| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI N.º 037/2025 |
| native_id | 8295 |
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em inca Município de São Jerônimo j Coordenadoria de Licitações e Contratos GR Fornecimento de refeições completas 01 prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$ 80.495,10 de marmitex R$ 80.495,10 *SALDO RESTANTE DO CONTRATO Nº 216/2024. 3. Do VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 Valor Total do Contrato: o contratante pagará a contratada o valor total de R$80.495,10 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 3.2 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) se dotação (ões) orçamentária(s): Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ini Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218 813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 4.1 Concluído o serviço, ou a etapa, na forma especificada no Termo de Referência, a Nota Fiscal deverá ser enviada ao fiscal da contratação, através do e-mail informado no Termo de Referência ou presencialmente. 4,2 As formas e condições de pagamento são reguladas pelo Decreto Municipal nº 5.394, de 10 de janeiro de 2024. 4.3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 5 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação, na forma deste item. o 4,4 Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: “ir a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; f) o valor a pagar; e g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 4.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante. Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 2 de 12 % PROTOCOL , [174 Município de São Jerônimo nsooMo ts. Ne( E Coordenadoria de Licitações e Contratos (3 4.10. Será Considerada data do Pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária Para pagamento. 4.11. Quando do Pagamento, será efetuada a retenção tributária Prevista na legislação aplicável. 4,12, Independentemente do percentual de tributo inserido na Planilha, quando houver, Serdo retidos na fonte, quando da realização do Pagamento, os Percentuais estabelecidos Referência, €, caso a proposta apresente condição mais vantajosa ao Município, também da proposta. Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 3 de 12 deito mo É EE Município de São Jerônimo e Re) Coordenadoria de Licitações e Contratos hospedagem, diárias, equipamentos, transporte da equipe de trabalho, encargos sociais e trabalhistas. 6 Do REAJUSTE, REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO 6.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situações previstas na legislação ou de redução dos preços praticados no mercado. 6.2 A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier a substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da df do orçamento estimado, assim definido pela data de emissão do Termo de Pesquisa de Preços mais recente no processo, até o adimplemento da parcela. 6.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato. 6.4 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e repactuação serão decididos no prazo de 1 mês. 7 GESTÃO DO CONTRATO 7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. A prorrogação prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021 não poderá ultrapassar o prazo de 1 ano a contar da data da emergência, conforme previsão do art. 75, VII. 7.3. As comunicações entre o Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.4. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas imediatamente. 7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial acerca da prestação dos serviços contratados. 7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência. 7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.397/2024. Bem como prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes a sua competência. 7.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na proposta da empresa contratada. Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS N Página 4 de 12 N > NY Ng E SS Município de São Jerônimo NºD: paia noo3/o Fis. Coordenadoria de Licitações e Contratos aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 7.8.2, Na falta de designação de fiscal administrativo, as atribuições acima mencionadas caberão ao gestor do contrato. administrativo de Fesponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata O art, 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente público ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso, -10. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável 7 Para a formalização dos procedimentos de liquidação e Pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. a EN Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br k CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS 4 4! Página 5 de 12 NA ú PROTOCOLO 5) Q4S «do E município de São Jerônimo N VS aa S Coordenadoria de Licitações e Contratos 7.13 No lapso de tempo até a designação de fiscal técnico ou administrativo suplente, O fiscal remanescente assumir as funções do fiscal faltante. 8 DA GARANTIA 8.1 A empresa obriga-se a garantir a executar o serviço contratado conformidade com Termo de Referência e este contrato, comprometendo-se, a adotar as medidas corretivas necessárias imediatamente, de forma que atenda aos requisitos da contratação, bem como as solicitações dos órgãos de fiscalização, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no contrato. 9 DA RESCISÃO E EXTINÇÃO 9.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, enseja a extinção contratual, conforme inciso 1 do art. 137 da Lei 14.133/2021. 9.2 A extinção deste contrato, conforme art. 138 e 139 da nova Lei de Licitações pode ser: 1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da administração; III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 9.3 Em se tratando de prestação de serviço para continuidade do serviço público, O presente contrato é firmado em caráter precário, € será encerrado assim que concluída a licitação e O iniciada a prestação de serviço contratada pela via ordinária. Esta extinção não comportará qualquer indenização, aviso prévio, tempo mínimo de permanência ou multa por fidelidade. 10 DAS SANÇÕES 10.1 Comete infração administrativa O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam: 10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato; 10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para O certame; 10.1.5 não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 10.1.6 não celebrar O contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 10.1.7 ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 10.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do N + contrato; Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: icitacoesEsaojeronimo.rs.gov.Dr CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS a P S Página 6 de 12 W Ce Sm Município de São Jerôni é 9) d f F Jerônimo ne QN FS. NOS E Coordenadoria de Licitações e Contratos E 10.1.10 comportar-se de modo inidôneo OU cometer fraud 10.1.1a 10.1.12; a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do Caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de Programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, 10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem Superiores ao valor de Pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 10.7 Se, durante o Processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do Processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 7 de 12 ] D Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br | pulo Município de São Jerônimo Coordenadoria de Licitações e Contratos eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR. 10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e subsidiariamente a Lei Municipal nº 4,117 de 14 de setembro de 2022. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Fica o contratado obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta. 11.2 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo. 11.3 Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste instrumento, como se nele estivessem contidas as disposições previstas pela Lei Federal nº 14.133/2021. 11.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 11.5 Fica o contratado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 11.6 Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerônimo/RS, com expressa renúncia de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato. São Jeronimo, 16 de outubro de 2024. Alessandra Streb Soares Azzi Araujo Secretária de Governo MILLENE PIRES RAMBOR Designada pelo Decreto Municipal nº PROPRIETÁRIA 4.890/2018 Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 8 de 12 NA PROTOCOLO Município de sã ôni n p ão Jerônimo Nego grs. ne Coordenadoria de Licitações e Contratos TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO A contratação ora solicitada visa ao atendimento das medidas ue poderão ser adotadas para enfrentamento das conse uenciais decorrentes do estado de calamidade, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 1.221/2024 metida + rovisoória n.º 1.221/2024 1. DECLARAÇÃO DO OBJETO 11. Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas abaixo: X MÁX. TOTAL ITEM DESCRIÇÃO DO ITE ATSE É É e o] G iu IPs SER L UN ao UNITÁRIO ESTIMADO Fornecimento de refeições completas 01 prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$80.495,10 ER de marmitex R$ 80.495,10 1.2, O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia, conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021. 1.3. O(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato. 1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022. 1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1,221/2024. 1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021, 2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO pis 2.1. A Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para um imóvel adquirido pelo municipio, onde foi criada uma central comunitária. Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentando os riscos de incêndio. Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fornecidas para o jantar. A de uma nova realocação. É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante da urgência, o único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café. Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO: 4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta: Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 9 de 12 pa q? E e, N RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CREDOR : Millene Pires Rambor (Manus Bar), inscrito no CNPJ 53536516000111, localizado na rua Barreto Leite 318, São Jerônimo hotel Jacuí. No dia 16/10/2024 começamos entregar as primeiras 59 refeições na noite e Posteriormente 118 refeições diárias. De acordo com o contrato de serviço 224/2024 recebemos o valor de R$43.488,90 dia 03/12/2024 e o valor de R$37.006,20 que está programado Para recebimento 8 dias úteis a partir do dia 06/01/2025. O combinado era de que continuássemos fornecendo as refeições até a mudança dos desabrigados para suas casas. Então no dia 19/12/2024 encerramos as entregas das mesmas. Mesmo sem ter contrato para a diferença das marmitas continuamos o fornecimento até que todos estivessem em suas casas, conforme combinado com as assistentes sociais. Ficando então um valor pendente de R$63.352,80. Contrato 224/2024 e notas (R$63.352,80) em anexo. Dados Bancários Sicredi Banco : 748 Coop: 0155 Conta : 74741-2 Millene Pires Rambor CPF: 02300170027 CNPJ 53536516000111 São Jerônimo, 07 de Janeiro de 2025 NF-e Nº: 58482956 OO MILLENE PIRES RAMBOR Documento Auxitiar da Nota Fiscal Elotrônica 0- Entrada 1-Saída Nº: 58482956 SÉRIE: FOLHA: 411 RUA BARRETO LEITE, 318 - CENTRO, SÃO JERÔNIMO, RS - CEP: 96700000 - Fone/Fax: 51999038676 CHAVE ACESSO 432501 87958674000181 558900584829561 607294551 890 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Www.nfe.fazenda.gov.briportal, Ou no site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE uso Venda de Mercadoria 243250001681048 - 03/01/2025 15:27:22 INSCRIÇÃO ESTADUAL 1210066081 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CPFICNPJ 53.536.516/0001-11 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO socia PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO CPFICNPJ 88.117.700/0001-01 DATA DA EMISSÃO 03/01/2025 15:26:00 ENDEREÇO CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 BAIRRO/DISTRITO CENTRO CEP 96700000 DATA DA ENTRADAISAÍDA MUNICÍPIO SÃO JERÔNIMO (BRASIL) INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAÍDA * «URASE DUPLICATAS CÁLCULO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO Icms 0,00 VALOR DO ICMS 0,00 BASE DE CÁLCULO DO icms sT 0,00 VALOR DO ICMS ST 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 5.367,60 VALOR DO FRETE 0,00 VALOR DO SEGURO 0,00 DESCONTO 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESS, 0,00 VALOR DO Ip] 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 5.367,60, TRANSPORTADORNOLUME TRANSPORTADOS RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA 9- Sem Frete FE ú NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LíquiDo ALÍQUOTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL QUANTIDADE códico DESCRIÇÃO NCMISH csT crop uni. aro. VER, UNIT. VLR.TOTAL Beicms vLR.IcuS VLR. IPI icms ter 001 REFEIÇÕES 21069090 0400 5101 UN 2840000 18,9000 5.387,60 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 CÁLCULO DO ISSQN INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN DADOS ADICIONAIS RESERVADO AO FISCO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES [PH hogm Opemdor e-Ce% 023001. 00:2 - ML. LENE RES RAMO) rather 7 É "RODUTOS/SERVIÇos co NSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO ea DATA DE RECEBIMENTO “PROTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Série: 690 NS; EL. na DR LIL: SRM128T9SBE740001atS5sowosgosse3ensns308240 É MILLENE PIRES RAMBOR Ni Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada RUA BARRETO LEITE, 518 GE 1- Saída JERÔNIMO, Rs - 51999038676 NTRO, SÃO CEP: 96700000 - FonejFax: Nº: 58046858 SÉRIE: 890 FOLHA: 14 Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e Www.nfe fazenda gov.briportal, OU nO site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Venda de Mercadoria 243240216587750 - 03/12/2024 17:04; 16 INSCRIÇÃO ESTADUAL 1210066081 INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CPF/CNPJ 53.536.516/0001-11 DESTINATÁRIO/REMETENTE NOMEIRAZÃO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO CPF/CNPJ DATA DA EMISSÃO 88.117.700/0001-01 03/12/2024 17:02:00 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DA ENTRADAISAÍDA RUA NEL SOARES DE CARVALHO, 558 CENTRO 96700000 MUNICÍPIO FONEIFAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA SÃO JERÔNIMO (BRASIL) “AT. SE DUPLICATAS :ÁLCULO IMPOSTO ASE DE CÁLCULO DO ICNS 00 VALOR DO icms 0,00 BASE DE CÁLCULO DO IcMs st 0,00 VALOR DO ICMS ST 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 57.985,20 ALOR DO FRETE 00 VALOR DO SEGURO 0,00 DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESS. 0,00 0,00 VALOR Do IPI 0,00 VALOR TOTAL DA NOTA 57.985,20 2ANSPORTADORVOLUME TRANSPORTADOS iZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA 9 - Sem Frete CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO CNPJicPr DEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL ANTIDADE NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LíquiDO ALlquoTA ôDiGo DESCRIÇÃO NCM/SH csT crop UNID. aro, VLR, UNIT, VLR. TOTAL Bcicms VLR. ICMS VLR. IPI ICMS IPI REFEIÇÕES 21069090 0400 5101 UN 3.068,0000 18,9000 57.985,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -CULO DO IssQN :RIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISsoN VALOR DO IssaN OS ADICIONAIS MAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO [Login Operador CPF: 023,001.700.27 - MLLENE PES RAMBOR;) IN [74 Município de São Jerônimo PROTOC , es) Coordenadoria de Licitações e Contratos 1/61); 9) FLS. nO de suas atribuições e Com poderes para firmar tal Contratação. 1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, Pessoa jurídica de direito Privado, inscrito no CNPJ nº 53.536.516/0001-11, com telefone Para contato nº 51-999038676 e e-mail millene iresrambor. mail.com, Pelo qual receberá Comunicações, com sede na rua Barreto Leite, no 325, São Jerônimo/Rs, neste ato representado por, Millene Pires Rambor, com CPF no 023.001.700-27, a) O gestor indicado Para a presente contratação será a Servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, - fernandaziuhanbol.com.br 3 (51) 980203014. c) O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a Servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras - “OMPras.assistenciaQsaojeronimo.rs,gov.br. 51 997702442, d) Havendo Necessidade serão designados suplentes Para os gestores acima definidos. 2. Do OBJETO 2.1 O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de refeições completas prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados em decorrência da enchente de maio de 2024. 2.2 O Termo de Referência (TR) é parte integrante deste contrato, e havendo cláusulas diretamente divergentes, Prevalecerá o que dispõe o TR. 2.3 O presente edital se vincula às disposições da Dispensa de Licitação no 070/2024, do processo administrativo nº282/2024, e da proposta vencedora e a eventuais anexos citados durante o contrato. 2.5 Os itens da contratação, os valores, bem como seus quantitativos unitários e totais encontram-se discriminados na tabela abaixo: MÁX. TOTAL UNITÁRIO ESTIMADO o Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br A ? N ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN. CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS Página 1 de 12 WY . V À Estado do Rio Grande do Sul () PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.846, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta nos Processos Administrativos nº 0000086/2025, juntado a este procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único); Resolve: Art, 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar O que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110) para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Secrgtário de gestrutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 ; À E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Wwww.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS AE RÉa O Estado do Rio Grande do Sul , 57) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.846 PROCESSO: Nº 001/2025 OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025 relacionado ao ressarcimento de dívida a Empresa MILLENE PIRES RAMBOR — CNPJ 53.536.516/0001-11 e designação das servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único). PRAZO: 30 (TRINTA DIAS). Júlio César PratesCunha x Prefeito 1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Secrdtário delinfiaestrutura e Administração Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturaQosaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ % Estado do Rio Grande do Sul (E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente. Atenciosamente, RECEBI EM DATA DE: Costa ASSINATURA ess Fone/Fax: (51) 3651-1744 : E E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ 7 Ea Estado do Rio Grande do Sul . ua (E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: JULIE VIST Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro. Atenciosamente, RECEBI EM DATA DE: DI IA | AOS uuliÃ, ASSINATURA Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Ruá Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS A e Estado do Rio Grande do Sul (UA S5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a C Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025. Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro. Atenciosamente, A AO) Júlio Césa | rates Cunha Prefeito Múnicipal is , | | RECEBI EM DATA DE: 88 , MA 2085 SINATURA Fone/Fax: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS iltros aplica ao relatiz Hari Número do processo: 0000086/2025 PROTOCOLO" “sina 1 53.536.516/0001-11 Número Único: 151.293.By5-R3 Rua BARRETO LEITE Nº 318 - 96700-000 São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO (51) 99903-8676 Celular: milenepiresramborOgmail.com Protocolado por: Andressa de Lima Lopes Data: 08/01/25 09:20 Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E he Ca ILLENE PIRES RAMBOR (Protocolado por) Estado do Rio Grande do Sul e e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025 RELATÓRIO DA COMISSÃO Senhor Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.846 de 16 de Janeiro de 2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório conclusivo nos seguintes termos: I- Preliminarmente O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades. KI — Do objeto do Processo Administrativo Especial O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do Município de São Jerônimo com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR » oriunda de serviços prestados e fornecimento de marmitas, para os desabrigados da enchente e alojados no Hotel Jacuí, e sob tutela do município até irem para suas casas temporárias. A empresa começou a fornecer marmitas quando da desistência da empresa Natasha Ferrari de Saibro, contratada inicialmente, conforme Documento de Formalização de demandas - formalização posterior, de dispensa de licitação em razão da emergência art. 75, VHI da Lei 14.133/2021, acostados ao processo fl. 42 e 44. A empresa MILLENE PIRES RAMBOR protocolou em 08/01/2025 o processo de nº. 0000086/2025, solicitando o reconhecimento de dívida do Município 1 eia A 9) ” 8 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO com a requerente. O foco da comissão foi entender o percurso que foi traçado e a culminância desse protocolo para que, caso justificado, haja liquidez do valor devido. HI - Dos fatos apurados e análise das provas Em análise preliminar da solicitação, percebemos que a empresa anexou junto ao protocolo um breve histórico explicando que foi contatada pela responsável pela pasta da assistência Social à época, sra. Fernanda Zluhan e a assistente social senhora Luciana Amaral, trazendo informações sobre datas e prazos de entrega, bem como quantidades. Em seguida, traz notas do valor requerido, bem como das quantidades e serviços prestados. Para convencimento da comissão deliberamos ouvir primeiramente o responsável à época pela pasta, bem como a assistente social, já que ambas forma mencionadas e a partir da veracidade das informações entender porque essa contratação de serviços culminou com esse PAE — como fio condutor reconhecimento de dívida. Em oitiva, Fernanda explica cronologicamente os fatos e que inicialmente a empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO era a empresa responsável pela entrega de refeições (almoço e Janta), devido a urgência de contratação de alimentação para os desabrigados da enchente e por, naquela época, se ter identificado que essa empresa tinha um contrato (030/2020) com a saúde - CAPS fl. 42 € que confirma a exímia prestação de serviço da empresa MILLENE PIRES RAMBOR , bem como uma dilação de prazo de entrega, ou seja, devido ao atraso nas mudança as residências temporárias, houve a necessidade de entregas além das previstas, sendo que iniciou em 16/10/2024 e foi até 19/12/2024, conforme tabela apresentada por Fernanda Zluhan fl. 36. Em seu depoimento Fernanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que seguiu dentro do seu setor os procedimentos para adequação do cancelamento do | » NE Estado do Rio Grande do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO empenho com a primeira empresa e logo em seguida o saldo foi transferido para a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente nesse PAE. Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela responsável pela pasta, Fernanda Zluhan, naquela época. Foi devido ao cancelamento com a empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo, e ainda, porque extrapolou a data que se previu a entrega das casas provisórias. Era obrigação do município alimentá-los, pois seguindo a lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada como justificativa da necessidade de contratação, preconiza que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, e devido a catástrofe natural denominada grande enchente de maio de 2024, maior do estado do RS vai ao encontro dos direitos já consagrados pela Constituição Federal — fl. 41 e 42 Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana fl. 30, 31, 32,33 e 34 s reconhecem e validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$ 63.352, 80 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) conforme Planilha anexada fl. 36, sendo subdivididas em datas, períodos e quantidades. Pormenorizamos: a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior enchente já registrada em nosso território. Sendo São Jeronimo um município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido, fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o ápice da enchente se organizar e retornar para suas casa, mas um contingente de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois perderam suas casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento da estrutura das casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus lares, cabendo ao município a responsabilidade de fornecer alimentação e/ou insumo para seu % b) e) d) Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO sustento, bem como lhe fornecer espaço (abrigo) até que suas casas temporárias fossem entregues f1.30, 31 e justificativa da necessidade de contratação f1.40. Que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente do valor devido, havia ficado em segundo lugar na classificação, conforme memória do cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo - fl.51, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante um período pelo mesmo valor) a saber R$ 18,90 (dezoito reais e noventa), sendo assim a transferência de valor e contrato para a empresa MILLENE. Tudo realizado em conformidade e para dar celeridade ao processo, haja vistas que a alimentação precisava seguir sendo entregue as pessoas — adultas, idosas e crianças que estavam abrigadas no Hotel Jacuí, sob tutela do município de São Jerônimo. Que antes desses processos de contratação de empresas, era o CRAS, equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, e que depois fornecia os insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme depoimento de Fernanda fl. 30. Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário por parte da SMAS fl. 31 e 34, mas Por serem usuários abrigados fixos, ou seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum servidor responsável que ficava no abrigo e distribuía as marmitas, conforme informação trazida pela responsável pela pasta, Fernanda e corroborada pela Assistente social Luciana fl. 34, as quantidades apresentadas foram ( entregues. Estado do Rio Grande do Sul e N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e) Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e apontamentos, com infrações graves, em vista ao abrigo permanente, identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados fl. 55 e 56, bem como memorando número 141/2024 oriundo da secretaria municipal de planejamento f1.57 e 58, com as ressalvas e apontando que o local não era adequado para àquela finalidade. IV. Considerações da Comissão: Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa NATASHA haja vista essa necessidade urgente de fornecimento e posterior formalização de demanda, pois era essa empresa e não MILLENE PIRES RAMBOR que iniciou as entregas e, conforme planilha trazida por Fernanda e anexada a esse processo — fl. 36, por motivo de desistência, a segunda colocada assumiu a demanda da oferta das marmitas. Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má fé por parte da SMAS, tão pouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora não haja registros formais, (controle com assinaturas, ou planilhas) sempre havia alguém (servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários, às vezes os técnicos, as vezes funcionários designados; Que a empresa teve de entregar dias além do previsto inicialmente, devido ao atraso da entrega das casas provisórias, sendo legítimos os valores solicitados pela empresa. [= dA “A y Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Ainda se observa, que houve alguma fragilidade de comunicação entre o setor de compras e licitação e a SMAS, pois quando perguntada fl 31: no mesmo documento temos a informação de que houve um combinado prévio” de continuação de entrega de marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas casas, porque essa necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Fernanda respondeu: o contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o problema todo. Ou seja, identificamos que urge um alinhamento, respaldado pela legislação vigente, entre setores secretarias e o setor de compras no formato e etapas das licitações e contratações pois se percebeu que essa dicotomia atrapalha o fluxo dos processos, podendo causar prejuízo ao erário municipal, ou seja, em dialeto do senso comum “é preciso que todos falem a mesma língua”, seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021. Lembrando que a Constituição Federal determina no seu art. 37, XXI, que a Administração Pública ao contratar serviços de terceiros tem o dever de realizar o processo de licitação pública, excetuadas exceções dos casos previstos na legislação. À Lei de Licitações, nº. 14.133/2021 regulamenta este dispositivo, instituindo as normas para a realização de licitações e contratos da Administração Pública. A lei e doutrinadores do tem deixam claro que licitar é a regra, e não exceção. Ou seja há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação que os serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a 6 JO ” BY Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO comprovação da prestação dos serviços. A requerente teve validada pelas gestoras Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados. Muito embora não tenha ocorrido a devida formalização do contrato, conforme exigência da Lei 14.133/2021, a Administração Pública não pode se refutar em realizar 9 pagamento dos serviços prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até à data em que ela for declarada e Por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar: [...] O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122) Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa ainda o autor que: O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: seria forma de enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a locupletar-se de sua própria torpeza (p.301) Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim | ç% Estado do Rio Grande do Sul . e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento. Reconhecido o dever de indenizar a empresa MILENE PIRES RAMBOR há de se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois a dilação de prazo do pagamento não pode recair à empresa, onde a mesma deve receber o reajuste seguindo a calculadora IPCA. Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender. IV — Conclusão Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida c reconhece a dívida e o valor pleiteado pela empresa concluiu que o Município TEM O DEVER INDENIZAR A EMPRESA no valor de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, treze centavos, JÁ ATUALIZADOS PELO IPCA ACUMULADO), devidamente corrigido, pois foi comprovada a realização do serviço imediato diante da urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi identificado a modalidade de formalização posterior e que devido a um desalinhamento de informações não ocorreu a formalização que acarretou, por parte da empresa, pedido de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse Processo Administrativo Especial para que se valide o reconhecimento de dívida com valores pleiteados pela empresa. Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados, 8 NE podendo sobremaneira correr o risco de causar prejuízo ao município. pR Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Assim, encaminha o presente processo ao Senhor Prefeito, para a DECISÃO na forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001. Sem mais, a comissão encerra o presente processo. É o Relatório. São Jerônimo/RS, 04 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente uh ANDRESSA DE LIMA LOPES g Data: 04/02/2025 10:33:25-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br Andressa de Lima Lopes JUNG Secretária Júlié Vist embro 3 + Ss 5) Estado do Rio Grande do Sul E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE REMESSA Processo Administrativo Especial 01/2025 Aos quatro dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco remeto a Processo Administrativo Especial nº 01/2025 concluso, para análise e posterior homologação do senhor Prefeito, constando 84 (oitenta e quatro ) páginas, incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por mim, presidente dessa comissão, assinada. São Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025. Rosângela Kuball da Silveira PreSid nte da Comissão Fone/Fax: (51) 3651- 1744 Home Page: www.saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ pa, ?b “Biddis PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025 5 Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e OBJETO: j ! j Faso Millene Pires Rambor — serviço sem formalização. PARECER 1. RELATÓRIO Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Millene Pires Rambor, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização. Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do procedimento, por meio da Portaria nº. 15.846/2025, designando servidores para compor a comissão processante. No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova testemunhal e documental. Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). É o relatório. 2. DO MÉRITO Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou Preliminares a serem enfrentadas. FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Desde já, antecipo que O relatório final da comissão merece acolhimento pelos seus próprios termos. Primeiro, há de se destacar que não cabe ao Departamento Jurídico ingressar no mérito discricionário da decisão, mas, apenas, verificar se o processo transcorreu regularmente e se à decisão está dentro das balizas legais. Não há dúvidas que houve à devida certificação e comprovação no tocante a prestação dos serviços, havendo prova robusta para tanto. Desta feita, deve o Município efetuar o devido ressarcimento pelos serviços. 3. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, opino pelo acolhimento do Relatório Final, que reconhece o dever de indenizar do Município em favor da Empresa, no valor de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). À autoridade competente. É o parecer. São Jerônimo, 10 de fevereiro de 2025. do Município Homologo para os devidos fins de direito o parecer emitido pela Procuradoria do Município, para que surta os seus efeitos legais. São Jerônimo, 10 de fevereiro de 2025. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO PORTARIA Nº 15.947, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. ENCERRA (o) PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025 CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 15.846 DE 16/01/2025. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025; em conformidade com o Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito, Resolve: Art. 1º. Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da empresa MILLENE PIRES RAMBOR, sob CNP) de nº 53.536.516/0001-11. Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número 001 de 2025. Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua assinatura. Assinado de forma digital por JULIO CESAR PRATES Juio CESAR PRATES CUNHA:24155497034 CUNHA:24155497034 D Jados: 2025.02.10 14:40:20 -03'00' Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal Sefretário de aestrutura e Administração. IFax.: (51) 3651-1744 E-mail: infraestruturaQ)saojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.Saojeronimo.com.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$ NM