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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 774.344,44.
native_id8286

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-10 Para Tramitação — —
2025-03-10 Para parecer de comissão — —
2025-03-10 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2025-03-06 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-05 Para Tramitação — —
2025-03-05 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:48:00.600690-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 075/2025 São Jerônimo, 27 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 038/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 774.344,44 (setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro
reais, com quarenta e quatro centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na 
seguinte Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: faz-se necessário o presente 
crédito especial para cobrir despesas com indenização na Secretaria de Educação 
referente a retomada do prédio situado à rua Coronel Soares de Carvalho, que servirá 
como sede administrativa do município, haja vista que no local foram utilizados recursos 
do FUNDEB.
Vale referir que a obra só pode ser iniciada quando houver esta indenização, 
conforme cálculo da Secretaria Municipal da Fazenda em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 038, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ R$ 774.344,44.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
774.344,44 (setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais, com 
quarenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 774.344,44
ART. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na 
seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 774.344,44
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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