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materia nº 6/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI N.º 037/2025
native_id8295

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 31

em
inca Município de São Jerônimo
j Coordenadoria de Licitações e Contratos
GR
Fornecimento de refeições completas
01 prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$ 80.495,10
de marmitex
R$ 80.495,10
*SALDO RESTANTE DO CONTRATO Nº 216/2024.
3. Do VALOR DA CONTRATAÇÃO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Valor Total do Contrato: o contratante pagará a contratada o valor total de
R$80.495,10 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dez centavos),
contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e
completa execução do contrato.
3.2 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) se
dotação (ões) orçamentária(s):
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ini
Proj./Ativ: 2.504 SERV. PROTEÇÃO ESPECIAL PVAC MED. PROV. 1218
813 3.3.90.39.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Concluído o serviço, ou a etapa, na forma especificada no Termo de Referência, a Nota
Fiscal deverá ser enviada ao fiscal da contratação, através do e-mail informado no Termo
de Referência ou presencialmente.
4,2 As formas e condições de pagamento são reguladas pelo Decreto Municipal nº 5.394,
de 10 de janeiro de 2024.
4.3 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato,
correrá o prazo de 5 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação, na forma
deste item. o
4,4 Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou
documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como: “ir
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa
contratada;
d) os dados do contrato e do órgão contratante;
e) o período respectivo de execução do contrato;
f) o valor a pagar; e
g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação
da regularização da situação, sem ônus à contratante.
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
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PROTOCOL
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E Coordenadoria de Licitações e Contratos (3
4.10. Será Considerada data do Pagamento o dia em que constar como emitida a
transferência bancária Para pagamento.
4.11. Quando do Pagamento, será efetuada a retenção tributária Prevista na legislação
aplicável.
4,12, Independentemente do percentual de tributo inserido na Planilha, quando houver,
Serdo retidos na fonte, quando da realização do Pagamento, os Percentuais estabelecidos
Referência, €, caso a proposta apresente condição mais vantajosa ao Município, também
da proposta.
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
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Re) Coordenadoria de Licitações e Contratos
hospedagem, diárias, equipamentos, transporte da equipe de trabalho, encargos sociais e
trabalhistas.
6 Do REAJUSTE, REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO
6.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente
comprovadas, de ocorrência de situações previstas na legislação ou de redução dos preços
praticados no mercado.
6.2 A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier
a substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da df do
orçamento estimado, assim definido pela data de emissão do Termo de Pesquisa de Preços
mais recente no processo, até o adimplemento da parcela.
6.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado
durante a vigência do contrato.
6.4 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e repactuação serão
decididos no prazo de 1 mês.
7 GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. A prorrogação prevista no art. 111 da Lei 14.133/2021 não poderá ultrapassar o prazo
de 1 ano a contar da data da emergência, conforme previsão do art. 75, VII.
7.3. As comunicações entre o Administração e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim.
7.4. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas imediatamente.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial acerca da prestação
dos serviços contratados.
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência.
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a Administração, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.397/2024. Bem
como prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes a sua competência.
7.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas
as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a
correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na proposta da empresa
contratada.
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS N
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Coordenadoria de Licitações e Contratos
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do
contrato.
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência.
do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do
contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
7.8.2, Na falta de designação de fiscal administrativo, as atribuições acima mencionadas
caberão ao gestor do contrato.
administrativo de Fesponsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata O art, 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente público ou pelo
setor com competência para tal, conforme o caso,
-10. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável
7
Para a formalização dos procedimentos de liquidação e Pagamento, no valor dimensionado
pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
a EN
Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br k
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7.13 No lapso de tempo até a designação de fiscal técnico ou administrativo suplente, O
fiscal remanescente assumir as funções do fiscal faltante.
8 DA GARANTIA
8.1 A empresa obriga-se a garantir a executar o serviço contratado conformidade com
Termo de Referência e este contrato, comprometendo-se, a adotar as medidas corretivas
necessárias imediatamente, de forma que atenda aos requisitos da contratação, bem como
as solicitações dos órgãos de fiscalização, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no
contrato.
9 DA RESCISÃO E EXTINÇÃO
9.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, enseja a extinção contratual,
conforme inciso 1 do art. 137 da Lei 14.133/2021.
9.2 A extinção deste contrato, conforme art. 138 e 139 da nova Lei de Licitações pode ser:
1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória
ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
9.3 Em se tratando de prestação de serviço para continuidade do serviço público, O
presente contrato é firmado em caráter precário, € será encerrado assim que concluída a
licitação e O iniciada a prestação de serviço contratada pela via ordinária. Esta extinção
não comportará qualquer indenização, aviso prévio, tempo mínimo de permanência ou
multa por fidelidade.
10 DAS SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa O fornecedor que cometer quaisquer das infrações
previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para O certame;
10.1.5 não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
10.1.6 não celebrar O contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7 ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado;
10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do N
+
contrato;
Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: icitacoesEsaojeronimo.rs.gov.Dr
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E Coordenadoria de Licitações e Contratos E
10.1.10 comportar-se de modo inidôneo OU cometer fraud
10.1.1a 10.1.12;
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do Caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de Programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle,
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem Superiores ao valor de
Pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.7 Se, durante o Processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato
lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do Processo administrativo
necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à
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Telefone: (51) 3651-1744 — E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br |
pulo
Município de São Jerônimo
Coordenadoria de Licitações e Contratos
eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de
Responsabilização — PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas
como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à
Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com
ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao
fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de
2021 e subsidiariamente a Lei Municipal nº 4,117 de 14 de setembro de 2022.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Fica o contratado obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a
habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
11.2 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento
dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele
decorrente, não constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de
exercê-lo a qualquer tempo.
11.3 Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste
instrumento, como se nele estivessem contidas as disposições previstas pela Lei Federal
nº 14.133/2021.
11.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação
das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser
mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
11.5 Fica o contratado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em
lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado
da Previdência Social e para aprendiz.
11.6 Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerônimo/RS, com expressa renúncia de
qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato.
São Jeronimo, 16 de outubro de 2024.
Alessandra Streb Soares Azzi Araujo
Secretária de Governo MILLENE PIRES RAMBOR
Designada pelo Decreto Municipal nº PROPRIETÁRIA
4.890/2018
Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
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PROTOCOLO
Município de sã ôni n
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Coordenadoria de Licitações e Contratos
TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
A contratação ora solicitada visa ao atendimento das medidas ue poderão ser adotadas para
enfrentamento das conse uenciais decorrentes do estado de calamidade, conforme dispõe a
Medida Provisória n.º 1.221/2024
metida + rovisoória n.º 1.221/2024
1. DECLARAÇÃO DO OBJETO
11. Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 — Fornecimento de refeições completas
prontas (almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados, conforme especificações, condições e
quantidades definidas abaixo:
X MÁX. TOTAL
ITEM DESCRIÇÃO DO ITE ATSE É É e
o] G iu IPs SER L UN ao UNITÁRIO ESTIMADO
Fornecimento de refeições completas
01 prontas (almoço e jantar), no formato - Serv 4.259 R$ 18,90 R$80.495,10
ER de marmitex
R$ 80.495,10
1.2, O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de
engenharia, conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021.
1.3. O(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita
e completa execução do contrato.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022.
1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 05/09/2024, encerrando-se em 04/11/2024, podendo ser
prorrogado por igual período, através da MP n.º 1,221/2024.
1.6. A contratação poderá ser prorrogada nos termos do Art. 107 da Lei n.º 14.133/2021,
2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO
pis 2.1. A Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico
do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência.
3. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA
Após as intensas chuvas em maio de 2024, que causaram grandes perdas e desalojaram muitas pessoas em São Jerônimo, a
Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir o bem-estar das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos
provisórios foram disponibilizados, mas com a necessidade de desocupação desses locais, 59 pessoas foram realocadas para
um imóvel adquirido pelo municipio, onde foi criada uma central comunitária.
Essa mudança levou a práticas inadequadas de ocupação, como a instalação de fogões improvisados, aumentando os riscos de
incêndio. Em resposta, no dia 05/09/2024, a utilização dos fogões foi suspensa e 59 marmitas foram fornecidas para o jantar. A
de uma nova realocação.
É importante mencionar que, após uma briga, dois indivíduos deixaram o abrigo provisório, restando apenas 57 pessoas. Diante
da urgência, o único espaço disponível foi um hotel desativado. Com a realocação, as duas pessoas que haviam saído
retornaram, totalizando novamente 59. Contudo, o hotel conta apenas com dois fogões, conforme as normas de segurança, o
que é insuficiente para que os abrigados pudessem preparar suas próprias refeições, limitando-se apenas ao preparo de café.
Portanto, a municipalidade precisa estabelecer um serviço de fornecimento de refeições para atender às necessidades básicas
dessas famílias, assegurando sua dignidade e bem-estar durante a transição para novas moradias.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta:
Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
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N
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CREDOR : Millene Pires Rambor (Manus Bar), inscrito no CNPJ 53536516000111,
localizado na rua Barreto Leite 318, São Jerônimo
hotel Jacuí.
No dia 16/10/2024 começamos entregar as primeiras 59 refeições na noite e Posteriormente
118 refeições diárias.
De acordo com o contrato de serviço 224/2024 recebemos o valor de R$43.488,90 dia
03/12/2024 e o valor de R$37.006,20 que está programado Para recebimento 8 dias úteis a
partir do dia 06/01/2025.
O combinado era de que continuássemos fornecendo as refeições até a mudança dos
desabrigados para suas casas. Então no dia 19/12/2024 encerramos as entregas das
mesmas. Mesmo sem ter contrato para a diferença das marmitas continuamos o
fornecimento até que todos estivessem em suas casas, conforme combinado com as
assistentes sociais. Ficando então um valor pendente de R$63.352,80.
Contrato 224/2024 e notas (R$63.352,80) em anexo.
Dados Bancários
Sicredi
Banco : 748
Coop: 0155
Conta : 74741-2
Millene Pires Rambor
CPF: 02300170027
CNPJ 53536516000111
São Jerônimo, 07 de Janeiro de 2025
NF-e
Nº: 58482956
OO
MILLENE PIRES RAMBOR
Documento Auxitiar da Nota
Fiscal Elotrônica
0- Entrada
1-Saída
Nº: 58482956
SÉRIE:
FOLHA: 411
RUA BARRETO LEITE, 318 - CENTRO, SÃO
JERÔNIMO, RS - CEP: 96700000 - Fone/Fax:
51999038676
CHAVE ACESSO
432501 87958674000181 558900584829561 607294551
890
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Www.nfe.fazenda.gov.briportal, Ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE uso
Venda de Mercadoria
243250001681048 - 03/01/2025 15:27:22
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1210066081
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CPFICNPJ
53.536.516/0001-11
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOME/RAZÃO socia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JERONIMO
CPFICNPJ
88.117.700/0001-01
DATA DA EMISSÃO
03/01/2025 15:26:00
ENDEREÇO
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
CEP
96700000
DATA DA ENTRADAISAÍDA
MUNICÍPIO
SÃO JERÔNIMO (BRASIL)
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADAISAÍDA
* «URASE DUPLICATAS
CÁLCULO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO Icms
0,00
VALOR DO ICMS
0,00
BASE DE CÁLCULO DO icms sT
0,00
VALOR DO ICMS ST
0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
5.367,60
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR DO SEGURO
0,00
DESCONTO
0,00
OUTRAS DESPESAS ACESS,
0,00
VALOR DO Ip]
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
5.367,60,
TRANSPORTADORNOLUME TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA
9- Sem Frete
FE ú
NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LíquiDo
ALÍQUOTA
CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO
ENDEREÇO INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE
códico DESCRIÇÃO NCMISH csT crop uni. aro. VER, UNIT. VLR.TOTAL Beicms vLR.IcuS VLR. IPI icms ter
001 REFEIÇÕES 21069090 0400 5101 UN 2840000 18,9000 5.387,60 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
RESERVADO AO FISCO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
[PH hogm Opemdor e-Ce% 023001. 00:2 - ML. LENE RES RAMO)
rather 7 É "RODUTOS/SERVIÇos co
NSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO ea
DATA DE RECEBIMENTO
“PROTO
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Série: 690
NS; EL. na
DR
LIL:
SRM128T9SBE740001atS5sowosgosse3ensns308240
É
MILLENE PIRES RAMBOR
Ni
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
0 - Entrada
RUA BARRETO LEITE, 518 GE 1- Saída
JERÔNIMO, Rs -
51999038676
NTRO, SÃO
CEP: 96700000 - FonejFax:
Nº: 58046858
SÉRIE: 890
FOLHA: 14
Consulta de autenticidade no Portal nacional da NF-e
Www.nfe fazenda gov.briportal, OU nO site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda de Mercadoria
243240216587750 - 03/12/2024 17:04; 16
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1210066081
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB.
CPF/CNPJ
53.536.516/0001-11
DESTINATÁRIO/REMETENTE
NOMEIRAZÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO
CPF/CNPJ DATA DA EMISSÃO
88.117.700/0001-01 03/12/2024 17:02:00
ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DA ENTRADAISAÍDA
RUA NEL SOARES DE CARVALHO, 558 CENTRO 96700000
MUNICÍPIO FONEIFAX INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA
SÃO JERÔNIMO (BRASIL)
“AT. SE DUPLICATAS
:ÁLCULO IMPOSTO
ASE DE CÁLCULO DO ICNS
00
VALOR DO icms
0,00
BASE DE CÁLCULO DO IcMs st
0,00
VALOR DO ICMS ST
0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
57.985,20
ALOR DO FRETE
00
VALOR DO SEGURO
0,00
DESCONTO
OUTRAS DESPESAS ACESS.
0,00
0,00
VALOR Do IPI
0,00
VALOR TOTAL DA NOTA
57.985,20
2ANSPORTADORVOLUME TRANSPORTADOS
iZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA
9 - Sem Frete
CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO CNPJicPr
DEREÇO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ANTIDADE
NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LíquiDO
ALlquoTA
ôDiGo DESCRIÇÃO NCM/SH csT crop UNID. aro, VLR, UNIT, VLR. TOTAL Bcicms VLR. ICMS VLR. IPI ICMS IPI
REFEIÇÕES 21069090 0400 5101 UN 3.068,0000 18,9000 57.985,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-CULO DO IssQN
:RIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISsoN
VALOR DO IssaN
OS ADICIONAIS
MAÇÕES COMPLEMENTARES
RESERVADO AO FISCO
[Login Operador CPF: 023,001.700.27 - MLLENE PES RAMBOR;)
IN
[74 Município de São Jerônimo PROTOC ,
es) Coordenadoria de Licitações e Contratos 1/61); 9) FLS. nO
de suas atribuições e Com poderes para firmar tal Contratação.
1.2 CONTRATADA(S): MILLENE PIRES RAMBOR, Pessoa jurídica de direito
Privado, inscrito no CNPJ nº 53.536.516/0001-11, com telefone Para contato nº
51-999038676 e e-mail millene iresrambor. mail.com, Pelo qual receberá
Comunicações, com sede na rua Barreto Leite, no 325, São Jerônimo/Rs, neste
ato representado por, Millene Pires Rambor, com CPF no 023.001.700-27,
a) O gestor indicado Para a presente contratação será a Servidora, Fernanda Zluhan,
Coordenadora de Assistência Social, - fernandaziuhanbol.com.br 3 (51)
980203014.
c) O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a Servidora Ariane
Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras -
“OMPras.assistenciaQsaojeronimo.rs,gov.br. 51 997702442,
d) Havendo Necessidade serão designados suplentes Para os gestores acima
definidos.
2. Do OBJETO
2.1 O presente instrumento tem por objeto o fornecimento de refeições completas prontas
(almoço e jantar), no formato de marmitex para os desabrigados em decorrência da
enchente de maio de 2024.
2.2 O Termo de Referência (TR) é parte integrante deste contrato, e havendo cláusulas
diretamente divergentes, Prevalecerá o que dispõe o TR.
2.3 O presente edital se vincula às disposições da Dispensa de Licitação no 070/2024,
do processo administrativo nº282/2024, e da proposta vencedora e a eventuais
anexos citados durante o contrato.
2.5 Os itens da contratação, os valores, bem como seus quantitativos unitários e totais
encontram-se discriminados na tabela abaixo:
MÁX. TOTAL
UNITÁRIO ESTIMADO
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Telefone: (51) 3651-1744 - E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br A
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ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM CATSER UN.
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558, São Jerônimo - RS
Página 1 de 12 WY
. V À Estado do Rio Grande do Sul
() PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PORTARIA Nº 15.846, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
atendendo ao que consta nos Processos Administrativos nº 0000086/2025, juntado a este
procedimento, nos termos do artigo 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico
Único);
Resolve:
Art, 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar
O que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025.
Art. 2º. Outrossim, designa os Servidores Municipais ROSANGÊLA KUBALL DA
SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972), JULIE VIST (Oficial Administrativo -
matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial administrativo - matricula 5110)
para sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, que está deverá
encaminhar Relatório conclusivo ao Senhor Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.
Secrgtário de gestrutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744 ; À
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Wwww.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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RÉa O Estado do Rio Grande do Sul ,
57) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
EXTRATO DA PORTARIA Nº 15.846
PROCESSO: Nº 001/2025
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o
que consta no Processo Administrativo nº 0000086/2025 relacionado ao ressarcimento de
dívida a Empresa MILLENE PIRES RAMBOR — CNPJ 53.536.516/0001-11 e designação das
servidoras ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA (Professora de História - matrícula nº 4972),
JULIE VIST (Oficial Administrativo - matrícula nº 5132) e ANDRESSA DE LIMA LOPES (oficial
administrativo - matricula 5110), para formarem a Comissão Processante.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 154 da Lei Municipal nº 1875/01 (Regime Jurídico Único).
PRAZO: 30 (TRINTA DIAS).
Júlio César PratesCunha x
Prefeito
1
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Secrdtário delinfiaestrutura e Administração
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQosaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
% Estado do Rio Grande do Sul
(E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ROSANGÊLA KUBALL DA SILVEIRA
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como Presidente.
Atenciosamente,
RECEBI EM DATA DE:
Costa
ASSINATURA
ess
Fone/Fax: (51) 3651-1744 : E
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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(E) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: JULIE VIST
Cumpre o Presente, informá-lo de que foi instituída a Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
RECEBI EM DATA DE:
DI IA | AOS
uuliÃ,
ASSINATURA
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestrutura saojeronimo.rs.gov.br - Home Page: Www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Ruá Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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S5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
DO: SR. JÚLIO CÉSAR PRATES CUNHA - PREFEITO MUNICIPAL
PARA: ANDRESSA DE LIMA LOPES
Cumpre o presente, informá-lo de que foi instituída a C Comissão do Processo
Administrativo Especial nº 001/2025, a fim de apurar o que consta no Processo
Administrativo nº 0000086/2025.
Na oportunidade designamos Vossa Senhoria para atuar como membro.
Atenciosamente,
A
AO)
Júlio Césa | rates Cunha
Prefeito Múnicipal is
,
|
|
RECEBI EM DATA DE:
88 , MA 2085
SINATURA
Fone/Fax: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQsaojeronimo.rs.gov.br - Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
iltros aplica ao relatiz Hari
Número do processo: 0000086/2025
PROTOCOLO" “sina 1
53.536.516/0001-11 Número Único: 151.293.By5-R3
Rua BARRETO LEITE Nº 318 - 96700-000
São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
(51) 99903-8676 Celular:
milenepiresramborOgmail.com
Protocolado por: Andressa de Lima Lopes Data: 08/01/25 09:20
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
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ILLENE PIRES RAMBOR
(Protocolado por)
Estado do Rio Grande do Sul e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 001/2025
RELATÓRIO DA COMISSÃO
Senhor Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha
A Comissão Processante nomeada pela portaria 15.846 de 16 de Janeiro de
2025, para apurar os fatos apontados naquele instrumento, vem apresentar o relatório
conclusivo nos seguintes termos:
I- Preliminarmente
O Processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido o prazo
estabelecido. Não foram suscitados incidentes ou arguidas nulidades.
KI — Do objeto do Processo Administrativo Especial
O presente processo tem por objeto RECONHECIMENTO DE DÍVIDA do
Município de São Jerônimo com a empresa MILLENE PIRES RAMBOR » oriunda de
serviços prestados e fornecimento de marmitas, para os desabrigados da enchente e
alojados no Hotel Jacuí, e sob tutela do município até irem para suas casas temporárias.
A empresa começou a fornecer marmitas quando da desistência da empresa Natasha
Ferrari de Saibro, contratada inicialmente, conforme Documento de Formalização de
demandas - formalização posterior, de dispensa de licitação em razão da emergência art.
75, VHI da Lei 14.133/2021, acostados ao processo fl. 42 e 44.
A empresa MILLENE PIRES RAMBOR protocolou em 08/01/2025 o
processo de nº. 0000086/2025, solicitando o reconhecimento de dívida do Município
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
com a requerente. O foco da comissão foi entender o percurso que foi traçado e a
culminância desse protocolo para que, caso justificado, haja liquidez do valor devido.
HI - Dos fatos apurados e análise das provas
Em análise preliminar da solicitação, percebemos que a empresa anexou
junto ao protocolo um breve histórico explicando que foi contatada pela responsável
pela pasta da assistência Social à época, sra. Fernanda Zluhan e a assistente social
senhora Luciana Amaral, trazendo informações sobre datas e prazos de entrega, bem
como quantidades. Em seguida, traz notas do valor requerido, bem como das
quantidades e serviços prestados.
Para convencimento da comissão deliberamos ouvir primeiramente o
responsável à época pela pasta, bem como a assistente social, já que ambas forma
mencionadas e a partir da veracidade das informações entender porque essa contratação
de serviços culminou com esse PAE — como fio condutor reconhecimento de dívida.
Em oitiva, Fernanda explica cronologicamente os fatos e que inicialmente a
empresa NATASHA FERRARI DE SAIBRO era a empresa responsável pela entrega
de refeições (almoço e Janta), devido a urgência de contratação de alimentação para os
desabrigados da enchente e por, naquela época, se ter identificado que essa empresa
tinha um contrato (030/2020) com a saúde - CAPS fl. 42 € que confirma a exímia
prestação de serviço da empresa MILLENE PIRES RAMBOR , bem como uma dilação
de prazo de entrega, ou seja, devido ao atraso nas mudança as residências temporárias,
houve a necessidade de entregas além das previstas, sendo que iniciou em 16/10/2024 e
foi até 19/12/2024, conforme tabela apresentada por Fernanda Zluhan fl. 36.
Em seu depoimento Fernanda relata com detalhes que o fato gerador trouxe
consigo a necessidade emergencial da realização desse serviço e informa ainda que
seguiu dentro do seu setor os procedimentos para adequação do cancelamento do
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Estado do Rio Grande do Sul e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
empenho com a primeira empresa e logo em seguida o saldo foi transferido para a
empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente nesse PAE.
Importa destacar que essa comissão teve dúvidas iniciais quanto ao valor
requerido pela empresa, mas que foi plenamente EXPLICADO e VALIDADO pela
responsável pela pasta, Fernanda Zluhan, naquela época. Foi devido ao cancelamento
com a empresa NATASHA e posteriormente transferência de saldo, e ainda, porque
extrapolou a data que se previu a entrega das casas provisórias. Era obrigação do
município alimentá-los, pois seguindo a lei 11.346 de 15 de setembro de 2006, utilizada
como justificativa da necessidade de contratação, preconiza que a alimentação adequada
é direito fundamental do ser humano, e devido a catástrofe natural denominada grande
enchente de maio de 2024, maior do estado do RS vai ao encontro dos direitos já
consagrados pela Constituição Federal — fl. 41 e 42
Nas oitivas, ambas, Fernanda e Luciana fl. 30, 31, 32,33 e 34 s reconhecem e
validam as informações trazidas pela empresa e o valor total requerido R$ 63.352, 80
(sessenta e três mil trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) conforme
Planilha anexada fl. 36, sendo subdivididas em datas, períodos e quantidades.
Pormenorizamos:
a) No mês de maio de 2024 o estado do RS foi atingido fortemente pela maior
enchente já registrada em nosso território. Sendo São Jeronimo um
município banhado por 2 rios, Jacuí e Taquari, foi seriamente atingido,
fazendo com que, por um período ficássemos, inclusive sem acesso, e
também com inúmeros munícipes desabrigados. Muitos conseguiram, após o
ápice da enchente se organizar e retornar para suas casa, mas um contingente
de 59 pessoas permaneceu sob tutela do município, pois perderam suas
casas, ou após visita técnica se identificou comprometimento da estrutura das
casas, sendo assim impossibilitados de retornarem a seus lares, cabendo ao
município a responsabilidade de fornecer alimentação e/ou insumo para seu
%
b)
e)
d)
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sustento, bem como lhe fornecer espaço (abrigo) até que suas casas
temporárias fossem entregues f1.30, 31 e justificativa da necessidade de
contratação f1.40.
Que a empresa MILLENE PIRES RAMBOR, requerente do valor devido,
havia ficado em segundo lugar na classificação, conforme memória do
cálculo de preços, metodologia escolhida mediana, arrolada ao processo -
fl.51, e que só foi acionada após desistência da empresa NATASHA
FERRARI SAIBRO (empresa essa que já havia realizado entregas durante
um período pelo mesmo valor) a saber R$ 18,90 (dezoito reais e noventa),
sendo assim a transferência de valor e contrato para a empresa MILLENE.
Tudo realizado em conformidade e para dar celeridade ao processo, haja
vistas que a alimentação precisava seguir sendo entregue as pessoas —
adultas, idosas e crianças que estavam abrigadas no Hotel Jacuí, sob tutela
do município de São Jerônimo.
Que antes desses processos de contratação de empresas, era o CRAS,
equipamento da secretaria municipal de assistência social, que preparava as
refeições. Desde maio até final de agosto de 2024, e que depois fornecia os
insumos para que os mesmos produzissem suas refeições no abrigo
permanente, pois teve de iniciar suas atividades e serviços, conforme
depoimento de Fernanda fl. 30.
Que essa comissão identificou que não havia uma planilha de controle diário
por parte da SMAS fl. 31 e 34, mas Por serem usuários abrigados fixos, ou
seja, não havia alteração de quantidade e que, era recebido por algum
servidor responsável que ficava no abrigo e distribuía as marmitas, conforme
informação trazida pela responsável pela pasta, Fernanda e corroborada pela
Assistente social Luciana fl. 34, as quantidades apresentadas foram (
entregues.
Estado do Rio Grande do Sul e N
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e) Que houve visita técnica do 6º Batalhão de Bombeiros Militar e
apontamentos, com infrações graves, em vista ao abrigo permanente,
identificando risco iminente devido ao grande número de botijões de gás no
prédio, e, em particular, em cada cômodo das famílias. Partindo daí houve
prazo de regularização da situação, como não havia tempo hábil diante das
infrações apontadas, houve inclusive mudança de prédio e a partir daí o
município começou a fornecer viandas (marmitas) aos usuários desabrigados
fl. 55 e 56, bem como memorando número 141/2024 oriundo da secretaria
municipal de planejamento f1.57 e 58, com as ressalvas e apontando que o
local não era adequado para àquela finalidade.
IV. Considerações da Comissão:
Primeiro ponto: que, possivelmente além do reconhecimento de dívida à
empresa requerente nesse PAE, haja outro reconhecimento de dívida à empresa
NATASHA haja vista essa necessidade urgente de fornecimento e posterior
formalização de demanda, pois era essa empresa e não MILLENE PIRES RAMBOR
que iniciou as entregas e, conforme planilha trazida por Fernanda e anexada a esse
processo — fl. 36, por motivo de desistência, a segunda colocada assumiu a demanda da
oferta das marmitas.
Dito isso, essa comissão entendeu que não houve em nenhum momento má fé
por parte da SMAS, tão pouco pela empresa. Que houve a realização do serviço, embora
não haja registros formais, (controle com assinaturas, ou planilhas) sempre havia
alguém (servidor) responsável pelo recebimento e distribuição das viandas aos usuários,
às vezes os técnicos, as vezes funcionários designados;
Que a empresa teve de entregar dias além do previsto inicialmente, devido ao atraso da
entrega das casas provisórias, sendo legítimos os valores solicitados pela empresa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Ainda se observa, que houve alguma fragilidade de comunicação entre o setor de
compras e licitação e a SMAS, pois quando perguntada fl 31: no mesmo documento
temos a informação de que houve um combinado prévio” de continuação de entrega de
marmitas até a data da mudança dos desabrigados às suas casas, porque essa
necessidade não foi formalizada em contrato se havia previsão de demanda? Fernanda
respondeu: o contrato foi aditivado somente no prazo e não nas quantidades, e foi aí o
problema todo.
Ou seja, identificamos que urge um alinhamento, respaldado pela legislação
vigente, entre setores secretarias e o setor de compras no formato e etapas das licitações
e contratações pois se percebeu que essa dicotomia atrapalha o fluxo dos processos,
podendo causar prejuízo ao erário municipal, ou seja, em dialeto do senso comum “é
preciso que todos falem a mesma língua”, seguindo as diretrizes da lei 14.133/2021.
Lembrando que a Constituição Federal determina no seu art. 37, XXI, que a
Administração Pública ao contratar serviços de terceiros tem o dever de realizar o
processo de licitação pública, excetuadas exceções dos casos previstos na legislação.
À Lei de Licitações, nº. 14.133/2021 regulamenta este dispositivo, instituindo as
normas para a realização de licitações e contratos da Administração Pública.
A lei e doutrinadores do tem deixam claro que licitar é a regra, e não exceção.
Ou seja há consenso entre a lei e legisladores do tema sobre a determinação que os
serviços contratados pela Administração Pública com terceiros sejam necessariamente
precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Tendo em vista o exposto sobre a imperiosa necessidade de adotar as medidas
legais pertinentes, passamos a analisar o caso concreto. Tratando-se de processo para
reconhecimento de dívida, e tendo o valor apresentado pela interessada e admitidos
verdadeiros os fatos apontados pela requerente, esta Comissão decide por julgar
antecipadamente o mérito, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme
amparado no art. 355 do Código de Processo Civil, sendo apenas necessária a
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
comprovação da prestação dos serviços. A requerente teve validada pelas gestoras
Fernanda Zluhan e a fiscal Luciana o valor devido e serviços prestados.
Muito embora não tenha ocorrido a devida formalização do contrato, conforme
exigência da Lei 14.133/2021, a Administração Pública não pode se refutar em realizar
9 pagamento dos serviços prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito.
A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até à data em que ela for declarada e
Por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja
imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Também esclarece o Ministro Luiz Fux sobre o dever de indenizar:
[...] O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento ilícito sem causa
em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a
Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular
sem a observância da contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente
ao benefício. (REsp 753039/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
Julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122)
Ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo,
2016, p. 301) que o art. 59 visa “evitar o enriquecimento sem causa por parte da
Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por ele”. Complementa
ainda o autor que:
O que não se admite é que a Administração tenha recebido parte do objeto do
contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: seria forma de
enriquecimento sem causa do Poder Público, ou seja, estaria ele a
locupletar-se de sua própria torpeza (p.301)
Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2017) afirma que
ainda que o contrato seja nulo ou inexistente, é devido o pagamento dos trabalhos
realizados para a Administração, não pelo fundamento em relação contratual, mas sim
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Estado do Rio Grande do Sul . e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
pelo dever moral de indenizar o benefício recebido pelo Estado, que não pode lograr
proveito da atividade de terceiro sem o correspondente pagamento.
Reconhecido o dever de indenizar a empresa MILENE PIRES RAMBOR há de
se levantar outro fator: a atualização do valor devido, pois a dilação de prazo do
pagamento não pode recair à empresa, onde a mesma deve receber o reajuste seguindo a
calculadora IPCA.
Embora a responsabilização do(s) agente(s) públicos não seja objeto de análise
de Processo Administrativo Especial, esta Comissão reitera não ter identificado
improbidade ou resquícios de má fé, contudo observamos um desalinhamento entre
setores e esse fato deve ser corrigido pelo gestor público responsável, se assim entender.
IV — Conclusão
Consoante as informações acima apresentadas, a comissão valida c
reconhece a dívida e o valor pleiteado pela empresa concluiu que o Município TEM O
DEVER INDENIZAR A EMPRESA no valor de R$ 63.544,13 (sessenta e três mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais, treze centavos, JÁ ATUALIZADOS PELO IPCA
ACUMULADO), devidamente corrigido, pois foi comprovada a realização do serviço
imediato diante da urgência e mediante emergência do fato gerador. Que foi
identificado a modalidade de formalização posterior e que devido a um desalinhamento
de informações não ocorreu a formalização que acarretou, por parte da empresa, pedido
de reconhecimento de dívida, fato esse que foi o fio condutor desse Processo
Administrativo Especial para que se valide o reconhecimento de dívida com valores
pleiteados pela empresa.
Sugerimos também, caso o gestor municipal assim entender, um ajuste e
padronização das condutas e procedimentos a serem adotados por todos os setores e
secretarias para dar celeridade aos serviços e bens adquiridos e/ ou contratados,
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podendo sobremaneira correr o risco de causar prejuízo ao município. pR
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Assim, encaminha o presente processo ao Senhor Prefeito, para a DECISÃO na
forma do artigo 179 da Lei nº 1875/2001.
Sem mais, a comissão encerra o presente processo.
É o Relatório.
São Jerônimo/RS, 04 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
uh ANDRESSA DE LIMA LOPES
g Data: 04/02/2025 10:33:25-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Andressa de Lima Lopes
JUNG Secretária
Júlié Vist
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5) Estado do Rio Grande do Sul E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
TERMO DE REMESSA
Processo Administrativo Especial 01/2025
Aos quatro dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte
e cinco remeto a Processo Administrativo Especial nº
01/2025 concluso, para análise e posterior homologação do
senhor Prefeito, constando 84 (oitenta e quatro ) páginas,
incluindo esta, todas devidamente numeradas, que vai por
mim, presidente dessa comissão, assinada.
São Jerônimo, 04 de fevereiro de 2025.
Rosângela Kuball da Silveira
PreSid nte da Comissão
Fone/Fax: (51) 3651- 1744
Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 001/2025
5 Apurar reconhecimento de dívida — Município de São Jerônimo e
OBJETO: j ! j Faso
Millene Pires Rambor — serviço sem formalização.
PARECER
1. RELATÓRIO
Chega para análise desta Procuradoria o presente procedimento, que busca apurar
reconhecimento de dívida entre o Município de São Jerônimo e a Empresa Millene Pires
Rambor, cuja relação decorre da continuidade de prestação de serviços sem os trâmites
normais de contratação, ou seja, sem a devida formalização.
Por força do art. 154 da Lei Municipal nº. 1.875/2001, foi determinada a abertura do
procedimento, por meio da Portaria nº. 15.846/2025, designando servidores para compor a
comissão processante.
No transcurso do processo foram colhidas provas, mais precisamente, prova
testemunhal e documental.
Ao final, o relatório da comissão processante concluiu pelo dever do Município em
efetuar o pagamento à título de ressarcimento no valor corrigido de R$ 63.544,13 (sessenta
e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).
É o relatório.
2. DO MÉRITO
Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que não há nulidades ou
Preliminares a serem enfrentadas.
FoneiFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridicoQsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Desde já, antecipo que O relatório final da comissão merece acolhimento pelos seus
próprios termos. Primeiro, há de se destacar que não cabe ao Departamento Jurídico
ingressar no mérito discricionário da decisão, mas, apenas, verificar se o processo
transcorreu regularmente e se à decisão está dentro das balizas legais.
Não há dúvidas que houve à devida certificação e comprovação no tocante a
prestação dos serviços, havendo prova robusta para tanto. Desta feita, deve o Município
efetuar o devido ressarcimento pelos serviços.
3. CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, opino pelo acolhimento do Relatório Final, que
reconhece o dever de indenizar do Município em favor da Empresa, no valor de R$
63.544,13 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).
À autoridade competente.
É o parecer.
São Jerônimo, 10 de fevereiro de 2025.
do Município
Homologo para os devidos fins de direito o parecer emitido pela Procuradoria do
Município, para que surta os seus efeitos legais.
São Jerônimo, 10 de fevereiro de 2025.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PORTARIA Nº 15.947, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
ENCERRA (o) PROCESSO
ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº
001/2025 CONSUBSTANCIADO NA
PORTARIA Nº 15.846 DE 16/01/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais,
em conformidade com a Lei 1875/2001; em conformidade com o relatório conclusivo da
Comissão do Processo Administrativo Especial nº 001/2025; em conformidade com o
Parecer da procuradoria Jurídica do Município e homologado pelo senhor Prefeito,
Resolve:
Art. 1º. Reconhecimento de débito do Município de São Jerônimo em favor da
empresa MILLENE PIRES RAMBOR, sob CNP) de nº 53.536.516/0001-11.
Art. 2º. Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Especial número
001 de 2025.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a contar de sua assinatura.
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR PRATES Juio CESAR PRATES
CUNHA:24155497034 CUNHA:24155497034
D
Jados: 2025.02.10 14:40:20 -03'00'
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Sefretário de aestrutura e Administração.
IFax.: (51) 3651-1744
E-mail: infraestruturaQ)saojeronimo.rs.gov.br - Home page: www.Saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
NM

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