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materia nº 26/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaParecer Jurídico
native_id8289

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
025/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos para a secretaria de Infraestrutura e Administração.
Foi solicitado por esta procuradoria e pela Comissão e Justiça o índice de gastos
com pessoal do executivo atualizado, considerando-se que com a entrada em vigor da nova lei da 
estrutura administrativa, houve acréscimo deste índice. Sendo informado de que com a mudança citada,
o índice de pessoal atingiu o percentual de 44,66% da RCL, ou seja, abaixo do limite de alerta de 48,60%.
Estamos diante de mais um projeto encaminhado com falta de informações, que 
justifiquem a contratação emergencial, inclusive não menciona se tais cargos haviam sido autorizados 
anteriormente. Esta procuradoria em análise ao sistema encontrou a Lei Municipal 4245/2023, a qual 
havia autorizado a contratação emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos, portanto presume￾se que esta solicitação seja uma renovação da autorizada anteriormente.
Levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior e que a atual não esboçou nenhum ato comprovando a realização 
do mesmo, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
No caso em tela, estamos diante da renovação de despesas já computadas no 
índice de despesas com pessoal, portanto, não teria reflexo de acréscimo no percentual.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 05 de março de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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