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materia nº 5/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaEstudo Técnico de Cargos
native_id8285

Documents (1)

texto original #

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ESTUDO DE VIABILIADADE PARA CRIAÇÃO DE CARGOS
2025-2028
O presente estudo foi solicitado visando a elaboração de impacto financeiro para
a renovação dos contratos emergenciais.
A receita corrente líquida-RCL utilizada para balizar as aplicações de recursos em
despesas de pessoal foi a do mês de dezembro de 2024, constante do Relatório de
Gestão Fiscal do mês de dezembro de 2024 que totalizou R$ 96.823.478,48.
O levantamento realizado levou em conta os valores para o exercício de 2025,
2026 e 2027 bem como seu reflexo no décimo terceiro, férias e encargos patronais.
Com a renovação dos cargos propostos e projetando uma Receita Corrente
Líquida para o exercício corrente no valor de R$ 101.664.652,40, os percentuais
previstos de comprometimento da Receita Corrente Liquida, com as despesas de
pessoal do projeto proposto, ficam em aproximadamente 44,66 %, portanto dentro do
limite de gastos com pagamento deste tipo de despesa que é 48,60% (Limite de Alerta).
Neste sentido, cabe esclarecer que esses valores são projeções que podem sofrer
alteração no decorrer do exercício, considerando que a Receita Corrente Liquida foi
projetada com base nos valores do mês de Dezembro/2024, considerando que
despesas de Pessoal são projeções que podem variar no decorrer do exercício, as
ações voltadas à responsabilidade da gestão fiscal, as ações planejadas e
transparentes que evitem riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
LV,
onceição Chave”
Fa senda
maria Ç
secretária da

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