| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Estudo Técnico de Cargos |
| native_id | 8285 |
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ESTUDO DE VIABILIADADE PARA CRIAÇÃO DE CARGOS 2025-2028 O presente estudo foi solicitado visando a elaboração de impacto financeiro para a renovação dos contratos emergenciais. A receita corrente líquida-RCL utilizada para balizar as aplicações de recursos em despesas de pessoal foi a do mês de dezembro de 2024, constante do Relatório de Gestão Fiscal do mês de dezembro de 2024 que totalizou R$ 96.823.478,48. O levantamento realizado levou em conta os valores para o exercício de 2025, 2026 e 2027 bem como seu reflexo no décimo terceiro, férias e encargos patronais. Com a renovação dos cargos propostos e projetando uma Receita Corrente Líquida para o exercício corrente no valor de R$ 101.664.652,40, os percentuais previstos de comprometimento da Receita Corrente Liquida, com as despesas de pessoal do projeto proposto, ficam em aproximadamente 44,66 %, portanto dentro do limite de gastos com pagamento deste tipo de despesa que é 48,60% (Limite de Alerta). Neste sentido, cabe esclarecer que esses valores são projeções que podem sofrer alteração no decorrer do exercício, considerando que a Receita Corrente Liquida foi projetada com base nos valores do mês de Dezembro/2024, considerando que despesas de Pessoal são projeções que podem variar no decorrer do exercício, as ações voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, as ações planejadas e transparentes que evitem riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. LV, onceição Chave” Fa senda maria Ç secretária da