo, um tipo de carne disponível; 5.3. As refeições devem ter Peso mínimo de 7009; 5.4. As refeições deverão ser acompanhadas de uma porção de sobremesa ou fruta; 8.1.1. Serviços prestados do período de 05/09/2024 até 04/11/2024, conforme datas detalhadas em anexo a este documento, sendo que no 7.1.1. Rua Cel, Soares de Carvalho, 128 — Centro - São Jerônimo-RS. 8.1. Obrigações da Contratada: ESA 8.2.2. Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seus anexos e sua proposta; assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 8.2.3. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, Previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, Prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto. 9.1. Obrigações do Município: 9.1.1. Comunicar à empresa as ocorrências relacionadas com a entrega do objeto. 9.1.2, Fiscalizar o fornecimento, podendo sustar e recusar qualquer peça que não esteja de acordo com as condições e exigências já especificadas. 9.1.3. Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fomecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 9.1.4. Efetuaro pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto. 10. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 10.1. Controle e Fiscalização da Execução 10.1.1 A gestão da contratação ficará a cargo dos seguintes servidores: A ê a Alperna Ariane MatricliliySO 18 Fone/Fax.: (51) 99770-2442 . E-mail: Compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: Www.saojeronimo.com.br Estado do Rio Grande do Sul l =e Listações e Coros PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO a : «a 10.1.2. O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, - fernandaziuhanQbol.com.br - (51) 980203014, 10.13. O fiscal técnico indicado para a Presente contratação é a servidora, Luciana Amaral de Oliveira, Assistente Social, - creasQsaojeronimo.rs.gov.br - (51) 98846830. 10.1.4. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras - Sompras.assistenciaQ)saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442, 10.1.5. Havendo necessidade serão designados suplentes para os servidores acima. 11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO: 11,1. Do recebimento 11.1.1. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do ar. 143 da Lei n.º 14,133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento 11.1.2. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de Saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 11.1.3. O recebimento Provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 12. Liquidação Tia; Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o Prazo de 10 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação dos materiais, 12,1.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) adatada emissão; c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) operiodo respectivo de execução do contrato; ) ovalora pagar; e 9) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, Feiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da 121.5. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo Correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa, 13, Prazo de pagamento 13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do Período, ou outro Índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo; b) À contagem do prazo para liquidação se inicia com O recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da Contratação. Ariane ANbernaz Fone/Fax.: (51) 99770-2442 Ariano nsDe E-mail: Compras saojeronimo.rs.gov.br- Home page: Wwww.saojeronimo.com.br MatricliA 1 501 8 CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho. 558 - São Jerânima - pE Estado do Rio Grande do Sul . . ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO o A proposta ou na nota fiscal. 14.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento. 14.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 144. Independentemente do Percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do Pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 14.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o Pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO 15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta: 15.1.1. O fomecedor será Selecionado, por meio de dispensa de licitação. 16 — ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO O custo estimado total da contratação é de R$ 134.927,10 (Cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e sete reais e dez centavos.) conforme custos unitários em anexo. 17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ: 2,504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA Valor: R$ 134.927,10 São Jerônimo, 06 de setembro de 2024. Ariane Albernaz Q Matricula “Artahê Vaso de Albernaz Coordenatiorafie Compras Solicitante Fernanda Ziuhan Pereira Luciana A de Oliveira Assistente Social Coordenadora de Assistência Social tula n.º 6642 Matrícula n.º 3698 Fone/Fax.: (51) 99770-2442 l: comprasQsaojeronimo.rs.gov.br- Home page: WWuw.Saojeronimo.com.br Estado do Rio Grande do Sul dd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO ne030 115. 00A TERMO DE PES UISA DE PRE os Coordenador | - DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO: a do Licitações e Contratos Contratação de empresa para fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex, destinadas às famílias desabrigadas em decorrência da enchente ocorrida em maio de 2024. Il - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AGENTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELA PESQUISA: À pesquisa foi realizada pela servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, com base nas informações fornecidas no Documento de Formalização de Demandas. HH - CARACTERIZAÇÃO DAS FONTES CONSULTADAS: Diante da urgência da situação e da similaridade dos valores apresentados nos orçamentos, optou-se por não realizar uma pesquisa mais aprofundada nas ferramentas como o LicitaCon e Banco de Preços, a fim de agilizar o processo de contratação. IV - SÉRIE DE PREÇOS COLETADOS: Para obtenção de propostas, foi enviado e-mail para três fornecedores locais, solicitando orçamento para os serviços necessários. As empresas que responderam ao nosso pedido foram: 1) Natacha Ferrari de Saibro (clelsonsaibro (gmail.com) 2) Milene Pires Rambor (milenepiresramborGDgmail.com) 3) Liliane da Silva Ferrão (lilianerestaurante586Qmail.com) V - MéTODO ESTATÍSTICO APLICADO PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO: Mediana, VI - JusTiFICATIVAS PARA A METODOLOGIA UTILIZADA E PARA DESCARTE DE VALORES: A escolha da mediana se deu por conta desconsiderar naturalmente os valores extremos da pesquisa de preço, permitindo assim a obtenção mais fidedigna do usualmente praticado. VII - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR ESTIMADO E DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE: Memória de cálculo segundo orçamentos coletados juntamente com os possíveis fornecedores. VALOR DESCRIÇÃO UNITÁRIO Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex - setembro a novembro de 2024 01 R$ 18,89 R$ 134.855,71 VALOR TOTAL: R$ 134.855,71 VII = JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES, NO CASO DA PESQUISA DIRETA DE QUE DISPÕE O INCISO IV DO ART. 5º DESTE REGULAMENTO: Realizamos uma pesquisa de mercado direta com fornecedores do município de São Jerônimo. Dentre os contatos, destacam-se Liliane ferrão da Silva Ferrão, Milene Pires Rambor e Natacha Ferrari de Saibro. Após análises criteriosas das propostas apresentas, optou-se pela empresa Natacha Ferrari de Saibro em virtude de sua proposta ter sido a mais vantajosa financeiramente para o município. São Jerônimo, 12 de setembro de 2024, f Ariane Vasconcellos de AbemafAriano Al b era é 15018 Coordenadora de Compras Ma trícula Memária de Cálculo de Pesquisa de Preços ER Item Nº: des 1 Dispensa u pras me Coordenadoria do nebçaa go Rates pro / Descriçã pes Fornecimento de refeições Metodologia Escolhida: Mediana Resultado: RES o Coeficiente de Variação 21,97% Preços Obtidos Fonte Pci Multiplicador Bo ds Dados Da Contratação (passe o mouse aqui) Fornecedores 1,000000000| R$ 18,79 |NATACHA FERRARI DE SAIBRI - CNPJ 30090532000128 | Fornecedores R$ 18,89 | 1,000000000] R$ 18,89 |MILENE PIRES RAMBOR - CNPI 53536516000111 1 Fornecedores RS 27,05 1,000000000 R$ 27,05 |LILIANE DA SILVA FERRÃO - CNPJ 26734550000128 E LILI TI ER aloernaz a 15018 ) e Dispensa nº. DÃO fis AZO À copa Coordenadoria do Licitações Gisa CA pr ] Oq ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BÓMBEIROS MILITAR R$ 6º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR ATA DE REUNIÃO - PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO Aos seis dias do mês dé Setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, na sala do empreendedor da prefeitura do município de São Jerônimo, na Rua Rio Branco, dº 466, Centro, reuniram-se os representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Ministério Público, o Poder Executivo municipal, a fim de tratar das. demandas relacionadas à segurança contra incêndio no abrigo do município, localizado na Rua Rio Branco, n.º 789, Centro, haja vista as vistorias orientativas realizadas com base na Portaria CBMRS n.º 060/2024; originadas por denúncias, bem como devido ao registro da Ocorrência n.º 681350, princípio de incêndio, no dia 02/09/2024, ou seja, posterior a última vistoria realizada no abrigo em 30/08/24, duando foram solicitados laudos técnicos (estrutural/CMAR/elétrico), os quais não foram realizados devido às condições da edificação. Não sendo possível a regularização da edificação do ponto de vista da segurança contra incêndio, a qual restou interditada, passou-se a verificação de |alternativas para alojar as 57 (cinquenta e sete) pessoas, Foi verificada situação do ginásio Plácido Cunda dos Santos, o qual foi descartado pelos RTs , bem como do prédio do antigo mercado Tuira, igualmente descartado pelos RTs. Como última medida, diante da necessidade de desocupação imediata da casa, devido à interdição, restou acordado que as pessoas serão realocadas, até a entrega das casas provisórias, no prédio do antigo hotel Jacuí, localizado na Avenida Coronel Soarés de Carvalho n.º 128, Centro, São Jerônimo. Foram ajustadas demais providências administrativas nécessárias para o transporte e alocação das pessoas no novo local, sendo sugerida a contratação de Educadores Sociais para permanecerem no apoio aos moradores durante a estadia e a manutenção da ordem no local, Presentes ha reunião um Tepresentante do MP, Sr. Emerson de Caxvalho Kaliski, o Procurador do Município de São Jerônimo Dr. Rafael Panczinski de Oliveira, o Vice Prefeito, Sr Júlio César Prates Cunha, o Prefeito Sr. Evandro Agiz Heberle, o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr Filipe Almeida de Souza, o Procurador da Câmara de Vereadores, Dr Petrônio Weber, a Secretári Assistência Social, Sra Fernanda Zluhan, à Coordenadora de Projetos Sra Simone Pereira À - Dispensa nº. 040 fis. DR Ee Coordenadoria de Licitações e Contratos gada'Militar loGal, 1º Téa? Ve. ; q x Sgt- Marcelo Machado, . à Pd di Choaite, Sd Tiárliida Ro o 7) eito de Encantado Dispensa m VIM =, as Tp ; Jo Anexo A criando do Licitações e Contratos Al s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA AUTO DE INFRAÇÃO g 19 ! CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL & Data da lavratura: 3, Razão Social: ff Nome Fantasia; HODE:SETEMBROIDEDO Eras 2: 1:D -PS1tBO3/2O AG RZD O a) deixar de cumprir os Prazos assinalados na nolificação de deixar de cumprir os prazos assinalados no notificação de correção de análise ou comunicação de inconformidade na análise; vistoria ou comunicação de Inconformidade na vistoria; Ea o DECRETO ESTADUALN 51:803/2014 D9 deixar de afixar em local visivel ao Público o APPC] e/ou a placa com a lotação máxima Junto à porta principal do acesso ou dos recintos regulamentados e/ou deixar de instalar ou instalar de forma incorreta ou inoperante um ou mais dos dispositivos eletrônicos para a contagem da População junto aos acessos de público da edificação, da área de risco de [í ic ução provisória, do evento temporário ou do espetáculo Og) manter em funcionamento à edificação, a área de risco de incôndio, a Db) deixar de protocolar processo para licenciamento em segurança contra construção provisória, o evento temporário ou é espetáculo pirotécnico, com Incêndio de edificação, área de risco de incêndio ou de construção provisória, uma ou mais das medidas de Segurança contra incêndio aprovadas no antes do início de sua construção; licenciamento em Segurança contra incêndio inoperentes, com acosso dificultado ou obstruído, total Ou parcialmente; Dc) deixar de Protocolar processo Para novo Ilcenciamento em segurança contra incêndio de edificação, de área de fisco de incêndio ou de construção Oh) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a adia 2; construção provisória enquadrada no art. 4º, 52º, da Lei Complementar n.º proesees” entao ver ilaração que ao dor e 14-376/2013 com uma ou mais medidas ao segurança contra incôndio ErcoNaçios pi Ed NA obrigatórias instaladas de forma deficlente ou inoperante; |-E Di) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incândio ou Ear] construção provisória com uma Ou mais das medidas de segurança obrigatórias instaladas de forma deficiente, após a concessão de licençafautorização Precória ou provisória válida de que trata q art. 5,52, da Lei Complementar n.º 14.376/2013: protocolar processo para licenclamento em segurança contra edificação. da área de risco de incêndio ou de construção Provisória, quando. obrigatória a adaptação de edificação existente pela Lel Complementar n.º 14,376/2013; E Dd) deixar de incêncio de De) deixar de manter na edificação, na área de risco de Incêndio, na construção 5 e a a é Provisória, no evento temporário ou no espetáculo pirotécnico a documentação osirção prananamento a adicação, » iT ea exigida pela legislação é pela re; ulamentação em Segurança contra incêndio; É E INFRAÇÕES GRAVES — ART. 18, INCisom DO.DECRETO, ESTADUAL N.º 51,803/2044 DXta) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio ou a construção provisória, sem APPCI ou fora do enquadramento de dispensa de licenciamento em segurança contra Incêndio, exceto quando esteja gozando de Di) realizar evento temporário e/ou espetácuio pirotécnico sem licenciamento prazos de adaptação à Lei Complementar nº 14,376/2013 ou funcionando com ido; licença precária/provisória válida emitida de acordo com o ar, 5º, & 2º, da Lei Complomentar nº 14,376/2013; Ob) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a construção provisória enquadrada no ari. 4º, 5 2º, da Lei Complementar nº [0 i) prestar informação falsa ou omitir informação para a obtenção Indevida do 14,378/2013 sem qua as medidas de Segurança contra incândio obrigatórias licenciamento em segurança contra incôndio; tenham sido instaladas; De) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de Incêndio ou a Construção provisória sem que as medidas de segurança obrigatórias tenham sido instaladas, após a concessão de licença/autorização precária ou provisória validade que trata o art. 5º, $ 2º, da Lei Complementar n.º 14,376/2013; Did) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a construção provisória, o evento temporário ou o espetáculo pirotécnico, sem Uma ou mais das medidas de segurança aprovadas no licenciamento em Segurança contra incêndio; no licenciamento em segurança contra incêndio da edificação, da área de risco de Incêndio, da construção provisória, do evento temporário ou espetáculo | pirotécnico; Oi) manter em funcionamento a edificação, a área de risco de incêndio, a construção provisória, o evento temporário ou espetáculo pirotécnico com a |On) fazer constar no PrPC] uma ou mais medidas de Segurança contra instatação de barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça ou dificulte Incêndio projetadas de forma divergente do PPCI aprovado à utilização das saídas de emergência: Dg) utilizar materiais, equipamentos e sistemas construtivos divergentes dos D0) deixar de Instalar ou de manter em perfeitas condições de funcionamento constantes no PrPCI; a desfibrilador automático, conforme art. 32 deste Decrato. Ok) descumprir os Prazos ou as exigências constantes no auto de imposição da penalidade de advertência; Di) descumprir o auto de Interdição; Om) omitir uma ou mais medidas de segurança contra Incêndio no PrecI; Dh) permitir a entrada de Pessoas em número superior à Sapacidade de lotação aprovada no licenciamento em se, urança contra incêndio; eua E STE Nome: 4 Coty, Ta E ld. Funç;: À Uispriisa mn sa ll n da) A K Ê É i loi Contatos + 2 = Coordenadoria de Licitações & o Requisição de Documentação Técnica n.º foses Data: E Horário: E: 4) ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICA: ÃO OU ÁREA DE RISCO DE INCENDIO p It omplemento: i * Bairro; CENTAO Município: S70 ERÍNIMO digas IDENTIFICAÇÃO DO INF| R (PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO USO) ED, z VE it &r 74 CPF: Telefone: Ê E. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇ, o TÉCNICA =ART. 17,5 3º, DECRETO ESTADUAL N.º 51 «803/2014 REQUISITO a apresentação de: E audo(s) Técnico(s) DlRelatório(s) Técnico(s) Certi ficação dos equipamentos e sistemas instalados A fim de comprovar: , à integridade física de Pessoas e/ou ao funcionamento da edificação ausência de elevada Probabilidade de incêndio e explosão ausência de elevada probabilidade de colapso estrutural Concedo o PRAZO de: ” 5 (cinco) dias úteis — 48 (quarenta e oito) horas, contadas do dia da presente requisição - 24 (vinte e quatro) horas, contadas do dia da Presente requisição A validade do(s) laudo(s) e relatório) (s) técnico(s) apresentado é condicionada à validade da ART/RRT e assinatura do profissional devidamente. Os documentos requisitados deverão ser entregues no Corpo de Bombeiros Militar, sob pena de realização de nova vistoria extraordinária e/ou interdição prévia total ou parcial, [ NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL PELO USO DECLARO que recebi uma via do Presente documento e que estou ciente de que tenho o prazo assinalado, a partir desta data, para apresentar Os laudos técnicos solicitados junto à unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Estou ciente de que a não va vi apresentação dos laudos técnicos implicarão no istoria extraordinária pelo Corpo de Bombeiros Militar e/ou a interdição total ou parcial da edificação ou área de risco de incêndio. A Assinatura do cientificado pm 5 ZUI2 A A Assinatura do agente fiscalizador RECUSA NO RECEBIMENTO/ASSINATURA DA REQUISIÇÃO CERTIFICO que o infrator se negou a receber e/ou assinar a presente Requisição d e Documentação Técnica. Assinatura do agente fiscalizador Dispensa nº li iis.cas Anexo A o Coordenadoria de Licitações e Contratos, ESTADO DO RIO 6] DE DO SUL RAN SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA AUTO DE INFRAÇÃO n.º CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO su Data da lavratura: ; Por ter cometido as lufrações assinaladas no campo “DESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO” do Complementar n.º 14:376/2013 cle art. 10 do Decreio presente Auto de Infra: Estadual n.º 51.803/2014, incidirá ção, por força do ar, 40 da Lei a(s) seguinte(s) penalidade(s) administrativa(s): DO ADVERTÊNCIA (art. 13 do Decr: eto Estadual n.º 51.803/2014). MULTA (art. 14 do Decreto Estadu: Declaro que recebi uma via do presente AUTO DE INFRAÇÃO, contendo 2 folhas, e que estou ciei partir desta data, para apresentar Defesa Administrativa Junto 20 Corpo de Bombeiros Militar. Estou a Defesa Administrativa, será imposta a penalidade aplicável ao caso. ESTREIA nte de que tenho 30 (trinta) dias úteis, a ciente de que, caso não Seja apresentada Cleto da PAZ Assinatura do agente fiscalizador Nome: Gr o ld. Func.: AA ad Dispensa nº. DÃO fis, o Coordenadoria do Licitações e Contratos, Estado do Rio Grande do Sul - é . a E ad PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade MEMORANDO N.º 141/2024 DA: Secretaria Municipal de Planejamento Coordenadoria Geral de Captação de Recursos PARA: Secretaria Municipal da Assistência Social Secretaria Municipal da Defesa Civil Secretaria Municipal Infraestrutura e Administração Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Ações imediatas e adequação abrigo temporário. Em resposta ao Anexo A — Auto de Infração nº F0038, recebimento no dia 30/08/2024 em reunião com o CBMRS e os responsáveis pelo Abrigo Fernanda Zluhan e assistente social Luciana Amaral e em orientação aos responsáveis pelo Abrigo Temporário encaminhamos o seguinte memorando com as Orientações e medidas a serem adotadas no Abrigo Temporário, localizado na Rua Rio Branco, a fim de minimizar os riscos e adequar o local as normas de segurança contra incêndio e por consequência, manter a segurança e integridade dos abrigados. Salientamos que o referido prédio foi ocupado como abrigo sem haver consulta prévia a área técnica, sem análise de viabilidade de PPCI e que a comunicação para regularização se deu apenas após o auto de infração do CBMRS. No dia 02/09/2024 os técnicos da Secretária de Planejamento Eng. Civil Gabriela e Eng. Civil Cesar, juntamente com a Coordenadora Simone realizaram vistoria no abrigo onde foi possível constatar as seguintes inconformidades (em anexo serão encaminhadas fotos referentes a vistoria): * Fogões botijões em quartos; » Colchões acumulados em corredores, dificultando as saídas e nos quartos, aumentando o potencial de fogo; * Divisórias feitas com pallets, cobertores ou estrados de cama, material inadequado e de fácil propagação de fogo; * Utilização de benjamins; . * Instalações elétricas inadequadas e em não conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”. * Cobertura sem a devida manutenção, onde foi verificado diversos pontos de infiltração ocasionados por telhas quebradas e ausência de manutenção de calhas e algerozas, Foi observada a tentativa de conter as goteiras através instalação de lonas, fixadas de forma rudimentar (com pedras, através de “gambiarras”); * A insalubridade também foi observada pela falta de ventilação natural nos cômodos, obstruidos por cobertores. Considerando a segurança coletiva de todos os abrigados e em atendimento as legislações vigentes, concluímos que o município deverá tomar todas as medidas relacionadas abaixo, DE FORMA IMEDIATA, para viabilizar a continuidade da utilização do espaço como abrigo temporário: 1) Deverão ser instalados EMERGENCIALMENTE 04 (quatro) extintores de incêndio, iluminação de emergência e sinalização, conforme descritos na relação de equipamentos anexo; 2) Remoção de todos os fogões e botijões localizados nos quartos. Devendo ser mantidos apenas 2 (dois) fogões e botijões (26kg) na cozinha coletiva. 3) Remoção de todos colchões, mobiliários armazenados e demais “entulhos” dos corredores, cômodos e locais de passagem, devendo ser encaminhados para locais de armazenamento seguro fornecidos pelo município; DE 4) Remoção de todos pallets e divisórias em madeira; PAL 5) Remoção de extensões e benjamins (Multiplicador de tomadas); ATA f com FonefFax.: se St MO IFax.: (51) 99578-8283 4! one/Fax.: (51) pSS ron qe E-mail: planejamentosaojeronimo.rs. ov.br - Home dali, DS DR a Ra o CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R gel apo qe ato Dispensa nº 040 ns. m26. Coordenadoria do Licitações e Conta Estado do Rio Grande do Sul * º . ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Í Secr. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade 6) As Instalações elétricas deverão ser revisadas e adequadas em conformidade com a NBR 5410/2004, em especial no que trata o item “5.2.2 Proteção contra incêndio”, 7) Nas tomadas e instalações elétricas dos quartos deverão ser mantidos apenas “quipamentos de baixo consumo, como Carregadores de celular e TV. Sendo vedado o uso de aquecedores, secadores de cabelo, torradeira, micro-ondas e etc, 8) A lotação máxima do local do abrigo, considerando a Resolução Técnica CBMRS Nº 14 — Parte 01 - Saídas de Emergência, é de no máximo 38 pessoas. 9) Cobertura: A solução técnica ideal a ser adotada seria a Feconstrução do telhado, incluindo substituição de calhas e algerozas. Em tempo informamos que 0 município já cometeu a INFRAÇÃO GRAVE — Art. 18, inciso ||l do Decreto estadual 51.803/2014, com previsão de multa, devendo fecorrer em resposta ao mesmo e em caso de nenhuma das medidas apontadas Sejam executadas até a data de 06/09/2024, a multa é aplicada de forma diária. Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento, São Jerônimo, 03 de setembro de 2024. ersmad ARAÚJO DA SILVEIRA Engenheira Civil Prefeitura Municipal de São Jerônimo E japa DS al RIA SOCIAL “o mi Ú a rh 5) f est ado ae FonelFax.: (51) 99578-8283 E-mail: Planejamentogsaojeronimo.rs.gov br - Home page: Www.Saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Dispensa n! ÇÃO fis. 23 , 02/09/2024] ! 209º57' raafiE Bars 51º43'8 184399"W; 789 Avenida Rio, Brarico, São Jerônimo 96700- 006: us: nda Fern neta d608 Dispensa nº O$O fts No 10): -- E O2/09/2024 [3:36 SE dass 5 as alo Eco Averlicla E O Jrônirno ÍTT) rel=ielooO ferridi, Dispensa e nãos. 22S ps j a Ed É) g a a ES bo z E É zo: Ê 2 cesop rendscH 3,67379'S 5 o tias Fernanda Zluhan Pereira À ro Matricula 3698 SÃO yERON Dispensa nº OJO fis. 2 a set de 2024 13:4: 29º5 fa 13459'S' 51 48 8,65592" a 307ºN — ZA78S 789 Avenida Rio B ranç; São Jerônimá Rio Grande d =5 synouroys S OP Spueis Oiy DUHUQIO r ops DIUBIg OH E xiva 3avais BBB EV. LS SCSP/E'BE/S.6T LE:EL pZoc Sp Jos opz “ DG qa Fernanda Ziuhan Pereira Matricula 3698 E ê É é »” Ê Ê Ê Ê 2% ou dy E smirenavaio [025 ap jaudsor ç Po LS S,LS 5788 ,/6.67 pYsopz. | L ycoc e Dispensa nº JO 1s.032 (7 oe tarav ounuodi o : Pee vara 3ovaia * Pr es ap É jexúsoH $ & vxiva savars A Dispensa Nº (firma, gos 2 Coorderradoria de Licitações é Contratos “são nuguAçES sas 1HONAS 2 O Q q = ê Contratos de Licitações e Coordenadoria fem 2 de set. de 202413:37:1 rue 29º5733,45548'S 51º438,26691'VARR ado 8 à Rio Branca MT j É Jovgle 9 SÃO THOMAS E 293N PAvenidá Rio, Bráni São Jerônir Rio Grande do:S Fernand Matricul ja 3098 Dispensa eodo Ís.o h (5) Licitações e Contratos | a Zluhan Pereiro [e fis. 02H s e Contratos 8 S E & E! Es) e, 8 E] si E q É 5 B 5 E) [5] 000796 cuibaêi a ig Oni epiusAges go Dispensa nº = Dispensa nº QTO tis. os fr V Fernanda Ziuhan Pereira “ASSIM Matricula 3698 : synouzoys Ol BpIudAy 687 iu fernanda Matei 7juhan Peretra SECR gula 3698 ne Estado do Rio Grande do Sul 5 N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE JUNTADA PAE — 003/2025 Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2025, , foi juntado ao processo cálculo atualizado pela calculadora do cidadão, dispositivo do Banco Central do Brasil, resultado da correção pelo IPCA (IBGE), onde se observa o valor atualizado a ser pago à empresa requerente, fio condutor desse processo. Desse modo, o montante é de R$ 37.552,83 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). Í São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2025. Rosângela Kuball da Silveira S E IE Presidente da Comissão Ú Izogomanvo] TT:ET - 5207/20/50 oo!jqnd ossaoy 'mbE opueo!p seu! eqles 'os|jpaJd sieui e)so a opezijene 104 W-dDI ojad SSJOJPA Op oBS9410D ep ojnojpo Ox (vai) eg'zssre SA |euiy EJ2p eu opiôuJoD JoJBA % ObIZLb'T aqua puodsaJioD jenjuadsad JojeA OPTZZbTO'T opoad ou oB5su10D ap satpuy sopejnoje> sopeq (nvau) oz'g00'ze $a [euItoU JOJBA bzozicr feuy e3eq bzoz/or jesus ejeg Sopeuoyu! sopeq (aogr) yodI ojad ogSa.102 ep soo!seq sopea (aogI) vodI ojad ogós.109 ep opeyjnsouy oepepio op esopejno|eo SBJ0JeA SP OBÍS1OS <- OBpepjo op eJopenojeo <- opjuj “isvua 0a 4 TVHLNIS ODNVE 43 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025 RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha: A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.866 de 21 de janeiro de 2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório conclusivo nos seguintes termos: 1- Preliminarmente O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades. IH — Do objeto do Processo Administrativo Especial O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do Município de São Jerônimo com a empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO, oriunda de serviços prestados pelo fornecimento de refeições (marmitas) para os desabrigados da enchente de maio de 2024 - alojados em Hotel Jacuí, que ficaram sob tutela do município até irem para suas casas temporárias. Fato esse que ocorreu em dezembro de 2024. Mesmo não estando em evidência no objeto desse processo, necessário mencionar que a requerente iniciou o fornecimento de marmitas em 05 de setembro de 2024 até a data de 15 de outubro de 2024, quando optou por interromper as entregas e que a segunda empresa classificada, a saber - MILLENE PIRES RAMBOR, assumiu o compromisso de entrega de refeições, tudo devidamente evidenciado e juntado ao processo, fls. 29 a 64. A empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO, protocolou em 15 /01/2025 O processo de nº. 356/2025, requerendo o pagamento da nota com valor em aberto Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO conforme descrito em requerimento fl. 08. O foco da comissão foi entender o percurso que foi traçado e a culminância desse protocolo para que, caso justificado, haja liquidez do valor devido. HI - Dos fatos apurados e análise das provas Em análise preliminar da solicitação, percebemos que a empresa anexou junto ao protocolo o requerimento de valores e documentação comprobatória da sua aptidão para atender o município, e um breve histórico com datas e quantidades de entregas das refeições e valores devidos fl, 17, informando que foi contatada pela responsável pela pasta da assistência Social à época, sra. Fernanda Zluhan e a assistente social senhora Luciana Amaral para que iniciasse de forma imediata a entrega das marmitas para o abrigo onde estavam os desabrigados pela enchente de maio de 2024. Para convencimento da comissão deliberamos ouvir primeiramente o responsável à época pela pasta, bem como a assistente social, já que ambas foram mencionadas - e a partir da veracidade das informações entender o porquê essa contratação de serviços culminou com esse PAE — tendo como fio condutor reconhecimento de dívida. Em oitiva, Fernanda explica cronologicamente os fatos e que inicialmente a empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO era à empresa responsável pela entrega de refeições (almoço e janta), devido a urgência de contratação de alimentação para os desabrigados da enchente e por, naquela época, se ter identificado que essa empresa tinha um contrato (030/2020) com a saúde - CAPS f1.23€ que confirma a prestação de serviço da empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO e da sua desistência em 15 de outubro de 2024 e também que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR assumiu as entregas de marmitas na sequência . Em seu depoimento Fernanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que seguiu dentro do seu setor os procedimentos para adequação do cancelamento do empenho com a empresa requerente, no caso, NATASHA FERRARI DE SAIBRO e Estado do Rio Grande do Sul o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO logo em seguida o saldo foi transferido para a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, mas que houve necessidade de aditivar o prazo devido ao atraso das casas temporárias com data prevista para 04/11/2024 c só ocorreu em dezembro. Informa também que houve uma falha na comunicação e entendimento onde originou outro equívoco, ou seja, aditivaram o prazo e não as quantidades que necessitariam seguir sendo entregues. Nesse caso, surgiu também uma dívida com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR fl. 24. Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela coordenadora, Fernanda Zluhan. Foi devido ao pedido de interrupção de fornecimento pela empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo à outra empresa que seguiu com as entregas, pois era obrigação do município alimentá-los, pois seguindo a lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada como justificativa da necessidade de contratação, preconiza que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, e devido a catástrofe natural denominada grande enchente de maio de 2024, maior do estado do RS, vai ao encontro dos direitos já consagrados pela Constituição Federal — fl. 41 e 42 Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana fl. 23, 24 e 25 e ainda 27 é 28 reconhecem e validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$ 37.006.20 (TRINTA E SETE MIL E SEIS REIAS E VINTE CENTAVOS) conforme planilha anexada fl. 30, sendo subdivididas em datas, períodos, quantidades e saldo devedor. Pormenorizamos: a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior enchente já registrada em nosso território. Sendo que São Jeronimo - um município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido, fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o ápice da enchente, se organizar e retornar para suas casas, mas um <> a b) d) Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO contingente de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois perderam suas casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento da estrutura das casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus lares, cabendo ao município a responsabilidade de fomecer alimentação e/ou insumo para seu sustento, bem como lhes fornecerem espaço (abrigo) até que suas casas temporárias fossem entregues f1.33, 34 e 35 conforme Justificativa da necessidade de contratação juntada ao processo a pedido de Fernanda; Que a empresa requerente iniciou as entregas em 05 de setembro e em 15 de outubro de 2024 formalizou pedido de interrupção de fornecimento e a empresa que ficou em segundo lugar na classificação, conforme memória do cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo - fl44, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante um período ao custo de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos) a unidade e que a empresa já tinha liquidez de alguns valores, segundo emissão das notas fiscais e que resta um saldo devedor, segundo tabela anexada ao processo, por Fernanda, fl. 30, de 1958 unidades de marmitas, totalizando R$ 37.006.20 ( trinta e sete mil e seis reais e vinte centavos); Que antes desses processos de contratação de empresas, era o CRAS, equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, e que depois fornecia os insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme depoimento de Fernanda fl. 24. Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário por parte da SMAS fl. 24 e 27, mas por serem usuários “abrigados fixos”, ou seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum servidor responsável que ficava no abrigo € distribuía as marmitas, conforme e) Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO informação trazida pela responsável pela pasta naquela época , Fernanda c corroborada pela Assistente social Luciana fl. 27; Perguntado: A SMAS tem uma planilha de controle das quantidades que foram entregues diariamente pela empresa? Como era fiscalizado as entregas? Respondeu: o controle era feito a cada refeição. Como era sempre a mesma quantidade, o servidor responsável por receber, conferia no recebimento das marmitas e entregava aas refeições. Dessa forma, só temos as quantidades totais pelos dias que foram entregues. Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e apontamentos, com infrações graves, em visita ao abrigo permanente, identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados fl. 45, 46 47, 48, 49, bem como memorando número 141/2024 oriundo da secretaria municipal de planejamento f1.50 e 51, com as ressalvas e apontando que o local não era adequado para aquela finalidade. Iv. Considerações da Comissão: Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa MILLENE PIRES RAMBOR haja vistas a desistência da empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO e posterior formalização de demanda, pois era essa empresa que iniciou as entregas e, conforme planilha trazida por Fernanda e anexada a esse processo — fl. 30, por motivo de interrupção de fomecimento, a segunda colocada assumiu a demanda da oferta das marmitas. Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má-fé por parte da SMAS, tampouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora a Estado do Rio Grande do Sul º N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO não haja registros formais (controle com assinaturas, ou planilhas) sempre havia alguém (servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários, às vezes os técnicos, as vezes funcionários designados; Que o saldo requerido pela empresa se deve a interrupção de fornecimento da referida empresa, a saber - empresa NATASHA FERRARI de SAIBRO que exigiu que outra empresa fosse contratada e transferência de obrigações para a empresa MILLENE RAMBOR e que seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021 e também a Constituição Federal, que determina no seu art. 37, XXI, que a Administração Pública ao contratar serviços de terceiros tem o dever de realizar o processo de licitação pública, excetuadas exceções dos casos previstos na legislação, a dívida precisa ser liquidada.. A lei e doutrinadores do item deixam claro que licitar é a regra, e não exceção. Ou seja, há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação que os serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a comprovação da prestação dos serviços. À requerente teve validada pelas gestoras Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados. Muito embora tenha ocorrido a devida formalização posterior do contrato, conforme exigência da Lei 14.133/2021 , a Administração Pública não pode se refutar em realizar o pagamento dos serviços prestados devido ao descompasso entre a execução do serviço e a entrega das notas fiscais onde a secretaria acabou estornando o valor que era devido para a empresa sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. A nulidade não exoncra a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que cla for declarada e por outros SE Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO prejuizos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar: [...] O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122) Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa ainda o autor que: O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: seria forma de enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a locupletar-se de sua própria torpeza (p.301) Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento. Reconhecido o dever de indenizar a empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO há de se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois esse equivoco não deve recair como prejuízo a requerente , onde a mesma deve receber o valor com reajuste, seguindo a calculadora IPCA. Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender. Estado do Rio Grande do Sul . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO IV — Conclusão Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida e reconhece a dívida e o valor Pleiteado pela empresa e concluiu que o Município TEM O DEVER de LIQUIDAR o montante de R$ 37.552,83 ( trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais c oitenta e três centavos), devidamente corrigido, pois foi comprovada a realização do serviço imediato diante da urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi identificado a modalidade de formalização posterior e que devido a um descompasso de informações não ocorreu o pagamento da nota fiscal o que gerou o pedido de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse Processo Administrativo Especial. Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados, podendo sobremaneira correr 0 risco de causar prejuízo ao município. Assim, encaminha o presente processo ao Senhor Prefeito, para a DECISÃO na forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001. Sem mais, a comissão encerra o presente processo, É o Relatório. São Jerônimo/RS, 05 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente Ps ús b ANDRESSA DE LIMA LOPES g RA Data: 06/02/2025 11:04:15-0300 Rosangetá Kuball da Silveira Verifique em https://validar ti gov br Presidente da Comissão Andressa de Lima Lopes Secretária Julie Vist Pee Estado do Rio Grande do Sul. Pd 'd) ($$) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE REMESSA Processo Administrativo Especial 03/2025 Aos cinco dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco remeto a Processo administrativo Especial nº 03/2025 concluso, para análise e posterior homologação do senhor Prefeito, constando 75 ( setenta e cinco ) páginas, incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por mim, presidente dessa comissão, assinada. São Jerônimo, 05 de fevereiro de 2025. Rosângela Kuball a Silveira Presidente da Comissão Fone/Fax: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS | Estado do Rio Grande do Sul ) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Rj Secretaria de Infraestrutura e Administração Memorando 022/2025 São Jerônimo, 06 de fevereiro de 2025. Ao Departamento de Recursos Humanos Assunto: Pagamento de Jeton Prezados: Considerando o art. 2º da Lei n.º 2.500/2006: Art. 2º - O servidor receberá, após concluída a missão a ela designada, pela autoridade competente, o valor correspondente a 2 (duas) Unidades de Referência Municipais (URM), caso seja nomeado na condição de membro e a 2,5 (duas e meia) URM, caso seja nomeado na condição de Presidente. Considerando o art. 158 e art. 177 da Lei n.º 1.875/2001: Art. 158 A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. E.) Art. 177 Após o decurso do Prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa. Solicito o pagamento de Jeton à Comissão Processante, haja vista que a missão está concluída com a entrega do relatório. Dados do processo: PAE n.º 003/2025; Portaria n.º 15.866, Presidente: Rosângela Kuball da Silveira — matrícula 4972, Membro: Julie Vist — matrícula 5132, Membro: Andressa de Lima Lopes — Matrícula 5110. Atenciosamente, ) 1 Bruno C. Coleto Montemaggiore Oficial Administrativo... JULIO CESAR PRATES So cesenonnrçso o! or Matr: 4624 CUNHA:24155497034 CUNHA 2155497034 Dados: 2025.02.06 14:11:06 -03'00' a Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Páginalde1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www .Saojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-04 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ oól qul> PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO — RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2025 OBJETO: Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e Natasha Ferrari de Saibro — Serviço sem formalização. PARECER 1. RELATÓRIO Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Natasha Ferrari de Saibro, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização. Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do procedimento, por meio da Portaria nº. 15.866/2025, designando servidores para compor a comissão processante. No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova testemunhal e documental. Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 37.552,83 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos). É o relatório. 2. DO MÉRITO Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Estado do Rio Grande do Sul 5 N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.936, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. ENCERRA [6] PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025 CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 15.866 DE 21/01/2025. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da Comissão do Processo Administrativo Especial nº 003/2025; em conformidade com o Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito, Resolve: Art. 1º, Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO, sob CNP) de nº 30.090.532/0001-28. Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número 003 de 2025. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigoi na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua assinatura. Júlio César/Prates Cunha Prefeitô Municipal RECEBIDO CONTABILIDADE Infraestrutura e Administração. PE udi to Hosílas Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infracstrutura(isaojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ A Estado do Rio Grande do Sul . e 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO VÁ Folha de Informação E Neceio So TrE Tue Rem Qokgntra de SR responseível peta AoloÍvars despesa (a: 30.92. 393 Nova necEsSsSs vio pedido de oberiv- Credito Especial, Por Porre À Se Cretorio. = puto Gobriey 5º 6º Fone/Fax: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesBsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Desde já, antecipo que o relatório final da comissão merece acolhimento pelos seus próprios termos. Primeiro, há de se destacar que não cabe ao Departamento Jurídico ingressar no mérito discricionário da decisão, mas, apenas, verificar se o processo transcorreu regularmente e se a decisão está dentro das balizas legais. Não há dúvidas que houve a devida certificação e comprovação no tocante a prestação dos serviços, havendo prova robusta para tanto. Desta feita, deve o Município efetuar o devido ressarcimento pelos serviços. 3. CONCLUSÃO centavos). À autoridade com petente. É o parecer. São Jerônimo, 06 de add - ? gcurador do Município Homologo para os devidos fins de direito o parecer emitido pela Procuradoria do Município, para que surta os seus efeitos legais. São Jerônimo, 06 de fevereiro de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal