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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.
native_id8287

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-10 Para Tramitação — —
2025-03-10 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-06 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-06 Para Tramitação — —
2025-03-05 Incluído para Leitura — —
2025-03-05 Para Tramitação — —
2025-03-05 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:50:37.408041-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 078/2025 São Jerônimo, 28 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 039/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A necessidade de incremento da equipe do magistério continua durante o 
exercício de 2025. Apesar dos esforços administrativos visando a realização do concurso 
público, ainda é necessário a contratação emergencial de servidores.
Importante frisar que esta nova contratação se deve ao aumento de turmas, 
em especial na EMEI Nelson Marchesan e em virtude das contratações temporárias 
encaminhadas nos projetos enviado no dia 12 de fevereiro para a sessão extraordinária, 
não houve tempo hábil de incluir este projeto, razão pela qual encaminhamos para 
apreciação na primeira sessão ordinária subsequente.
Quanto ao Assistente Social e Psicólogo é uma exigência legal e cobrado pelo 
Ministério Público
Registramos que conforme o mês de dezembro de 2024, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL tendo em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 039, DE 28 DE FEVEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Servente de 
Escola 03 Ensino Fundamental 
Incompleto 40h R$ 1.425,96 + 
Insalubridade
Professor de 
Educação 
Infantil
02 NÍvel superior completo 
na área de atuação 25h R$ 2.259,84
Professor de 
Educação Física
01 NÍvel superior completo 
na área de atuação 25h R$ 2.259,84
Professor de 
Libras 01 NÍvel superior completo 
na área de atuação 25h R$ 2.259,84
Professor de 
Educação 
Infantil
01 Nível superior completo 
na área de atuação 25h R$ 2.259,84
Secretário de 
Escola 01 Ensino médio completo 30h R$ 1.617,98
Assistente 
Social 01
Curso superior em 
Serviço Social e 
habilitação no 
CRESS/RS
30h R$ 3.703,36
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Psicólogo 01
Curso Superior 
Psicologia e habilitação 
junto ao CRP/RS
20h R$ 3.703,36 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de 
prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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