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materia nº 25/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaParecer Jurídico
native_id8288

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 029/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
30.730,32 (trinta mil setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), os quais serão utilizados na 
Secretaria da Agricultura.
Através do pedido de solicitações nº 03/25, foi requerido a juntada do processo 
administrativo a fim de comprovar a necessidade da abertura de crédito especial. E a documentação 
anexada ao projeto justifica a abertura do mesmo.
Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para pagamento de 
reconhecimento de dívida do exercício de 2024, referente a serviços prestados pela empresa BR 
MANUTENÇÕES EQUIPAMENTOS, referente a conserto de caminhão da Secretaria da Agricultura em 
novembro de 2024.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 05 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 25.025

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