| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8288 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 029/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 30.730,32 (trinta mil setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), os quais serão utilizados na Secretaria da Agricultura. Através do pedido de solicitações nº 03/25, foi requerido a juntada do processo administrativo a fim de comprovar a necessidade da abertura de crédito especial. E a documentação anexada ao projeto justifica a abertura do mesmo. Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para pagamento de reconhecimento de dívida do exercício de 2024, referente a serviços prestados pela empresa BR MANUTENÇÕES EQUIPAMENTOS, referente a conserto de caminhão da Secretaria da Agricultura em novembro de 2024. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 05 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 25.025