| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8289 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos para a secretaria de Infraestrutura e Administração. Foi solicitado por esta procuradoria e pela Comissão e Justiça o índice de gastos com pessoal do executivo atualizado, considerando-se que com a entrada em vigor da nova lei da estrutura administrativa, houve acréscimo deste índice. Sendo informado de que com a mudança citada, o índice de pessoal atingiu o percentual de 44,66% da RCL, ou seja, abaixo do limite de alerta de 48,60%. Estamos diante de mais um projeto encaminhado com falta de informações, que justifiquem a contratação emergencial, inclusive não menciona se tais cargos haviam sido autorizados anteriormente. Esta procuradoria em análise ao sistema encontrou a Lei Municipal 4245/2023, a qual havia autorizado a contratação emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos, portanto presumese que esta solicitação seja uma renovação da autorizada anteriormente. Levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior e que a atual não esboçou nenhum ato comprovando a realização do mesmo, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. No caso em tela, estamos diante da renovação de despesas já computadas no índice de despesas com pessoal, portanto, não teria reflexo de acréscimo no percentual. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 05 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo