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materia nº 29/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaParecer Jurídico
native_id8293

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
035/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de 01 (um) enfermeiro para a secretaria de Saúde.
Foi solicitado por esta procuradoria e pela Comissão e Justiça o índice de gastos
com pessoal do executivo atualizado, considerando-se que com a entrada em vigor da nova lei da 
estrutura administrativa, houve acréscimo deste índice. Sendo informado de que com a mudança citada,
o índice de pessoal atingiu o percentual de 44,66% da RCL, ou seja, abaixo do limite de alerta de 48,60%.
Segundo a justificativa apresentada, tal contratação e para atender a atenção 
Primária à Saúde (APS) que é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
desempenha um papel fundamental na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da 
população. No município de São Jerônimo, a crescente demanda por atendimentos nas Unidades Básicas 
de Saúde (UBS), associada ao aumento de casos de doenças crônicas, infecciosas e demandas relacionadas 
à saúde da mulher, criança e idoso, tem sobrecarregado a equipe existente, comprometendo a qualidade 
e a agilidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, mesmo sendo uma nova contratação, refere-se a área de 
saúde e torna-se imprescindível a contratação, visando reforçar a equipe da Atenção Primária.
Levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior e que a atual não esboçou nenhum ato comprovando a realização 
do mesmo, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 05 de março de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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